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GRAVE: TCE investiga gratificação de até 600% para servidores da CMJP

11/12/2019 04:10

Uma denúncia que merece investigação, principalmente do Ministério Público da Paraíba foi feita junto ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, a respeito do comportamento do Presidente da Câmara de Vereadores de João Pessoa está repassando gratificação aos servidores comissionados daquela Casa Legislativa de até 600% nos seus contracheques.

É o que consta no Processo 19343/2019 datado do dia 24 de outubro de 2019, cujo assunto é a denúncia sobre possíveis irregularidades na concessão de gratificação de atividade especial na Câmara de Vereadores da Capital.

Consta nos fatos que o Gestor da Câmara Municipal de João Pessoa passou a fixar e conceder gratificações exorbitantes aos servidores públicos “efetivos, comissionados e à disposição” por ele escolhidos livremente, de acordo com a sua “bondade” ou “maldade”, melhor dizendo, ou com base na opinião ou ações amigáveis (políticas) do servidor. Tal circunstância, ocorreu, em decorrência da liberdade do administrador de conceder as gratificações com fundamento da Lei Municipal nº 7.487/1993; Lei Municipal nº 8.468/1997; Lei Municipal nº 8.816/1999; Lei nº 9.321/2000 e Lei Municipal nº 1.876/2017(SEM PUBLICAÇÃO NO SEMANÁRIO OFICIAL).

Muito embora a Constituição da República estabeleça que os vencimentos dos servidores devam ser fixado por lei, na Câmara Municipal de João Pessoa é fixado pelo administrador em seu livre arbítrio, pois o referido dispositivo tolera gratificações de até 600% (seiscentos por cento) para os servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de João Pessoa; a escala vencimental, portanto, e por consequência o estilo de vida do servidor, é fixado pelo administrador.

Já na atual gestão legislativa, uma série de medidas foram sugeridas o atual gestor visando a solução extrajudicial dos assuntos que envolvem o patrimônio público. No caso em espécie, o atual gestor se limitou a dizer “salvo engano, não foi encontrado no ordenamento jurídico qualquer proibição para concessão das gratificações em percentual de até 600%. E não existe Lei que proíba a acumulação de gratificação + representação para servidores comissionados”.

O grande problema, é que estas gratificações estão sendo concedidas “sem qualquer justificativa para a concessão e sem a exposição de qualquer critério balizador da definição do respectivo percentual.

Ao agir assim, o gestor desta Câmara Municipal, viola os princípios constitucionais da isonomia salarial e da legalidade na administração pública, pois, chega-se, em certos casos, a conceder a “gratificação” no mesmo dia da posse no cargo, o que evidencia o caráter fraudulento e de manipulação arbitrária da remuneração de tais agentes, que acaba sendo definida ao talante do Chefe do Legislativo. Em outras palavras, a efetiva remuneração de tais agentes tem dependido, na prática, exclusivamente da vontade subjetiva e não justificada do Presidente da Câmara Municipal de João Pessoa através da Mesa Diretora.

Nesta terça-feira (19), o Tribunal de Contas do Estado, intimou eletronicamente o Presidente da Câmara de Vereadores de João Pessoa, João Corujinha para que no prazo regimental estabelecido possa apresenta contestação da denúncia junto aquela corte.

Recentemente 11 vereadores da Cidade de Santa Rita acabaram presos, acusados de usarem mais de R$ 500 mil em diárias, o que resultaram em viagens particulares com o dinheiro do povo.

Ao meio à crise financeira, dificuldade econômicas, a Câmara de Vereadores através do seu presidente tem-se o luxo, e a legalidade de aplicar até 600% de gratificações sem critério algum conforme denúncia nos contracheques nos servidores a disposição daquela Casa Legislativa.

O GAEGO da Paraíba deverá investigar também essa denúncia no Poder Legislativo pessoense.

Não conseguimos ainda ouvir o Presidente Corujinha a respeito do assunto.

 

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