Estado regulariza imóveis para mais de 700 famílias em Rio Tinto

O governador João Azevêdo assinou, nesta quinta-feira (24), em Rio Tinto, o decreto de desapropriação de mais de 700 imóveis que irá garantir a regularização das residências para famílias do município. O investimento de R$ 23,5 milhões tem o objetivo de desenvolver as políticas habitacionais no estado e proporcionar moradia própria, bem como o desenvolvimento social e econômico da região.

Na ocasião, o gestor também assinou o termo de compromisso para regularização fundiária dos demais imóveis que se enquadram no mesmo perfil do decreto assinado nesta quinta.

“O lar vai além de uma obra de engenharia, mas representa abrigo, proteção e aconchego. Este ato simboliza o resgate da dignidade do povo de Rio Tinto em um momento que ficará guardado na minha memória e no meu coração porque demos uma resposta à sociedade do nosso compromisso com a população”, comentou Azevêdo.

De acordo com a presidente da Companhia Estadual de Habitação Popular (Cehap), Emília Correia Lima, a partir do dia 9 de abril, a Cehap visitará casa por casa para começar a fazer as escrituras.

A prefeita de Rio Tinto, Magna Gerbasi, agradeceu ao governo do estado pelos investimentos no município:

“Esse é um momento que se reveste de uma alegria especial porque acompanhamos o governador assinar um decreto que liberta a nossa cidade, honrando o nosso povo com a realização do sonho de ser proprietário da sua casa. São obras e ações estruturantes feitas por uma gestão que pensa nas pessoas”.

“24 de março de 2022 é uma data histórica. Depois de descrença, inúmeros cadastramentos, da luta de muita gente forte e envolvida, como o povo potiguara, e de uma caminhada difícil, discutimos soluções e tivemos a receptividade do governador para resolver essa demanda. É um privilégio participar da vitória dos moradores de Rio Tinto e vou poder arquivar esse caso como dada uma solução pela compreensão do governo e pelo esforço de todos os envolvidos”, comentou o procurador da República na Paraíba, José Godoy.

Reunião com lideranças indígenas do povo Potiguar

João Azevêdo também se reuniu com lideranças indígenas na Escola Estadual Guilherme da Silveira, em Rio Tinto, ocasião em que anunciou uma série de investimentos no município, voltados à melhoria da qualidade de vida dos povos indígenas.

Na ocasião, ele anunciou o processo licitatório para a estrada de Rio Tinto a Praia de Campina. Além disso, estão em andamento as licitações das obras de ligação do município a BR-230, da travessia urbana e da ponte pequena e autorizadas reformas de escolas.

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João definirá em reunião secretários que deixarão Governo para disputar eleição

O governador João Azevêdo (PSB) realiza reunião na próxima semana para definir quais os secretários que deixarão a gestão para disputar as eleições de outubro. Nesta quinta-feira (24), durante solenidade em João Pessoa, o gestor afirmou que no encontro serão discutidos os projetos de pré-candidaturas.

“Teremos reunião nessa próxima semana, que é a semana que antecede a data final, que é 2 de abril, para que a gente possa definir e discutir cada um dos projetos, que são muitas vezes pensados coletivamente, na grande maioria. Eu tenho certeza que na próxima semana nós iremos anunciar quais serão os secretários que irão deixar o Governo para participar das eleições”, explicou Azevêdo.

A justiça eleitoral estabelece o dia 2 abril como prazo final para desincompatibilização de cargos daqueles que pretendem disputar o pleito deste ano.

Entre os secretários cotados estão Tibério Limeira (Desenvolvimento Humano), Lídia Moura (Mulher e Diversidade Humana), Geraldo Medeiros (Saúde) e coronel Euller Chaves (comandante da Polícia Militar).

O governador respondeu críticas feitas pelo deputado oposicionista Tovar Correia Lima, que afirmou ser o programa ‘Tá na Mesa’, o único do Governo que funciona atualmente. Azevêdo avaliou que o parlamentar não tem compromisso com a verdade.

“Política precisa ser feita com a verdade e às vezes as pessoas não tem compromisso com a verdade quando se dá uma informação como essa. Talvez o deputado não esteja nem indo a Campina Grande”, disse o governador.

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Pesquisa Datafolha: Lula tem 43% no primeiro turno, contra 26% de Bolsonaro

Pesquisa do instituto Datafolha divulgada nesta quinta-feira (24) pelo site do jornal “Folha de S.Paulo” revela os índices de intenção de voto para a eleição presidencial de 2022.

O Datafolha testou quatro cenários. No primeiro, apresentou como pré-candidatos: Lula, Jair Bolsonaro, Sergio Moro, Ciro Gomes e João Doria, André Janones, Vera Lúcia, Simone Tebet, Felipe D’Ávila e Leonardo Péricles. Não incluiu Eduardo Leite.

Pesquisa estimulada de intenções de voto no 1º turno

Cenário A

  • Lula (PT): 43%
  • Jair Bolsonaro (PL): 26%
  • Sergio Moro (Podemos): 8%
  • Ciro Gomes (PDT): 6%
  • João Doria (PSDB): 2%
  • André Janones (Avante): 2%
  • Vera Lúcia (PSTU): 1%
  • Simone Tebet (MDB): 1%
  • Felipe D’Ávila (Novo): 1%
  • Leonardo Péricles (UP): 0%
  • Em branco/nulo/nenhum: 6%
  • Não sabe: 2%

 

Cenário B

Este cenário substitui o candidato João Doria por Eduardo Leite.

  • Lula (PT): 43%
  • Jair Bolsonaro (PL): 26%
  • Sergio Moro (Podemos): 8%
  • Ciro Gomes (PDT): 7%
  • André Janones (Avante): 3%
  • Vera Lúcia (PSTU): 1%
  • Eduardo Leite (PSDB): 1%
  • Simone Tebet (MDB): 1%
  • Felipe D’Ávila (Novo): 0%
  • Leonardo Péricles (UP): 0%
  • Em branco/nulo/nenhum: 7%
  • Não sabe: 3%

 

Cenário C

Sem Eduardo Leite e Simone Tebet

  • Lula (PT): 43%
  • Jair Bolsonaro (PL): 26%
  • Sergio Moro (Podemos): 8%
  • Ciro Gomes (PDT): 6%
  • João Doria (PSDB): 2%
  • André Janones (Avante): 2%
  • Vera Lúcia (PSTU): 1%
  • Felipe D’Ávila (Novo): 1%
  • Leonardo Péricles (UP): 0%
  • Em branco/nulo/nenhum: 6%
  • Não sabe: 2%

Cenário D

Sem Eduardo Leite e João Doria.

  • Lula (PT): 43%
  • Jair Bolsonaro (PL): 26%
  • Sergio Moro (Podemos): 8%
  • Ciro Gomes (PDT): 8%
  • André Janones (Avante): 3%
  • Vera Lúcia (PSTU): 1%
  • Simone Tebet (MDB): 1%
  • Felipe D’Ávila (Novo): 0%
  • Leonardo Péricles (UP): 0%
  • Em branco/nulo/nenhum: 7%
  • Não sabe: 2%

 

A pesquisa ouviu 2.556 pessoas entre os dias 22 e 23 de março em 181 cidades brasileiras. A margem de erro é de dois pontos para mais ou para menos.

A pesquisa estimulada não pode ser comparada com o levantamento anterior, de 13 a 16 de dezembro, porque adota cenários diferentes.

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Chió anuncia licença do mandato e Rafaela Camaraense assume cadeira na ALPB

A secretária-executiva de Juventude da Paraíba, Rafaela Camaraense, vai assumir mandato na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) na próxima semana. A nova parlamentar vai ocupar a vaga do deputado Chió (Rede), que protocolará uma licença de 121 dias.

“Sou um defensor da política participativa, pois, o futuro da política é compartilhado, coletivo e cada vez mais acessível. Fico muito feliz em comunicar que o espaço conquistado pela Rede Sustentabilidade será protagonizado nos próximos meses por uma mulher, porque o nosso Parlamento precisa de mais mulheres”, destacou Chió.

Rafaela é pré-candidata a deputada federal e ficou na primeira suplência para Casa de Epitácio Pessoa nas eleições de 2018.

“Esse gesto de Chió representa tudo que ele acredita na política e como ele vive a política. Chió iniciou o mandato realizando um processo seletivo inédito na história do Parlamento, e hoje, se licencia para que uma mulher assuma, em um momento crucial da nossa história política e social, com o aumento exorbitante de casos de violência doméstica, de mulheres fora do mercado de trabalho e fora da escola. Essa postura inovadora, nos motiva a trabalhar em favor de uma nova consciência política na Paraíba”, reconheceu a secretária.

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João Azevedo participa de filiação de Alckmin: “Um importante momento da política brasileira”

O governador João Azevedo (PSB) participou na manhã de hoje da filiação do ex-governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, em Brasília. Ele salientou que o momento é de renovação e esperança.

Para João, o país precisa ser reconstruído e a presença de Alckmin é de fundamental importância. “É uma alegria extraordinária, um importante momento para a política brasileira, é um momento de esperança. Foi uma alegria enorme participar”, declarou.

A esperada presença do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não aconteceu. A presidente nacional do PT, Gleisi Hoffmann, representou a legenda o partido.

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Ministro da Educação diz em áudio que, a pedido de Bolsonaro, repassa verba a municípios indicados por pastores

O ministro da Educação, Milton Ribeiro, afirmou em reunião com prefeitos que repassa verbas para municípios indicados por dois pastores, a pedido do presidente Jair Bolsonaro.

O áudio da reunião foi obtido pelo jornal “Folha de S.Paulo”, que revelou o conteúdo da fala de Ribeiro na noite desta segunda-feira (21) em reportagem no site da publicação — na semana passada, o jornal “O Estado de S. Paulo” já havia apontado a existência de um “gabinete paralelo” de pastores que controlaria verbas e agenda do Ministério da Educação.

Os pastores a que o ministro se refere no áudio são Gilmar Santos e Arilton Moura. Eles não têm cargo no governo, mas participaram de várias reuniões com autoridades nos últimos anos.

Gilmar Santos é presidente da Convenção Nacional de Igrejas e Ministros das Assembleias de Deus no Brasil Cristo Para Todos (Conimadb). Arilton Moura também é da Assembleia de Deus.

“Foi um pedido especial que o presidente da República fez para mim sobre a questão do [pastor] Gilmar”, disse o ministro, segundo o áudio revelado pelo jornal. Além dos prefeitos, estavam na reunião também os dois pastores.

“Porque a minha prioridade é atender primeiro os municípios que mais precisam e, segundo, atender a todos os que são amigos do pastor Gilmar”, complementou Ribeiro.

Em determinado ponto da reunião, o ministro diz ainda que há uma contrapartida para esses repasses, mas não dá detalhes sobre isso.

“Então, o apoio que a gente pede não é segredo. Isso pode ser [inaudível] é apoio sobre construção das igrejas”, disse.

Em nota, o ministro da Educação não comentou o conteúdo do áudio nem as circunstâncias em que foi gravado, como data e local, mas afirmou que Bolsonaro não pediu atendimento preferencial e negou favorecimento aos pastores.

Desde que foi eleito, o presidente Jair Bolsonaro tem procurado estreitar relações com igrejas evangélicas. No último dia 8, com a presença de 24 pastores de igrejas evangélicas, ele promoveu um ato político de apoio ao governo na residência oficial do Palácio da Alvorada.

Frequentemente, ele comparece a cultos evangélicos e, ao fazer indicação para uma vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal, disse que escolheria um nome “terrivelmente evangélico” — o do ex-ministro do governo André Mendonça, atual ministro do STF.

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FIM DA FLEXIBILIZAÇÃO: Justiça determina volta da obrigatoriedade no uso de máscara em locais abertos de João Pessoa

A desembargadora Maria das Graças Morais, do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), determinou na tarde desta terça-feira (22) que a Prefeitura de João Pessoa siga a norma estabelecida pelo decreto estadual que dispõe sobre as medidas de combate à Covid-19 e torne obrigatório o uso de máscaras em locais abertos da capital paraibana.

No sábado (18), o prefeito Cícero Lucena (PP) tinha editado um decreto que libera o uso do equipamento de proteção para toda população em local aberto. O Ministério Público já tinha recorrido à Justiça, mas não obteve êxito nos dois primeiros pleitos.

A desembargadora, ao atender um pedido do MP, ainda tornou obrigatória a apresentação de teste negativo de Covid-19 realizado em até 72 horas para quem deseja participar de shows no municípios. Caso as medidas não sejam aplicadas, a prefeitura será multada em R$ 25 mil por dia. A multa, no entanto, é limitada a R$ 450 mil.

“O Município de João Pessoa possui competência para suplementar a legislação paraibana de combate à pandemia, desde que não conflite com suas diretrizes, máxime quando se trata de abrandamentos, por extrapolar em muito o interesse local”, escreveu Maria das Graças, prosseguindo.

“Excetuadas as matérias de inequívoca dimensão nacional, prevalecem os critérios regionais estabelecidos para o combate à pandemia, não sendo lícito ao Município desobrigar o uso de máscara em ambientes abertos, para crianças menores de 12 anos em ambientes fechados, inclusive nas escolas da rede pública municipal e da rede privada de ensino, bem como não exigir a apresentação de teste de antígeno negativo para COVID-19, realizado em até 72 horas antes dos eventos, para o ingresso em shows autorizados pela Prefeitura, extrapolando sua competência meramente suplementar e desrespeitando medidas coordenadas regionais legitimamente instituídas pelo Poder Público Paraibano, sob pena de grave risco de violação à ordem Pública -Administrativa”.

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João Azevêdo anuncia R$ 530 milhões em obras rodoviárias e travessias urbanas na Paraíba

O governador João Azevêdo (PSB) anunciou, nesta segunda-feira (21), durante o programa Conversa com o Governador, o lançamento de um programa de obras rodoviárias e travessias urbanas na Paraíba com investimento de mais de R$ 530 milhões.

“Estamos lançando hoje Um pacote de R$ 529 milhões envolvendo aí mais para 386 quilômetros de novas vias e travessias urbanas as novas vias nós identificamos  na Paraíba que ainda há necessidade de estradas para interligar regiões e facilitar o acesso das pessoas”, disse João.

Dentre as obras de rodovias, João citou a estrada de São Sebastião de Lagoa de Roça até a pb-097; estrada que vai sair de Caraúbas até Barra de São Miguel; estrada de Mogeiro para Salgado de São Félix; de Duas estradas a Logradouro; estrada de Aguiar até a PB-348;  Taperoá até São José dos Cordeiros; Soledade até Gurjão; dentre outras.

Travessias urbanas serão obras aplicas em Aguiar, Alagoa Nova, Alagoinha, Alcantil, Algodão de Jandaíra, Araruna, Boqueirão, Brejo dos Santos, Cajazeirinhas, Carrapateira, Catolé do Rocha, Desterro, Dona Inês, Gado Bravo, Itaporanga, Itapororoca, Jericó, Junco do Seridó, Lucena, Malta, Olho d’Água, Paulista, Pedro Régis, Picuí, Pilar, Queimadas, Quixaba, Santa Cecília, Santa Helena, Santa Inês, Santa Terezinha, São Bentinho, São José de Princesa, São Sebastião de Umbuzeiro, Serra Grande, Serraria, Taboleiro, Tacima e Uiraúna.

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Leo Bezerra autoriza obras de pavimentação no Cuiá e destaca ações da PMJP na área de mobilidade

O vice-prefeito de João Pessoa, Leo Bezerra, autorizou, juntamente com o prefeito Cícero Lucena, a pavimentação em asfalto de três vias do bairro do Cuiá, que vai ganhar mais mobilidade e segurança no trânsito.

Serão asfaltadas as ruas Rita Carneiro Diniz, Fernando Jorge Oliveira e Olívio de Moraes Magalhães, somando 470 metros de extensão. Ao todo a obra vai requerer um investimento de mais de R$ 200 mil.

O vice-prefeito Leo Bezerra falou sobre o impacto da obra para o bairro. “Aqui estamos trazendo melhorias no fluxo de veículos e abrindo melhores caminhos para o transporte público, o que garante mais conforto para todos. Nosso objetivo é trazer benefícios que gerem mobilidade, segurança e comodidade.”, afirmou.

“É muito bom poder cuidar da população de João Pessoa. A cidade está avançando muito em pavimentação, tanto em calçamento quanto em asfalto, e tudo feito com critério e padrão de qualidade”, acrescentou.

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Juíza rejeitou o pedido do MPPB e manteve a desobrigação do uso de máscaras em locais abertos em JP

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A juíza Graziela Queiroga rejeitou o pedido do Ministério Público da Paraíba e manteve a desobrigação do uso de máscaras em locais abertos em João Pessoa, conforme liberado no decreto municipal publicado na última sexta-feira (18). Ontem (19) o MPPB havia questionado a medida e ajuizado ação contra a Prefeitura de João Pessoa para que essa se readequasse ao decreto estadual, mantendo o uso de máscaras em todos os locais.

A magistrada, no entanto, apenas aceitou modificar o trecho do decreto que permitia que crianças abaixo dos 12 anos não precisassem usar máscaras em locais abertos e fechados. Elas terão que usar a proteção em ambientes fechados.

Ao rejeitar a ação do MPPB sobre o não uso de máscaras em locais abertos, por adultos e crianças, a juíza considerou a queda de mortes e novos casos de Covid-19, o avanço da vacinação e que deve prevalecer a avaliação do cenário de cada município sobre o decreto estadual.

Ação do MPPB

Ministério Público da Paraíba (MPPB) havia ajuizado, nesse sábado (19), uma ação civil pública, requerendo a tutela provisória de urgência, em caráter antecedente e liminar, para determinar que o Município de João Pessoa cumpra o Decreto Estadual nº 42.306/2022, modificando imediatamente o teor do Decreto Municipal n° 9.984/2022, naquilo em que lhe é contrário e incompatível.

Os questionamentos foram sobre a desobrigação do uso de máscaras na capital paraibana para crianças abaixo de 12 anos de idade, em locais abertos ou fechados, e para o público em geral, nos locais abertos. Foi recomendada a alteração no decreto municipal, sob pena de aplicação de multa ao prefeito no valor de R$ 100 mil, por dia de descumprimento.