ALPB registra apenas uma inscrição para o cargo de conselheiro do TCE
A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) encerrou, nesta sexta-feira (14), as inscrições para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) com o registro apenas da candidatura da advogada e médica Alanna Galdino. A vaga, destinada à ALPB, decorre da aposentadoria do ex-conselheiro Arthur Cunha Lima, homologada no final de 2024.
Encerrado prazo de inscrição, o requerimento de candidatura, subscrito por 28 deputados, será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da ALPB, que tem o prazo de até 10 dias para emitir parecer com análise técnica e encaminhar o nome para apreciação no Plenário da Casa Epitácio Pessoa pelo colegiado de deputados.
No plenário, a eleição acontecerá por votação secreta, sendo necessário o quórum de maioria absoluta dos deputados para aprovação.
Após a aprovação do candidato pelo Plenário, o presidente da Assembleia Legislativa promulgará e publicará o Decreto Legislativo de indicação do Conselheiro escolhido, encaminhando cópia ao Governador do Estado para a respectiva nomeação.
Presidente da Câmara Municipal de João Pessoa; critica ‘mudança radical e brusca’ no PSD
Dinho, presidente da CMJP
O prefeito em exercício de João Pessoa, Dinho Dowsley (PSD), revelou, na noite desta quinta-feira (13), ter sido pego de surpresa com o convite do presidente nacional do PSD, Gilberto Kassab, para Pedro Cunha Lima assumir o comando do diretório estadual da sigla. Em entrevista Dinho criticou o que chamou de mudança “muito radical e brusca”.
“Eu acho que, no mínimo, um presidente da Câmara, que inclusive elegeu dois vereadores aqui na capital, deveria ter sido consultado sobre essa mudança. Pelo menos, deveríamos ter sido consultados sobre essa mudança, mas nem a própria senadora confirmou se foi consultada sobre essa brusca alteração (…) uma mudança dessas, vinda sem o nosso conhecimento, acho uma mudança muito radical”, disse.
Dowsley também comentou sobre os recentes contatos com Kassab. O vereador deve aguardar conversas com a senadora Daniella Ribeiro, ex-presidente estadual do PSD, para tomar uma decisão sobre seu futuro partidário.
“Em conversa com a senadora Daniella, ela disse que tomaria uma posição. Até agora, Pedro não foi nomeado presidente do diretório, mas já houve um convite oficial, e vou aguardar a definição partidária para tomar uma posição”, explicou.
Ele também reforçou o compromisso com o grupo político liderado por Cícero Lucena (PP), Daniella Ribeiro e o governador João Azevêdo (PSB), ressaltando que, independentemente das movimentações no PSD, tomará a decisão que for mais alinhada com os interesses do seu agrupamento.
“Não me surpreende a decisão de Daniella, pois já fui do PSD desde a época de Romulo Gouveia, depois retornei a convite do ministro Kassab, e vou aguardar com naturalidade. Essa decisão é uma decisão que pertence ao grupo, e o caminho que o grupo tomar será o caminho que eu tomarei”, afirmou Dowsley.
O prefeito em exercício revelou que outras legendas já demonstraram interesse em sua adesão: “Ontem mesmo e hoje, várias legendas já me ligaram fazendo convites. Também nunca escondi o convite do deputado Hugo Mota, de quem tenho carinho, e que comanda o deputado publicano. Já houve também convite do PP para eu ingressar na legenda”.
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Governador se reúne na BTL com companhias aéreas para viabilizar voos internacionais para a PB
Durante a Bolsa de Turismo de Lisboa (BTL), o governador João Azevêdo intensificou esforços para expandir a conectividade aérea do estado. Ele se reuniu na manhã desta quinta-feira (13) com a Cabo Verde Airlines e a TAP, visando a criação de novas rotas aéreas que incluam o destino Paraíba para quem se desloca até a Europa e a África.
A reunião com a Cabo Verde Airlines resultou no compromisso de avaliar uma ligação Lisboa-João Pessoa, com conexão na cidade de Praia, capital de Cabo Verde, prevendo-se em breve uma visita de membros do governo paraibano ao país para acelerar a concretização deste objetivo.
O governador também se reuniu com Luiz Rodrigues, presidente da TAP, e o presidente da Embratur, Marcelo Freixo, para buscar a concretização de um voo da companhia direto ou com escalas ligando Lisboa a João Pessoa.
A presença da Paraíba na BTL incluiu ainda eventos com investidores europeus, como a Rodada de Negócios no World Trade Center, a recepção na residência do Embaixador do Brasil em Lisboa e o Fórum Conexão Europa de Turismo, da Record Europa, demonstrando o compromisso do governo estadual em fortalecer o turismo e atrair investimentos para a região.
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PGR nega defesa de Bolsonaro e mantém julgamento por golpe
Paulo Gonet alegou que os crimes denunciados foram praticados enquanto os investigados ocupavam cargos públicos
Por
José Coutinho
|13/03/2025 14:45
Reprodução/X
Bolsonaro recebeu pedido de militares em trama por golpe
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, rejeitou nesta quinta-feira (13) as contestações apresentadas pelas defesas dos investigados no caso da tentativa de golpe de Estado. Entre os denunciados estão o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), ex-ministros como Walter Braga Netto, Augusto Heleno, Anderson Torres e Paulo Sérgio Nogueira, além de militares e ex-assessores, como Marcelo Câmara e Filipe Martins.
Gonet afastou as alegações de parcialidade do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF), lembrando que o plenário da Corte já analisou e validou sua atuação no processo.
O procurador-geral também defendeu a legalidade do acordo de delação premiada firmado pelo tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, destacando que o próprio colaborador reafirmou o compromisso com os termos pactuados.
“É expressivo que o colaborador, em sua resposta preliminar, haja pleiteado a manutenção de todos termos ajustados no seu acordo, reforçando a voluntariedade da pactuação e o seu compromisso com o cumprimento das cláusulas estabelecidas”, argumentou.
Outro ponto refutado por Gonet foi a alegação da defesa de Bolsonaro sobre um suposto “document dump” — prática em que um grande volume de documentos irrelevantes seria incluído na acusação para dificultar a defesa. O procurador classificou a queixa como “vazia” e afirmou que todos os elementos apresentados possuem pertinência probatória e foram devidamente indicados na denúncia.
Além disso, Gonet ressaltou que o julgamento pelo STF é adequado, pois os crimes denunciados teriam sido praticados pelos investigados enquanto ocupavam cargos públicos, com o objetivo de permanecerem no poder. Ele também rejeitou a possibilidade de aplicação do modelo de juiz de garantias no caso, reforçando a legalidade do trâmite processual adotado até agora.
O Portal iG tentou entrar em contato com a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro, mas não obteve resposta até a última atualização desta matéria.
Relembre
A denúncia apresentada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, detalhou a suposta atuação de uma organização criminosa que teria planejado e executado atos contra a ordem democrática no Brasil.
Com base em documentos, mensagens e registros eletrônicos, a acusação descreveu o esquema que envolveu civis e militares, incluindo o ex-presidente da República e seu então candidato a vice. Segundo as investigações, o grupo articulou uma estratégia para impedir a posse do presidente eleito em 2022, lançando suspeitas infundadas sobre o sistema eleitoral e tentando manipular a opinião pública.
Entre os elementos citados na denúncia, constam reuniões estratégicas, mobilização de órgãos de segurança para interferir no processo eleitoral e a pressão sobre as Forças Armadas para que tomassem uma posição contra o resultado das urnas. A acusação também destacou a elaboração de documentos que cogitavam a prisão de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e até mesmo atentados contra autoridades.
O ato final dessa ofensiva teria sido a invasão e depredação das sedes dos Três Poderes, em 8 de janeiro de 2023, que resultou em um prejuízo superior a R$ 20 milhões. O relator do caso no STF, ministro Alexandre de Moraes, ficou responsável por avaliar as acusações e determinar os próximos passos do processo.
Moraes atende pedido e libera contato entre Bolsonaro e Valdemar Costa Netto
Foto: Jonathas Brandão
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu, nesta terça-feira (11), a um pedido do presidente do Partido Liberal, Valdemar Costa Neto, e derrubou a medida que impedia o contato do dirigente partidário com o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Moraes é o relator no STF do inquérito que apura uma tentativa de golpe de Estado pelo ex-presidente e aliados. Diferentemente de Bolsonaro, Valdemar não foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República nesse caso.
A proibição de contato entre os dois investigados havia sido determinada por Moraes em fevereiro de 2024. Como não foi denunciado, Valdemar pediu que fossem revogadas as restrições determinadas contra ele.
Na decisão, Alexandre de Moraes também revogou outras medidas cautelares que haviam sido impostas contra Valdemar Costa Neto.
Com isso, o presidente do PL pode:
manter contato com Jair Bolsonaro e outros investigados por tentativa de golpe;
receber de volta seu passaporte e viajar para o exterior;
participar de cerimônias e homenagens a militares das Forças Armadas e policiais;
ter de volta relógios de luxo (das marcas Rolex, Bulgari e Piguet), valores e outros bens que haviam sido apreendidos pela Polícia Federal no curso das investigações.
Justiça rejeita ação do PDT para cassar vereadores do PSD de João Pessoa
Vereador Dinho Dowsley, presidente da Câmara de João Pessoa
O juíz Alexandre Targino Gomes Falcão, da 70ª Zona Eleitoral de João Pessoa, rejeitou as ações movidas pelo PDT e pela ex-candidata a vereadora de João Pessoa Tatiana Matias contra os vereadores eleitos e suplentes do PSD, dentre eles o presidente da Câmara da Capital, Dinho Dowsley, por fraude à cota de gênero.
As peças acusavam o PSD de ter alcançado apenas o percentual de 26,66% das vagas em relação ao gênero masculino (73,34%), restando nítido o não preenchimento da cota de gênero exigida pelo artigo 10, § 3o, da Lei n. 9.504/97, que é de “30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo”, impondo-se a aplicação da Súmula 73, do TSE”.
O entendimento se deu após o indeferimento da candidatura de Maria José Sales da Silva ao cargo de vereadora por ausência de quitação eleitoral. Para o magistrado, como o acórdão do indeferimento só foi publicado em 17 de setembro de 2024, a legislação diz que o partido deve substituir o candidato em até 20 dias da eleição e por isso não há no que falar em irregularidades na ausência de apresentação de uma nova mulher candidata.
“Nesse contexto, não sendo caso de falecimento ou desistência de candidatura, diante das circunstâncias do caso e dos normativos regentes à matéria, considerando o trânsito em julgado em 16/09/2024, na iminência das eleições e decorrido o prazo (20 dias) à substituição a partir de 17/09/2024, não há que tergiversar acerca da regularidade dos registros de candidaturas, ficando afastada a ilação de burla à cota de gênero em face da legislação aplicável (art. 13, §1o, 3o§, Lei 9.504/1997)”, assinalou.
Tião Gomes faz desabafo na tribuna sobre vaga ao TCE: “Eu não tenho clã”
O deputado estadual Tião Gomes fez hoje um desabafo na tribuna da Assembleia Legislativa um dia depois de desistir de concorrer a uma vaga para conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB). Ele disse que tem 34 anos de mandato como parlamentar e mais seis como prefeito de Areia e uma vida limpa. O parlamentar não citou exatamente qual o motivo que o fez mudar de ideia, mas afirmou que não tem condenação.
Tião ainda se queixou da mídia e disse que teria sido alvo de uma campanha negativa desde que surgiu como opção para a vaga de Arthur Cunha Lima no TCE. “Eu não vou enfrentar uma questão jurídica. Minha trajetória não me envergonha. Desisti de concorrer à primeira vaga do TCE. Eu não tenho clã, se eu fosse Maia, Cunha Lima, Morais… o que está acontecendo comigo acontece com os Silva da vida. Eu desisti de sair candidato para que vocês fiquem à vontade. Passei seis meses sem poder ouvir rádio porque de manhã, de tarde e de noite estavam chinelando sobre Tião Gomes. Essas mesmas pessoas que falavam de mim, de ontem para hoje me elogiaram”.
No fim de seu pronunciamento, Tião Gomes encorajou Adriano Galdino a lançar um candidato apoiado por ele para a vaga do TCE.
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João Azevêdo transmite cargo para Lucas Ribeiro e cumpre missão em Portugal
O governador João Azevêdo transmitiu, na tarde desta sexta-feira (7), o cargo para o vice-governador Lucas Ribeiro, que ficará à frente do Governo da Paraíba a partir deste sábado (8) até o próximo dia 15 de março. João Azevêdo se licencia do mandato para cumprir missão em Portugal, onde irá buscar investimentos e apresentar os potenciais turísticos do Estado na Bolsa de Turismo de Lisboa (BTL).
“A nossa participação na Bolsa de Turismo de Lisboa faz com que, através de um estande que montamos em parceria com o Sebrae e a Fecomércio, possamos divulgar não apenas o Polo Turístico Cabo Branco, mas todas as ações que estamos fazendo voltadas para o turismo no interior do estado, com a participação dos setores da construção civil e imobiliário para fazer uma grande divulgação da Paraíba e vamos apresentar também a nossa cultura, levando o nosso forró e tudo que temos a oferecer”, explicou o chefe do Executivo estadual.
Além da participação na Bolsa de Turismo de Lisboa, o governador também divulgará a Paraíba em uma série de eventos em Portugal. “Teremos uma agenda cheia com reuniões com investidores europeus no World Trade Center, na Embaixada do Brasil, no Fórum Conexão Europa de Turismo, com a presença de grandes operadores de turismo do mundo, onde vamos fazer uma apresentação de todos os nossos potenciais”, acrescentou.
“Lucas acompanha de perto todas as ações do governo e o Estado estará em boas mãos, seguindo nesse ritmo importante que tem elevado a autoestima da população, a partir das obras e políticas públicas que temos implementado”, complementou o governador João Azevêdo.
O vice-governador Lucas Ribeiro afirmou que manterá a agenda de visita às obras do governo em todo o Estado. “O governador João Azevêdo viaja para Portugal em busca de novos investimentos internacionais para o nosso Estado, que celebra um grande momento da nossa economia, e eu agradeço a confiança, reforçando o compromisso com o nosso povo. A gestão estadual está presente com obras e ações em todos os municípios e vamos continuar com esse ritmo forte de trabalho que tem levado desenvolvimento e melhorado a vida das pessoas”, ressaltou.
STF forma maioria para tornar deputados do PL réus por desvio de emendas
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos neste sábado (8) para tornar réus três deputados nordestinos do Partido Liberal (PL) por supostos desvios de recursos de emendas parlamentares. Entre os denunciados estão Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Pastor Gil (PL-MA) e Bosco Costa (PL-SE).
A denúncia foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), e até o momento, o relator ministro Cristiano Zanin, além dos ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia, já votaram a favor do recebimento da acusação. Os ministros Flávio Dino e Luiz Fux ainda não apresentaram seus votos.
O julgamento, que está sendo realizado em plenário virtual, segue até o dia 11 de março.
De acordo com a PGR, em 2020, o grupo solicitou ao então prefeito de São José de Ribamar (MA) o pagamento de propina de R$ 1,66 milhão de recursos públicos federais destinados ao município, por meio de emendas patrocinadas pelos parlamentares denunciados.
MPPB ajuíza ação para obrigar Bayeux a nomear e empossar concursados
Prefeitura de Bayeux
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ajuizou uma ação civil pública com pedido de tutela de urgência em face do Município de Bayeux para obrigá-lo, no prazo de 30 dias, a nomear e empossar os candidatos aprovados no concurso público homologado em 2024; a rescindir tantos contratos temporários quantos forem necessários à essa nomeação e a apresentar cronograma detalhado de convocação e nomeação, por cargo, dos aprovados dentro do número de vagas ofertadas no certame, sob pena de multa diária de R$ 5 mil à prefeita municipal, que também poderá responder por crime de responsabilidade.
A ação foi proposta pelo 4º promotor de Justiça de Bayeux, Edmilson de Campos Leite Filho, que atua na defesa do patrimônio público, e tramita na 4ª Vara Mista de Bayeux. Nela, o MPPB requer, liminarmente, que o Município também seja obrigado a se abster, imediatamente, de realizar novas contratações temporárias relativas às mesmas funções de cada um dos cargos oferecidos no concurso público que tenham candidatos aprovados, ainda que na reserva, sob pena de aplicação de multa de R$ 2 mil ao Município para cada contratação.
A ação é um desdobramento de inquérito civil, instaurado pela Promotoria de Justiça de Bayeux para apurar o excesso de contratações temporárias no município e a possível omissão na nomeação dos candidatos aprovados no concurso público recentemente homologado.
Conforme explicou o promotor de Justiça, a investigação está fundamentada nos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração pública e na Resolução Normativa RN-TC nº 04/2024 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), que estabelece o limite de 30% de servidores temporários em relação ao total de servidores efetivos.
Excesso de contratados
De acordo com o promotor de Justiça, foi constatado que, no início da investigação, o Município possuía 1.166 servidores efetivos e 2.355 temporários, excedendo em mais de 200% o percentual permitido pela Resolução do TCE-PB. Paralelamente, constatou-se que a Prefeitura havia homologado um concurso público em julho de 2024, mas não vinha adotando medidas concretas para a nomeação dos aprovados. Diante disso, foram realizadas diversas diligências para obter informações detalhadas sobre a composição funcional do município, dentre elas uma audiência realizada em agosto do ano passado, em que foi feito um acordo para nomeação dos aprovados no certame.
“No decorrer das investigações, verificou-se que o Município vinha postergando a adoção de medidas efetivas para reduzir as contratações temporárias e nomear os concursados. Em dezembro de 2024, foi realizado um novo levantamento sobre o número de servidores, constatando-se que o quadro continuava irregular. O levantamento apontou que, entre setembro e novembro de 2024, a Prefeitura manteve um quantitativo elevado de temporários, com 2.703 servidores contratados apenas no mês de novembro, enquanto o número de efetivos era de 1.106 servidores, evidenciando que o problema persistia. Além disso, verificou-se que, apesar do compromisso assumido na audiência de agosto, até aquele momento apenas 20 candidatos aprovados no concurso haviam sido convocados, todos para cargos de professor, o que configurava o descumprimento do acordo firmado com o Ministério Público, uma vez que a previsão inicial era de três chamadas abrangendo um número maior de aprovados”, afirmou o representante do MPPB.
Lesão aos interesses públicos
Segundo ele, “a preterição dos candidatos aprovados, aliada à contratação maciça de servidores temporários, caracteriza grave lesão ao interesse público e afronta os princípios da eficiência e moralidade administrativa”.
“O perigo de dano é evidente, pois a omissão da administração municipal perpetua uma situação de ilegalidade, gerando instabilidade aos concursados e promovendo gastos desnecessários aos cofres públicos. Por isso, a concessão da tutela de urgência antecipada se faz imperiosa, determinando-se a imediata suspensão das contratações temporárias e a nomeação dos candidatos aprovados, garantindo-se, assim, a supremacia do interesse público e o respeito ao princípio do concurso público”, argumentou.
No mérito, o MPPB requer que a ação seja julgada integralmente procedente com a confirmação das medidas liminares porventura deferidas, além da condenação do Município a nomear e empossar, durante o prazo de validade do concurso público, todos os aprovados dentro do número de vagas, sob pena de aplicação de multa diária pessoal à prefeita no valor de R$ 5 mil, a ser revertida em favor do Fundo de Direitos Difusos, sem prejuízo da verificação da prática de crime de responsabilidade e outras medidas coercitivas cabíveis.
