Imposto de Renda 2024: veja as novas regras divulgadas pela Receita

Entre as mudanças anunciadas nesta quarta-feira (6), está a atualização da tabela anual com novos valores

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Brasil Econômico

|06/03/2024 15:27–

A Receita Federal divulgou nesta quarta-feira (6) as novas regras para declaração do Imposto de Renda 2024. As mudanãs aparecem na tabela de imposto progressivo e regras para a obrigatoriedade de declaração, entre outras.

Entenda mais sobre os principais tópicos do tema.

A tabela anual foi atualizada. Veja os novos valores:

Até R$ 24.511,92 – alíquota zero, sem dedução;
De R$ 24.511,93 até R$ 33,919,80 – alíquota de 7,5%, com dedução de R$ 1.838,39;
De R$ 33.919,81 até R$ 45.012,60 – alíquota de 15%, com dedução de R$ 4.382,38;
De R$ 45.012,61 até R$ 55.976,16 – alíquota de R$ 22,5%, com dedução de R$ 7.758,32;
Acima de R$ 55.976,16 – alíquota de R$ 27,5%, com dedução de R$ 10.557,13.

Quem é obrigado a declarar

Quem teve receita bruta com atividade rural de R$ 153.199,50 ou pretende compensar prejuízo;
Quem teve, em 31 de dezembro, a posse ou propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 800 mil;
Quem passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e estava nessa condição em 31 de dezembro;
Quem recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 30.639,90;
Quem recebeu rendimentos isentos não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma for superior a R$ 200 mil;
Quem teve ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência de imposto em qualquer mês;
Quem realizou operações de alienação em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas cuja soma for superior a R$ 40 mil ou com apuração de ganhos líquidos que tenha incidência de imposto;
Quem optou pela isenção do IR sobre ganho de capital na venda de imóveis residenciais, caso o produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no Brasil, no prazo de 180 dias, contado da celebração do contrato de venda;
Quem optou por declarar bens, direitos e obrigações detidos pela entidade controlada, direta ou indireta, no exterior como se como se fossem detidos diretamente pela pessoa física;
Quem é titular de trust e demais contratos regidos por lei estrangeira com características similares a este;
Quem optou por atualizar o valor de mercado de bens e direitos no exterior.

Cronograma da entrega

O prazo de entrega para os contribuites é do dia 15 de março a 31 de maio e deve ser feita com base nos ganhos de 2023.

Quando serão os lotes de restituição

Primeiro lote: 31 de maio;
Segundo lote: 28 de junho;
Terceiro lote: 31 de julho;
Quarto lote: 30 de agosto;
Quinto e último lote: 30 de setembro.

Calendário de vencimento das cotas

Opção por debito automático da 1ª cota ou cota única: até 10 de maio;
Vencimento da 1ª cota ou cota única: até 31 de maio;
Vencimento das demais cotas: último dia útil de cada mês, até a 8ª cota em 30 de dezembro;
DARF da destinação aos fundos tutelares da criança, dos adolescentes e da pessoa idosa: até 31 de maio, sem parcelamento.

Quem recebe a declaração primeiro

Contribuintes idosos com idade igual ou superior a 80 anos;
Contribuintes idosos com idade igual ou superior a 60 anos, Deficientes e portadores de moléstia grave;
Contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério;
Contribuintes que utilizaram a pré-preenchida e/ou optaram por receber a restituição por Pix;
Demais contribuintes.

Marielle Franco: PF prende suspeitos de serem mandantes do crime

Operação deste domingo (24) prendeu três suspeitos de estarem envolvidos no assassinato da vereadora em 2018

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iG Último Segundo

|24/03/2024 07:18–

Rena Olaz/Câmara Municipal do RJ

Suspeitos de serem os mandantes do crime foram detidos nesta manhã

Neste domingo (24), em operação conjunta da Procuradoria Geral da República, do Ministério Público do Rio de Janeiro e da Polícia Federal foram presos três suspeitos de serem os mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, em março de 2018.

Na ocasião, foram detidos Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Chiquinho Brazão, deputado federal do Rio de Janeiro, e Rivaldo Barbosa, ex-chefe de Polícia Civil do Rio.

Além disso, foram expedidos 12 mandados de busca e apreensão na sede da Polícia Civil do Rio e no Tribunal de Contas do Estado.

As autoridades ainda investigam a motivação do crime, mas, a suspeita é de que esteja relacionada à expansão territorial de milícia no Rio de Janeiro.

Com o objetivo de surpreender os supostos mandantes do assassinato, os investigadores decidiram fazer a operação no início deste domingo. Segundo informações da inteligência da polícia, os suspeitos já estavam em alerta nos últimos dias, especialmente após o Supremo Tribunal Federal (STF) homologar a delação premiada do ex-policial militar Ronnie Lessa, preso desde 2019 pelo assassinato da vereadora.

Ao aceitar o acordo, Lessa indicou quem eram os mandantes do crime e falou sobre a motivação do assassinato.

Segundo Lessa, os supostos mandantes fazem parte de um grupo político poderoso no Rio de Janeiro, que tem interesses em diversos setores do Estado. Durante a delação, o ex-policial ainda deu detalhes sobre os encontros entre eles e indícios sobre as motivações.

Delação

Lessa começou a colaborar com a Polícia Federal após Élcio de Queiroz entregá-lo como o executor dos assassinatos. A partir desse momento, ele revelou quem tinha o contratado para realizar o crime, contando detalhes de reunião antes e depois do assassinato.

O ex-PM afirmou ainda que um grupo político poderoso no Rio de Janeiro estava envolvido no crime.

Relembre o crime

Na noite de 14 de março de 2018, Marielle e seu motorista foram vítima de homicídio quando o veículo em que estavam foi alvo de tiros no bairro do Estácio, localizado na região central da cidade. Os ex-policiais Ronnie Lessa e Élcio de Queiroz foram detidos em março de 2019, um ano após os assassinatos, e são apontados como os executores dos crimes.

Eles são casados. Eles estavam no 8 de janeiro. Eles estão condenados a 17 anos de prisão

As acusações contra eles incluem a participação na invasão ao Senado Federal e pedidos por intervenção militar

FOTO: REPRODUÇÃO

Alessandra Faria Rondon e Joelton Gusmão de Oliveira

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu seu voto para condenar 15 réus ligados aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. As penas variam de 14 a 17 anos de prisão, com regime inicial de cumprimento fechado. Os réus estão sendo processados por diversas acusações, incluindo abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, deterioração do patrimônio tombado e associação criminosa armada.

Dentre os réus condenados pelo voto de Moraes, está um casal de Vitória da Conquista (BA), composto por Alessandra Faria Rondon, natural do Mato Grosso e residente na cidade baiana, e Joelton Gusmão de Oliveira, cada um sentenciado a 17 anos de prisão. As acusações contra eles incluem a participação na invasão ao Senado Federal, onde Alessandra proferiu ofensas a senadores de seu estado de origem e clamou por intervenção militar, segundo reportagem do Estado de S. Paulo.

De acordo com relatório da Polícia Federal anexado ao processo, Alessandra mantinha em seu celular conteúdo de cunho golpista e conspiratório, além de vídeos que incitavam a intervenção militar e questionavam a lisura do processo eleitoral. Em sua defesa, a ré argumentou que estava no plenário do Senado por razões religiosas, negando qualquer tentativa de golpe.

Joelton Gusmão de Oliveira, também condenado, foi descrito no relatório da PF como alguém que celebrava a invasão de prédios públicos e incitava outras pessoas a se unirem aos protestos. Sua defesa argumentou que não houve intenção golpista ou de danificar patrimônio público, e que o caso deveria ser remetido à primeira instância por falta de foro privilegiado. Esses são desdobramentos do processo de investigação e julgamento dos envolvidos nos eventos de 8 de janeiro de 2023.

Investigado pela PF, Bolsonaro deve entregar passaporte em até 24h

Além do ex-presidente, também são alvos da Operação Tempus Veritatis seus aliados Braga Netto, Anderson Torres e Paulo Sérgio Nogueira

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iG Último Segundo

|08/02/2024 08:41–

O ex-presidente Jair Bolsonaro também é alvo da operação da Polícia Federal deflagrada nesta quinta (8).

O mandado de busca foi realizado na residência do ex-presidente em Angra dos Reis nesta manhã. A PF determinou que Bolsonaro entregasse seu passaporte no prazo de 24 horas e proibiu que ele se ausente do país. O ex-presidente também está impedido de manter contato com os demais investigados.

Nesta manhã, dois de seus ex-auxiliares foram presos — o ex-assessor para Assuntos Internacionais da Presidência, Filipe Martins, e o ex-ajudante de ordens, coronel Marcelo Câmara.

A Operação Tempus Veritatis deflagrada nesta quinta apura a organização criminosa que atuou na tentativa de golpe de Estado e abolição do Estado Democrático de Direito, para obter vantagem de natureza política com a manutenção do então presidente da República no poder.

Lewandowski: combate ao crime deve ir além de ‘enérgica ação policial’

O novo ministro da Justiça e Segurança Pública defendeu que o combate ao crime depende, também, de políticas públicas – e não ‘soluções fáceis’

Home Último Segundo

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iG Último Segundo

|01/02/2024 13:06–

Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil

Lewandowski toma posse como ministro da Justiça

O novo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, tomou posse nesta quinta-feira (1º) em solenidade no Palácio do Planalto. Ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF), ele entra no lugar de Flávio Dino, indicado à uma cadeira na Suprema Corte pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Em seu discurso, o ministro afirmou que a solução para o fim da violência e da criminalidade no Brasil vai além de “enérgica ação policial”.

“É escusado dizer que o combate à violência, para ter êxito, precisa de enérgica ação policial, demandando políticas públicas que permitam superar apartheid social que continua segregando”, disse.

Lewandowski afirmou em seu discurso que a violência e criminalidade no país “são mazelas que atravessam séculos de nossa história, remontando aos tempos coloniais, em que índios e negros recrutados à força desbravavam sertões inóspitos e labutavam à exaustão nas lavouras de cana e de café e nas minas de ouro, prata e pedras preciosas para proveito de uns poucos.”

Lewandowski ainda adicionou que não existem “soluções fáceis” para o crime, citando o endurecimento de penas e o encarceramento em massa. Para isso, ele defende que a atuação da pasta deve focar na aplicação de políticas públicas e inteligência.

O novo ministro disse que dará continuidade ao trabalho de Dino. Até então, ele fez algumas modificações na pasta .

Confira a equipe de Lewandowski

Manoel Carlos de Almeida Neto
O advogado e professor vai comandar a Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, substituindo Ricardo Cappelli. Antes de ser escolhido para a Justiça, atuava como diretor jurídico da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN).

Ele assessorou Lewandowski no julgamento do mensalão e foi braço direito quando o ex-ministro comandava a Suprema Corte e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Advogado, é mestre em Direito Público pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) e doutor pela Universidade de São Paulo (USP).

Jean Uema
Jean Uema assumirá a Secretaria Nacional de Justiça no lugar de Augusto de Arruda Botelho. Antes, ele atuava como chefe da Assessoria Especial da Secretaria de Relações Institucionais.

Uema tem proximidade com o novo secretário-executivo da pasta, Manoel Carlos de Almeida Neto. Ambos trabalharam juntos no STF quando Lewandowski era ministro da Corte.

Uema é mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP).

Mário Sarrubbo

Mário Sarrubbo foi nomeado para a Secretaria Nacional de Segurança Pública, no lugar de Tadeu Alencar. Até então, ele atuava como procurador-geral de Justiça de São Paulo,

Ao contrário dos outros membros da equipe, Sarrubbo não assumirá seu posto nesta quinta. A expectativa é de que ele só atue no novo cargo em março, uma vez que ainda está gerindo sua sucessão interna.

Outros nomes
No comando do gabinete de Lewandowski estará Ana Maria Alvarenga Mamede Neves, que o acompanha desde 2010, quando assumiu a chefia de gabinete do ministro no Supremo Tribunal Federal (STF).

O atual diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, também vai ser mantido no cargo, assim como o diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Antônio Oliveira.

Lei de trânsito: veja novos itens obrigatórios nos carros a partir de 2024

Imagem: Zanone Fraissat/Folhaprress

por Gabriel Lima

Devido a mudanças na legislação de trânsito, alguns equipamentos de segurança se tornaram obrigatórios em carros novos vendidos no Brasil a partir do dia 1º de janeiro de 2024.

De acordo com uma resolução do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) sua obrigatoriedade já deveria estar em vigência desde 2021, porém o Governo Federal aumentou os prazos em cerca de três anos devido à pandemia da Covid-19.

O que aconteceu

As luzes de condução diurna, também conhecidas como DRLs, agora são obrigatórias em todos automóveis novos vendidos no Brasil

Equipamentos como controle de estabilidade, luzes diurnas, alerta de cinto de segurança afivelado no painel e teste de impacto lateral se tornaram obrigatórios para a venda de veículos novos no Brasil a partir de 1º de janeiro de 2024.

A resolução do Contran estava aprovada para o início de 2021, entretanto a Anfavea (Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores) argumentou que as dificuldades enfrentadas pela pandemia de Covid-19 fariam com que o prazo não fosse viável.

Desta maneira, o novo prazo do Contran foi estendido para 1º de janeiro de 2024.

Assim, todos os carros novos a partir de agora precisam sair de fábrica com luzes diurnas (as DRLs, que não precisam ser LEDs e podem ser lâmpadas convencionais), controle de estabilidade (ESC), alerta de cinto afivelado e teste de impacto lateral.

Indicação de frenagem brusca e repetidores de seta nos retrovisores ou para-lamas também se tornam obrigatórios.

Já para vans, ônibus e caminhões a obrigatoriedade para o controle de estabilidade passa a valer apenas em 1º de janeiro de 2025.

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INSS: confira o calendário de pagamentos de 2024

Ao todo, 39 milhões de segurados recebem algum benefício

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Brasil Econômico

|31/12/2023 06:00

Wikimedia Commons

INSS: confira calendário de pagamentos de 2024

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) divulgou o calendário de pagamentos para 2024 para os segurados que recebem aposentadoria e benefícios como auxílio-doença ou BPC (Benefício de Prestação Continuada). Os valores serão pagos com o reajuste do salário mínimo, que ainda não foi definido para o ano que vem.

O INSS realiza o pagamento a mais de 39 milhões de beneficiários mensalmente, conforme dados da folha de pagamento referente a novembro. Desse montante, 5,6 milhões correspondem a benefícios assistenciais, enquanto 33,3 milhões são benefícios previdenciários.

Segundo informações divulgadas pelo próprio INSS, 26,1 milhões de pessoas recebem valores equivalentes a até um salário mínimo , enquanto 12,8 milhões têm rendimentos acima do valor.

Confira o calendário:

Os pagamentos dos benefícios obedecem a uma ordem específica, conforme os valores estabelecidos pela instituição. Inicialmente, na última semana do mês, são realizados os repasses para os beneficiários que recebem o salário mínimo. Posteriormente, na primeira semana do mês, o INSS inicia as liberações para aqueles com renda superior a um salário mínimo.

Para os beneficiários que recebem até um salário mínimo, os depósitos correspondentes a dezembro de 2023 serão realizados no período compreendido entre os dias 21 de dezembro e 8 de janeiro.

A distribuição dos pagamentos segue a numeração final do benefício (NB), que possui 10 dígitos e segue o formato: 999.999.999-9. Para determinar a ordem de pagamento, é necessário considerar o penúltimo algarismo, ou seja, aquele que precede o dígito

Saiba o valor estimado do salário mínimo para 2024

Real Moeda brasileira

O salário mínimo deve subir de R$ 1.320 neste ano para ao menos R$ 1.412 a partir de janeiro de 2024, com pagamento em fevereiro do ano que vem. O valor representa uma alta mínima de R$ 92 e ficou abaixo dos R$ 1.421 estimados pelo governo na proposta de orçamento deste ano.

O valor de R$ 1.412 foi calculado pelo g1 e confirmado pelo economista-chefe da Warren Investimentos, Felipe Salto, ex-diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão ligado ao Senado Federal.

O valor calculado para o ano de 2024 considera a nova política permanente de valorização do salário mínimo do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), já aprovada pelo Congresso Nacional.

Nos governos Michel Temer e Jair Bolsonaro, o reajuste do salário mínimo era definido pelo governo a cada ano – só não podia ficar abaixo da inflação do período, que é uma regra definida na Constituição Federal.

Nste ano, o governo enviou e o Congresso aprovou uma lei que define uma fórmula de valorização do salário mínimo – ou seja, de aumento do valor acima da inflação. Pela nova lei, o reajuste corresponde à soma de dois índices:

a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) em 12 meses até novembro – como prevê a Constituição;
o índice de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores.

O primeiro fator, relacionado à inflação, foi divulgado nesta terça-feira (12) pelo IBGE: 3,85%. A essa variação, se somou o crescimento do PIB de 2022 – que totalizou 3% de expansão (valor revisado).

Se não houvesse a nova fórmula, ainda assim o governo seria obrigado pela Constituição a reajustar o salário mínimo pela inflação do período. Considerando o acumulado de 12 meses até novembro, o valor passaria para R$ 1.370,82.

Do cálculo ao bolso

A lei que estabeleceu novas regras para a valorização do mínimo, além de criar uma fórmula para o reajuste, definiu que o valor é implementado por decreto – e não mais por projeto de lei ou medida provisória.

Como o valor começa a valer em 1º de janeiro de 2024, com pagamento em fevereiro, o Palácio do Planalto tem até o fim deste ano para editar o decreto reajustando o salário mínimo.

O g1 perguntou aos ministérios da Fazenda, do Planejamento e do Trabalho se, por decisão política, o governo pode definir um reajuste maior que o gerado pela nova fórmula. Até a última atualização dessa reportagem, não havia resposta.

De acordo com informações divulgadas em maio pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o salário mínimo serve de referência para 54 milhões de pessoas no Brasil.

Além dos trabalhadores que, por contrato, recebem um salário mínimo (ou múltiplos do mínimo), há também as aposentadorias e benefícios como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) vinculados ao mesmo valor.

O salário mínimo também gera impactos indiretos na economia, como o aumento do “salário médio” dos brasileiros e a elevação do poder de compra do trabalhador.

Orçamento de 2024

Na proposta de orçamento de 2024, enviada ao Congresso Nacional em agosto, o governo diz que a valorização do salário mínimo (acima da inflação) está entre as políticas para redução da desigualdade, que buscam garantir crescimento com inclusão social.

O governo também avalia que o aumento real do salário mínimo, em conjunto com o processo de corte dos juros básicos da economia, devem impulsionar a demanda doméstica em 2024 e ajudar no crescimento do Produto Interno Bruto – estimado em 2,5% pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Impacto nas contas públicas

Ao conceder um reajuste maior para o salário mínimo, o governo federal também gasta mais. Isso porque os benefícios previdenciários não podem ser menores que o valor do mínimo.

De acordo com cálculos do governo, a cada R$ 1 de aumento do salário mínimo cria-se uma despesa em 2024 de aproximadamente R$ 389 milhões.

“A correção do salário mínimo deve produzir efeito fiscal de cerca de R$ 35 bilhões anualizados, em razão das indexações. Este, no entanto, é um fator que já está na conta de todos que projetam contas públicas”, estimou o economista Felipe Salto, da Warren Rena.

Apesar de representar uma alta de gastos em relação a 2023, o volume será menor do que a estimativa anterior do Ministério da Fazenda, que considerava um salário mínimo de R$ 1.421 no próximo ano.

“É possível observar uma economia de R$ 3,1 bilhões em função do salário mínimo, como dito anteriormente, e de R$ 7,0 bilhões em função de uma inflação menor que a esperada inicialmente. Vale mencionar que a revisão do salário mínimo só não foi maior, pois o PIB sofreu revisão para cima (2,9% para 3,0%), compensando parcialmente os efeitos da redução da Inflação (4,6% para 3,9%)”, informou a diretora da IFI, Vilma Pinto.

O aumento maior do salário mínimo é um dos itens que eleva as despesas obrigatórias neste ano. Com isso, sobrarão menos recursos para os gastos “livres” do governo, chamados de “discricionários” – o que pode afetar políticas do governo federal. Do g1.

Câmara aprova MP que pode garantir ao governo mais R$ 35 bilhões

Aprovada nesta sexta-feira pelos deputados federais, MP das subvenções altera benefícios fiscais do ICMS

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iG Último Segundo

|15/12/2023 16:32–

Atualizada às 15/12/2023 16:49

José Cruz/Agência Brasil

MP das subvenções foi aprovada na Câmara dos Deputados nesta sexta-feira (15)

A Câmara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira (15) a medida provisória que altera as regras de tributação de incentivos (subvenções) concedidos por estados sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A MP das subvenções estabelece regras para o abatimento de valores dos benefícios concedidos no ICMS da base de cálculo de tributos federais.

A medida provisória, apresentada como forma de regulamentar uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é vista como prioridade para a equipe econômica do governo e seu líder, o ministro da Fazenda Fernando Haddad

Com as novas regras de tributação, a pasta espera arrecadar até R$ 35 bilhões. Mas esse montante pode ser reduzido em razão de alterações feitas pelo relator, deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG).

Por ser uma MP, o texto original do Planalto já está em vigor, mas as regras começam a valer somente a partir de janeiro. Para virarem lei em definitivo, porém, ainda precisam ser aprovadas pelo Senado.

Entenda o que são subvenções

A concessão de benefícios fiscais de ICMS é prática comum dos governos estaduais e do Distrito Federal.

Quando há redução do imposto cobrado sob um determinado bem ou serviço, o estado tenta atrair empresas daquele setor para o seu território, o que aumenta a arrecadação local ao longo dos anos, mesmo com o “desconto”.

Atualmente, porém, na hora de calcular o pagamento de tributos federais, as empresas não consideram o valor dos incentivos fiscais recebidos dos estados.

A MP estabelece, então, que poderá ser abatido do cálculo dos tributos federais somente o valor dos incentivos fiscais que forem usados para investimentos, e não despesas de custeio, que é o caso de salários dos funcionários.

Por 47 a 31, Flávio Dino é aprovado ministro do STF

Flávio Dino será ministro do Supremo Tribunal Federal

Reprodução

Flávio Dino será ministro do STF

O Senado aprovou nesta quarta-feira (13) o nome do ex-ministro da Justiça e da Segurança Pública, Flávio Dino, para ocupar uma vaga no STF (Supremo Tribunal Federal).

Dos 81 senadores, 47 votaram a favor de Dino. Outros 31 foram contrários à indicação, enquanto três parlamentares abstiveram.

Antes da indicação passar pelo plenário, a comissão da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) sabatinou Flávio Dino ao longo de 10 horas. Ele conquistou 17 votos favoráveis e apenas 10 contrários.

Flávio Dino foi indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no final de novembro e deverá ocupar a cadeira deixada por Rosa Weber, que se aposentou em setembro. O ministro da Justiça deverá tomar posse no Supremo em fevereiro de 2024.

Dino iniciou sua corrida para ocupar uma vaga no STF procurando conversar com senadores da base governista. Na sequência, ele passou a conversar com parlamentares indecisos e evitou dialogar com opositores.

Ao longo desta quarta, foi questionado sobre diversos assuntos, como sua atuação no Ministério da Justiça e Segurança Pública, entrevistas, posicionamentos em relação ao aborto e legalização das drogas e sua preferência política, já que o ex-governador do Maranhão declarou abertamente ser comunista.

“Meus 34 anos de serviço público não são palavras ao vento. Eu lastreio em obras práticas. Por isso quero depositar toda minha confiança no STF. Não posso concordar que todos ali são inimigos da nação. Discordo de vossa excelência [Magno Malta]. Como brasileiro, tenho muita confiança no STF”, chegou a dizer Dino ao responder Magno Malta sobre ser “militante de esquerda” no Supremo.

2007 a 2010 – atuou como deputado federal do Maranhão. Em 2008, ele também disputou a prefeitura da capital do estado, mas foi derrotado por João Castelo. Em 2010, concorreu ao governo do Maranhão e perdeu para Roseana Sarney.

2011 a 2018 – Em 2011, Dino assumiu o cargo de presidente da Embratur (Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo), mas deixou o cargo em 2014 para concorrer ao governo do Maranhão e venceu no primeiro turno. Após o mandato de quatro anos, ele foi reeleito, em 2018, novamente no 1º turno com 59,29% dos votos.