Nesta segunda-feira (22), o chefe do executivo estadual, João Azevêdo, anunciou no programa semanal Conversa com o Governador, que vai ao ar em cadeia estadual pela Rádio Tabajara, o calendário de pagamentos do funcionalismo dos meses de Novembro e Dezembro, a segunda parcela do décimo terceiro, e as datas de pagamento dos benefícios do abono natalino e prêmios da educação.

As ações, representam um impacto financeiro superior a R$ 1,4 bilhão nos cofres públicos estaduais que será injetado fomentando a economia da Paraíba no período natalino e garantindo o fortalecimento dos setores de comércio e serviços. Na próxima segunda e terça (29) e (30), serão pagos os salários de novembro dos servidores aposentados, pensionistas e reformados e da ativa das administrações direta e indireta.

Em dezembro, no dia 10, será realizado o pagamento da segunda parcela do 13º salário do funcionalismo e o início do pagamento do Abono natalino, que segue até o dia 23. O pagamento do 14º e 15º salários dos prêmios Metres da Educação e Escola de Valor, será no dia 16. Finalizando o pacote de pagamento, no dia 23 e 24 serão pagos os salários de dezembro dos servidores aposentados, pensionistas e reformados e da ativa das administrações direta e indireta.

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O vereador da cidade de Lucena, Lindemberg Vieira da Silva (DEM), representa junto ao Ministério Público da Paraíba comarca de Cabedelo, o presidente da Câmara da cidade, Kennedy Batista da Costa, alegando descumprimento do Regimento Interno da Câmara municipal (projeto de resolução 0001/93).

De acordo com o parlamentar, o presidente da Câmara “vem cancelando várias seções sem justificativa e sem fazer as reposições das mesmas, descumprimento de forma descarada e arbitrária, o Artigo nº105, parágrafo único do regimento Interno nº 0001/93 da Câmara Municipal de Lucena”.

Art. 105 – As sessões ordinárias serão semanais, realizando-se às sextas-feiras com inicio às 20 horas.

“Parágrafo único – Recaindo a data de alguma sessão ordinária em ponto facultativo ou feriado, sua realização ficará automaticamente transferida para o primeiro dia útil seguinte, ressalvada a sessão de inauguração da legislatura, nos termos do art. 94 deste regimento”

O vereador ” Junior Bocão “, como é conhecido ainda afirmou encaminhar à corte, a Certidão emitida pela secretaria da Câmara declarando o número de seções realizadas, até a presente data, pelo então presidente da Câmara. A ação foi assinada pelo parlamentar na última segunda-feira (22).

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Um Engenheiro da Caixa Econômica Federal, 33 anos, foi alvo de um sequestro relâmpago ao chegar em casa na tarde de hoje (26), no bairro dos Ipês, em João Pessoa. De acordo com o delegado de Infância e Juventude, Fernando Carvalho, dois menores e um adulto surpreenderam a vítima e a obrigaram a dirigir pra eles.

A Polícia Militar foi acionada e conseguiu interceptar o carro com a vítima e o trio no bairro Tambiá, na capital. Eles estavam com uma arma, segundo a PM. O trio foi levado para a Central de Polícia Civil da capital.

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A Prefeitura de João Pessoa está prestando assistência às cerca de 100 famílias que estavam na ocupação irregular de área pública de preservação ambiental, na comunidade Dubai, em Mangabeira, e precisam de realocação. As ações vão desde a catalogação dos bens, cadastro prévio para concessão do Auxílio Moradia e ainda a transferência para abrigos temporários na Capital.

Equipes das Secretarias de Habitação Social (Semhab), Direitos Humanos (Sedhuc), Autarquia Especial Municipal de Limpeza Urbana (Emlur), Desenvolvimento Social (Sedes) e Urbano (Sedurb) acompanham toda a operação, juntamente com os titulares de cada pasta. Além das equipes da Prefeitura, o Governo do Estado, através da Companhia Estadual de Habitação Popular (Cehap) e da Secretaria de Desenvolvimento Humano (SEDH), participam da operação das Polícias Militar e Civil, sob a supervisão do Ministério Público da Paraíba.

“Estamos dando suporte a todos os envolvidos nesta operação, desde as equipes responsáveis pela desocupação, às famílias que estão sendo retiradas, fornecendo alimentação, transporte e segurança”, destacou o titular da Sedes, Felipe Leitão.

Conforme explicou o secretário, foi feita a catalogação dos bens dos moradores, uma espécie de inventário dos móveis e eletrodomésticos de cada residência, além de um cadastramento social. Após a catalogação, a Sedes realizou o apoio ao transporte dos bens, quando algumas famílias optaram por serem transportadas para casas de amigos e parentes, enquanto outras estão abrigadas no ginásio do Centro Profissionalizante Deputado Antônio Cabral (CPDAC), no Valentina.

As famílias que foram para casa de parentes foram cadastradas ainda na comunidade Dubai junto aos programas sociais da Prefeitura de João Pessoa. As que optaram por serem transportadas ao CPDAC, estão sendo acolhidas por assistentes sociais e também sendo cadastradas para terem acesso ao benefício eventual do Auxílio Moradia, assim como a realização de testes para Covid-19 e vacinação contra o vírus para atualização do esquema vacinal contra a doença.

A secretária de Habitação de João Pessoa, Socorro Gadelha, disse que 95 assistentes sociais da Prefeitura estão atendendo às famílias para que recebam toda a assistência necessária e que, até às 15h desta terça-feira, todas deverão estar devidamente atendidas.

“Entramos na comunidade, conversamos casa por casa, pessoa por pessoa e prestamos a assistência a todos os moradores do local. Tivemos também o apoio do Samu, que prestou apoio para deslocamento de pessoas com saúde mais frágil. No momento da retirada realizamos os cadastramentos e a Sedes fornecerá o benefício para que todos possam inicialmente alugar uma casa e depois vamos estabelecer essas pessoas dentro dos programas de habitação popular do município. Não vai ficar ninguém sem assistência”, reforçou.

A Sedurb atuou na operação com a instalação de equipamentos no local, como caminhões, banheiros químicos e veículos, dando suporte à ação. Já a Autarquia Especial Municipal de Limpeza Urbana (Emlur) disponibilizou uma equipe de 40 agentes e diversos veículos. Quatro caminhões-caçamba e duas retroescavadeiras fizeram a demolição das estruturas e posteriormente, a coleta dos entulhos. Dois caminhões-baús fizeram a mudanças das famílias retiradas da área irregular, enquanto outros dois, o transporte de animais de grande porte.

A ação – A ordem de despejo e reintegração de posse ao Município de João Pessoa, proprietário do terreno, é assinada pelo juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública, Antônio Carneiro de Paiva, em ação movida pela Prefeitura. A área invadida se situa entre a Zona de amortecimento do Parque Estadual das Trilhas e a Área de Proteção Permanente do Rio Cabelo (APP), em Mangabeira, compreendendo uma devastação de 78% do terreno.

Segundo o Relatório Circunstanciado Ambiental do Batalhão de Polícia Ambiental da PM, trata-se de um espaço de aproximadamente 15 hectares, que “vem sofrendo um contínuo processo de desmatamento e invasão para construção de moradias irregulares”.

Os autos revelam ainda a usurpação do patrimônio estatal, com evidente participação de organizações criminosas, sob o absoluto domínio de uma facção com resistência armada, que a cada dia avança e expande suas ações, desmatando e ocupando o patrimônio oficial, comercializando os lotes e liderando o tráfico na região. Na semana passada, a polícia prendeu um homem identificado por Sheik, acusado de chefiar as invasões e de comandar o tráfico na comunidade Dubai.

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Na votação desta terça-feira (23), a Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) apreciou 57 matérias, dentre as quais foram aprovados 47 Projetos de Lei Ordinária (PLO), dois Projetos de Resolução e um Projeto de Decreto Legislativo (PDL). O Plenário também manteve quatro Vetos do Executivo e derrubou outro.  Ainda foram retirados de pauta dois PLOs.

Dentre os PLOs aprovados estão duas aberturas de créditos e uma realocação orçamentar. O PLO 627/2021 autoriza abertura de crédito especial para inclusão de nova natureza da despesa (dotação orçamentária) em ação de governo já existente na estrutura orçamentária da Sedec e da Funjope no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil), destinada à readequação de ordem técnica, em implantação de Emenda Impositiva quando da sua inclusão na Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2021. Já o PLO 736/2021 permite a abertura de crédito especial no valor de 147.000,00 para ação de governo já existente na estrutura orçamentária da Semusb. Por sua vez, o PLO 737/2021 libera a realocação de dotações orçamentárias através dos Instrumentos da Transposição no Orçamento do corrente exercício, no valor global de R$ 45.300.000,00, para a cobertura de programas e despesas de caráter continuado, no Instituto de Previdência do Município (IPM) e Secretaria Municipal de Saúde (SMS)/Fundo Municipal de Saúde (FMS) que integram a Administração indireta da Estrutura Organizacional Básica do Município. Todos os projetos foram propostos pelo Executivo Municipal.

Também de autoria do Executivo Municipal, recebeu parecer favorável o PLO 735/2021, que cria o Programa Educador Social Voluntário para realização de atividades de apoio educacional, mediante atuação de agentes integrados à comunidade escolar, para ampliar as possibilidades de atendimento individualizado aos grupos de educandos. De acordo com o documento, o programa se dará no âmbito da Secretaria de Municipal de Educação e Cultura (Sedec) e será destinado à contratação de trabalhadores voluntários para exercício de atividades de cuidador e ou alfabetizador na rede municipal de ensino. Ainda fica expresso que o serviço voluntário não vai gerar vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim, sendo exercido mediante a celebração de termo de adesão entre o Município de João Pessoa, através da Sedec e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.

Outros projetos aprovados

Entre os outros projetos aprovados em plenário foram destaque os seguintes: o PLO 8/2021, de Bruno Farias (Cidadania), que determina que o Poder Público deverá, no âmbito da Política Municipal voltada à educação, promover ações de conscientização, prevenção e de combate a todo tipo de jogo (virtual ou não), intimidação sistemática e outros eventos similares que tragam perigo à vida e integridade física e psicológica do público infanto-juvenil ou que induza à mutilação corporal e até ao suicídio; o PLO 156/2021, de Bosquinho (PV), que dispõe sobre a colocação de placas indicativas nas piscinas públicas e privadas no município de João Pessoa, informando profundidade e acompanhamento obrigatório de crianças de até 5 por um adulto; o  PLO 241/2021, de Zezinho Botafogo (Cidadania), instituindo a normatização do emprego correto da terminologia ‘pessoa com deficiência’ no Município de João Pessoa com a adoção do termo ‘pessoa com deficiência’ sendo utilizada no âmbito dos poderes Executivo e Legislativo na elaboração e publicação de documentos oficiais, legislação e quaisquer comunicação impressa, televisiva e/ou rádio difundida; e o PLO 456/2021, de Marcílio do HBE (Patriota), que institui a ‘Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego’ nas escolas públicas do Município de João Pessoa, a ser realizada, anualmente, na primeira semana de outubro de cada ano.

Resoluções aprovadas 

Os vereadores também aprovaram dois Projetos de Resolução (PR) de autoria da Mesa Diretora da CMJP: o 12/2021, que regulamenta o Programa de Assistência à Saúde dos servidores da Casa; e o  13/2021, que regulamenta a verba indenizatória de atividade parlamentar com adequações para garantir maior transparência das ações no Legislativo Municipal da capital paraibana.

O Plenário ainda aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 21/2021, de autoria do vereador Junio Leandro (PDT), que concede o Título de Cidadão Pessoense ao mestre capoeirista Márcio Rodrigues de Lima, conhecido como Mestre Raposão, pelo seu extraordinário valor e relevantes serviços prestados a cidade de João Pessoa.