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O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (9) o projeto de lei que prorroga por dois anos a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia (PL 2.541/2021). A medida, que se encerraria no fim do ano, valerá até o fim de 2023. O texto vai agora para sanção presidencial.

O projeto foi aprovado no mesmo formato como veio da Câmara dos Deputados, sem nenhuma alteração. O relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), rejeitou pedidos dos senadores para incluir setores não contemplados, como a indústria naval e o turismo. Ele alegou a necessidade de garantir a renovação do instrumento antes do fim do ano — se o Senado tivesse feito mudanças, o texto voltaria para a Câmara.

— Estamos diante da iniquidade temporal. Estamos para ver exauridas as condições. O dia 31 de dezembro é o prazo fatal. Aqui poderíamos e haveríamos de fazer, no reconhecimento a essas demandas, as inserções de outros setores — disse Veneziano, assumindo o compromisso de apresentar uma proposição futura incluindo mais ramos da economia.

A desoneração da folha é um mecanismo que permite às empresas dos setores beneficiados pagarem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários. Essa permissão foi introduzida há 10 anos e há pelo menos oito já alcança todos os setores hoje incluídos. Pela legislação atual (Lei 12.546, de 2011), ela se esgotaria em 31 de dezembro deste ano.

Os setores alcançados pela medida são: calçados, call center, comunicação, confecção/vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, TI (tecnologia da informação), TIC (tecnologia de comunicação), projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.

Como forma de compensação pela prorrogação da desoneração, o projeto também aumenta em 1% a alíquota da Cofins-Importação. Segundo Veneziano, essa providência vai garantir um saldo fiscal positivo de cerca de R$ 2,5 bilhões. Outra regra do projeto aprovado é que o Executivo deverá estabelecer mecanismos permanentes de avaliação da efetividade da política de desoneração da folha de pagamento.

Durante a discussão da proposta, senadores criticaram as sucessivas prorrogações da desoneração da folha. Para eles, o ideal seria a promoção de uma reforma tributária que melhorasse as condições para as empresas de forma permanente.

O senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) parabenizou Veneziano pelo trabalho, mas questionou o impacto das desonerações temporárias sobre o planejamento das empresas.

— [Esses setores] são competitivos só durante o período da desoneração? E depois, como é que fica? O debate da reforma tributária tem que ser feito. Nós temos que levantar essa discussão e definir qual é a alíquota justa, qual é a contribuição justa para que os setores que mais empregam, que mais geram riqueza neste país, possam ser mais competitivos.

José Aníbal (PSDB-SP) rebateu o argumento de que a política de desoneração da folha gera empregos e promove a competitividade, criticando a ausência de estudos cuidadosos sobre o impacto dela sobre as contas públicas.

— Eu discordo de continuar com esse procedimento de prorrogações sucessivas. Os discursos se voltam, sobretudo, para os benefícios. E os custos? Esses custos privam o Estado brasileiro de fazer investimentos. Cadê a avaliação? — disse José Aníbal.

O senador Esperidião Amin (PP-SC) também chamou atenção para a necessidade de se avaliar a efetividade da medida, e elogiou a inclusão do dispositivo que exige do Executivo essa providência.

www.reporteriedoferreira.com.br   Agência Senado

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O ex-governador de São Paulo Geraldo Alckmin pode se desfiliar do PSDB e ficar sem partido —adiando a decisão de entrar no PSB.

Alckmin está sendo aconselhado a seguir esse caminho para que sua candidatura a vice na chapa de Lula não fique atrelada a disputas regionais da legenda com o PT.

Mesmo com Alckmin fora do PSDB, Lula sinalizaria de forma ainda mais clara que deseja ter o ex-governador como vice em sua chapa, independentemente da legenda à qual ele vai se filiar.

Definido que o ex-governador será o candidato a vice-presidente, no PSB ou fora dele, as negociações do PT com os socialistas não envolveriam mais o nome dele em tentativas de acertos regionais. A aliança entre os dois seria facilitada.

Uma eventual filiação de Geraldo Alckmin à legenda não poderia mais, portanto, ser usada como trunfo por integrantes do PSB, ficando desvinculada das ambições de suas lideranças regionais. A aliança entre os dois seria facilitada.

Parte dos socialistas —entre eles o próprio presidente da legenda, Carlos Siqueira— tenta condicionar a filiação de Alckmin ao compromisso do PT de, em troca, apoiar candidatos do PSB aos governos estaduais de São Paulo, Rio Grande do Sul, Pernambuco, Acre, Espírito Santo e Rio de Janeiro.

O estado de São Paulo é o mais difícil de equacionar, já que o PT não pretende abrir mão da candidatura de Fernando Haddad ao Palácio dos Bandeirantes para apoiar o ex-vice-governador Mário França, do PSB, que também pretende se candidatar ao governo.

Em outros estados, a aliança é mais provável —e vital. Em Pernambuco, por exemplo, o partido necessitaria do apoio do PT para garantir a permanência no poder. No Rio de Janeiro, o candidato ao governo Marcelo Freixo conta com um acordo com os petistas e Lula em seu palanque para ficar mais perto da vitória.

Mônica Bergamo/Folho de S. Paulo

No Dia Internacional de Combate à Corrupção, celebrado nesta quinta-feira (9), a Prefeitura de João Pessoa reitera o compromisso em reforçar o enfrentamento à corrupção. A capital paraibana serve de modelo ao Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC), participando com 30 organizações, dentre elas todas as secretarias do município, empresas públicas, autarquias e fundações.

O controlador-geral do município, Eudes Moacir Toscano Júnior, destacou que a luta contra a corrupção é um compromisso da atual gestão. “É indiscutível que a corrupção tem assolado o país, fato que nos impõe, não só no dia 9 de dezembro, mas diariamente, refletir institucionalmente e coletivamente acerca da necessária mudança de mentalidade sobre a preservação dos recursos públicos e seus fins, bem como sobre a atuação preventiva e repressiva da administração municipal neste processo de conscientização”, ressaltou.

As atividades de consultoria organizacional bem como as auditorias e os canais de ouvidoria da Secretaria Executiva Municipal da Transparência Pública (Setramp) tem funcionado em estreita sintonia nesse sentido, assegurando que os mecanismos de controle da gestão municipal vêm se aperfeiçoando a medida que fragilidades nas suas estruturações e operacionalizações demonstram a necessidade de maior ação no combate aos riscos que ameaçam o alcance dos objetivos dos programas e das atividades que buscam o bem comum do cidadão pessoense.

De acordo com o secretário executivo da Transparência Pública e atual presidente do Conselho Municipal de Transparência Pública e Combate à Corrupção, Rafael Costa, entre os objetivos da transparência constam o de formular, debater e sugerir medidas de combate à corrupção, à improbidade administrativa e à impunidade, por meio do aperfeiçoamento dos métodos e sistemas de controle e incremento da transparência na administração pública municipal, ao viabilizar a participação social e o monitoramento junto à administração pública imprimindo mudanças de mentalidade e atitude no campo da sociedade e do poder público no trato dos interesses coletivos.

Demonstrando o pioneirismo da Prefeitura Municipal, foi criada em julho de 2021, a Secretaria Executiva de Integridade, Governança e Prevenção à Corrupção (Seig). Para o secretário da pasta, Kleber Marques, tal atitude se traduz como “um ato firme do chefe do Poder Executivo, demonstrando que o exemplo deve vir de cima”, declarou.

Marques completou destacando que João Pessoa é uma das primeiras capitais do país a ter uma secretaria exclusiva para prevenir a corrupção. “Com a criação de uma secretaria executiva, norteadora das políticas de integridade, governança e prevenção à corrupção, a capital paraibana sai na frente e avança na busca por um país mais justo e íntegro para todos, sendo uma das primeiras capitais do Brasil a ter uma secretaria exclusiva para tratar do assunto”, afirmou.

E-Prevenção – O poder de compra do setor público como fator de risco à fraude e corrupção é a metodologia utilizada no município de João Pessoa e serve como instrumento para todo o Brasil. Através dela, utiliza-se o poder de compra como fator de risco e exposição à corrupção, dentre outras ferramentas. O método foi desenvolvido pelo secretário executivo de Integridade, Governança e Prevenção à Corrupção da Capital, Kleber Marques, a pedido do Tribunal de Contas da União (TCU). Utilizando essa metodologia já foram avaliados mais de R$ 1,5 bilhões, referentes ao poder de compra das organizações municipais.

Nações Unidas – A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção foi assinada por diversos países em 9 de dezembro de 2003, na cidade de Mérida, no México. A ideia central é fortalecer a cooperação internacional para ampliar a prevenção e o combate à corrupção no mundo todo. Em referência a essa data, o 9 de dezembro foi então instituído como Dia Internacional de Combate à Corrupção, resultado de proposta feita pela delegação brasileira na Convenção de Mérida. No Brasil, é a Controladoria-Geral da União (CGU) que acompanha a implementação da convenção e de outros compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, que tenham como objetivo a prevenção e o combate à corrupção.