A REFORMA TRIBUTÁRIA – EXPECTATIVA E ALERTA

Por Francisco Nóbrega dos Santos

O Brasil já viveu e ainda vive momentos de incerteza e instabilidade sócio-econômica. E esse quadro tende a evoluir com os desacertos da política social no decorrer do tempo enquanto não se adotar medidas de impacto, muitas dessas, dolorosas, porém necessárias.

Reportamo-nos à complexidade reinante, secular e evolutiva na administração fazendária do País, que vive momentos de oscilação e insegurança em razão de uma política equivocada, fiscalista e anti-isonômica, tendente a agravar a incerteza e a descrença do povo para com seus governantes.

O País já houvera sinalizado com a vigência do Decreto-Lei 200/66 que introduziu medidas fortes, tidas como ditatoriais, porém de estabilidade financeira dos governados. Essa poderosa e impositiva legislação dera ensejo a outras normas regulatórias que, em tese, trouxeram mudanças necessárias, porém pouco aplicáveis.

Com o advento da Lei 5.172/66 – O código Tributário Nacional flexibilizou-se a oportunidade de se introduzir melhorias e efeitos benéficos para a população brasileira, que vem vivendo e sofrendo momentos de incerteza.

Agora, embora tardiamente, surgiu uma oportunidade de se ajustar as desigualdades sociais decorrentes de uma política centralizadora da UNIÃO, que, de forma divergente do princípio de isonomia preconizado na Constituição Brasileira, mantém uma cruel distribuição das rendas, de forma muito injusta e que penaliza os Estados e muito mais os Municípios.

É do conhecimento dos tecnocratas que sempre estiveram à frente da elaboração das normas constitucionais que versam sobre isonomia, princípios fundamentais norteadores das leis que traçam diretrizes sobre a aplicação das receitas da União, dos Estados e dos Municípios, carecem de uma visão mais voltada para um importante princípio – capacidade contributiva, essa reconhecida com uma visão extrafiscal, que sendo posta em prática, tornaria menos crucial a vida do contribuinte, notadamente a classe menos abastada.

É preciso ressaltar que o Município brasileiro, contemplado de autonomia em razão de sua forma constituída de integrante estatal da Federação e sendo essa peculiaridade só nossa, pois em nenhum estado soberano consta o Município como peça do regime federativo, constitucionalmente reconhecido. Dessa posição singular resulta em sua autonomia político-administrativa, diversamente do que ocorre em outras federações, onde os municípios são circunscrições meramente administrativas. Como é do conhecimento dos políticos – técnicos e tecnocratas onde estão asseguradas na Constituição Brasileira a autonomia para todos os assuntos de interesse local e se expressa no tríplice aspecto: político (composição eletiva do governo e edições de normas locais); administrativo (administração e execução dos serviços públicos locais); financeiro;(decretação,aplicação e arrecadação dos tributos locais).

À luz desses princípios norteadores e que regem os Municípios Brasileiros, não resta qualquer sombra de dúvida de que o poder municipal está arquitetado nas cláusulas sólidas da Carta Magna e por isso não deve curvar-se ao poder centralizador que a União impõe aos Municípios.

É por demais importante ressaltar que o País, atualmente, constituído em mais cinco mil e quinhentos municípios, o que representam, em sentido amplo as células “mater” de uma nação como a nossa, detentora um poder singular e inquestionável merecendo, pois, mais respeito institucional.

Devem, pois, Estados e Municípios, enquanto há tempo, formarem uma fortíssima corrente em defesa de uma reforma justa e igualitária, em tese de uma mudança que não venha trocar seis por meia dúzia, pois a omissão poderá inviabilizar a gestão pública de um importante e fortíssimo segmento político, já agonizando ante a injusta distr…

www.reporteriedoferreira.com.br  Por Francisco Nóbrega dos Santos- Advogado, jornalista, poeta e escritor

É UMA QUESTÃO DE TEMPO Por Rui Leitão

Percebe-se que boa parte da sociedade brasileira continua impaciente na expectativa do desfecho final dessas investigações sobre os atos antidemocráticos que culminaram com a barbárie praticada no dia 08 de janeiro do ano passado na Esplanada dos Ministérios em Brasília. É um estado que beira a ansiedade. O emocional brigando com a realidade.

Precisamos acreditar nas instituições responsáveis por dar curso a uma persecução criminal acertada. O sistema judicial está agindo, embora não aconteça na velocidade que muitos desejam. A blindagem que existiu até a posse do atual Procurador Geral da República, sem dúvida alguma, retardou os procedimentos legais que se faziam necessários. Observamos agora mais celeridade no prosseguimento das investigações.

O Ministro Alexandre de Moraes, do STF, tem tido o cuidado de conduzir o processo com a devida prudência para que não se cometam os mesmos erros da Operação Lava Jato. A justiça apressada em punir, pode perder a sua imparcialidade e decidir em desfavor da legalidade. É verdade que criticamos muito a lentidão do judiciário na análise dos processos sob a sua jurisdição. As vítimas e os oprimidos sentem isso na pele. Porém, no caso em questão, toda cautela é importante. Afinal de contas, o caso está no olho de um furacão. Qualquer deslize pode colocar tudo a perder.

É inegável que o povo brasileiro reclama urgência da Justiça. Mas ao juiz convém pensar no direito dos réus, evitando tomar posições que acarretem, no futuro, anulação de suas sentenças, como aconteceu recentemente. Há que se trabalhar no sentido de oferecer um julgamento justo em respeito aos fatos, livre de pressões ou ameaças, permitindo ao magistrado a liberdade de exercitar a sua livre convicção de como melhor resolver o caso sob sua apreciação, com isenção e serenidade.

Casos de repercussão política como o que estamos analisando, não podem ser submetidos à mera vontade popular. Principalmente, num clima de paixões político-ideológicas como a que estamos vivendo no momento. São milhares de documentos, depoimentos, petições e argumentos que compõem o processo, alem de uma infinidade de fatos e circunstâncias que demandam a aplicação dos diversos institutos jurídicos a cada ação. O Ministro Alexandre de Moraes, corajosamente, tem sabido enfrentar essa situação, julgando em conformidade com a sua consciência, fundamentado, sempre, em razões jurídicas. Pressionar um juiz a decidir apressadamente, ao agrado de parte dos que estão na contenda político-partidária, evidencia o desprezo pelo Estado Democrático de Direito.

Os golpistas estão sendo punidos, graças ao papel bastante ativo que as instituições republicanas vêm assumindo, em especial o Supremo Tribunal Federal. O que muitos querem é que não haja impunidade. Sejam responsabilizados penalmente todos os que atentaram contra a democracia, pobres ou ricos, financiados ou financiadores, mandados ou mandantes, civis ou militares, até chegar às lideranças que incentivaram tudo isso. É uma questão de tempo.

Sei que tem muita gente sem acreditar que os figurões sejam punidos. São os impacientes. A esses recomendo calma e confiança. Os caminhos da Justiça estão sendo percorridos com responsabilidade, na compreensão de que as decisões a serem tomadas se tornam essenciais para estancar os movimentos golpistas que ainda perduram.

www.reporteriedoferreira.com.br Por Rui Leitão, Jornalista, Advogado, poeta, escritor.

DEUS, PÁTRIA E FAMÍLIA Por Rui Leitao

Esse é o lema que marcou o movimento conhecido na História como Ação Integralista Brasileira, em 1932, liderado por Plínio Salgado, inspirado no fascismo italiano. Em 2022 o candidato à reeleição se apropriou dele e foi assim que se despediu no debate promovido pela TV Bandeirantes.

O integralismo dava ênfase à figura do chefe como fonte máxima de poder. Algo muito parecido com a postura autoritária do ex mandatário da Nação, desrespeitando as instituições democráticas e chegando a dizer “a Constituição sou eu”. Comportamento próprio dos regimes totalitários, onde a palavra do líder jamais pode ser questionada. Sua propaganda doutrinária se baseia num falso moralismo e amor cívico.

Para sorte nossa esse movimento não foi bem aceito. Ficou facilmente percebido que havia um interesse em ludibriar a mente dos brasileiros sendo alvo, portanto, de severas críticas. Apresentava-se, falsamente, como um movimento de renovação social, mental e política. O medo do comunismo colocado como pauta na retórica proclamada, estimulando a luta contra o “inimigo interno”.

A bandeira da trilogia: Deus, Pátria e Família, defendida ardorosamente, tentando passar a impressão de que eles são os únicos que se interessam pelo destino da Nação, com as bênçãos divinas e pregando o falso moralismo. Fundamentam-se na ideia da luta do bem contra o mal. O legado integralista está presente na política contemporânea nacional. A extrema direita o adota como fonte doutrinária. A expansão do neopentecostalismo no Brasil, por sua vez, acompanha a consolidação e a amplificação do discurso dominante do mercado.

Repetem-se os discursos da valorização nacional ufanista, da defesa da família tradicional, dos valores morais, contra a ilusória ameaça comunista. O integralismo fracassou no Brasil, o que nos anima a acreditar que o movimento contemporâneo que se assemelha, também não terá vida longa. Num país pluricultural como o nosso, desconsiderar as diferenças entre os cidadãos, usando o nome de Deus em vão e, na prática, contrariando o discurso moralista, não prospera. Articulações golpistas perceptíveis provocam uma reação coletiva em sentido contrário. No Brasil ninguém é contra Deus, Pátria e Família. O Deus cristão zela pelo amor ao próximo, não prega o armamentismo, nem homenageia torturadores. Ele é paz, fraternidade e justiça social. Não estimula os discursos de ódio. Não divide, Ele une.

www,reporteriedoferreira.com.br. Por Rui Leitão- Jornalista, advogado, poeta, escritor

Publicado no jornal A UNIÃO edição de hoje:

O FRACASSO DA INTENTONA GOLPISTA Por Rui Leitao

Amanhã completa um ano do fracasso da intentona golpista quando as sedes dos três poderes em Brasília foram invadidas e depredadas. É uma data que deverá ser relembrada para que não mais se repita. O brutal ataque à democracia que ocorreu no dia 8 de janeiro de 2023, fez aflorar, lamentavelmente, o que tem de pior em nosso país, revelando ressentimentos e recalques por motivações de ordem político-ideológica. Não podemos ficar reféns dos extremistas, nem tolerantes com a repetição de novos atentados. Atitudes afirmativas da sociedade brasileira no enfrentamento dessas manifestações antidemocráticas se fazem necessárias.

As imagens emblemáticas daquele dia que não conseguimos esquecer, protagonizadas pelos que entendem a democracia como sendo um “luxo perigoso”, continuam a exigir rigorosa apuração de responsabilidades. Foi uma pretensão de golpe terceirizada. Seu principal estimulador sequer estava no país. Os vândalos, fanáticos que acreditavam estar cumprindo uma missão patriótica, foram utilizados como massa de manobra. Os principais líderes desse movimento não se arriscaram a participar daqueles atos de terrorismo e colocaram pessoas incautas num furacão que as levou às prisões. Porém, a justiça haverá de buscar a identificação dos organizadores e financiadores para que possam ser punidos exemplarmente. Eles fazem parte de uma minoria que, não só tem aversão à democracia, mas a tudo o que ela representa: igualdade, diversidade e inclusão, pautas ignoradas pelo governo que se findou.

Se naquela tarde/noite os verdadeiros patriotas e democratas tiveram momentos de preocupação e apreensão, no final da noite a sensação já era de alívio. As instituições responderam rápida e eficazmente e desmontaram o golpe planejado. No dia seguinte, já estavam em Brasília todos os 27 governadores hipotecando solidariedade aos presidentes da República, do Supremo Tribunal Federal, do Senado e da Câmara, numa firme demonstração de repúdio aos acontecimentos. Sem apoio popular e sem liderança, o golpe se apresentou natimorto.

A reconstrução nacional, em novas bases, não deve ser tarefa única das instituições, como já vem sendo feita. É importante que a população, igualmente, se conscientize dessa jornada pela Democracia, Igualdade e Reconstrução do país. Novos caminhos já estão sendo percorridos. O evento que acontecerá amanhã, organizado pelo presidente Lula, tem a finalidade de desarticular definitivamente toda a rede golpista que promoveu e executou os atos de terrorismo em Brasília. É esperada a participação de todas as lideranças políticas do país, comprometidas com o Estado Democrático de Direito. Quem recusar o convite do presidente estará demonstrando apoio à barbárie do dia 8 de janeiro de 2023 e sendo cúmplice das conspirações autoritárias de tomada do poder. Que a bandeira brasileira não seja mais usada por analfabetos políticos, como testemunhamos naquele fatídico 8 de janeiro, quando depredaram o patrimônio político, cultural e histórico de nossa nação. A democracia continuará vencendo, a despeito dos radicais de direita que insistem em atacá-la.

No meu tempo de vida já presenciei, pelo menos, três tentativas de golpes de estado no Brasil. Dois deles se efetivaram: o de 1964 com a instalação da ditadura militar e o de 2016 quanto tiraram a presidente Dilma do poder. O terceiro falhou, foi abortado no seu nascedouro. O delírio durou poucas horas. Portanto, o dia de amanhã, apesar das tristes lembranças, é de comemoração, porque a nossa democracia foi salva. Mas não podemos abaixar a guarda, eles não desistem facilmente. Continuemos em estado de alerta.

www.reporteriedoferreira.com.br Por Rui Leitão-Advogado, jornalista, poeta e escritor

“FUTUROS AMANTES” Por Rui Leitao

São músicas como “Futuros amantes” que fazem Chico Buarque ser
considerado um gênio. A letra, muito bem construída num poema
belíssimo, fala do amor como algo eterno, perene, transcendental.
Mesmo quando ele não é correspondido fica para sempre e um dia,
que pode ser milênios depois, esse amor poderá ser usado por outras
pessoas, portanto é atemporal. A canção data de 1993, incluída no
álbum “PARATODOS”.

“Não se afobe, não/Que nada é pra já/O amor não tem pressa”.
Chico começa aí a diferenciar o amor da paixão. A paixão é imediata,
requer ação urgente, não consegue esperar. O amor, ao contrário, é
paciente, resiste a tudo, inclusive ao tempo. Portanto, não adianta
afobação, ele é sereno, vai perdurar pela eternidade. Paixão tem a ver
com o desejo carnal, amor tem a ver com sentimentos da alma.

“Ele pode esperar em silêncio/Num fundo do armário/Na
posta-restante/Milênios, milênios/ No ar”. Amores, mesmo não
correspondidos, não vividos na sua intensidade, não conseguem
morrer. Eles se perpetuam, ficam guardados à espera de que, no
futuro, possam ser utilizados. A sua função pode até ser adiada, mas
permanecerá vivo por milênios, enquanto não consumido.

“E quem sabe, então/O Rio será/Alguma cidade submersa”. E
imagina o Rio de Janeiro, em tempos futuros, uma cidade submersa,
como a Atlântida, o continente perdido. E os registros de sua
história fiquem debaixo d’água, intactos, preservados, à espera dos
pesquisadores, daqueles que se darão ao trabalho de conhecer a
civilização desaparecida

“Os escafandristas virão/Explorar sua casa/Seu quarto, suas
coisas/Sua alma, desvãos”. A cidade isolada, mergulhada, passará
a ser explorada pelos escafandristas. E eles vasculharão tudo e
penetrarão em locais que foram da sua intimidade, onde o amor
nasceu e germinou. Procurarão, no mais escondido, pertences de
sua vida, sondar sua alma pretérita, tentando encontrar o que não
se materializou, mas pode estar na expectativa de ser descoberto, o
amor.

“Sábios em vão/Tentarão decifrar/O eco de antigas palavras/
Fragmentos de cartas, poemas/Mentiras, retratos/vestígios de estranha civilização”. Por mais que busquem entender, não
conseguirão encontrar respostas para as perguntas que surgirão. Para
eles seremos uma civilização desconhecida, estranha. Documentos
narram histórias que eles não têm capacidade de inferir. Constituem-
se enigmas indecifráveis.

“Não se afobe, não/Que nada é pra já/Amores serão sempre
amáveis”. As precipitações são desnecessárias, porque o amor, ainda
que não utilizado no tempo em que desejamos, vai, no momento
oportuno, encontrar seu destino. Se hoje ele não se efetiva, daqui a
milhões de anos, pode ser alcançado e vivido por outro. O amor existe
para ser exercido, vivido, aproveitado, embora em épocas distantes,
“amores serão sempre amáveis”, não são desperdiçados com o passar
dos anos.

“Futuros amantes, quiçá/Se amarão sem saber/Com o amor que
eu um dia/deixei pra você”. Quem sabe, diz o “eu lírico”, o amor
que ele deixa reservado, não correspondido, mas intacto no seu
conteúdo, ofertado à pessoa a quem dedicou esse sentimento em
vida, será praticado por póstero, sem que este perceba que foi uma
herança recebida.

Do livro CANÇÕES QUE FALAM POR NÓS, editado em 2015.

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