O Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado publicou na edição desta sexta-feira (06), a Resolução Processual RPL-TC 00001/20, que solicita ao governador do Estado, João Azevedo Lins Filho, iniciar o processo de intervenção no município de Bayeux. A resolução e o processo que ensejou a decisão foram encaminhados nesta sexta-feira ao Executivo e à Câmara de Vereadores, segundo informou o presidente da Corte, conselheiro Arnóbio Alves Viana.

A decisão do TCE foi aprovada, à unanimidade, na sessão da última quarta-feira (04), e decorreu da análise de uma inspeção especial de contas (Processo nº 14324/18), realizada no município. O relator da matéria, conselheiro André Carlos Torres Pontes, em seu voto, acompanhado pelos demais membros da Corte, reconheceu os requisitos constitucionais necessários para a medida extrema, diante das graves irregularidades apontadas no relatório da Auditoria.

Conforme consta nos autos, a decisão foi embasada pela ausência de pagamento regular, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, da dívida fundada, não aplicação do mínimo de 25% da receita municipal em educação, bem como de 15% nas ações e serviços públicos de saúde. De acordo com os dados levantados entre os anos de 2017 e 2019. Também ficou confirmada a prática pelo prefeito Gutemberg de Lima Davi, de atos de improbidade administrativa, confirmada em recente decisão judicial pelo Tribunal de Justiça.

O Tribunal de Contas embasou a decisão do Pleno, nos termos do art. 35 da Constituição Federal e dos arts. 15, 54, 59 e 86 da Constituição do Estado da Paraíba. O art. 15 da Constituição da Paraíba destaca os requisitos do Estado para proceder a intervenção. Após receber a solicitação, de acordo com o parágrafo 1º do referido artigo, o governador assinará o decreto de intervenção, especificando a amplitude, o prazo e as condições de execução, devendo nomear o interventor, que será submetido à apreciação da Assembleia Legislativa, no prazo de vinte e quatro horas.

É de competência privativa da Assembléia Legislativa a aprovação do interventor, conforme previsto no Art. 54, inciso XII, da Carta Estadual, que prescreve: “XII – aprovar, por maioria absoluta, intervenção estadual no Município e o nome do interventor, ou suspendê-la, em escrutínio secreto.”

Caso sejam aprovados o pedido de intervenção e o nome do interventor na Assembléia Legislativa, conforme prescreve § 5º, caberá ao governador a nomeação do interventor, que deverá assumir o cargo perante a autoridade judiciária competente, mediante a prestação de compromisso de cumprir as Constituições Federal e Estadual, observar as leis e os limites do decreto interventivo, para bem e fielmente desempenhar as funções de seu encargo.

A Polícia Militar prendeu um suspeito de tráfico de drogas que estava com uma tornozeleira eletrônica, e capturou um foragido do sistema prisional em João Pessoa. As ações aconteceram durante a manhã e tarde desta sexta-feira (6), resultando ainda na apreensão de entorpecentes.

Na prisão realizada no começo da tarde, um suspeito de tráfico foi localizado no bairro do Varadouro, embalando drogas. Ele estava usando uma tornozeleira eletrônica e foi encontrado com 102 envelopes com substância análoga à cocaína, pronta para venda e consumo. O suspeito, de 21 anos de idade, foi encaminhado para a Central de Flagrantes.

Mais cedo, pela manhã, policiais militares localizaram um fugitivo do sistema penitenciário que estava escondido entre os bairros do Cristo Redentor e Cruz das Armas. O foragido tem 27 anos, cumpria pena pelo crime de roubo, tentou fugir pulando o muro de várias casas, mas foi detido e encaminhado para o presídio Sílvio Porto.

As ações foram realizadas pelo Regimento de Polícia Montada (RPMont) seguindo orientações da Coordenadoria de Inteligência (COInt), e a prisão desta tarde contou com apoio do 1º Batalhão.

Segundo promotor que atua no caso, processo corria à revelia de Ronaldinho e irmão. Um funcionário público estaria participando do esquema, de acordo com o Ministério Público.