Apesar das tentativas de atrasar a votação feitas pela oposição, a Comissão Especial que analisa a proposta de emenda à Constituição (PEC) Eleitoral aprovou o texto-base, relatado pelo deputado Danilo Forte (União-CE). Foram 36 votos favoráveis e apenas um contrário ao texto, do deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP). Os parlamentares ainda vão analisar destaques, emendas que podem modificar o texto, e que serão votadas agora.

O projeto — que amplia o pagamento do Auxílio Brasil, dobra o vale-gás e cria o “Pix Caminhoneiro” — deve ser votado no plenário, em dois turnos, ainda nesta quinta-feira.

O texto não sofreu alterações, mas Forte apresentou um complemento de voto para fazer um ajuste na redação do texto. O objetivo foi tornar mais clara a regra de pagamento adicional do Auxílio Brasil, que será de R$ 200, o que possibilitará que o benefício seja elevado de R$ 400 para R$ 600. Três deputados apresentaram voto em separado, mas o texto do relator foi mantido.

A PEC faz parte dos planos de Jair Bolsonaro para alavancar a campanha eleitoral. A medida amplia benefícios como o Auxílio Brasil e cria outros como o “Pix Caminhoneiro”, liberando gasto total de R$ 41,2 bilhões à revelia do teto de gastos às vésperas da eleição.

O governo quer que o projeto seja aprovado nesta semana para antecipar os pagamentos dos benefícios. O “pacote de bondades” vai durar até dezembro e não terá problemas com as legislações fiscal e eleitoral porque o texto institui um estado de emergência.

Apesar de a oposição ter feito intenso movimento de obstrução, para atrasar a votação, houve orientação favorável ao mérito da proposta. Na prática, os parlamentares reclamaram da velocidade com que o Congresso analisou o texto e dos interesses eleitorais do governo, mas na hora de votar, eles também aprovaram o texto.

O primeiro a falar nesta fase foi o deputado Carlos Zarattini (PT-SP). Ele criticou a tramitação a jato e frisou interesse eleitoral, mas recomendou aprovação:

“Nós vamos, apesar de tudo isso, garantir ao povo brasileiro melhor condição de sobrevivência. por isso nosso voto é favorável.”

Marcel Van Hattem (Novo-RS), manteve a posição do partido e orientou a votar contra o projeto. Ele criticou a oposição:

“Pelo visto somente o Novo orientando e votando contrariamente. Há críticas de parlamentares da oposição, mas no mérito votarão favoravelmente. E por que? Porque a proposta tem muito a ver com o que o PT costuma fazer em seus governos.”

Elias Vaz (PSB-GO) orientou que o PSB votasse favoravelmente, mas ressalvou que o partido discorda de alguns pontos do texto, e por isso apresentou um voto em separado para garantir que a elevação do Auxílio Brasil seja permanente:

“Nós encaminhamos sim, mas queremos deixar clara a posição de denúncia do caráter eleitoreiro da PEC.”

A deputada Sâmia Bonfim (Psol-SP) também criticou o caráter eleitoreiro da proposta. Apesar de o partido ter trabalhado na obstrução da votação, encaminhou o voto favorável:

“É óbvio que nós do Psol vamos votar favorável à PEC, para que o povo finalmente depois de quatro anos dizendo que tem que ter dinheiro no bolso do povo, vai chegar. O problema é que ela só começa em agosto, e já vai acabar em dezembro. Se pudesse, o Bolsonaro acabaria em outubro, logo depois da eleição, mas para não ficar tão feio colocou dezembro.”

O movimento de obstrução já começou no início da sessão, com o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) pedindo uma questão de ordem para que a contagem de quórum fosse reaberta, alegando que o prazo foi aberto muito antes do início da sessão. Celina Leão (PP-DF), presidente do colegiado, indeferiu o pedido, e o Novo vai recorrer à mesa da Câmara.

Assim como na sessão de leitura do parecer, houve troca de farpas entre os parlamentares. O deputado Alencar Santana (PT-SP), que não é membro da comissão mas é líder da minoria, pediu questão de ordem e discutiu com a presidente da sessão, pedindo “calma” à deputada. Mais uma vez, Celina “enquadrou” os parlamentares e reclamou do machismo:

“O pior do machismo estruturante que a gente vive no nosso país é as pessoas falarem que não é machismo. É justificar o erro falando que isso não é machismo. É falar que talvez foi violado uma questão regimental e agir com agressões físicas. Esse tipo de comportamento reforça o machismo estruturante no país”, afirmou.

Os deputados analisaram, então, um requerimento para retirada de pauta, que acabou derrotado. O deputado Célio Moura (PT-TO) afirmou que a PEC é uma afronta à legislação eleitoral e reclamou que não há análise dos impactos fiscais da proposta, que classificou como uma “PEC de compra de votos”. Já o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) pediu celeridade para que a proposta possa ser votada e aprovada na Casa nesta semana.

Elias Vaz (PSB-GO) criticou o caráter eleitoreiro da PEC e disse que o partido é favorável ao mérito do texto, mas avalia que é preciso de mais tempo para discutir a proposta para que se encontre a solução para tornar os benefícios permanentes. Os partidos da oposição se posicionaram pela obstrução, e ao longo da sessão, foram saindo da sessão, para diminuir o quórum – a sessão foi aberta com mais de 30 parlamentares e por volta das 10h30 havia 23 parlamentares com presença registrada. Ainda assim, o requerimento para retirada do texto foi derrotado.

Durante a discussão da proposta, a oposição voltou a criticar o texto. A cada crítica, deputados da base governista provocavam ao questionar como o PT votaria, já que em outras pautas polêmicas, mas com apelo social, os parlamentares reclamavam do texto ao longo da sessão, mas acabavam votando a favor da proposta.

Uma das críticas mais contundentes veio do deputado Marcelo Ramos (PSD-AM), que era vice-presidente da Câmara, mas foi destituído do cargo em maio por Arthur Lira (PP-AL) pelo posicionamento contrário ao governo. Ramos fez observações sobre a forma como o governo e o parlamento estão conduzindo a tramitação da PEC, dizendo que há uma apelo eleitoral e demagógico em torno do texto, mas que a tramitação veloz e com duração limitada vai causar danos ao país:

“Eu também me sensibilizo com alguém que precisa de uma cesta básica. Mas se eu voltar ao meu estado amanha e doar uma cesta básica para alguém com fome, isso é crime eleitoral que gerará a minha inelegibilidade. Nós estamos fissurando o arcabouço institucional que busca garantir equilíbrio no processo democrático eleitoral. Nós estamos avacalhando o processo legislativo.”

Inicialmente, Forte queria incluir um benefício a motoristas de aplicativo e retirar a menção ao estado de emergência do texto. Após pressão do governo e do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ele teve de voltar atrás para garantir a celeridade da tramitação.

Ele protocolou o relatório e fez a leitura do parecer na terça-feira, em sessão que avançou a madrugada. Os deputados só se reuniram no colegiado depois das 22h, porque precisaram esperar o encerramento da sessão do Congresso.

Nesse dia, o objetivo do governo era conseguir fazer a leitura do parecer e um pedido de vista antes da meia-noite, para agilizar os prazos e poder votar o texto na quinta-feira. Houve confusão na sessão, com bate-boca, tapa na mesa e leitura dinâmica do parecer.

Foi então que começou o processo de obstrução da oposição, que tentou retardar ao máximo a sessão. Esse expediente será usado novamente nesta quinta, tanto na comissão quanto em plenário.

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Com receio de tomar uma decisão política e estimular um choque entre Poderes, uma ala de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) avalia que a Corte não deve antecipar a instalação da CPI do MEC . Na terça-feira, ao citar a vontade da maior parte dos líderes partidários, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou que a comissão só funcionaria após as eleições. A oposição tenta no Supremo fazer com que a abertura da investigação ocorra no prazo mais breve possível. Parlamentares do grupo alegam que os requisitos constitucionais foram cumpridos no requerimento de criação da comissão. A seu favor, há ainda um precedente de 2005.

O impasse coloca novamente a Corte como mediadora de um conflito político. No ano passado, a CPI da Covid só foi instalada após uma decisão do ministro Luís Roberto Barroso. Na avaliação de um grupo de magistrados do Supremo, contudo, um pedido para que a Corte se pronuncie novamente pode ter um desfecho distinto. Para esses ministros, uma vez feita a leitura por parte do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a decisão sobre a indicação de líderes para compor a comissão pode ser tratada como questão “interna corporis” do Congresso, não cabendo ao STF dar um veredicto.

Ainda na avaliação de alguns integrantes da Corte, o cenário atual é diferente do enfrentado durante a CPI da Covid, em 2021. Eles ponderam que, neste caso, a comissão não será barrada pela presidência do Senado. Na compreensão desses ministros, uma decisão determinando o início dos trabalhos da CPI do MEC antes das eleições poderia gerar um novo conflito entre os Poderes, o que seria indesejável.

Apesar disso, há um precedente do Supremo que pode mudar o jogo. Em 2005, seguindo o voto do ministro Celso de Mello, o plenário do Supremo determinou, por nove votos a um, que o então presidente do Senado nomeasse os membros da CPI dos Bingos que não foram indicados pelos partidos para compor a comissão. Na época, o governo havia conseguido impedir o funcionamento da CPI, com a negativa dos partidos da base de indicar seus representantes na comissão. Prevaleceu no Supremo a decisão do relator dos seis mandados de segurança, ministro Celso de Mello, que entendeu serem as comissões de investigação um direito das minorias.

“O direito de oposição, especialmente aquele reconhecido às minorias legislativas, para que não se transforme numa prerrogativa constitucional inconsequente, há de ser aparelhado com instrumentos de atuação que viabilizem a sua prática efetiva e concreta no âmbito de cada uma das Casas do Congresso Nacional. A maioria legislativa não pode frustrar o exercício, pelos grupos minoritários que atuam no Congresso Nacional”, diz o precedente de Celso de Mello.

Na decisão de 2021 dada por Barroso, o julgamento da CPI dos Bingos foi apontado como fundamento para que o Supremo determinasse ao Senado a instalação da comissão. O pedido ao Supremo foi feito pelos senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Jorge Kajuru (Cidadania-GO), que queriam a instauração da CPI. Na época, o Brasil vivia um agravamento da pandemia, e Pacheco dizia publicamente que aquele não era o momento apropriado para a investigação. Para Barroso, porém, não caberia omissão ou análise de conveniência política por parte da Presidência da Casa Legislativa sobre quando a comissão deve ser criada.

A movimentação é intensa no número 10 da rua Downing, em Londres, nesta quarta-feira. Um grupo de ministros se reuniu na sede do  Gabinete do primeiro-ministro Boris Johnson para pedir que ele renuncie ao cargo.

O grupo inclui a ministra do Interior, Priti Patel, o recém-nomeado chanceler Nadhim Zahawi, e o ministro de Transportes, Grant Shapps, que foi visto deixando o local há pouco.

De acordo com o jornal britânico The Guardian, acredita-se que um grupo de apoiadores também esteja lá, incluindo a ministra da Cultura, Nadine Dorries, e o chefe da pasta de Oportunidades do Brexit, Jacob Rees-Mogg. Eles declaram apoio a Boris.

O premier britânico está determinado a ficar no cargo, informou Anushka Asthana, da ITV, no Twitter. De acordo com a jornalista, Boris se recusa a renunciar, alegando que sua saída pode ser seguida por eleições antecipadas e derrota dos conservadores.Mais demissões à vista

Ao menos mais um ministro de Boris Johnson deve renunciar na noite desta quarta-feira, em protesto à resistência do premier britânico de deixar o cargo. A informação é de Jason Groves, editor de Política do jornal Daily Mail. Mais de 30 membros de Gabinete pediram demissão desde ontem.

O Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis e Derivados de Petróleo na Paraíba (Sindipetro-PB) revelou, em nota, que as companhias distribuidoras ainda não fizeram o repasse integral da redução da alíquota do ICMS sobre os combustíveis, que desde a última sexta-feira (dia 1º de julho), passou de 29% para 18% sobre a gasolina, por exemplo. A entidade alega que não pode ser penalizada pela não efetivação dos novos parâmetros tributários, e cobrou transparência por parte das distribuidoras em relação aos valores com base nos atuais índices praticados pelos governos federal e estadual.

Na nota, assinada por Omar Hamad Filho,, o sindicato lembra que a não efetivação até o momento como deveria tem gerado muitas cobranças aos postos revendedores, que são o último e o mais visível elo da cadeia de abastecimento.

Por outro lado, registra que no Brasil o mercado é livre, bem como os preços praticados em todos os elos da cadeia, produtores, distribuidores e postos revendedores, mas registra o compromisso social que todos precisam ter com a sociedade, sobretudo diante dos esforços dos governos federal e estadual na redução da alta carga tributária sobre o setor.

O Sindipetro-PB lembra que são as distribuidoras responsáveis pelo repasse das reduções dos impostos federais e estaduais, a exemplo do ICMS. “Em virtude disso, a entidade apela aos órgãos fiscalizadores, para que cobrem com urgência dessas companhias o repasse aos postos essas reduções, para assim chegar ao consumidor”, diz a nota.

Confira íntegra da nota:

Prezados Revendedores, Revendedoras e a Sociedade em Geral,

Temos acompanhado os esforços dos governos Federal estadual na equalização da alta carga tributária sobre os combustíveis. Da parte dos postos, por intermédio do seu sindicato, temos orientado à revenda, para que o empresário varejista, que representa o último e o mais visível elo da cadeia de abastecimento, possa tomar suas decisões de forma rápida, assertiva e segura, fazendo com que todo este esforço governamental vire realidade, nas bombas de combustíveis de todo o estado da Paraíba.

Desde a última sexta-feira, dia 1º de julho, o Sindipetro-PB tem acompanhado as compahias distribuidoras repassado, de forma gradativa, as referidas reduções aos seus revendedores, contudo esta demora no repasse tem gerado muitas cobranças e desconforto enorme aos postos, já que os consumidores, na expectativa de pagar por um combustível a preço mais razoável, ainda não conseguiram até aqui sentir todo esse esforço na prática.

O Sindipetro-PB lembra que são as distribuidoras responsáveis pelo repasse das reduções dos impostos federais e estaduais, a exemplo do ICMS. Em virtude disso, a entidade apela aos órgãos fiscalizadores, para que cobrem com urgência dessas companhias o repasse aos postos essas reduções, para assim chegar ao consumidor.

João Pessoa, 05 de julho de 2022.

Omar Hamad Filho
Presidente

O presidente da Assembleia Legislativa Adriano Galdino confirmou que retirou da lista o seu nome entregue ao governador João Azevedo, no último sábado, para ser candidato a vice.

Mas fica claro a insatisfação de Galdino por não ter sido o escolhido por João. O deputado revelou que por várias vezes chegou a ser chamado de vice-governador em diversas cidades que visitou, e em algumas ocasiões, o governador João Azevedo estava presente. “Chegava a ser constrangedor”, disse Adriano, ao se referir da insistências de lideranças políticas colocando seu nome como vice.

Galdino estava mesmo confiante de que seria indicado para o cargo. Tanto é que ele garantiu ter pesquisas mostrando que o seu nome ganha de qualquer outro candidato para essa vaga. “O Republicanos tem pesquisas que mostram que sou o melhor para ser candidato a vice de qualquer um”, afirmou.

Adriano garante que o partido continua com João, mas que quer de volta o que entregou nos últimos quatro anos da gestão socialista: respeito e atenção, além de participação na construção da chapa.

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Através de uma edição extra do Diário Oficial do Estado, o governador João Azevêdo (PSB) publicou em nesta sexta-feira (01) a Medida Provisória que institui o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração da Polícia Civil.

O pleito atende a uma reinvindicação histórica da categoria. O texto foi construído após uma rodada de negociações entre as entidades que representam a Polícia, equipe técnica do estado e o próprio governador.

Veja Tabela:

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