Os vereadores de João Pessoa aprovaram, por unanimidade, nesta terça-feira (15), a recondução do atual presidente da Casa, Dinho Dowsley, por mais dois anos. Com isso, o mandato dele será prorrogado até o fim da atual legislatura. O movimento que culminou com a prorrogação é resultado do entendimento dos parlamentares de dar mais tempo ao atual presidente para a conclusão de projetos em curso.

A relação dos argumentos repetidos por eles para a recondução inclui, entre outras coisas, a construção da nova sede da Casa, que já conta com projeto executivo concluído, liberação pelos órgãos responsáveis pelo licenciamento e empréstimo garantido para o início das obras. Eles apontaram ainda como motivação a recondução o reconhecimento do trabalho realizado por Dinho durante a pandemia e conquistas como a implementação do Orçamento Impositivo.

Dinho foi eleito para o novo mandato com o voto favorável dos 27 vereadores da capital. A proposta foi colocada em votação com a assinatura conjunta de 21 vereadores. Para a votação, eles precisaram antes votar alterações no Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município, para que eles seguissem entendimentos consolidados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Pelo menos quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) tiveram julgamento favorável à renovação dos mandatos dentro de uma mesma legislatura. São os casos de Alagoas, Rio de Janeiro, Rondônia, Maranhão e Campo Grande, no Mato Grosso do Sul. No caso deste último, foi o avaliada pela Suprema Corte uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).

A decisão de mudar o Regimento e a Lei Orgânica para permitir uma recondução de qualquer membro da Mesa Diretora para novo biênio dentro da legislatura, reforçam os vereadores, ocorreu para eliminar a insegurança jurídica existente antes. A votação para o segundo biênio pode ser colocada em pauta após o primeiro ano do curso do primeiro mandato.

A Mesa Diretora que tomará posse a partir do dia 1º de janeiro de 2023 será formada por Dinho Dowsley (presidente), Carlão pelo Bem (1º vice-presidente), Bosquinho (2º vice-presidente), Marcílio do HBE (1º secretário), Odon Bezerra (2º secretário) e Zezinho Botafogo (3º secretário).

Em seu discurso, depois da eleição, Dinho agradeceu aos colegas pela recondução. “Ninguém chega a lugar nenhum sozinho”, disse o presidente. Ele cumprimentou, também, Bruno Farias, que havia sido escolhido para comandar a Casa no segundo biênio, mas que teve a eleição anulada pela Justiça. O próprio Bruno felicitou o presidente pela conquista. No seu discurso, Bruno elogiou a construção da maioria, citada por ele como princípio fundamental da democracia.

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O ministro Alexandre de Moraes, do STF, mandou o secretário nacional de Justiça, José Vicente Santini, informar, no prazo de cinco dias, sobre o andamento do pedido de extradição do blogueiro bolsonarista Allan dos Santos (foto). A decisão é do dia 11, mas somente hoje foi publicada no sistema da Corte.

“Incluídas informações acerca das medidas adotadas no âmbito do Ministério da Justiça para a sua efetivação junto ao Governo dos Estados Unidos”, disse em trecho do despacho.

Em novembro, o apontado como responsável por tentar retardar o processo de extradição do blogueiro bolsonarista Allan dos Santos, José Vicente Santini estava entre os agraciados com a medalha de grande oficial da Ordem do Mérito da Advocacia-Geral da União.

Em 21 de outubro, Moraes determinou a prisão preventiva e, ao Ministério da Justiça, o início imediato do processo de extradição do blogueiro.

O governador João Azevêdo prestigiou, nesta segunda-feira (14), a solenidade de posse da nova vice-presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB), desembargadora Maria de Fátima Cavalcanti, que também assume a função de corregedora para o biênio 2022/2024.

Além do chefe do Executivo estadual, estiveram presentes à Mesa de Honra virtual o ministro Edson Fachin, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE); Laurita Vaz, ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entre outras autoridades.

“Desejo à desembargadora Fátima Bezerra pleno êxito em mais uma missão que passa a constar no seu extenso currículo que atesta seu profissionalismo e compromisso com a população. A sua postura de servir marca a sua honrosa e brilhante carreira na Magistratura paraibana, elevando o nome do nosso estado, representando muito bem a firmeza, coragem e sensibilidade da mulher paraibana”, afirmou o governador.

Em seu discurso de posse, Fátima Bezerra Cavalcanti destacou o compromisso com as regras do jogo democrático. “Abraço, uma a uma, as competências do cargo que estou a assumir. Peço o amparo divino para bem cumprir a nobre missão de velar pela regularidade do sistema, assegurando a correta aplicação de princípios e norma”, disse.

O desembargador Leandro dos Santos, presidente do TRE-PB também para o biênio 2022/2024, destacou, em seu discurso, as qualidades éticas e jurídicas da desembargadora, ressaltando a importância da liderança de Fátima Bezerra Cavalcanti no Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba.

Representando o Ministério Público Federal na Paraíba (MPF-PB), a procuradora regional eleitoral, Acácia Suassuna, evidenciou a presença da desembargadora na Mesa Diretora do TRE-PB na ampliação do espaço feminino no Poder Judiciário. “A senhora veio com um importante papel para exercer a vice-presidência e a corregedoria, mas também para ter um incremento da participação feminina nas carreiras jurídicas. E essa participação – que a nós tanto buscamos na sociedade – eu vejo que a senhora contribui e inspira desde sempre. Ficou em primeiro lugar no 43° concurso de juiz de direito, a primeira mulher a integrar o Tribunal de Justiça da Paraíba, em 2002”, discursou.

Também prestigiaram a solenidade de posse da nova vice-presidente do TRE-PB o procurador-geral do Estado, Fábio Andrade; Saulo Benevides, presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB), o deputado estadual Trócolli Júnior, que representou a Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB); Antônio Herman Benjamin, ministro do STJ; entre outras autoridades.

Perfil – Fátima Bezerra Cavalcanti ingressou na magistratura em 1984, na Comarca de Pilões. Atuou nas comarcas de Guarabira, Rio Tinto, Bayeux e Campina Grande.

Em 2002, a desembargadora Fátima Bezerra Cavalcanti foi a primeira mulher a integrar a Corte do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB).

Com uma sólida formação jurídica, a atual vice-presidente do TRE-PB exerceu diversos cargos na magistratura e mantém uma atividade intelectual intensa, tendo publicado várias obras, entre as quais “Por uma magistratura independente”, lançada em 1981.

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Uma manobra orçamentária que tem aval do governo Jair Bolsonaro e apoio no Congresso vai permitir repasses de R$ 3,3 bilhões em emendas parlamentares durante a campanha deste ano. Para driblar a lei eleitoral, que veda a liberação de recursos de emendas ao Orçamento nos três meses que antecedem o dia da votação, o governo pretende irrigar os redutos políticos utilizando as chamadas “transferências especiais”, prática apelidada de “cheque em branco”.

No modelo tradicional de pagamento das emendas, os recursos só saem do caixa do Executivo quando o serviço está concluído. Se uma obra pública fica pronta dentro do período de três meses antes das eleições, o dinheiro não pode ser liberado. Já pelas “transferências especiais”, a verba sai do caixa federal sem necessidade de esperar que a obra seja concluída. Assim, os repasses são feitos a governos estaduais e prefeituras antes dos três meses e ficam disponíveis para pagamento no momento em que as autoridades quiserem, sem a trava da lei eleitoral.

A legislação proíbe o governo de pagar emendas de 2 de julho, quando começa o período conhecido como “defeso eleitoral”, até 2 de outubro, data do primeiro turno da eleição. A exceção é para obras e serviços em andamento e com cronograma prefixado, além de situações de calamidade.

A estratégia em curso deve garantir um repasse antecipado das transferências especiais para que o gasto ocorra no meio da campanha. Esse tipo de emenda foi pago pela primeira vez em 2020, quando somou R$ 621 milhões. A adesão aumentou para R$ 2 bilhões em 2021 e vai atingir o recorde de R$ 3,3 bilhões neste ano.

Brecha

Um estudo da consultoria de Orçamento da Câmara, preparado a pedido de deputados, enquadra o “cheque em branco orçamentário” na mesma proibição imposta pela lei eleitoral às transferências voluntárias da União, mas aponta uma brecha que só é possível com esse tipo de emenda: o governo pode repassar o recurso antes do período de “defeso”. Prefeitos e governadores, por sua vez, podem deixar o dinheiro no caixa para gastar durante a campanha, conforme a indicação dos parlamentares.

“O procedimento, ao que se percebe, parece contrariar o propósito da regra eleitoral que é o de evitar a utilização eleitoreira de recursos transferidos”, diz o estudo. “Aparentemente, a nova modalidade de transferência aproveita-se de uma brecha na redação da lei eleitoral.” Para os consultores, “a situação tem potencial de afetar a igualdade eleitoral”, aumentando a importância da fiscalização desses recursos.

Parlamentares justificam o uso da transferência especial pela falta de burocracia e o benefício à população. “O recurso chega mais rápido. Se você coloca no ministério para fazer asfalto, vai demorar dois anos para sair. Com a transferência especial, o dinheiro é na conta do município e o prefeito escolhe onde usar. É ótima alternativa”, afirmou o deputado Darci de Matos (PSD-SC), que indicou o valor máximo permitido, R$ 8,8 milhões, em emendas desse modelo para municípios catarinenses. “O entendimento é de que o governo pode pagar emendas até três meses antes da eleição e o município pode tocar as obras. As obras não cessam.”

Indicação

O ano eleitoral provocou pressão pelo pagamento dos recursos antes da campanha, a tempo de a transferência ser usada como propaganda política por quem apadrinhou os repasses. “Precisamos disso no máximo até maio. Tem que dar início às obras. Não adianta o recurso ir para a prefeitura e depois a lei eleitoral proibir”, disse o deputado Mauro Lopes (MDB-MG), que indicou outros R$ 8,8 milhões para municípios mineiros. “O prefeito começa a obra por indicação do parlamentar.”

Especialistas e órgãos de controle, no entanto, veem brecha para corrupção e falta de transparência. O dinheiro não é carimbado para nenhuma área específica e pode ser gasto em qualquer serviço público. A fiscalização cabe às repartições locais, mas a falta de “carimbo” dificulta o rastreio, na opinião de analistas.

Procurados, a Secretaria de Governo e o Ministério da Economia confirmaram que seguirão o mesmo entendimento do Congresso, ou seja, as emendas especiais se encaixam na proibição eleitoral, mas podem ser repassadas com antecedência. Assim, Estados e municípios podem gastar os recursos durante a campanha.

O governo pretende desembolsar a verba em duas rodadas, uma no fim de maio e outra no fim de junho, abastecendo redutos de congressistas antes da eleição. Somando todos os tipos de emendas, os recursos com a digital dos parlamentares somarão R$ 35,6 bilhões em 2022. Como mostrou o Estadão/Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, o governo autorizou um pagamento recorde, de R$ 25 bilhões, antes da eleição. A lei eleitoral é um dos impasses para essas transferências, o que tem motivado a articulação no Congresso para usar brechas na regra.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.Notícia

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