Câmara lamenta falecimento de esposa de parlamentar devido à Covid-19

Foto: arquivo pessoal

Mangueira (PP) agradeceu as mensagens de solidariedade, informou que Yara Maria Correia Gomes faleceu na madrugada desta quarta-feira (7) e sepultamento será às 11h

A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) expressa seu pesar devido ao falecimento da esposa do vereador Mangueira (PP), Yara Maria Correia Gomes, de 55 anos. O óbito ocorreu na madrugada desta quarta-feira (7), no Hospital da Unimed, devido ao novo coronavírus (Covid-19).

“Perdi o melhor de mim. Exemplo de esposa, de mãe, de pessoa, ela sempre foi fundamental em todos os momentos da minha vida. Eu, Mangueirinha, Raphael e Juliê agradecemos todas as mensagens de solidariedade”, comunicou o parlamentar, em suas redes sociais.

“Neste momento de intensa dor, nos solidarizamos com o vereador Mangueira e seus familiares. Que Deus possa confortar seus corações e aliviar o sofrimento dessa perda tão dolorosa”, disse o presidente da CMJP, Dinho (Avante), em nome dos demais vereadores.

Yara estava internada há 5 dias, sendo 2 em enfermaria e 3 em UTI. Ainda foi recomendado o tratamento de oxigenação por membrana extracorpórea (Ecmo) à paciente, porém não houve tempo hábil de prestar a terapia à esposa do vereador. O sepultamento ocorrerá às 11h, no Parque das Acácias.

www.reporteriedoferreira.com.br Assessoria

Gilmar critica fala de Mendonça no STF sobre igrejas: “Veio de viagem de Marte”

Chefe da Advocacia-Geral União fez sustentação oral defendendo que missas e cultos sejam realizados presencialmente na pandemia

O ministro Gilmar Mendes , do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou nesta quarta-feira (7) a sustentação oral de André Mendonça , chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), durante julgamento da Corte sobre a abertura de igrejas em meio à pandemia da Covid-19.

“Ouvindo a sustentação, parece que Vossa Senhoria veio para o julgamento direto de uma viagem de Marte”, disse Gilmar Mendes. O ministro ainda afirmou que Mendonça ainda era ministro da Justiça e Segurança Pública há poucos dias, sugerindo que ele não estava preparado para tratar do assunto em pauta no plenário.

“Está havendo um certo delírio. É preciso que cada um de nós assuma a sua responsabilidade. Não tentemos enganar ninguém. Os bobos ficaram fora da Corte”, completou o ministro do STF.

Em sua sustentação, André Mendonça afirmou que o toque de recolher em meio à pandemia da Covid-19 é “repressão própria a estados autoritários” .

“Eu tenho certeza que há limites e que o STF não deu um cheque em branco a governadores e prefeitos. Medidas de toques de recolher não é medida de prevenção à doença, é medida de repressão própria a estados autoritários”, disse o chefe da AGU.

No entendimento atual do STF, governadores e prefeitos têm a prerrogativa de adotar medidas mais duras para evitar o aumento de contaminações pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2).

www.reporteriedoferreira.com.br Por g

Governo realiza reunião virtual para discutir funcionamento das atividades escolares

Na tarde desta terça-feira (6), foi realizado uma reunião promovida pelo governador João Azevêdo e representantes de vários setores da Educação no Estado. O encontro virtual, teve a finalidade de dialogar sobre o funcionamento das atividades escolares durante a pandemia.

Estiveram presentes, remotamente, o prefeito Cícero, secretário municipal da Administração, Valdo Alves, o procurador-geral do Município, Bruno Nóbrega, o presidente do Sintep-PB, Antônio Arruda,o presidente do Sindicato das Escolas Particulares de João Pessoa, Odesio Medeiros, a secretária da Educação e Cultura do Município, América Castro, os secretários estaduais da Educação, Cláudio Furtado, o executivo da Saúde, Daniel Beltrammi e outros.

Ouvimos as sugestões e reivindicações por entendermos que educação é essencial. Mas, a vida é importantíssima e deve ser prioridade. Por isso, precisamos de condições de segurança para atender todos os setores educacionais. Faremos o que for melhor para garantir a saúde de todos.

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Exclusivo: Patrick Dorneles, vai assumir mandato de deputado federal

Mais um suplente vai assumir mandato na Câmara Federal nos próximos dias. Depois de Leonardo Gadelha e Rafafá, será a vez de Patrick Dorneles, ícone na luta pelo tratamento de doenças raras no Brasil. A informação foi obtida com exclusividade pelo Fonte83. Ele obteve 13.809 votos nas eleições de 2018.

A expectativa é que a deputada Edna Henrique tire licença nos próximos 15 dias para Patrick assumir. Isso também pode explicar a licença de Pedro Cunha Lima tirar licença, já que Patrick é o suplente de Rafafá.

Patrick se destacou na Paraíba e no Brasil ao defender que o Governo Federal custeie o tratamento da síndrome de mucopolissacaridose, doença que o afeta. A síndrome de MPS é extremante rara e provoca erros de metabolismo por causa de informação genética incorreta.

Amigo de muitos anos de Patrick, o ex-senador Cássio Cunha Lima disse que Patrick é a bandeira viva das doenças raras. “É um ativista das causas das doenças raras, ele é a bandeira, não defende essa causa por ouvir dizer, ou por sensibilidade, por consciência social, não, ele é a bandeira viva. A chegada dele na Câmara vai ter o aplauso no Senado de Romário de Mara Gabrilli. Ele é um dos grandes símbolos, esse o gesto vale demais”, falou.

Nascido em Porto Alegre (RS) e radicado em Campina Grande (PB), Dorneles é embaixador dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU) e conhecido no país por lutar pela saúde de pessoas que sofrem de doenças raras.

www.reporteriedoferreira.com.br Por Fonte83

Justiça dá 72 horas para EBC explicar compra de novela da Record

A juíza federal Kátia Balbino Ferreira deu à Empresa Brasileira de Comunicação (EBC) 72 horas para explicar a compra, por R$ 3,2 milhões, dos direitos de exibição da novela “Os Dez Mandamentos”, produzida e já veiculada pela Record.

Além de contestar o gasto, em plena pandemia, a ação popular, apresentada por um advogado de Brasília, argumenta que emissoras estatais como a TV Brasil “não podem privilegiar o cristianismo em detrimento das outras religiões exibindo a sua doutrina em horário nobre”.

O autor da ação, José Moura Neto, pede a suspensão do pagamento e a proibição de exibição da novela na TV Brasil.

“Um contrato estranho, sem qualquer licitação, simplesmente decidiram repassar esse dinheiro para a Record, que pertence a um dos principais aliados do presidente Jair Bolsonaro, que nós sabemos que vem interferindo na EBC com censura e controle de conteúdos. Todo esse contexto nos assusta e nos deixa indignados”, afirmou Daniel Ito, jornalista da EBC e diretor do Sindicato dos Jornalistas do Distrito Federal.

O contrato entre EBC e Record começou a valer no último dia 15 de março e tem duração até setembro de 2022, às vésperas da eleição.

com Antagonista e Brasil de Fato

Damião Feliciano deve tirar licença da Câmara Federal para recupera da covid-19

Depois de quase dois meses intubado em uma UTI no Hospital Sírio Libanês, em São Paulo, o deputado federal Damião Feliciano teria recebido alta médica e estaria se recuperando na companhia da esposa, a vice-governadora Lígia Feliciano, na capital paulista.

As informações foram confirmadas à jornalista Sony Lacerda, por uma fonte ligada ao parlamentar, já que a família de Damião optou por não divulgar informações a respeito do estado de saúde do deputado.

Ainda conforme as informações, Damião passou por perícia médica há mais de uma semana e estaria apto a pedir licença de 121 dias para tratamento de saúde, o que pode ocorrer no próximos dias.

O atestado médico do parlamentar se encerrou no dia 4 de março e, desde o dia 8 vem sendo computadas ausências do deputado nas sessões.

Caso Damião Feliciano venha a tirar licença de 121 dias, quem assume o mandato é a secretária de Articulação e do Desenvolvimento Municipal do Governo da Paraíba, Ana Cláudia Vital do Rêgo (Podemos), esposa do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB) e nora da senadora Nilda Gondim (MDB).

www.reporteriedoferreira.com.br /PB Agora

Com prazo até 30 de abril, menos de um terço enviou declaração do IRPF

A menos de um mês para o fim do prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, pouco menos de um terço dos contribuintes acertou as contas com o Leão. Nas cinco primeiras semanas de envio, 10.580.505 contribuintes entregaram o documento. Isso equivale a 32,4% do previsto para este ano.

O balanço foi divulgado no início desta tarde pela Receita Federal, com dados apurados até as 11h de hoje (5).

O prazo de entrega começou em 1º de março e irá até as 23h50min59s de 30 de abril. Na semana passada, a Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que propõe adiar a data limite para 31 de julho, por causa do agravamento da pandemia de covid-19. O texto, no entanto, ainda precisa ser votado pelo Senado.

Neste ano, o Fisco espera receber entre até 32.619.749 declarações. No ano passado, foram enviadas 31.980.146 declarações.

O programa para computador está disponível na página da Receita Federal na internet. Quem perder o prazo de envio terá de pagar multa de R$ 165,74 ou 1% do imposto devido, prevalecendo o maior valor.

A entrega é obrigatória para quem recebeu acima de R$ 28.559,70 em rendimentos tributáveis em 2020. Isso equivale a um salário acima de R$ 1.903,98, incluído o décimo terceiro.

Também deverá entregar a declaração quem tenha recebido rendimentos isentos acima de R$ 40 mil em 2020, quem tenha obtido ganho de capital na venda de bens ou realizou operações de qualquer tipo na Bolsa de Valores, quem tenha patrimônio acima de R$ 300 mil até 31 de dezembro do ano passado e quem optou pela isenção de imposto de venda de um imóvel residencial para a compra de um outro imóvel em até 180 dias.

Restituição

Pelas estimativas da Receita Federal, 60% das declarações terão restituição de imposto, 21% não terão imposto a pagar nem a restituir e 19% terão imposto a pagar.

Assim como no ano passado, serão pagos cinco lotes de restituição. Os reembolsos serão distribuídos nas seguintes datas: 31 de maio (primeiro lote), 30 de junho (segundo lote), 30 de julho (terceiro lote), 31 de agosto (quarto lote) e 30 de setembro (quinto lote).

Novidades

As regras para a entrega da declaração do Imposto de Renda foram divulgadas na semana passada pela Receita. Entre as principais novidades, está a obrigatoriedade de declarar o auxílio emergencial de quem recebeu mais de R$ 22.847,76 em outros rendimentos tributáveis e a criação de três campos na ficha “Bens e direitos” para o contribuinte informar criptomoedas e outros ativos eletrônicos.

O prazo para as empresas, os bancos e as demais instituições financeiras e os planos de saúde fornecerem os comprovantes de rendimentos acabou em 26 de fevereiro. O contribuinte também deve juntar recibos, no caso de aluguéis, de pensões, de prestações de serviços, e notas fiscais, usadas para comprovar deduções.

www.reporteriedoferreira.com.br Agência Brasil

Gilmar Mendes suspende realização de cultos em SP e caso vai ao plenário do STF

Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a proibição da realização de atividades religiosas no estado, indo contra o entendimento de Nunes Marques

Na tarde desta segunda-feira (05), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes manteve a proibição de missas e cultos no Estado de São Paulo, conforme o decreto do governador João Doria (PSDB). O caso foi enviado ao plenário da Corte.

“Em um cenário tão devastador, é patente reconhecer que as medidas de restrição à realização de cultos coletivos, por mais duras que sejam, são não apenas adequadas, mas necessárias ao objetivo maior de realização da proteção da vida e do sistema de saúde”, diz um trecho da decisão. De acordo com o ministro, “apenas uma postura negacionista” permitiria a prática de missas e cultos no momento mais grave da pandemia.

Mendes também afirmou que o decreto de Doria “não foi emitido ‘no éter’, mas sim no país que, contendo 3% da população mundial, concentra 33% das mortes diárias por covid-19 no mundo, na data da presente decisão. O mesmo país cujo número de óbitos registrados em março de 2021 supera o quantitativo de 109 países somados”.

A escolha de Mendes vai contra o entendimento do ministro Nunes Marques , que permitiu, no último sábado (03), a celebração de atos religiosos , desde que preservados os protocolos sanitários, como a lotação máxima sendo 25% da capacidade do local.

Devido às decisões conflitantes, o caso foi ao plenário do STF e caberá à Corte dar a palavra final sobre a liberação ou proibição dos cultos e missas no estado. Segundo as informações do blog da Andréia Sadi, o ministro Luiz Fux, presidente do STF, marcou o julgamento para esta quarta-feira (07), a partir das 14h.

www.reporteriedoferreira.com.br Por Ig

Governo federal mira reeditar redução de jornada e salário

O novo programa de redução de jornada e salário ou suspensão de contrato deve alcançar entre 3,8 milhões e 4 milhões de trabalhadores. Esse é o número máximo de acordos entre empresas e empregados que podem ser abarcados pelo valor estipulado para bancar a medida, que deve ficar em cerca de R$ 9,8 bilhões. Os recursos pagarão o benefício emergencial (BEm), que compensa parte da perda salarial, e os custos operacionais do programa.

As estimativas são maiores do que as iniciais porque o governo quer garantir cobertura e disponibilidade de recursos em caso de necessidade, uma vez que diversos prefeitos e governadores têm adotado medidas mais rígidas de distanciamento social. O setor de serviços é um dos mais afetados e tem assistido a um aumento de demissões nas últimas semanas, segundo representantes do segmento.

Em março, o governo previa inicialmente destinar entre R$ 5,8 bilhões e R$ 6,5 bilhões ao BEm, considerando a realização de 2,7 milhões a 3 milhões de acordos. No ano passado, o governo destinou R$ 33,5 bilhões ao programa, que registrou mais de 10 milhões de acordos entre empresas e trabalhadores.

A recriação do programa e a abertura do crédito extraordinário que liberará os recursos, porém, estão travadas porque a área fiscal do Ministério da Economia entende que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 exige uma compensação para os gastos. Um dos artigos diz que proposição legislativa que implique aumento de despesa, ainda que temporário, precisa estar acompanhada de compensação por aumento de receita ou corte de gasto.

Na prática, um crédito extraordinário para programas já existentes (como ações da saúde) não precisa de contrapartida, mas a criação de um novo programa (como o BEm) requer a compensação, segundo a redação atual da LDO.

A equipe econômica ainda discute como resolver o impasse. Uma das alternativas é enviar e aprovar um projeto de lei para alterar a LDO e destravar o crédito. Outra opção, mais difícil, é encontrar uma fonte de compensação.

O obstáculo tem irritado a equipe que trabalhou no desenho do programa, uma vez que até o ministro da Economia, Paulo Guedes, já anunciou publicamente que a nova rodada dos acordos será bancada por meio desse tipo de crédito – que fica fora do teto de gastos, a regra que limita o avanço das despesas à inflação.

O impasse tem alimentado rumores sobre um novo decreto de calamidade pública, que destravaria os recursos do BEm. A área econômica do governo, porém, resiste a essa alternativa porque abriria de vez a porteira para outros gastos que não são considerados extremamente necessários para o momento.

A demora tem incomodado empresários. O presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Paulo Solmucci, lembra que o presidente Jair Bolsonaro disse em 27 de janeiro que em 15 dias daria uma resposta sobre a reedição do BEm. “Se tivesse respondido em 15 dias, teríamos poupado demissões e fechamento de empresas”, alertou Solmucci.

O governo deve reeditar o programa nos mesmos moldes do ano passado, com acordos para redução proporcional de jornada e salário em 25%, 50% ou 70%, ou suspensão total do contrato. As medidas poderão ser adotadas por até quatro meses. Para ajudar o trabalhador, o governo pagará o benefício emergencial, calculado sobre o valor do seguro-desemprego a que ele teria direito se fosse demitido.

www.reporteriedoferreira.com.br Exame

“Pobre Judiciário”, diz Marco Aurélio após liberação de cultos e missas

Ministro Kassio Nunes Marques liberou as atividades religiosas na noite de sábado (03)

REPRODUÇÃO/AGÊNCIA BRASIL

Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello

Neste domingo (04), o ministro Marco Aurélio Mello , decano do Supremo Tribunal Federal (STF), repreendeu a liberação do colega da Corte, Kassio Nunes Marques , em relação aos cultos e missas religiosos no momento em que o novo coronavírus fez mais de 330 mil vítimas no Brasil. “Pobre Judiciário”, lamentou o ministro. As informações foram apuradas pelo Estadão.

Nomeado pelo presidente Jair Bolsonaro para vaga no STF em outubro do ano passado, Marques atendeu a uma solicitação da Associação Nacional de Juristas Evangélicos (Anajure) no tribunal.

“O novato, pelo visto, tem expertise no tema. Pobre Supremo, pobre Judiciário. E atendeu a Associação de juristas evangélicos. Parte legítima para a ADPF (tipo de processo que discute cumprimento à Constituição)? Aonde vamos parar? Tempos estranhos!”, declarou Marco Aurélio.

Ministros tem a sua aposentadoria marcada para o mês de julho de 2021 e isso significa que o presidente Bolsonaro terá uma segunda vaga para indicação. A decisão de Nunes Marques vai contra outras decisões do STF em que implicam com a autonomia dada para os prefeitos e governadores de implementarem medidas de isolamento. Através disso, o prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil (PSD), declarou que não iria seguir com a decisão divulgada por Nunes Marques.

Com isso, o ministro se manifestou contra a declaração de Kalil e o intimou a prestar esclarecimentos em 24 horas para o prefeito seguir as recomendações impostas por ele.

Não se tem previsão de quando o Supremo irá analisar tema. Nunes Marques declarou não existir lógica pela atitude escolhida por Kalil em não aceitar decreto. Para ele, a decisão do plenário tem relação com as medidas dos Estados e da União em enfrentar a pandemia da Covid-19 e, em simultâneo, não adotar certas medidas impostas pelos governantes.