Com orçamento de R$ 4,2 bilhões e 283 emendas, Câmara Municipal de João Pessoa aprova Lei Orçamentária Anual de 2024

Em votação realizada na manhã desta quinta-feira (21), a Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2024. Ao todo, a peça orçamentária recebeu 283 emendas dos parlamentares. Na última sessão ordinária do ano, os vereadores também aprovaram a revisão do Plano Plurianual (PPA) 2024 e outras 25 matérias.

O relator da LOA 2024, vereador Damásio Franca (PP), informou que a receita total para o exercício de 2024, considerando todas as fontes, está estimada em R$ 4.247.719.350,00. Deste montante, R$ 1.008.905.120,00 correspondem às Receitas Tributárias (impostos, taxas e contribuições). “Considerando as receitas do tesouro, as receitas tributárias previstas para o ano de 2024 aumentarão 24,09%, comparando com o ano de 2023”, diz o relatório.

Em relação às despesas fixadas para o exercício financeiro de 2024, o total corresponde ao mesmo montante da receita estimada. Deste valor, R$ R$ 2.057.588.196,00 se referem às despesas com pessoal e encargos sociais; e R$ R$ 649.508.009,00 são de investimentos. Entre as áreas que mais receberão recursos estão Saúde, com R$ 1.072.419.289,00; Educação, com R$ 972.182.000,00; Administração, com R$ 559.523.634,00; e Previdência Social, com R$ Previdência Social 490.016.872,00.

No relatório, Damásio Franca ainda destacou: “O Município tem mantido a responsabilidade com o equilíbrio fiscal, assim como nos últimos anos tem estabelecido a capacidade de pagamento e a relação entre a dívida consolidada e a arrecadação fiscal do Município, realidade esta que favorece o aporte de recursos de programas, especialmente internacionais, para a realização de obras estruturais de grande porte e de infraestrutura urbana e social”.

Emendas

A LOA 2024 recebeu 283 emendas dos parlamentares, sendo 262 emendas impositivas, 20 emendas de remanejamento e uma emenda de texto. Para as emendas impositivas foi fixado o limite de 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior ao da apresentação das emendas. Esse valor equipara a destinação da Câmara à que recebe também o Congresso Nacional. Metade desse valor tem, obrigatoriamente, que ser destacado para a área de Saúde.



Cícero Lucena adia reforma administrativa na Prefeitura de João Pessoa para final de janeiro de 2024

O prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena (PP), afirmou nesta quinta-feira (21) que vai adiar o prazo para realizar a reforma administrativa na Prefeitura. A previsão inicial era que a reforma fosse concluída até o final do ano, mas o prefeito agora disse que ela deve ser finalizada até o final de janeiro.

O adiamento da reforma administrativa é devido ao fato de que alguns auxiliares do governo de Cícero Lucena pretendem disputar as eleições de 2024. O prefeito disse que está conversando com esses auxiliares e espera definir os novos nomes que irão ocupar os cargos até o final de janeiro.

“Estou conversando com eles (auxiliares que vão disputar as eleições de 2024) e acredito que logo mais a gente tenha uma definição. Espero que seja até o final de janeiro”, disse Cícero em entrevista ao Portal PautaPB.

www.reporteriedoferreira.com.br/PB Agora



Dino promete “para breve” solução para de caso do assassinato de Marielle Franco

Flávio Dino durante agenda em João Pessoa (foto: Roberto Targino)

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, disse nesta quinta-feira (21), que a morte da vereadora do Rio de Janeiro Marielle Franco será solucionada “em breve”.

“Eu quero reiterar e cravar. Não tenham dúvida, o caso Marielle em breve será integralmente elucidado. Disse Fávio Dino durante evento no Ministério da Justiça, para assinatura de medidas de segurança pública e balanço do ano de 2023. Esses foram os últimos eventoS de Dino no comando da pasta antes de ir para o Supremo Tribunal Federal (STF).

Dino fez a cobrança pela elucidação da morte de Marielle dirigindo-se ao diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues. Segundo ele, as investigações já estão bastantes avançadas.

“É claro que eu não controlo o inquérito, não tenho a honra de ser policial. Mas o dr. Andrei [Rodrigues] está aqui. Eu quero reiterar e cravar.

Apesar da promessa, Dino disse que não poderia “cravar o dia e a hora” da resolução do assassinato e, questionado, também não deu mais detalhes concretos sobre a investigação.



Saiba o valor estimado do salário mínimo para 2024

Real Moeda brasileira

O salário mínimo deve subir de R$ 1.320 neste ano para ao menos R$ 1.412 a partir de janeiro de 2024, com pagamento em fevereiro do ano que vem. O valor representa uma alta mínima de R$ 92 e ficou abaixo dos R$ 1.421 estimados pelo governo na proposta de orçamento deste ano.

O valor de R$ 1.412 foi calculado pelo g1 e confirmado pelo economista-chefe da Warren Investimentos, Felipe Salto, ex-diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão ligado ao Senado Federal.

O valor calculado para o ano de 2024 considera a nova política permanente de valorização do salário mínimo do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), já aprovada pelo Congresso Nacional.

Nos governos Michel Temer e Jair Bolsonaro, o reajuste do salário mínimo era definido pelo governo a cada ano – só não podia ficar abaixo da inflação do período, que é uma regra definida na Constituição Federal.

Nste ano, o governo enviou e o Congresso aprovou uma lei que define uma fórmula de valorização do salário mínimo – ou seja, de aumento do valor acima da inflação. Pela nova lei, o reajuste corresponde à soma de dois índices:

  • a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) em 12 meses até novembro – como prevê a Constituição;
  • o índice de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores.

O primeiro fator, relacionado à inflação, foi divulgado nesta terça-feira (12) pelo IBGE: 3,85%. A essa variação, se somou o crescimento do PIB de 2022 – que totalizou 3% de expansão (valor revisado).

Se não houvesse a nova fórmula, ainda assim o governo seria obrigado pela Constituição a reajustar o salário mínimo pela inflação do período. Considerando o acumulado de 12 meses até novembro, o valor passaria para R$ 1.370,82.

Do cálculo ao bolso

A lei que estabeleceu novas regras para a valorização do mínimo, além de criar uma fórmula para o reajuste, definiu que o valor é implementado por decreto – e não mais por projeto de lei ou medida provisória.

Como o valor começa a valer em 1º de janeiro de 2024, com pagamento em fevereiro, o Palácio do Planalto tem até o fim deste ano para editar o decreto reajustando o salário mínimo.

O g1 perguntou aos ministérios da Fazenda, do Planejamento e do Trabalho se, por decisão política, o governo pode definir um reajuste maior que o gerado pela nova fórmula. Até a última atualização dessa reportagem, não havia resposta.

De acordo com informações divulgadas em maio pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o salário mínimo serve de referência para 54 milhões de pessoas no Brasil.

Além dos trabalhadores que, por contrato, recebem um salário mínimo (ou múltiplos do mínimo), há também as aposentadorias e benefícios como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) vinculados ao mesmo valor.

O salário mínimo também gera impactos indiretos na economia, como o aumento do “salário médio” dos brasileiros e a elevação do poder de compra do trabalhador.

Orçamento de 2024

Na proposta de orçamento de 2024, enviada ao Congresso Nacional em agosto, o governo diz que a valorização do salário mínimo (acima da inflação) está entre as políticas para redução da desigualdade, que buscam garantir crescimento com inclusão social.

O governo também avalia que o aumento real do salário mínimo, em conjunto com o processo de corte dos juros básicos da economia, devem impulsionar a demanda doméstica em 2024 e ajudar no crescimento do Produto Interno Bruto – estimado em 2,5% pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Impacto nas contas públicas

Ao conceder um reajuste maior para o salário mínimo, o governo federal também gasta mais. Isso porque os benefícios previdenciários não podem ser menores que o valor do mínimo.

De acordo com cálculos do governo, a cada R$ 1 de aumento do salário mínimo cria-se uma despesa em 2024 de aproximadamente R$ 389 milhões.

“A correção do salário mínimo deve produzir efeito fiscal de cerca de R$ 35 bilhões anualizados, em razão das indexações. Este, no entanto, é um fator que já está na conta de todos que projetam contas públicas”, estimou o economista Felipe Salto, da Warren Rena.

Apesar de representar uma alta de gastos em relação a 2023, o volume será menor do que a estimativa anterior do Ministério da Fazenda, que considerava um salário mínimo de R$ 1.421 no próximo ano.

“É possível observar uma economia de R$ 3,1 bilhões em função do salário mínimo, como dito anteriormente, e de R$ 7,0 bilhões em função de uma inflação menor que a esperada inicialmente. Vale mencionar que a revisão do salário mínimo só não foi maior, pois o PIB sofreu revisão para cima (2,9% para 3,0%), compensando parcialmente os efeitos da redução da Inflação (4,6% para 3,9%)”, informou a diretora da IFI, Vilma Pinto.

O aumento maior do salário mínimo é um dos itens que eleva as despesas obrigatórias neste ano. Com isso, sobrarão menos recursos para os gastos “livres” do governo, chamados de “discricionários” – o que pode afetar políticas do governo federal. Do g1.

g1



De Boulos a Paes: quem deve contar com apoio de Lula nas eleições 2024

Lula é visto como um importante cabo eleitoral


Reprodução/Instagram/@guilhermeboulos.oficial

Guilherme Boulos terá o apoio do PT em São Paulo

O PT está articulando alianças e definindo estratégias para as eleições municipais de 2024, utilizando o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) como seu principal cabo eleitoral.

Confira abaixo os nomes que Lula deverá apoiar durante o processo eleitoral:

Guilherme Boulos (PSOL) – São Paulo

Em um acordo firmado após as eleições de 2022, Guilherme Boulos retirou sua pré-candidatura para governador de São Paulo e apoiou Fernando Haddad (PT-SP). Como contrapartida, receberá o apoio do PT e de Lula na disputa pela prefeitura de São Paulo.

Eduardo Paes (PSD) – Rio de Janeiro

O prefeito do Rio de Janeiro, buscando a reeleição, espera contar com o apoio de Lula. Apesar de ter apoiado o atual presidente em 2022, não houve entrada do PT em sua coligação. Lula manifesta o desejo de estar ao lado de Paes, enquanto petistas na cidade avaliam outras opções, incluindo a possibilidade de apoiar Tarcísio Motta (PSOL-RJ).

Rogério Correa (PT) – Belo Horizonte

Inicialmente previsto para subir no palanque de Fuad Noman (PSD), que tenta a reeleição, Lula enfrenta descontentamento dos petistas locais devido à aproximação de Fuad com o governador Romeu Zema (Novo-MG). Como alternativa, o PT lançou Rogério Correia como pré-candidato a prefeito.

Maria do Rosário (PT) – Porto Alegre

Maria do Rosário, uma das deputadas mais conhecidas do PT, é a pré-candidata do partido à prefeitura de Porto Alegre. Contando com o apoio de Lula e da militância petista, ela busca vencer nas eleições e recuperar o poder na capital gaúcha.

O prefeito de Recife, João Campos, buscará a reeleição e a expectativa é que Lula esteja em seu palanque em 2024. Essa aliança busca restaurar a relação entre o PT e o PSB, que enfrentaram conflitos em 2020 durante a disputa pela prefeitura.

Por Ig


Câmara aprova MP que pode garantir ao governo mais R$ 35 bilhões

Aprovada nesta sexta-feira pelos deputados federais, MP das subvenções altera benefícios fiscais do ICMS

Por

iG Último Segundo

|–

Atualizada às 

MP das subvenções foi aprovada na Câmara dos Deputados nesta sexta-feira (15)
José Cruz/Agência Brasil

MP das subvenções foi aprovada na Câmara dos Deputados nesta sexta-feira (15)

A Câmara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira (15) a medida provisória que altera as regras de tributação de incentivos (subvenções) concedidos por estados sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A MP das subvenções estabelece regras para o abatimento de valores dos benefícios concedidos no ICMS da base de cálculo de tributos federais.

A medida provisória, apresentada como forma de regulamentar uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é vista como prioridade para a equipe econômica do governo e seu líder, o ministro da Fazenda Fernando Haddad

Com as novas regras de tributação, a pasta espera arrecadar até R$ 35 bilhões.  Mas esse montante pode ser reduzido em razão de alterações feitas pelo relator, deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG).

Por ser uma MP, o texto original do Planalto já está em vigor, mas as regras começam a valer somente a partir de janeiro. Para virarem lei em definitivo, porém, ainda precisam ser aprovadas pelo Senado.

Entenda o que são subvenções

A concessão de benefícios fiscais de ICMS é prática comum dos governos estaduais e do Distrito Federal.

Quando há redução do imposto cobrado sob um determinado bem ou serviço, o estado tenta atrair empresas daquele setor para o seu território, o que aumenta a arrecadação local ao longo dos anos, mesmo com o “desconto”.

Atualmente, porém, na hora de calcular o pagamento de tributos federais, as empresas não consideram o valor dos incentivos fiscais recebidos dos estados.

A MP estabelece, então, que poderá ser abatido do cálculo dos tributos federais somente o valor dos incentivos fiscais que forem usados para investimentos, e não despesas de custeio, que é o caso de salários dos funcionários.

 



Por 47 a 31, Flávio Dino é aprovado ministro do STF

Flávio Dino será ministro do Supremo Tribunal Federal


Reprodução

Flávio Dino será ministro do STF

O Senado aprovou nesta quarta-feira (13) o nome do ex-ministro da Justiça e da Segurança Pública, Flávio Dino, para ocupar uma vaga no STF (Supremo Tribunal Federal).

Dos 81 senadores, 47 votaram a favor de Dino. Outros 31 foram contrários à indicação, enquanto três parlamentares abstiveram.

Antes da indicação passar pelo plenário, a comissão da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) sabatinou Flávio Dino ao longo de 10 horas. Ele conquistou 17 votos favoráveis e apenas 10 contrários.

Flávio Dino foi indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no final de novembro e deverá ocupar a cadeira deixada por Rosa Weber, que se aposentou em setembro. O ministro da Justiça deverá tomar posse no Supremo em fevereiro de 2024.

Dino iniciou sua corrida para ocupar uma vaga no STF procurando conversar com senadores da base governista. Na sequência, ele passou a conversar com parlamentares indecisos e evitou dialogar com opositores.

Ao longo desta quarta, foi questionado sobre diversos assuntos, como sua atuação no Ministério da Justiça e Segurança Pública, entrevistas, posicionamentos em relação ao aborto e legalização das drogas e sua preferência política, já que o ex-governador do Maranhão declarou abertamente ser comunista.

“Meus 34 anos de serviço público não são palavras ao vento. Eu lastreio em obras práticas. Por isso quero depositar toda minha confiança no STF. Não posso concordar que todos ali são inimigos da nação. Discordo de vossa excelência [Magno Malta]. Como brasileiro, tenho muita confiança no STF”, chegou a dizer Dino ao responder Magno Malta sobre ser “militante de esquerda” no Supremo.

2007 a 2010 – atuou como deputado federal do Maranhão. Em 2008, ele também disputou a prefeitura da capital do estado, mas foi derrotado por João Castelo. Em 2010, concorreu ao governo do Maranhão e perdeu para Roseana Sarney.

2011 a 2018 – Em 2011, Dino assumiu o cargo de presidente da Embratur (Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo), mas deixou o cargo em 2014 para concorrer ao governo do Maranhão e venceu no primeiro turno. Após o mandato de quatro anos, ele foi reeleito, em 2018, novamente no 1º turno com 59,29% dos votos.

www.reporteriedoferreira.com.br Por Ig



Paulo Gonet é o novo Procurador-Geral da República

Paulo Senado aprovou o nome de Paulo Gonet na noite desta quarta-feira (13)

Por Ig

 

Paulo Gonet falou é o novo PGR
Reprodução/Youtube

Paulo Gonet falou é o novo PGR

O Senado aprovou, na noite desta quarta-feira (13), o nome de Paulo Gonet para a Procuradoria-Geral da República (PGR). Dos 81 senadores, foram 65 favoráveis a indicação, 11 votaram contrário e cinco se abstiveram ou não estiveram presentes na sessão.

Antes da indicação passar pelo plenário, a comissão da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) sabatinou Gonet ao longo de 10 horas. Ele conquistou 23 votos favoráveis e apenas 4 contrários.

Gonet foi sabatinado junto com Flávio Dino, que foi aprovado pelo Senado para ser ministro do Supremo Tribunal Federal.

Durante as perguntas realizadas aos indicados, os senadores tentaram antecipar a posição de Gonet à frente do Ministério Público, especialmente no que diz respeito a temas como liberdade de expressão, imunidade parlamentar e políticas públicas como o sistema de cotas e a demarcação de terras indígenas.

Ele evitou emitir opiniões pessoais enquanto defendeu o equilíbrio nas ações do Ministério Público.

Desde 1987 Gonet atua no MPF, onde foi vice-procurador-geral eleitoral, diretor-geral da Escola Superior do Ministério Público da União e promovido a subprocurador-geral em 2012.

O escolhido do presidente também já foi ventilado para o cargo ainda no governo Jair Bolsonaro, mas a possível indicação não prosperou, e quem exerceu o cargo foi seu antecessor, Augusto Aras.

Desde 1987 Gonet atua no MPF, onde foi vice-procurador-geral eleitoral, diretor-geral da Escola Superior do Ministério Público da União e promovido a subprocurador-geral em 2012.

O escolhido do presidente também já foi ventilado para o cargo ainda no governo Jair Bolsonaro, mas a possível indicação não prosperou, e quem exerceu o cargo foi seu antecessor, Augusto Aras.

 



João Azevêdo presta contas de sua gestão no Consórcio Nordeste



Retrocesso democrático, diz Barroso sobre PEC que limita poder do STF

Presidente da Supremo Tribunal Federal comentou a PEC

Ministro Barroso
Reprodução: Flipar

Ministro Barroso

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, criticou nesta quinta-feira (23) a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) aprovada pelo Senado que limita as decisões individuais dos magistrados do STF.

A PEC não permite decisões monocráticas de ministros que cancelem a eficácia de leis ou ações dos presidentes da República, da Câmara, do Senado e também do Congresso Nacional.

A proposta foi uma resposta dos senadores a julgamentos que ocorreram recentemente no Supremo. Deputados e senadores passaram a acusar os ministros de discutirem temas que, na avaliação deles, devem ficar nas mãos do Congresso, como a legalização do aborto e da maconha.

“Nesse momento em que o Supremo Tribunal Federal é alvo de propostas de mudanças legislativas que, na visão da Corte, não são necessárias e não contribuem para a institucionalidade do país”, afirmou Barroso.

“O Senado merece toda a consideração institucional, merece respeito deliberações, a vida democrática é feita do diálogo constante, em busca de soluções para o país”, acrescentou.

O presidente da Corte declarou que “não vê razão para mudanças constitucionais que visem alterar as regras de seu funcionamento” e que “não se sacrificam instituições no altar das conveniências políticas”.

“O STF, nos últimos anos, enfrentou negacionismo, funcionou como dique de resistência. Por esse papel, recebeu ataques verbais. Após esses ataques, o STF vê com preocupação avanços legislativos sobre sua atuação”, acrescentou.

Por fim, Barroso afirmou que “todos os países que viveram retrocesso democrático a mudança começou pelas supremas cortes”.

Para entrar em vigor, a PEC precisará ser aprovada pelos deputados federais.