O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) , afirmou não acreditar que a proposta de revogação da PEC da Bengala avance no Congresso. Para ele, o projeto não passará ”em hipótese alguma”. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou na terça-feira a proposta que antecipa a aposentadoria de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) , chamada de “PEC da Vingança”.

“Eu não acredito em hipótese alguma que possa acontecer a evolução disso nem na Câmara dos Deputados. Eu acho que foi uma aprovação na CCJ, acho que o presidente Arthur Lira não deve levar a discussão ao plenário e, ainda que houvesse, eu não vejo ambiente algum para essa discussão nesse momento em relação a se acabar com a chamada “PEC da Bengala”, da elevação da idade de 75 anos para a redução para 70. Então não vejo essa perspectiva, acho que isso não vai acontecer”, — disse Pacheco em entrevista à GloboNews.

Por outro lado, o presidente do Senado reconheceu a possibilidade de ser analisada a PEC que aumenta a idade máxima dos indicados a ocupar cadeira no Supremo Tribunal Federal. De acordo com o texto do deputado federal Cacá Leão (PP-BA), autor da PEC, a proposta prevê o aumento de 65 para 70 anos.

“Essa até vejo alguma possibilidade política, de alguma conveniência jurídica em razão do aumento da expectativa de vida. Então, essa é uma discussão possível, essas atualizações que possam fazer que haja compatibilidade do ordenamento jurídico com o aumento da expectativa de vida, como aconteceu quando da reforma da previdência. É uma discussão possível, obviamente que eu não posso falar em nome de todo Senado Federal, então é um debate muito longo para se ter na Câmara e no Senado”, comentou o presidente.

Promulgada em 2015, a PEC da Bengala determinou 75 anos a idade máxima para aposentadoria compulsória dos ministros da Corte. Na época, a idade era de 70 anos. Caso o texto aprovado pela CCJ avance, a idade de 70 anos voltaria a valer.

Por 35 votos favoráveis contra 24, a revogação da PEC da Bengala foi aprovada com apoio de bolsonaristas e partidos do Centrão. Durante a reunião, parlamentares da oposição acursaram o governo de apoiar o texto com a intenção de indicar mais dois nomes ao STF. Os deputados alegaram também que a votação seria uma espécie de “vingança” diante da suspensão de pagamentos das chamadas “emendas de relator”, determinada pela Corte.

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A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF) , determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) esclareça, em 15 dias, quais medidas adotou na investigação preliminar para apurar possíveis irregularidades em live do presidente Jair Bolsonaro . O despacho da ministra, com data de 5 de novembro, foi publicado nesta terça-feira.

“Pelo exposto, retornem os autos imediatamente à Procuradoria- Geral da República para, no prazo máximo de quinze dias, juntar o andamento das apurações que tenham sido adotadas, de forma heterodoxa e não baseados em fundamentos jurídicos expressamente declarados, acompanhado de cópia integral do que tenha sido providenciado na apelidada “Notícia de Fato”, esclarecendo-se que eventuais arquivamentos, encaminhamentos, diligências ou apurações preliminares deverão sempre ocorrer nesta Petição e não em documento inaugurado, sem base legal, em “Notícia de Fato” instaurada a partir de cópia destes autos, tudo para que se garanta o controle jurisdicional nos termos da Constituição e das leis da República”, disse a ministra.

Em transmissão ao vivo no fim de julho, o chefe do Executivo lançou suspeitas sobre as urnas eletrônicas, apesar de ter afirmado que não tinha provas de fraude, apenas indícios. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) abriu um inquérito administrativo para apurar a conduta, e o Supremo Tribunal Federal incluiu o fato no inquérito que apura disseminação de fake news e ataques a ministros da Corte.

Após ter sido cobrado pela ministra, ainda em agosto, o procurador-geral da República Augusto Aras informou que abriu uma investigação preliminar para apurar as possíveis irregularidades.

Segundo Cármen Lúcia, “qualquer atuação do Ministério Público que exclua, ainda que a título de celeridade procedimental ou cuidado constituído, da supervisão deste Supremo Tribunal Federal apuração paralela a partir ou a propósito deste expediente (mesmo que à guisa de preliminar) não tem respaldo legal e não poderá ser admitida”.

Um grupo de deputados ingressou no STF com uma notícia-crime acusando o presidente de improbidade administrativa por fazer propaganda eleitoral antecipada ao utilizar a TV Brasil para uma transmissão ao vivo, no dia 21 de julho, na qual atacou partidos e o Tribunal Superior Eleitoral. De acordo com os parlamentares, Bolsonaro teria cometido ainda abuso de poder econômico e abuso de autoridade.

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O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) quer saber se o senador Flávio Bolsonaro pagou as parcelas já vencidas do empréstimo que fez para a compra de uma mansão de R$ 6 milhões no Lago Sul, na Capital Federal.

Para isso, cobrou informações oficiais do Banco de Brasília.

Do valor total do imóvel, R$ 3,1 milhões foram financiados pelo instituição financeira citada. O pagamento do financiamento foi acordado em 360 parcelas, a uma taxa de juros de balcão efetivos de 4,85% ao ano e taxa de juros efetivos reduzida de 3,71% ao ano. As parcelas seriam, em média, de R$ 20 mil.

Em sua manifestação, o MPDFT deferiu um pedido da deputada federal Erika Kokay (PT-DF) em ação popular na qual aponta supostas irregularidades no contrato do filho do presidente Jair Bolsonaro com o Banco.

O documento é assinada pelo promotor de Justiça Eduardo Gazzinelli Veloso. “Na oportunidade, a pretensão da autora popular de submeter ao presente feito informação oficial sobre a adimplência do contrato aparenta relação com a inicial, razão pela qual oficiamos por seu deferimento, com limitação da demanda ao BRB de simples declaração de quitação (ou não) das parcelas já vencidas”, apontou.

A mansão fica no Setor de Mansões Dom Bosco, um dos mais valorizados de Brasília. O imóvel tem área total de 2,4 mil metros quadrados. A escritura de compra foi registrada em um cartório em Brazlândia, cidade a 45 quilômetros da capital.

O deputado federal Delegado Waldir (PSL-GO) disse que a eleição para a Presidência da Câmara, em fevereiro passado, foi pautada em dinheiro público. Segundo ele, o governo liberou R$ 10 milhões em emendas para os parlamentares que entregaram votos a favor de Arthur Lira (PP-AL), eleito com 302 dos 513 votos contra Baleia Rossi (MDB-SP) .

A declaração foi feita em duas entrevistas ao site The Intercept Brasil. Hoje ex-aliado do governo Jair Bolsonaro, Waldir fala à imprensa no momento em que decidiu cobrar os milhões a que diz ter direito por ter votado a favor do governo em pautas importantes.Um exemplo disso é a reforma da Previdência, em novembro de 2019, cujo voto valeu R$ 20 milhões, segundo ele.Em ambas as votações, Waldir diz que não recebeu o recurso. “O [Major] Vitor Hugo proibiu. Ele era líder do governo, depois se tornou líder do PSL e proibiu que eu recebesse”, contou o deputado.

De acordo com Waldir, ele ficou de fora da partilha por ter rompido com o núcleo do presidente da República quando foi gravado chamando Bolsonaro de “vagabundo” e ameaçando “implodir o governo”.”Teve liberação. Eu não recebi, eu e um grupo de deputados que foram dissidentes e permaneceram com o presidente [do PSL] Luciano Bivar. Alguns receberam, não foram todos. O governo me deve, porque fez um compromisso. E eu quero [receber], porque é dinheiro para meu estado”, cobrou. Ao site, ele disse que seu plano é destinar o recurso para a educação e para aquisição de maquinário agrícola.

Waldir explicou que a articulação, no caso da Previdência, era feita diretamente com o Ministério da Casa Civil, mas não se discutia projetos específicos, e sim o valor para que ele executasse da forma que quisesse. O fator político entra na importância do parlamentar. Por exemplo, conforme explicou Waldir, os líderes de bancada tinham direito ao dobro de recursos, além de controlar as emendas, podendo distribuí-las livremente.

“Tem muito líder que é malandro, que em vez de dividir com todos os parlamentares da bancada, pega tudo para ele. Ele já tem direito ao dobro, mas além de ter o dobro, ele tem 10 vezes mais, 20 vezes mais [que outros deputados]. Você pega as redes sociais do Vitor Hugo, tem R$ 300 milhões [em emendas divulgados]. Nós recebemos R$ 100 milhões de emendas oficiais, individuais e de bancada. Duzentos milhões, ele recebeu de extra. De extra não devo ter recebido R$ 20 milhões. E ele recebeu R$ 200 milhões”, acusou.

Modus operandi

Waldir conta que esse é o modus operandi do governo – pagar em torno de R$ 5 milhões aos deputados que apoiam os projetos governistas, podendo ampliar esse valor em pautas importantes. Geralmenta, a demanda chega do governo e aí Arthur Lira parte para a articulação com as emendas de relator , a fim de angariar os votos necessários.

“Ele é quem carrega o governo. Quem manda no governo hoje é o Lira. Não é o Bolsonaro, é o Lira”, disse Waldir, acrescentando que o líder da gestão na Câmara, o deputado Ricardo Barros (PP-PR), “é nada” nessas negociações.

Às vésperas da realização do Enem, o Tribunal de Contas da União (TCU) abriu um procedimento para apurar denúncias em relação à gestão do  Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira), responsável pela realização da prova.

A lisura da prova foi colocada sob suspeita após uma debandada de 37 servidores no início de novembro, denunciando o presidente, Danilo Dupas, por assédio moral. Na última segunda-feira, o presidente Jair Bolsonaro disse que as perguntas do Enem “começam agora a ter a cara do governo”.

A presidente do TCU Ana Arraes recebeu, na última terça-feira, uma representação de parlamentares com críticas à gestão do Inep. O documento é assinado pela bancada do PSB na Câmara dos Deputados. O líder do PSB na Câmara, Danilo Cabral (PE), e o líder da minoria, Marcelo Freixo (PSB-RJ), estavam na reunião.

“Abrir o processo ao receber representação de parlamentares é o procedimento normal para o tribunal analisar o que foi solicitado”, diz o TCU. O relator designado é o ministro Walter Alencar, segundo a Corte.

Na representação, os deputados do PSB pedem a apuração das denúncias feitas pelos servidores do Inep e a fiscalização do “processo de elaboração e realização do exame do Enem”. Citam também uma preocupação em relação à escolha das questões ter sofrido interferência do Poder Executivo, o que seria uma “utilização do aparato estatal para fins de controle ideológico do exame”.

Na terça, Milton Ribeiro, ministro da Educação, negou denúncias de interferência política na elaboração da prova do Enem e atribuiu a crise interna no Inep a uma “questão administrativa, de pagamento ou não de gratificação”. Servidores do Inep vêm relatando casos de assédio moral envolvendo Dupas e dizem que sua permanência no cargo fragiliza o Inep.

Em uma assembleia no começo do mês alguns deles também destacaram que há indícios de que processos sejam deletados do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), onde são registrados todos os andamentos administrativos feitos pelos órgãos públicos.

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O governo do presidente Jair Bolsonaro não tem votos suficientes para aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios sem alterações no Senado. A informação é de um levantamento realizado pelo jornal O Globo.

O jornal procurou todos os 81 senadores em exercício, e ao menos 34 deles disseram que não apoiam o texto atual da PEC, que passou pela Câmara dos Deputados .

Para que uma PEC seja aprovada no Senado, é preciso que ao menos 60% dos senadores a apoiem, ou seja, 49 dos 81. Com os 34 parlamentares contrários, de acordo com o levantamento, sobram, no máximo, 47 favoráveis.

Esse número, porém, pode ser ainda menor. Segundo o levantamento, apenas 13 senadores são favoráveis ao texto da PEC dos Precatórios, 18 estão indecisos e 16 não quiseram opinar.

Alterações no texto

Com a possibilidade da proposta ser rejeitada, o relator da PEC e líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), começou a fazer concessões ao texto aprovado na Câmara, com o objetivo de tornar a tramitação viável.

Um dos pontos de consenso mais fortes entre os senadores é o de que o Auxílio Brasil de R$ 400 seve ser permanente, e não terminar no fim de 2022, como está previsto na PEC. “É inadmissível que o Auxílio Brasil seja temporário e que termine em 2022. Isso não cheira bem. Seja para um número menor, seja para um número maior, essa política deve ser permanente”, disse ao Globo o senador Eduardo Braga (AM), líder do MDB no Senado, maior bancada da Casa.

Outra alteração no texto discutida pelos senadores é a possibilidade de auditar os valores dos precatórios. “Em segundo lugar, nós temos que auditar esses precatórios. Não é possível que essa conta do precatório fique do jeito que está. Precisamos ter um mandamento constitucional para que se faça uma auditoria sobre esses precatórios”, disse Braga.

Mesmo com as mudanças, alguns parlamentares ainda pretendem derrubar a PEC no Senado. “Vamos fazer uma articulação para derrubar a PEC, porque ela não resolve o problema que o governo está propondo”, disse ao Globo o líder do PT, Paulo Rocha (PA).