Bolsonaro mente sobre acordos na COP-26 e alega que Brasil foi ‘atacado’

Presidente está em Dubai para reuniões e eventos comerciais

Em passagem por Dubai, nos Emirados Árabes, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) disse que o Brasil é alvo de ataques na Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas de 2021 (COP26), que está sendo realizada em Glasgow, na Escócia. O chefe do Executivo nacional, inclusive, não compareceu ao evento .

“Ali é um local onde quase todos apresentam os problemas para os outros resolverem”, criticou Bolsonaro quando chegava ao hotel onde está hospedado, segundo o Metrópoles. “Você pode ver. China, Índia, Estados Unidos não assinaram nada. Nós somos os que mais contribuímos para a não emissão de gases de efeito estufa e que por vezes mais pagamos a conta, mais somos atacados”, acrescentou.

Essa informação não é verdadeira, visto que China e Estados Unidos assinaram um acordo bilateral , firmando o compromisso de reduzir as emissões de gases, nesta quarta-feira (10). Além disso, a publicação menciona dados do Sistema de Estimativas de Emissões de Gases de Efeito Estufa, do Observatório do Clima, que indicam que o Brasil tem aumentado o total de gás carbônico emitido para a atmosfera. De 2010 a 2020, a elevação no valor desses gases foi de 23%.

O governo brasileiro é representado pelo ministro do Meio Ambiente, Joaquim Leite , na COP26. A atuação do governo Bolsonaro na área é alvo de críticas a nível internacional, com destaque para os crescentes índices de desmatamento na Amazônia . Como aponta o portal, números divulgados pelo Instituto de Pesquisas Espaciais (Inpe), a Amazônia Legal tem uma área de 877 km² sob alerta de desmatamento, o que representa um aumento de 5% em relação ao registro de 2020.Viagem ao Golfo Pérsico

Bolsonaro está nos Emirados Árabes na companhia da primeira-dama Michelle Bolsonaro, do chanceler Carlos França e do ministro da Economia, Paulo Guedes. A viagem é um “giro comercial” que contemplará outros países do Golfo Pérsico, como Bahrein e Catar, na próxima semana.Em Dubai, o presidente vai se reunir com autoridades e participar de feiras e exposições voltadas para investimentos e comércio internacional. Ele fica na cidade até a próxima terça-feira (16).

Por Ig

PEC dos Precatórios deve ser levada à Justiça por ferir cláusula pétrea da Constituição; entenda

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O espaço no Orçamento de 2022 que o governo quer abrir com a proposta de emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios deve ser alvo de contestações judiciais no Supremo Tribunal Federal (STF), além do próprio mérito do projeto.

Ao criar um teto para o pagamento de despesas do governo federal decorrentes de decisões judiciais, na prática a PEC adia o pagamento de precatórios já expedidos.

Na proposta original do Orçamento de 2022, há R$ 89,1 bilhões destinados para o pagamento de precatórios.

A PEC faz esse valor cair para R$ 44,5 bilhões, abrindo um espaço parecido no Orçamento de 2022: R$ 44,6 bilhões. Esse dinheiro vai ser usado para pagar o Auxílio Brasil de R$ 400, bandeira que o presidente Jair Bolsonaro quer levar para 2022.

Especialistas alertam, no entanto, que adiar o pagamento de precatórios já expedidos pela Justiça contraria o princípio de coisa julgada, que é cláusula pétrea da Constituição — ou seja, que não pode ser alterado mesmo por emenda à Constituição, caso da PEC.

STF já se manifestou contra parcelamento

O STF pode julgar se emendas à Constituição ferem cláusulas pétreas e já se manifestou duas vezes contra o parcelamento de precatórios.

Para juristas, a coisa julgada decorre do esgotamento das possibilidades de recursos à decisão judicial que enfrentou a questão principal do processo.

Um precatório é expedido justamente quando esgota-se totalmente a possibilidade de o governo recorrer de uma decisão. A

expedição de um precatório é considerada, inclusive, um ato administrativo, que pode ser feito por diversos juízes quando uma decisão torna-se conclusiva (após o trânsito em julgado).

— A PEC contraria a coisa julgada, que é cláusula pétrea — afirma Gustavo Binenbojm, professor titular da Faculdade de Direito da UERJ, que representa o ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia (RJ) na ação no Supremo contra a tramitação da PEC.

Guedes: ‘não é calote’

O ministro da Economia, Paulo Guedes, negou ontem irregularidades na PEC:

— Evidentemente não é calote. Se está dizendo que paga à vista imediatamente dentro do teto e o que estiver fora, dar condições de quitações instantâneas, em face da quantidade de ativos que o governo tem, não vai haver fila nenhuma.

Fernando Scaff, professor titular da USP, diz que o adiamento das decisões em 2022 irá para a Justiça:

— Mudar a regra não vai mudar a obrigação de pagar. Qualquer pedalada dessa PEC não atingirá os precatórios já expedidos.

O Globo

Comissão aprova PL que proíbe a contratação de artistas condenados pela Lei Maria da Penha

A Comissão de Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, em sessão remota na tarde desta quinta-feira (11), o projeto de lei 2.994/2021, de autoria da deputada Cida Ramos, que proíbe a contratação, no âmbito da administração direta e indireta do estado da Paraíba, de artistas processados ou condenados pelos crimes contra a mulher previstos na lei federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

A lei, conforme a proposta da deputada, é extensiva as empresas privadas que promovam eventos subsidiados pelo Governo do Estado e o seu descumprimento imputará ao infrator as penalidades de advertência por escrito e/ou multa de até 2.000 (dois mil) UFR-PB. Caberá ao Ministério Público Estadual e ao Tribunal de Contas do Estado o exercício de fiscalização do cumprimento da lei, aplicando as penalidades previstas quando couber.

Na justificativa, Cida Ramos revela que o caso envolvendo o DJ Ivis – paraibano, radicado no Ceará –, em julho deste ano, foi a sua principal fonte de inspiração. “O Estado precisa intervir na prevenção e repressão da violência doméstica, proporcionando às mulheres a possibilidade de sair desse ciclo de violência de forma segura e punindo severamente os agressores”, argumentou.

Adoção

Outro projeto aprovado foi o 2.626/2021, proposto pelo deputado Júnior Araújo, que dispõe sobre a orientação nas unidades de saúde pública e privada no estado, a gestantes que manifestam interesse em entregar seu filho para adoção.

A lei determina que as gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, a partir do primeiro momento em que manifestarem interesse, “serão obrigatoriamente encaminhadas aos serviços de assistência social interrelacionados, sem constrangimento, de modo a ter o devido acompanhamento social, psicológico e jurídico caso queiram se dirigir à Justiça da Infância e da Juventude e realizar a disponibilização de seus filhos para a adoção”.

O deputado destaca que a lei mostra-se atenta a evitar duas importantes condutas criminosas e, infelizmente, comuns na nossa sociedade: o aborto e o abandono de incapazes. “Assim, a proteção do direito de entregar os filhos para a adoção se mostra uma alternativa lícita e eficaz para essas mães que, por algum motivo, acreditam não serem as pessoas mais indicadas a criar as crianças”, justificou.

Denúncia

A comissão aprovou ainda o projeto de lei 2.272/2020, do ex-deputado Nabor Wanderley, que dispõe sobre a ampla divulgação nos canais de denúncia de violência contra mulher por meio das ações e comunicações oficiais do governo do estado da paraíba.

”Consideramos que o referido projeto de lei pode colaborar na ampla disseminação dos canais disponíveis, já existentes, para reportar episódios de violência doméstica no Estado. Desse modo, será possível garantir que mais mulheres tenham o efetivo acesso à informação, bem como, respaldo das instituições na proteção de seus direitos e integridade física, moral e psicológica, motivo por que apelamos aos pares a sua aprovação”, acrescenta Wanderley.

Outros projetos

A Comissão aprovou projetos, a exemplo do 3.077/2021, proposto pelo deputado Inácio Falcão, que dispõe sobre a obrigação de academias, estabelecimentos prestadores de atividades físicas e afins a adotarem medidas de auxílio e segurança à mulher que se sinta em situação de risco ou venha a sofrer assédio e/ou importunação sexual em suas dependências; o 2.664/2021, do deputado Moacir Rodrigues, que obriga as maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres da rede pública e privada do estado da paraíba, a permitir a presença de profissionais fisioterapeutas durante o período de pré-parto, parto, e pós-parto, sempre que solicitado pela parturiente.

Também apreciaram o 2.864/2021, do deputado Cabo Gilberto, que dispõe sobre a obrigatoriedade de informar à gestante o direito ao acompanhante durante o trabalho de pré-parto, parto e pós-parto no âmbito do estado da paraíba; o 2.879/2021, do deputado Chió, que assegura atendimento assistencial, psicológico e de saúde, a ser fornecido pelas instituições de ensino, às estudantes de ensino superior vítimas de violência sexual; e o 3.108/2021, do deputado Wilson Filho, que institui o “Dia Estadual de Combate ao Assédio Moral e Sexual Contra Mulheres no Ambiente de Trabalho”.

Da Redação com Assessoria

Barroso derruba portaria de Onyx e empresas podem exigir vacina contra Covid

O ministro Luís Roberto Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal), anulou nesta sexta-feira (12) a eficácia de trechos da portaria do governo federal que proíbe empresas de demitirem ou vetarem a contratação de pessoas por não terem tomado a vacina contra a Covid-19.

Com a decisão monocrática, que deve ainda ser submetida ao plenário da corte, os empregadores podem exigir o comprovante de vacinação de seus empregados.

Na norma em questão, que foi assinada por Onyx Lorenzoni (Trabalho), a obrigatoriedade de certificado de vacinação em processos seletivos de admissão de trabalhadores, assim como a demissão por justa causa de empregado em razão da não apresentação do certificado, é descrita como prática discriminatória.

A portaria destaca que o rompimento da relação de trabalho por esse motivo dá ao empregado o direito a reparação por dano moral e a possibilidade de optar entre a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento ou o recebimento, em dobro, da remuneração do mesmo período.

“Ao empregador é proibido, na contratação ou na manutenção do emprego do trabalhador, exigir quaisquer documentos discriminatórios ou obstativos para a contratação, especialmente comprovante de vacinação”, diz a portaria.

“Registre-se, por importante, que o poder de rescindir o contrato de trabalho de um empregado, embora seja uma faculdade do empregador, deve ser exercido com moderação e proporcionalidade, em respeito ao valor social do trabalho, funcionando como última ratio”, escreveu Barroso.

Dessa forma, de acordo com o ministro, a demissão de quem se recusar a fornecer o comprovante pode acontecer, mas esse poder deve ser exercido com moderação e proporcionalidade.

Em vídeo, Onyx Lorenzoni disse que a portaria dá proteção ao trabalhador e que “tanto a Constituição brasileira como a consolidação das leis do trabalho não fazem essa exigência” do comprovante de vacinação. “Ao contrário, há o livre arbítrio, há uma decisão que é de foro íntimo de cada pessoa”.

O decreto foi publicado pouco depois de a Prefeitura de São Paulo ter iniciado as demissões de funcionários comissionados que não se vacinaram.

O Executivo municipal também decidiu que servidores públicos concursados nessas condições serão alvos de processos administrativos.

Em agosto, a gestão municipal já havia publicado um decreto para obrigar todos os funcionários da administração municipal a serem imunizados contra o novo coronavírus, sob risco de punição.

www.reporteriedoferreira.com.br Folha Online

Cícero Lucena participa de painel na COP 26 e apresenta políticas ambientais de João Pessoa

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O prefeito Cícero Lucena participou, nesta quinta-feira (11), de um painel de discussão na Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas, a COP 26. O evento está ocorrendo em Glasgow, na Escócia, e se estende até o próximo dia 12, reunindo autoridades políticas e científicas para discussões e decisões a respeito do meio ambiente e das mudanças climáticas.

“Apresentamos nossos projetos e ações de preservação ambiental em João Pessoa e debatemos o papel do Executivo e Legislativo na elaboração e execução de medidas para a preservação do meio ambiente”, explicou o gestor.

Participaram do mesmo painel o prefeito de Niterói (RJ), Axel Grael, e o governador de Minas Gerais, Romeu Zema. “Estamos cientes do nosso papel. É nos municípios que as pequenas decisões são tomadas e estas ações, quando somadas, fazem a diferença”, destacou Cícero Lucena.

João se reuniu com bancada em Brasília e solicita emendas para obras hídricas e leitos de UTI

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O governador João Azevêdo se reuniu, nessa quarta-feira (10), em Brasília, com a bancada federal paraibana, ocasião em que apresentou as demandas do estado para serem incluídas no orçamento geral da União (OGU) no exercício financeiro de 2022. Foram priorizadas pelo Governo do Estado obras de segurança hídrica e saúde.

De acordo com o gestor, foi solicitada à bancada emendas para garantir a segurança hídrica no Brejo paraibano. “Nós estamos pleiteando recursos para construção de uma adutora que sairá de Campina Grande, passando por Remígio, Arara, Casserengue, Solânea e Bananeiras, uma obra extremamente necessária para o estado”, frisou.

A segunda demanda do governo foi a habilitação de leitos de Unidades de Terapia Intensiva (UTI) com o objetivo de qualificar a assistência à saúde. “Durante o período de pandemia, tivemos que abrir um número muito grande de leitos de UTI e com a redução do número de casos, é importante que esse serviço continue funcionando, ampliando para hospitais que não disponibilizam desse tipo de atendimento e para que isso aconteça nós solicitamos à bancada que destine emendas para assegurar a manutenção e preservação das UTIs, considerando que toda parte de equipamento, como ventiladores, respiradores, bombas de infusão e cama já existem”, explicou.

O gestor ainda fez uma avaliação positiva da reunião administrativa com os parlamentares. “Nós sempre participamos diretamente desses encontros com a bancada para que a gente possa definir os projetos prioritários para a Paraíba”, finalizou.

Queiroga prevê desobrigar uso de máscaras até dezembro; Geraldo Medeiros diz que uso deve continuar na Paraíba

Marcelo Queiroga e Geraldo Medeiros divergiram sobre uso de máscaras (Foto: Arquivo / Montagem)

O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, disse, nesta quarta-feira (10), que o uso obrigatório das máscaras deve ser abolido até o fim do ano. Segundo ele, o Ministério da Saúde vem trabalhando neste sentido para possibilitar que a população passe o Natal sem precisar utilizar o equipamento.

A declaração de Queiroga aconteceu durante entrevista à imprensa paraibana durante participação dele em evento na capital paraibana.

De acordo com Marcelo Queiroga, após desobrigar o uso de máscaras em todo o país vai “desmascarar os mascarados que sempre prejudicaram o Brasil”. “Estamos indo bem, a população acima dos 12 anos já está 70% vacinada, por isso vamos trabalhar firmemente para que tenhamos um Natal sem máscaras”, afirmou.

Por outro lado, o secretário de Estado da Saúde, Geraldo Medeiros, disse ser contra a medida e lembrou a importância que as máscaras representam para impedir a transmissão da Covid-19. “Somos contra a desobrigação do uso de máscaras, pois representam uma barreira importante para impedir a transmissão da doença. No que depender de mim o uso das máscaras vai continuar sendo obrigatório”, arrematou.

www.reporteriedoferreira.com.br / Paraiba.com

PEC DOS PRECATÓRIOS: Pedro Cunha Lima muda posição e vota contra Governo; confira votação dos paraibanos

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Por 323 votos a 172 e uma abstenção, a Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (9), em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios. Todos os destaques (sugestões pontuais de mudança ou retirada de trechos do texto principal) do segundo turno foram rejeitados. A matéria segue agora para o Senado.

Segundo apurou o ClickPB, ao todo 12 deputados federais paraibanos participaram da sessão na Câmara. Destes 8 votaram a favor e 4 votaram contra.

Votaram favoravelmente os deputados, Aguinaldo Ribeiro, Edna Henrique, Efraim Filho, Hugo Motta, Julian Lemos, Ruy Carneiro, Wellington Roberto e Wilson Santiago. Contra votaram Damião Feliciano, Frei Anastácio, Gervásio Maia e Pedro Cunha Lima.

A PEC é a principal aposta do governo para viabilizar o programa social Auxílio Brasil — anunciado pelo governo para suceder o Bolsa Família.

Em linhas gerais, a proposta adia o pagamento de precatórios (dívidas do governo já reconhecidas pela Justiça) e altera o cálculo do teto de gastos (regra pela qual, de um ano para outro, as despesas do governo não podem crescer mais que a variação da inflação).

As duas mudanças abrem um espaço orçamentário de cerca de R$ 90 bilhões para o governo gastar em 2022, ano eleitoral — o que é visto como especialistas como uma forma de “contornar” o teto de gastos.

www.reporteriedoferreira.com.br /Click PB

Câmara aprova PEC dos Precatórios; medida deve bancar o Auxílio Brasil de R$ 400

Proposta segue para o Senado. Expectativa do governo é alavancar a popularidade do presidente Jair Bolsonaro com novo programa social

Pablo Valadares/ Câmara dos Deputados

Após três adiamentos, Câmara votou proposta que prevê teto para gastos judiciais

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) com 323 votos a favor e 172 contrários, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, que limita os gastos de dívidas judiciais. No 1º turno, a PEC foi aprovada por 312 votos, 4 a mais do que o necessário.

A sessão foi marcada por críticas de parlamentares contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de referendar a liminar da ministra Rosa Weber que suspendeu “integral e imediatamente” a execução das chamadas “emendas de relator” que formam o “orçamento secreto”.

A oposição comemorou a decisão do Supremo, mas condenou a aprovação do que chamou de “PEC do Calote” e afirmou que se movimentará para que a proposta seja barrada no Senado.

Folga no teto de gastos libera espaço para Auxílio Brasil

A proposta prevê o teto para o pagamento de dívidas judiciais de R$ 39 bilhões até 2026. Sendo assim, do total de R$ 89 bilhões previstos para 2022, R$ 40 bilhões seriam prorrogados para o próximo ano, o que liberaria espaço no Orçamento da União para bancar o Auxílio Brasil, novo programa social do governo federal e substituto do Bolsa Família.

O programa social terá parcelas de R$ 400 até dezembro de 2022. A partir de 2023, o governo reajustou o valor médio do benefício pago em 17,84%, para R$ 217,18.

A expectativa do Ministério da Economia é que a aprovação da nova forma de calcular o teto de gastos libere cerca de R$ 91 bilhões para o Orçamento de 2022. A folga poderia, também, aumentar o valor de emendas parlamentares, uma das principais demandas do centrão.

A ideia é da PEC é calcular a inflação entre janeiro e dezembro para o teto, assim como para o restante do Orçamento.

Primeira vitória em busca da reeleição

A aprovação é a primeira grande vitória do projeto da ala política do Palácio do Planalto para aumentar a popularidade do presidente Jair Bolsonaro às vésperas das eleições de 2022. Bolsonaro segue atrás do seu principal concorrente, o ex-presidente Lula, segundo órgãos de pesquisas eleitorais.

O Palácio do Planalto, agora, concentra suas forças para conseguir aprovar o texto no Senado. Ao contrário da Câmara, os senadores estão mais resistentes à proposta e há possibilidade de arquivamento.

A preocupação do governo é que não há um membro que tome frente das negociações da proposta. Enquanto Lira defende os interesses do governo na Câmara, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) poderá segura a votação da proposta.

Pacheco, no entanto, vê “senso de urgência” para garantir o Auxílio Brasil e promete dar “a relevância devida” à matéria no Senado.

Fundef

Em acordo, ficou decidido que 40% dos precatórios ligados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da Valorização do Magistério (Fundef) deverão ser pagos em 2022 . O montante representa R$ 17,5 bilhões.

Por

João Vitor Revedilho

STF forma maioria para manter suspensão do orçamento secreto

Decisão da ministra Rosa Weber foi referendada no plenário da Corte

O Supremo Tribunal Federal (STF) já soma seis votos a zero para manter a decisão da ministra Rosa Weber que mandou suspender “integral e imediatamente” a execução das chamadas “emendas de relator” no orçamento de 2021.

Acompanharam a relatora os ministros Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes.

Partidos da oposição questionaram a transparência do mecanismo que mantêm oculto o deputado que indicou a destinação da verba. O dinheiro é repassado na figura do relator do Orçamento, que varia ano a ano.

Os ministros poderão registrar seus votos até as 23h59 de quarta-feira (10).

Antes da votação da PEC dos Precatórios, o governo federal em dois dias R$ 900 milhões em emendas durante negociações. O dispositivo era visto como primordial para aprovação da proposta que está tramitando em 2º turno na Câmara, mas ainda precisa passar pelo Senado.