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Esmola com dinheiro Alheio – FRANCISCO NÓBREGA

13/07/2012 14:12


A Constituição Brasileira, há pouco tempo de sua promulgação, vem se tornando uma enorme colcha de retalhos, em razão das sucessivas emendas, por interesses escusos dos donos do poder.

E, para refrescar a memória dos constituintes, o povo entende que sendo a Carta  Magna nascida sob a inspiração de uma Assembléia Nacional Constituinte originária (não derivada), onde se firmaram conceitos rígidos e dogmáticos, passou a ser denominada de Constituição Cidadã.

E nessa harmonia existente entre os três poderes, nasceram conceitos de interesse meramente políticos e que têm contribuído para que os direitos e garantias fundamentais sejam transportados para as disposições transitórias da mutilada Carta.

Não é preciso ser professor de direito constitucional para saber que as cláusulas pétreas da Constituição, constituem a segurança jurídica que transcende para a certeza do direito.

Muito bem! Acontece, como narra a história, o poder é a alegria dos homens e esses, em busca de tal prerrogativa, agridem os princípios norteadores das cláusulas pétreas da Lei Maior e, ao bel prazer, tornam mutável o antes era imutável, e transmudam as cláusulas de pedras para disposições transitórias, que, pela conveniência do poder, são efêmeras.

Numa prova eloqüente de que os interesses político-partidários se sobrepõem aos interesses da sociedade, o então Presidente da Câmara dos Deputados,num conchavo eleitoreiro, atropelou a ordem cronológica da tramitação dos projetos naquela casa, colocando em outubro de 2009 em votação a Emenda Constitucional n.º 62/09, que recebeu o justo batismo PEC DO CALOTE, em detrimento de projetos de interesse dos aposentados e pensionistas já aprovados pelo Senado dentre esses o que institui o fim do FATOR PREVIDENCÁRIO e o REPOSICIONAMENTO dos proventos e pensões, que vêm sofrendo enormes reduções, levando ao desespero os trabalhadores e viúvas massacrados com o achatamento dos benefícios e, com uma urgência inusitada.

Na contramão dos fatos, já em dezembro de 2009, a sua EMENDA DO CALOTE foi aprovada, com base nos conchavos políticos e eleitoreiros com o aval do ímpio Senador JOSÉ SARNEY.

 

Ante a perplexidade das vítimas dos governantes, o calote proposto, cria, na história política, o leilão inverso, isto é, impõe aos credores do estado uma moratória de 10 a 20 anos, salvo se o dono do crédito se propuser a aceitar uma proposta de redução drástica dos valores, aviltando, desse modo, o direito de receber o que já foi conquistado, as duras penas, na Justiça, após uma “via crucis” ante a jornada de recursos judiciais e extrajudiciais facultados ao poder público,em face de uma legislação retrógada e anacrônica pela vontade dos pretensos donos desse poder.

 

E nesse imenso Continente Verde e Amarelo, onde o povo vive aleatoriamente à mercê da vontade dos políticos, é que surge um caronista da vida, que resolveu alimentar o sonho de ser Vice-Presidente da República e se propôs negociar, em nome próprio, a dívida do Estado (lato senso) com os credores, vítimas do descaso de governantes que, em face da prerrogativa por eles próprios outorgada, ou seja, a noção do “quero, mando e faço” desrespeitam a Lei Maior.

É vergonhosa a demonstração da mediocridade dos ilustres pares, que, sem um mínimo conhecimento de que são DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS  da Constituição, oferecem o aval para essa agressão ao direito e de afronta aos princípios norteadores  da segurança jurídica, como exegese  da dogmática expressão” a lei não retroage para alcançar o direito adquirido,  o ato perfeito e a coisa julgada”, que traduz a inviolabilidade desses princípios preconizados nas Cláusulas Pétreas da Constituição.

 

 

E somando divisas à custa do sacrifício alheio sob os olhares impotentes do Poder Judiciário que, através do Supremo Tribunal Federal detém o bastão de GUARDIÃO DA CONSTITUIÇÃO, os nossos (in)dignos representantes vão ganhando posições nos degraus da fama, enquanto a grande massa a cada dia desce célere pela escadaria do fracasso, na penosa missão de custear a farra dos poderes, enquanto a força que mutila a Constituição, através do parlamento declara nada a “TEMER” .E o   povo sofre a ressaca e os efeitos patológicos do “ DELIRIUM  TEMER” que atropelou as cláusulas Pétreas da Carta Magna, triturou os direitos adquiridos e aniquila a coisa julgada, deixando na orfandade a SEGURANÇA JURÍDICA e a CERTEZA DO DIREITO cuja supremacia jamais fora tão vilipendiada, até mesmo nos governos mais tiranos e no regime de exceção vivido no Brasil, sob a égide da ditadura, que foi menos maléfica do que a imposição da famigerada EMENDA DO CALOTE. Fazer o que…