O ministro Gilmar Mendes, do STF, determinou que Fabrício Queiroz e sua companheira Márcia Aguiar permaneçam em prisão domiciliar. Segundo o despacho de Gilmar, os fatos narrados não justificariam o cárcere do operador financeiro do clã Bolsonaro

Ministro Gilmar Mendes (Foto: REUTERS/Adriano Machado)

247 – O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), concedeu habeas corpus a Fabrício Queiroz, ex-assessor do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ). O ex-PM permanecerá em prisão domiciliar.

A reportagem do jornal Folha de S. Paulo destaca que “um dos argumentos centrais do magistrado é o de que os fatos narrados para determinar a detenção, de 2018 e 2019,​ não têm atualidade e por isso não justificariam a permanência do PM aposentado no cárcere. Com isso, a decisão do ministro Felix Fischer, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que na quinta (13) determinou que Queiroz deixasse a prisão domiciliar e voltasse para o regime fechado, fica anulada.”

A matéria ainda acrescenta que “o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro já havia emitido mandado de prisão para o ex-assessor de Bolsonaro. Ele perde a validade.”

www.reporteriedoferreira.com.br     Brasil 247

9 dos 11 ministros votaram pela determinação de que o repasse de informações à Abin, solicitado pelo governo Jair Bolsonaro, deve ser a partir da motivação e interesse público e respeitando os preceitos constitucionais

STF e Jair Bolsonaro (Foto: ABr)

247 – A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (9 dos 11 ministros) é a favor de que o fornecimento de informações por órgãos do governo à Agência Brasileira de Inteligência (Abin) só seja feito com motivação específica e leve em conta o interesse público.

Os ministros julgaram ação apresentada pelos partidos Rede Sustentabilidade e Partido Socialista Brasileiro (PSB), que pede que órgãos de inteligência não forneçam à Abin dados fiscais, bancários, telefônicos e informações de inquéritos policiais ou da base de dados da Receita Federal e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), atual Unidade de Inteligência Fiscal (UIF).

Para os partidos, o decreto de Jair Bolsonaro, que promoveu mudanças na Abin, aumentou o poder da agência de obter dados de cidadãos e investigações, violando preceitos constitucionais e a intenção do decreto foi “aparelhar” a agência, criando uma “Abin paralela”, com desvirtuamento de sua finalidade.

De acordo com os partidos, “esse tipo de compartilhamento e devassa massivos a sigilos constituídos serve apenas para aparelhar o Estado com informações sensíveis sobre quem não for bem querido pelo governante de plantão”.

A relatora da ação, ministra Cármen Lúcia, o compartilhamento de dados com a Abin tem de ser feito obedecendo o que prevê a Constituição, que veda o acesso a informações sigilosas.

O ministro Alexandre de Moraes, apesar de afirmar que não há inconstitucionalidade no decreto, considera que não há problemas em o Supremo “assentar” a necessidade de cumprimento de garantias e direitos fundamentais, conforme a relatora.

“Há necessidade de se separar o que é sistema de inteligência e sistema de investigação”, afirmou o ministro.

Edson Fachin também seguiu o entendimento de Cármen Lúcia. “É preciso traçar, em cada ato singular da ordem jurídica constitucional, a linha divisória que a diferencia do ordenamento autocrático e de suas aventuras caudilhistas. Autoritária foi a ação do governo Vargas sobre o Supremo Tribunal Federal; autoritária foi a ação dos governos da ditadura civil-militar contra o Supremo Tribunal Federal; caudilhesco é o surto autocrático e tirânico de quem ameaça intervir”, afirmou Fachin.

Para Fachin, “o Brasil da legalidade constitucional não admite autoritarismos, não compactua com a corrupção como forma de governança, põe a cobro corruptos e corruptores, protege a ordem jurídica democrática e tem um Judiciário que não se verga a ameaças ou agressões”, disse.

O ministro Luís Roberto Barroso seguiu o voto da relatora e afirmou que “há uma imensa desconfiança em relação à atividade de inteligência, por obra da atuação recente do Serviço Nacional de Informação [SNI] durante o período do regime militar”. “O passado condena”, frisou.

Rosa Weber reforçou que é preciso obedecer critérios para o compartilhamento de informações entre Abin e órgãos do sistema brasileiro de inteligência.

O ministro Luiz Fux reforçou que o compartilhamento deve respeitar a Constituição. “O papel da Corte neste momento é o papel de esclarecer o alcance dos dados que podem ser obtidos ao alvedrio do Executivo, desde que respeitadas as balizas constitucionais”, disse o ministro.

Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, foi o último a votar, afirmando que o Supremo não precisaria declarar nenhuma inconstitucionalidade de lei, pois não há uma afronta direta, mas enfatizou que não se opõe a seguir a relatora.

“Entendo que aí os requerentes de certa maneira buscam o STF para resolver pendências que não conseguiram solucionar na arena própria, que é justamente o Congresso Nacional”, criticou.

Gilmar Mendes endossou o votou da relatora e disse que o decreto presidencial não se mostra proporcional à sua finalidade. “As restrições ao domínio do indivíduo sobre suas informações devem respeitar as garantias constitucionais”, declarou.

www.reporteriedoferreira.com.br     Brasil 247

Forças de Segurança garantem mais de 50 dias sem assassinatos em Catolé do Rocha

O município de Catolé do Rocha e toda região polarizada no sertão da Paraíba, está há mais de 50 dias sem a ocorrência de crimes contra a vida.  Informações nesse sentido foram encaminhadas ao Dr. Jean Francisco Bezerra Nunes, titular da Secretaria da Segurança e da Defesa Social (Sesds),dando conta de que os últimos assassinatos registrados na região aconteceram em 20 de junho deste ano. Um dia depois, uma força-tarefa da Polícia Civil foi enviada ao município e o policiamento da Polícia Militar também reforçado. Com o trabalho integrado desses dois órgãos operativos, e com apoio do Corpo de Bombeiros Militar, ações  de repressão e prevenção qualificadas somam oito prisões de pessoas envolvidas em homicídios na região. Dez armas foram apreendidas e mais de 20 mandados de busca e de prisão foram cumpridos.

O Secretário Jean Francisco Bezerra Nunes, titular da Secretaria de Segurança Publica e Defesa Social, parabenizou e enalteceu o trabalho da Polícia Civil, Polícia Militar com o apoio do Corpo de Bombeiro Militar, pelos relevantes serviços que vem realizando no alto Sertão da Paraíba, cujo trabalho vem sendo reconhecido por toda sociedade.

RELATÓRIOS

“Temos oito pessoas presas, que executavam esses homicídios e que são identificadas como chefes de grupos criminosos da região, incluindo uma importante prisão em São Paulo. Ainda estamos em diligências para localizar e prender outros suspeitos em estados vizinhos. Participam dessa força-tarefa policiais civis da Delegacia Seccional de Santa Rita, do Grupo de Operações Especiais (GOE), da Superintendência e da Delegacia de Homicídios de Campina Grande, e das Delegacias de Homicídios e Roubos e Furtos (DRF) de Patos, além do efetivo local”, explicou o titular da 3ª Superintendência de Polícia Civil, delegado Sylvio Rabello, em relatório endereçado ao titular da Sesds Dr.Jean Francisco.

O coronel Francisco Campos, comandante do Policiamento Regional II, também frisou que as ações preventivas continuam intensificadas, levando a captura de foragidos da Justiça, prisão de suspeitos e apreensão de armas de fogo e drogas. “Neste período de 50 dias, realizamos ações ininterruptas, com abordagens nos bairros Tancredo Neves, Santa Clara, São Francisco e Luiza Maia. O resultado direto disso é a apreensão de armas de fogo de vários calibres entre espingardas, pistolas e revólveres, além da apreensão de diversas quantidades de drogas”, ressaltou o oficial.

Além do 12º BPM e da Força Tática da unidade, o reforço da PM conta com apoio do Batalhão de Operações Especiais (Bope), Batalhão de Policiamento de Trânsito (BPTran), Força Regional, 3ª Companhia Especializada de Policiamento com Motos (3ª CEPMotos). O saldo disso são 12 guarnições a mais de serviço, em ações ostensivas e preventivas, fortalecendo também a segurança na divisa com o estado do Rio Grande do Norte.

www.reporteriedoferreira.com.br    Fonte: Secom

A PEC traz mudanças na Previdência estadual para adequá-la à federal, além de estabelecer regras de transição para os servidores que estão no atual regime previdenciário para o novo e outras mudanças no funcionamento do sistema previdenciário.

O único deputado oposicionista que votou favorável Reforma foi Moacir Carneiro do PSL. Ele alegou ser favorável à Reforma Federal de Bolsonaro, e não poderia pensar de outra maneira na esfera estadual.

Já os deputados Anísio Maia (PT), Estela Bezerra (PSB) e Cida Ramos (PSB), que votam com o governo, dessa vez divergiram, e endossaram o entendimento da oposição, votando contra a proposta.

O voto dos deputados estaduais:

A favor

Adriano Galdino (PSB)

Branco Mendes (Podemos)

Buba Germano (PSB)

Caio Roberto (PR)

Chió (Rede)

Doda de Tião (PTB)

Érico (Cidadania)

Taciano (Avante)

Edmilson Soares (Podemos

Eduardo Carneiro (PRTB)

Felipe Leitão (Avante)

Inácio Falcão (PCdoB)

Jeová Campos (PSB)

João Gonçalves (Podemos)

Jullys Roberto (MDB)

Júnior Araújo (Avante)

Manoel Ludgério (PSD)

Moacir (PSL)

Nabor Wanderley (PRB)

Pollyanna Dutra (PSB)

Ricardo Barbosa (PSB)

Tião Gomes (Avante)

Wilson Filho (PTB)

Contra

Anderson Monteiro (PSC)

Anísio Maia (PT)

João Bosco (Cidadania)

Cabo Gilberto (PSL)

Camila Toscano (PSDB)

Cida Ramos (PSB)

Wallber Virgolino (Patriotas)

Drª Paula (PP)

Estela Bezerra (PSB)

Galego de Sousa (PP)

João Henrique (DEM)

Tovar Correia Lima (PSDB)

www.reporteriedoferreira.com.br   / Pbagora

Foto: José Marques/Secom PB

O governador da Paraíba, João Azevêdo (Cidadania), na tarde desta quarta-feira (12), anunciou o lançamento de um edital para contratar médicos para o Hospital de Trauma. De acordo com a postagem no seu Twitter, as vagas são para Cirurgia Torácica, Cirurgia Vascular e Neurocirurgia.

Lançamos um edital de seleção de médicos para o Hospital de Trauma, com vagas para as especialidades de Cirurgia Torácica, Cirurgia Vascular e Neurocirurgia. Os interessados podem ter mais informações sobre o processo em https://t.co/7lJkdobgdg #FiqueEmCasaPB #SeSairUseMáscara

— João Azevêdo (@joaoazevedolins) August 12, 2020

www.reporteriedoferreira.com.br  / Secom

O motivo é o dossiê contra antifascistas, pessoas de espírito democrático, que se opõem ao fascismo, preparado pelo ministro André Mendonça, do governo Bolsonaro

Ministro da Justiça, André Mendonça, e Jair Bolsonaro (Foto: Marcello Casal Jr – Agência Brasil)

247 – O Brasil pode ser colocado em uma espécie de lista suja de governos que promovem intimidações a opositores.O Itamaraty ainda não comentou o fato de o gesto do governo ter entrado no radar dos relatores da ONU .

As informações chegaram de maneira discreta à ONU – as pessoas que levaram a informação temem represálias do governo brasileiro, aponta o jornalista Jamil Chade em sua coluna no UOL..

Em Genebra, fontes do alto escalão da ONU revelaram que pelo menos dois relatores especiais de direitos humanos estão cientes da situação e do comportamento do governo, além da cúpula da organização mundial. As informações chegaram às instâncias internacionais por fontes que, por temer represálias, preferem se manter no anonimato.

Uma das relatoras que foi informada é Agnes Callamard, encarregada de investigar a morte do jornalista saudita Jamal Khashoggi. No início do ano, ela já havia tecido duros comentários contra o governo de Jair Bolsonaro. “No Brasil, as autoridades políticas parecem estar virando as costas para alguns princípios chave, relacionados com a proteção dos direitos humanos”, disse em entrevista à coluna.

Callamard pediu, naquele momento, uma autorização do governo para fazer uma missão ao país e investigar execuções e assassinatos sumários no Brasil.

O dossiê produzido pelo ministério tem nomes e, em alguns casos, fotografias e endereços de redes sociais das pessoas monitoradas. A atividade contra os antifascistas é realizada por uma unidade do ministério pouco conhecida, a Seopi (Secretaria de Operações Integradas).

Dias depois, quatro parlamentares ouvidos pelo UOL indicaram que o ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, confirmou que a Seopi realizou um relatório de inteligência sobre o grupo Policiais Antifascismo. Mas insistiu que não é uma investigação.

No que se refere ao dossiê, fontes indicam que um dos caminhos avaliados é de que relatores enviem uma carta oficial ao governo brasileiro cobrando esclarecimentos. O gesto seria uma forma de indicar ao país que o caso está sendo acompanhado e colocar pressão. Depois, a comunicação pode ser tornada pública e circulada entre todos os governos, como maneira de constranger o país envolvido.

Outra consequência prática da chegada do caso à ONU é que ele pode entrar em um informe que a secretaria-geral produz a cada ano sobre governos que adotaram medidas de intimidação contra ativistas, professores, funcionários ou qualquer cidadão que tenha colaborado com o sistema internacional, seja prestando informação sobre as práticas do governo, submetendo evidências ou denunciando abertamente violações de direitos humanos.

 www.reporteriedoferreira.com.br  / Brasil 247