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Estados e Municípios tem até 2020 para quitar Precatórios: Por Antonio Erivaldo Henrique de Souza.

6/04/2015 13:22

ESTADOS E MUNICÍPIOS TEM ATÉ 2020 PARA QUITAR PRECATÓRIOS:  Por Antonio Erivaldo Henrique de Souza.

11011521_373008112902911_8595882118755739749_nOs Estados e Municípios terão até o ano de 2020 para quitar os débitos de precatórios. Foi o que determinou, quarta-feira última (25), o Supremo Tribunal Federal, STF, que concluiu o julgamento e definiu as regras dessa dívida do Poder Público. Como não havia disciplinamento, Estados e Municípios pagavam suas dívidas de acordo com suas conveniências, prejudicando os beneficiários que levavam anos pra receber o direito.

A Emenda 62/2009, dava aos entes federados o prazo de até 15 anos para concluir o pagamento. Quanto às correções, a partir do julgamento do STF, a atualização monetária ocorrerá pelo IPCA. Anteriormente era pelo índice da poupança.

 

BANCADA SINDICAL REFORÇA ARTICULAÇÃO CONTRA PL 4330

10609576_374079082795814_7187492491616558107_nRepresentantes das centrais sindicais, entre eles José Calixto, presidente da Nova Central, Moacyr Roberto, secretário-geral da NCST, Geraldo Ramthun, diretor de organização sindical e Denílson Pestana, suplente da diretoria de segurança e saúde no trabalho da NCST se reuniram nesta terça-feira (31) com o relator do Projeto de Lei (PL) 4.330/2004 que regulamenta a terceirização no Brasil, deputado Arthur Maia (SD-BA).

A reunião foi uma tentativa de discutir e melhorar a matéria em questão principalmente em relação a itens tidos como polêmicos da proposta – caso da terceirização em todas as atividades ou representação sindical, a responsabilidade das empresas contratantes em relação a estes terceirizados, solidariedade e subsidiariedade, que conforme o texto seria apenas subsidiário. E por último a questão da quarteirização onde empresas contratadas contratam outras empresas para execução do serviço. “Estamos aqui deputado por que até o último instante temos que tentar uma negociação que seja salutar para todas as partes. Nosso esforço aqui é para achar o melhor caminho para um acordo”, inicia a reunião o presidente da Nova Central, Calixto.

10981434_374078929462496_8686577284564714548_nAinda segundo Calixto, em reunião prévia na parte da manhã as centrais chegaram à conclusão de que houve uma melhora significativa no projeto, no entanto uma nova redação para tratar dos pontos mais polêmicos se faria necessário. “Entendo que devemos exaurir todas as tentativas de chegar a um consenso sobre este texto, no entanto estou convencido que não há como ter segurança jurídica neste caso, além de até hoje ninguém ter conseguido me definir atividade meio e fim; várias questões que a meu ver estão superadas e eu não tenho poder de modificar mais isso. Agora em relação ao que pode ser alterado vamos caminhar juntos na tentativa de um acordo e acertar que de fato no dia 7 de abril esta matéria será votada”, respondeu o deputado Arthur Maia a exposição do presidente da NCST.

Ficou definido então que o deputado Arthur, juntamente com o presidente nacional do solidariedade, deputado Paulo Pereira (SP) irão formular e propor algumas emendas que segundo eles serão certamente aprovadas na composição do texto principal, para garantir e contemplar algumas das reivindicações das centrais, na construção de um caminho favorável a todos.

Posicionamento contrário

Entidades como o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar – Diap, o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos – Dieese, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – Sinait, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça Trabalhista – Anamatra e até o Tribunal Superior do Trabalho (TST) – por parte de 18 dos seus 27 ministros – se posicionam oficialmente contrários ao texto de uma maneira geral.

Clemente Ganz, diretor técnico do Dieese que também participou da reunião juntamente com representantes do Diap chamaram atenção para questões importantes a serem consideradas na elaboração das negociações falando dos avanços já alcançados e possíveis consequências para os trabalhadores caso o texto da terceirização seja aprovado como está.

As centrais pretendem continuar percorrendo os gabinetes dos parlamentares para pedir apoio para que o texto seja votado de forma que não prejudique os trabalhadores. Além disso, estão sendo programados atos públicos e mobilizações em todos os estados no próximo dia 7. A reunião desta terça foi realizada no gabinete do relator.

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