Pressão social e de entidades derruba PEC da Imunidade da pauta

Proposta que dificulta prisão de mandatários em flagrante é acinte ao combate à corrupção, apontam entidades

Sessão da Câmara dos Deputados presidida por Arthur Lira (PP-AL)
Najara Araujo/ Agência Câmara

Sessão da Câmara dos Deputados presidida por Arthur Lira (PP-AL)

A PEC 3/21, já chamada de a PEC da Imunidade – por dificultar a prisão em flagrante de mandatários de qualquer instância pela Justiça – conseguiu unir em Brasília os lobbies das Polícias Civil, Federal e do Ministério Público. Entidades de classes já soltaram notas contra a proposta.

 A pressão social e de entidades surtiu efeito. No fim da tarde desta sexta-feira, o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira , retirou a PEC de pauta sem acordo para votação.

Procuradores e delegados esqueceram as diferenças das carreiras – e sobre projetos confrontantes de interesses das classes – e voltaram ao Congresso Nacional para pressionar deputados e senadores a derrubarem a proposta. Em telefonemas, também.

Aliás, essa PEC da Imunidade também já é apelidada de Emenda Daniel Silveira, em alusão ao deputado preso por decisão monocrática do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, por ataques aos ministros da Corte.

Casa nova

Daniel Silveira vai estrear no PTB, conforme antecipamos, e deve disputar para Senado ano que vem.

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Bolsonaro estuda demitir Pazuello e mudar sua hierarquia no Exército; entenda

Presidente estaria disposto a promover Pazuello a um cargo inexistente hoje no Exército; insistência na mudança causaria arranhão na relação com os militares

Bolsonaro estuda demitir Pazuello do comando da Saúde
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Bolsonaro estuda demitir Pazuello do comando da Saúde

O presidente Jair Bolsonaro estuda uma “saída honrosa” de  Eduardo Pazuello no  Ministério da Saúde. Segundo o jornalista Igor Gielow, da Folha de S. Paulo, o chefe do Executivo pretende promover o general a um grau hierárquico hoje inexistente.

A expectativa de troca no Ministério da Saúde é motivada pela má gestão do general na condução da pandemia de Covid-19. O ministro sofre pressão do Centrão, que quer emplacar Ricardo Barros (PP-PR), líder do governo da Câmara, no comando da pasta. O deputado já foi ministro da Saúde durante o governo de Michel Temer (MDB).

Há, porém, forte resistência do Exército ao arranjo proposto por Bolsonaro. Pazuello é general-de-divisão da ativa, um militar que cuida da logística e, portanto, para quem as três estrelas sobre o ombro são o topo da carreira.

Na ideia formulada na Casa Civil a pedido de Bolsonaro, o decreto 3.998/2001, que regula a lei 5.8121/1972, Pazuello se tornaria general-de-exército, quatro estrelas e cume hierárquico na Força.

A manobra não é permitida pelo Exército. O regimento diz que só podem ser promovidos a oficiais-generais nomes indicados pelo Alto-Comando, um colegiado que reúne o comandante da Força e 15 chefes militares.

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 Inmet ; o alerta vermelho implica perigo grande de acumulado de chuva

A Capital da Paraíba, João Pessoa, e outras 12 cidades no estado estão em alerta vermelho por conta das chuvas, conforme boletim divulgado pelo Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) que tem validade até às 18h desta sexta-feira, dia 26.

O alerta vermelho implica perigo grande de acumulado de chuva.

Conforme o alerta, pode chover de 60 milímetros a 100 milímetros por dia, com ventos intensos de 60 a 100 quilômetros por hora nos municípios em alerta vermelho de grande perigo de acumulado de chuva. Há ainda grande risco de alagamentos, transbordamento de rios e deslizamentos de encostas.

As recomendações do órgão para essas áreas são de que as pessoas desliguem aparelhos elétricos e quadro geral de energia, observem alterações nas encostas e permaneça em local abrigado. Em caso de situação de inundação, é recomendado que protejam seus pertences da água em sacos plásticos.

Veja a lista das cidades do litoral e zona da mata que receberam o alerta vermelho do Inmet:

  1. Alhandra
  2. Bayeux
  3. Baía Da Traição
  4. Caaporã
  5. Cabedelo
  6. Conde
  7. João Pessoa
  8. Lucena
  9. Marcação
  10. Mataraca
  11. Pitimbu
  12. Rio Tinto
  13. Santa Rita




Chove torrencialmente em JP provocando alagamentos e bloqueios no trânsito; veja vídeo

As fortes chuvas que caem desde a manhã desta sexta-feira (29), causaram inúmeros pontos de alagamentos em toda a cidade de João Pessoa. De acordo com o coordenador da Defesa Civil municipal, Coronel Kelson, os pontos de alagamento são históricos, mas não houve ocorrências graves. Veja vídeos e imagens no fim da matéria.

O coordenador informou que houve um deslizamento na via que liga os bairros Padre Zé e Tambiá, mas não há notícias de vítimas, apenas a via ficou obstruída. “Estamos enxugando gelo, pois os alagamentos são históricos”, destacou.

Imagens da Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de João Pessoa (Semob-JP), mostram que uma árvore caiu na Avenida Pedro II, sentido Centro-Bairro, próximo ao Ibama. Também não há registros de vítimas, mas uma faixa da via ficou interditada. A Secretaria de Meio Ambiente (Semam) foi acionada.

Em Mangabeira, um morador foi flagrado em um caiaque na rua (veja vídeo abaixo)

A Defesa Civil ainda não informou a quantidade de milímetros de chuva na Capital.

 

Pedestres tentam se locomover no alagamento na Av. Francisca Moura
Avenida Pedro II – vídeo enviado pelo WhatsApp
Mercado da Torre – vídeo enviado pelo WhatsApp
Mercado da Torre 2 – vídeo enviado pelo WhatsApp
Homem se locomove de caiaque na rua, em Mangabeira – vídeo enviado pelo WhatsApp
Bairro Valentina – vídeo enviado pelo WhatsApp
Estação Ferroviária
BR-230

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Kim Kataguiri envia mandado ao STF para barrar Pec da Imunidade Parlamentar

Caso será analisado pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal

Kim Kataguiri envia mandado contra a
Reprodução Twitter/@kimpkat

Kim Kataguiri envia mandado contra a “PEC da Impunidade”

O deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP) entrou com mandado de segurança contra a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a PEC3/21, batizada como “PEC da Imunidade Parlamentar”, ou, pelos críticos da proposta, como “PEC da Impunidade”.

O parlamentar pede que a matéria seja paralisada no Congresso nacional e que o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), seja notificado pela condução do texto. O Procurador Geral da República, Augusto Aras, também recebeu solicitação para participar dos Autos do Processo.

Kataguiri diz que a PEC “afronta” a constituição, principalmente quanto a “garantia individual”. O deputado diz, ainda, que a proposta foi pautada sem o mínimo de assinaturas necessárias e pode “impedir ou dificultar” a prisão e persecução penal dos parlamentares que agirem contra as normas éticas e legais.

O mandado foi encaminhado ao ministro Luís Roberto Barroso, que analisará o caso.

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 Presidente da CMJP reafirma compromisso com enfrentamento à pandemia: “vamos elevar as ações”

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“A Covid-19 ceifou vidas, destruiu empregos e trouxe incertezas. E é neste momento que os representantes da política mais próximos às dores da população, os vereadores, se fazem importantes”. A afirmação é do presidente da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), Dinho (Avante), que reforçou o compromisso dos parlamentares com o enfrentamento à pandemia, durante a sessão ordinária desta quinta-feira (25).

Dinho garantiu que a Casa Napoleão Laureano está aberta para dar andamento a projetos que tenham como fim o enfrentamento à pandemia. “Vamos aumentar esta discussão para abarcar, também, as Câmaras de Vereadores da Região Metropolitana. Precisamos ver as pautas comuns para, assim, elevar as ações neste momento de extrema gravidade”, anunciou o presidente.

Além da preocupação com o avanço da pandemia, Dinho lembrou o compromisso assumido de trabalhar para melhorar a vida dos cidadãos pessoenses. “O momento não é simples. É de cuidar do outro, de preservar e buscar a geração de empregos. É de fazer desta Casa o espaço de reverberação dos anseios do cidadão”, reforçou.

O presidente da Casa destacou ainda que a atuação do projeto Câmara Itinerante mostrou que o trabalho dos vereadores vai muito além do papel desempenhado no plenário e nas comissões. “Saímos às ruas para conferir, in loco, a situação do transporte público e da mobilidade de João Pessoa. Traçamos um diagnóstico e vamos buscar soluções. Fomos também aos hospitais, aos postos de saúde, ao Largo de Tambaú, à Barreira do Cabo Branco, ao comércio e às escolas. Conhecemos os problemas e, repito, vamos trabalhar para superá-los”, ratificou Dinho.

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PGR vai ao STF contra pensão de viúvas de ex-governadores e ex-deputados da PB

O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (23/2), ação constitucional contra legislação do estado da Paraíba que autoriza a concessão de pensão especial a viúvas de ex-governadores, ex-desembargadores, ex-juízes e ex-deputados estaduais, com atrelamento dos valores das “benesses” de 50% dos vencimentos atribuídos aos atuais ocupantes dos cargos de desembargadores.

Em arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 793), o chefe do Ministério Público afirma que as duas leis estaduais questionadas “contrariam o princípio republicano (art. 1º da Constituição Federal) e os princípios da igualdade (art. 5º, caput, da CF), da moralidade e da impessoalidade (art. 37, caput, da CF); a vedação constitucional de equiparação de espécies remuneratórias (art. 37, XIII, da CF); e, ainda, quanto aos ex-governadores e ex-deputados estaduais, o art. 40 da CF, que submete ao regime geral todos os ocupantes de cargos temporários ou em comissão”.

Na petição inicial, Augusto Aras pede que o STF fixe, em definitivo, tese no sentido de que “é incompatível com preceitos fundamentais da Constituição Federal a concessão e, principalmente, a continuidade do pagamento de pensões mensais vitalícias a dependentes de governadores, desembargadores, juízes e deputados estaduais, em razão do mero exercício do cargo/mandato eletivo”.

Ele lembra ainda que, em recente julgado declarou a declarou a inconstitucionalidade do artigo 305 da Constituição do Estado do Pará, que previa subsídio mensal e vitalício a ex-ocupante do cargo de governador, “ressaltando a temporariedade do exercício de tais cargos” (ADI 4.552/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 14.2.2019).




ALPB realizou audiência e debateu o retorno às aulas presenciais e vacinação de servidor

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(ALPB) realizou audiência pública, nesta quinta-feira (25), para debater o retorno às aulas presenciais nas redes de ensino pública

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) realizou audiência pública, nesta quinta-feira (25), para debater o retorno às aulas presenciais nas redes de ensino pública e privada do Estado. A reunião, proposta pelo presidente da Casa de Epitácio Pessoa, Adriano Galdino, permitiu aos participantes discutir protocolos de prevenção à covid-19, parâmetros para o ensino remoto, além da imunização contra o coronavírus para professores e funcionários das unidades de ensino.

Na última terça-feira (23), o Governo do Estado publicou decreto suspendendo o retorno das aulas presenciais nas escolas da rede pública estadual e municipais, devendo manter apenas o ensino remoto. No caso da rede privada de ensino, de acordo com o decreto, entre os dias 14 de fevereiro e 10 de março, as escolas e unidades de ensino superior, médio e fundamental das séries finais funcionarão apenas através de meio remoto. No caso das séries iniciais do ensino fundamental o decreto permite o sistema híbrido.

O presidente Adriano Galdino destacou que a falta de segurança sanitária no ambiente escolar representa um risco não só a saúde de professores, funcionários e alunos, mas compromete também a educação dos estudantes. Adriano ressalta que as aulas precisam ser retomadas, porém, desde que haja segurança, prevenção e imunização contra a covid-19. “É uma doença nova e não há nenhuma verdade absoluta sobre ela. Por mais que o coronavírus venha sendo estudado, ainda não há certezas sobre seus efeitos e sobre suas variantes. Buscamos, com esse debate, o consenso junto as autoridades estaduais e municipais, dialogando com o povo paraibano para construirmos uma Paraíba melhor e mais justas para todos”, declarou o presidente.

Adriano avaliou que o debate foi de extrema importância para ouvir o ponto de vista das autoridades, dos profissionais e dos sindicatos, diante da atual crise sanitária global que, segundo o presidente, afeta de forma mais brusca os mais necessitados. “Temos dois vetores: a preservação da vida, que é o vetor principal e que dever ser analisado com muita atenção e como prioridade. O outro vetor é o do conhecimento e desse não podemos abrir mãos, especialmente para os filhos do povo. Esses, se não estiverem preparados intelectualmente, não vão conseguir superar os desafios. Os filhos do povo não podem perder um dia sequer na construção de seus aprendizados”, alertou Galdino.

Já o deputado Anísio Maia, que preside a Comissão de Educação da ALPB, parabenizou o presidente Adriano Galdino pela iniciativa da discussão e relatou que ouviu de todos os profissionais da educação que dialogou que o sistema educacional da Paraíba não está preparado para voltar à rotina de aulas. “Essa segunda onda vem mais forte do que a primeira, com o desgaste da população com tantas normas sanitárias. Além disso, todos têm consciência que é muito díficil implantar um sistema que dê segurança a todos nesse momento de pandemia, resumiu.

O deputado Chió enfatizou que não há, de forma alguma, condições de retomar as aulas presenciais enquanto a comunidade escolar, professores e servidores, não forem vacinados. “A nossa educação não está preparada o bastante para conviver com esse momento de pandemia. “Como membro da Comissão de Educação desta Casa, defendo que as aulas presenciais só retornem com a vacinação”, pediu o deputado.

A sub-secretária estadual de Saúde, Renata Nóbrega, lembrou que ainda no mês de dezembro de 2020 foi necessário realizar o Inquérito Sorológico em todo o estado. Segundo ela, o estudo comprovou que as crianças em idade escolar de até 11 anos foram as que mais tiveram contato com o coronavírus. “Desta forma, no Plano da Retomada da Educação, apontamos que este é publico que deve iniciar a volta às aulas considerando os dados técnicos que temos”, explicou a sub-secretária.

Sobre a possibilidade de imunização dos profissionais da área da Educação, Renata Nóbrega explicou que é preciso aguardar as fases de imunização estabelecidas pelo Ministério da Saúde, que tem anunciado que “até junho consegue vacinar todo o público que está presente nesta primeira etapa do plano [de Imunização]”. “São 1,3 milhão de habitantes, então, esses professores estão na perspectiva de até junho receberem a vacina. Essa é a informação mais concreta que temos”, concluiu Renata Nóbrega.

O secretário estadual de Educação, Cláudio Furtado, informou que o retorno da atividade no ambiente escolar vem sendo discutida com sindicatos, autoridades estaduais e, principalmente, com os órgãos de Saúde. De acordo com o secretário, o Inquérito Sorológico realizado pelo Governo Estadual vem observando o contato da comunidade escolar com o coronavírus para que possa ser elaborado o plano de retorno gradual às aulas.

“É um plano lento, que vem olhando questões de testagens a cada 15 dias e que será apresentado a todas as redes, não só na rede pública, para que possamos ver como irá se desenvolver a covid-19”, esclareceu Furtado. O secretário alertou que, com a comprovação da circulação de novas cepas do novo coronavírus na Paraíba, foi preciso reavaliar novos rumos. “Estamos preparando as condições para que no momento ideal possamos voltar de forma híbrida”, resumiu o secretário.

Presidente do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Educação do Estado da Paraíba (SINTEP–PB), Antônio Arruda se posicionou contra o retorno das atividades presenciais nas unidades de ensino. Segundo Arruda, no momento atual, o principal debate é o direito a vida, já que a contaminação pelo coronavírus vem causando a morte de mais de 250 mil pessoas em todo o país. “O posicionamento do Sintep-PB, após reunião realizada no último dia 5 deste mês, é contrário ao retorno às atividades presenciais nesse momento. Conteúdo se repõe, aprendizagem se recupera, vidas humanas não e isso é óbvio”, alertou o sindicalista.

O coordenador Geral do Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimento de Ensino Privado (SINTEEMP), professor Avenzoar Arruda, reforçou que o funcionamento escolar só será seguro com a vacinação, no entanto, a questão da sustentabilidade financeira das escolas também precisa ser debatida. “Não há nenhum critério que assegure a segurança sem a vacina. O problema é que isso interfere na questão financeira e isso tem que ser discutido abertamente, pensando a partir de um ponto de vista pedagógico, pois não é a mesma coisa, uma aula presencial e uma aula virtual, em termos de conteúdo”.

O sindicalista opinou que é preciso levar em consideração ainda que nem todas as escolas e professores possuem estrutura para fornecer o ensino remoto. “As vezes o professor não tem o equipamento, não tem as condições e nem o ambiente adequado e isso precisa ser levado em consideração”, analisou Avenzoar.

Também participaram da audiência os deputados Camila Toscano, Cida Ramos, Estela Bezerra, Moacir Rodrigues e Tovar; o representante do Comitê de Educação em Defesa da Vida, Felipe Baunilha; o presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Município de João Pessoa (SINTEM), Daniel de Assis; a representando o Ministério Público da Paraíba, a promotora de Justiça, Juliana Couto Ramos; o presidente da Associação dos Professores de Licenciatura Plena (APLP), professor Bartolomeu Pontes; o presidente do Sindicato dos trabalhadores Públicos municipais do Agreste e Borborema (SINTAB), Giovanni Freire; o representando o presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides o diretor do Fórum Cível da Capital, José Hebert Luna Lisboa; e a vice-presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), Elida Elena.




Entenda como a PEC da Imunidade garante foro privilegiado e enfraquece a Ficha Limpa

Entenda como a PEC da Imunidade garante foro privilegiado e enfraquece a Ficha Limpa
Foto: Adriano Machado/Crusoé

Além de restringir as hipóteses de prisão em flagrante e busca e apreensão sobre deputados e senadores, a proposta que amplia a imunidade parlamentar também garante a manutenção do foro privilegiado para eles e ainda enfraquece a Lei da Ficha Limpa.

O texto insere na Constituição o atual entendimento do Supremo que restringe o foro a “processos relativos a crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções parlamentares”.

A regra, porém, vai de encontro ao teor de outra PEC, que extingue de vez o foro privilegiado de todas as autoridades, incluindo parlamentares. Apesar de ter sido apresentada em 2017, a proposta nunca foi pautada para votação no plenário da Câmara.

A PEC da Imunidade foi apresentada hoje e já entrou na pauta da sessão deliberativa.

Além de garantir o foro privilegiado para casos relacionados ao mandato, a proposta também diz que somente o STF poderá autorizar buscas e apreensões nos gabinetes e residências dos parlamentares, mesmo de investigações não relacionadas ao mandato e que tramitarem na primeira instância. O afastamento do mandato, hoje permitido, fica proibido.

Medidas que restrinjam o exercício do mandato não poderão ser decretadas por um único ministro do STF, como ocorre atualmente, e só terão validade se forem confirmadas pelo plenário da Corte.

Quanto à Ficha Limpa, o texto da PEC da Imunidade estabelece que os políticos condenados só ficarão inelegíveis “com a observância do duplo grau de jurisdição”. A lei diz que, para impedir um político de se candidatar, basta que a condenação seja feita por um órgão colegiado.

Com isso, a lei garante que, nos casos em que um processo contra um político se inicia num tribunal — onde ele é julgado por um grupo de magistrados (como na maioria dos casos, em razão do foro privilegiado) –, basta uma condenação para barrá-lo das eleições.

Com a PEC, essa condenação deverá ser confirmada numa instância superior para que ele fique inelegível.

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“Rachadinhas”: Quinta Turma do STJ anula quebra de sigilo de Flávio Bolsonaro

Defesa de Flávio Bolsonaro pede, também, anulação do relatório do Coaf que acusou movimentações do ex-assessor Fabrício Queiroz e derrubar decisões tomadas antes da Justiça reconhecer o foro privilegiado do senador

Flávio Bolsonaro, investigado no caso das
Beto Barata / Agência Senado

Flávio Bolsonaro, investigado no caso das “rachadinhas”

Os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) votaram, nesta terça-feira (23), a favor de um pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) para anular a quebra de sigilo fiscal e bancário do  filho do presidente Jair Bolsonaro no caso das “rachadinhas”.

As decisões anuladas foram autorizadas em abril de 2019 pelo juiz Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal, do Tribunal de Justiça (TJ) do Rio, e se estendia a cerca de cem pessoas e empresas suspeitas de envolvimento no esquema de desvio de recursos do gabinete de Flávio na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).

Os votos favoráveis ​​a Flávio partiram dos ministros João Otávio Noronha, Reinaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Parcionik. Os três divergiram do ministro Felix Fischer, relator do caso, que optou por negar o pedido da defesa e foi pelos colegas do colegiado.

Declarada nula, a decisão pode impactar outros procedimentos utilizados pelo Ministério Público (MP) do Rio na investigação sobre a devolução de salários de ex-funcionários de Flávio, que resultou em denúncia oferecida contra o político e outras 16 pessoas em outubro do ano passado. A quebra de sigilo colheu informações que serviram como base para a autorização de outras diligências para o caso.

Os cinco ministros da Quinta Turma analisam nesta terça-feira três pedidos de habeas corpus encarregados dos advogados de Flávio no ano passado.

Além da quebra de sigilo, já analisada pelo colegiado, também estão em discussão relatórios emitidos pelo Conselho de Controle de Atividade Financeira (Coaf) com dados do parlamentar e a totalidade das decisões de Itabaiana, que causou o impacto do caso em junho do ano.

www.reporteriedoferreria.com.br    Por Agência O Globo