Azevêdo sanciona lei sobre a obrigatoriedade de uso de máscara de proteção nos condomínios residenciais
O governador João Azevêdo sancionou a Lei nº 11.717, de 3 de julho de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de máscara de proteção, descarte de lixo e outros recursos necessários à prevenção da disseminação da Covid-19 nos condomínios residenciais. A lei foi publicada na edição deste sábado (4) do Diário Oficial do Estado.
De acordo com o Art 1º da Lei nº 11.717, “ficam os condomínios, obrigados a elaborar planos de proteção e enfrentamento a doença com transmissibilidade pela via respiratória causadora de decretação de estado de calamidade pública.”
O Art. 2º cita que “moradores, funcionários, visitantes e colaboradores de empresas de entrega ou manutenção e todas as pessoas que circulem pela área comum de, obrigados a utilizar em suas dependências, máscara de proteção ou cobertura sobre o nariz e boca e outros recursos necessários à prevenção da disseminação de doença com transmissibilidade pela via respiratória citada no art. 1º desta lei enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia dessa doença.”
Em caso de descumprimento, será aplicada multa ao condomínio, que pode ser cobrada ao morador, como mostra o Art. 8º. “Na identificação do descumprimento do disposto do caput do art. 1º, será arbitrado multa pelo Poder Público Estadual ao condomínio no valor de 40 (quarenta) a 80 (oitenta) Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba (UFR-PB). §1º Poderá o condomínio penalizado cobrar o condômino infrator o pagamento da multa imposta. §2º Caso o descumpridor do disposto no art. 1º desta lei não seja condômino e tenha adentrado no condomínio a convite de condômino, poderá ser arbitrada advertência ao condômino que autorizou a entrada do infrator e havendo reincidência será aplicada multa prevista no caput do art. 8º desta lei, sem prejuízo de outras sanções cíveis, administrativa ou penais.”
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Polícia Militar prende traficante de aves silvestres e apreende armas
POLÍCIA MILITAR REALIZA A PRISÃO DE TRAFICANTE DE AVES SILVESTRES NA CAPITAL PARAIBANA
No início da manhã deste sábado (4), Policiais Militares do Grupo Tático Ambiental (GTAM) realizaram a prisão de traficante de aves no bairro de Mangabeira, João Pessoa.
De acordo com a corporação, ele já havia sido preso pela mesma prática por policiais do Batalhão de Polícia Ambiental, na cidade de Santa Rita. A guarnição recebeu informações de que o acusado estava indo ao mercado público de Santa Rita para comercialização de aves silvestres.
O veículo foi abordado sendo e treze aves silvestres foram apreendidas em situação irregular e seriam comercializadas hoje. O suspeito foi encaminhado à Central de Flagrantes e deve responder penalmente por ter, em cativeiro, animal silvestre sem autorização do órgão ambiental.
POLÍCIA MILITAR APREENDE TRÊS ARMAS DE FOGO NO MUNICÍPIO DE ITABAIANA – PB
Nessa sexta-feira (3), Policiais Militares do Grupo Tático Ambiental – GTAM apreenderam três armas de fogo, três aves silvestres e dez aves abatidas no município de Itabaiana, na Paraíba.
A guarnição recebeu denúncia de caça predatória, ao chegar no local indicado, ouviram disparos de arma de fogo e visualizaram dois indivíduos correndo em direção à vegetação, foram realizadas diligências por todo perímetro, porém não foi possível localizar os acusados que deixaram para trás duas espingardas de caça.
Dando continuidade às fiscalizações na mesma localidade, os policiais militares encontraram um indivíduo com três aves silvestres em cativeiro de forma irregular e dez aves abatidas.
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STF manda soltar prefeito de Uiraúna PB, pagou fiança no valor de R$ 522 mil
Prefeito João Bosco e Wilson Foto: Reprodução
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu pela soltura do prefeito afastado de Uiraúna, João Bosco Nonato Fernandes, filiado ao PSDB, que havia sido preso no âmbito da Operação Pés de Barro, deflagrada pela Polícia Federal no final do ano passado. Celso de Mello arbitrou fiança ao ex-gestor de R$ 522 mil.
Correligionários e amigos do prefeito afastado preparam uma grande festa no centro da cidade de Uiraúna para receber João Bosco.
Nas investigações, a Polícia Federal obteve imagens gravadas onde João Bosco, que é muito ligado politicamente ao deputado federal Wilson Santiago, presidente estadual do PTB, recebendo propina e colocando o dinheiro na cueca.
No vídeo, os valores foram entregues ao prefeito pelo empresário George Ramalho, que também registrou as imagens.
A Câmara Municipal de Uiraúna vai ser notificada pelo STF de que João Bosco fica proibido de entrar na Prefeitura do Município e também das secretarias municipais e demais mais órgãos públicos da gestão local.
Além de João Bosco, teve a soltura autorizada o ex-assessor parlamentar, Israel Nunes de Lima. A Operação Pés de Barro investiga desvios de recursos públicos na obra da Adutora de Capivara. O caso repercutiu até na imprensa nacional.
POLÍCIA MILITAR REALIZA MAIS UMA DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS NAS COMUNIDADES SANTA CLARA E SÃO RAFAEL
Em ação continua da Campanha Somos Solidariedade, Policiais Militares do Batalhão de Policiamento Ambiental, realizaram na tarde desta sexta-feira (03), a distribuíção de 100 cestas básicas nas Comunidades Santa Clara e São Rafael.
As cestas fazem parte da doação do jogador Hulk, realizada através da Live Solidária promovida pela Polícia Militar da Paraíba. A ação contemplou várias famílias em situação de vulnerabilidade, sobretudo em razão da pandemia COVID-19.
Agradecemos a parceria de todos os envolvidos, auxiliando o próximo e levando esperança aos mais necessitados nesse momento de crise.
www.reporteriedoferreira.com.br Seção de Comunicação Social e Marketing Institucional do BPAmb
Secretário Jean Francisco e Delegado Isaías Gualberto da PC,criam Força-Tarefa para intensificar apuração de crimes em Catolé do Rocha
A Polícia Civil da Paraíba criou uma Força-Tarefa para intensificar a investigação dos crimes ocorridos em Catolé do Rocha. Situada no interior do Estado, a cidade registrou 30 casos dos chamados CVLI’s (Crimes Violentos Letais e Intencionais) no primeiro semestre deste ano, o que levou ao Dr. Jean Francisco Nunes Bezerra, Secretario de Segurança Pública e Defesa Social se reunir com o Delegado Geral da Polícia Civil da Paraíba Isaías Gualberto, com a finalidade de buscar meios visando dirimir o problema.
A região receberá reforço da Força-Tarefa, que será composta por delegados, agentes de investigação, agentes operacionais e escrivães do Grupo Operacional Especial (GOE) e das 1ª e 2ª Superintendências Regionais de Polícia Civil da Paraíba, situadas em João Pessoa e Campina Grande, respectivamente.
Os policiais receberão o apoio logístico que for necessário aos trabalhos de investigação e elucidação dos crimes, como armamentos, viaturas e equipamentos. As ações da Força-Tarefa ficarão sob a coordenação da 3ª Superintendência Regional de Polícia Civil, sediada na cidade de Patos.
Segundo portaria assinada pelo delegado geral da Polícia Civil da Paraíba, Isaías Gualberto, a Força-Tarefa atuará em ações articuladas com o Ministério Público da Paraíba, Poder Judiciário e outras instituições que compõem o sistema de Segurança Pública e Defesa Social da Paraíba e do Rio Grande do Norte, Estado que faz divisa com o território paraibano. “O objetivo da Força-Tarefa da Polícia Civil é investigar e identificar os responsáveis por esses crimes, para apresentar os autores dos delitos à justiça”, declarou.
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Ônibus urbanos voltam a circular nessa segunda-feira (6) em João Pessoa
Nesta primeira etapa, o transporte vai funcionar das 6h às 19h, de segunda a sábado. Aos domingos e feriados o serviço não estará disponível.
Como medidas preventivas os ônibus irão circular com os passageiros sentados e até 12 em pé. (Foto: Divulgação/Secom-JP)
Os ônibus voltam a circular nessa segunda-feira (6) para todas as pessoas com pouco mais de 45% da frota, como está sendo feito atualmente com atendimento aos profissionais da Saúde que dependem do transporte coletivo na pandemia do novo coronavírus. A partir de segunda, todos os públicos terão acesso aos veículos, mas somente poderá haver 12 passageiros em pé após ocupados todos os assentos. A operação será feita de segunda a sábado, das 6h às 19h.
Nos domingos e feriados os ônibus não vão circular. O transporte coletivo urbano da Capital voltará a circular na segunda-feira obedecendo a um novo protocolo sanitário. O formato foi apresentado nesta quinta-feira (2) na Superintendência de Mobilidade Urbana de João Pessoa (Semob-JP) e tem como base em decreto da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), que visa a redução dos riscos de contágio da Covid-19.
O reinício das atividades de transporte integra o plano estratégico de flexibilização realizado pela Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP). Para garantir o transporte de trabalhadores de serviços essenciais e dos setores que já retomaram suas atividades, será liberada a circulação de quase 60% da frota, o que corresponde a 250 ônibus.
O número de veículos circulando será superior à demanda de passageiros, que hoje é de 45% do normal, de acordo com levantamento do fluxo de usuários. Além disso, a Semob-JP e o Sintur farão uma análise permanente para possibilitar os ajustes necessários.
Nesta primeira etapa, o transporte vai funcionar das 6h às 19h, de segunda a sábado. Aos domingos e feriados o serviço não estará disponível. Como medidas preventivas os ônibus irão circular com os passageiros sentados e até 12 em pé. Os usuários que estiverem em pé precisarão se posicionar conforme marcação feita nos veículos, obedecendo a distância padrão.
Os passageiros deverão utilizar máscara de proteção. A fiscalização será feita por agentes da Semob-JP e por meio das câmeras instaladas nos ônibus, podendo gerar advertência aos motoristas e multas às empresas.
Linhas
No total, 40 linhas estarão disponíveis para a população. Destas, 29 farão seu itinerário normal e 11 terão a rota modificada para atender a demanda de linhas que não irão retornar neste primeiro momento. É possível verificar cada uma delas e as alternativas de circulação no site da Semob-JP.
Para reduzir o tempo das viagens e permitir um maior rotatividade das linhas por horário, algumas linhas passarão a retornar do Parque da Lagoa. Essa medida reduz em até 15 minutos o tempo de viagem, proporcionando maior comodidade e aumentando a frequência dos ônibus. Estas linhas estarão sinalizadas através de cartazes na frente dos ônibus.
Compra de passagens
A recomendação é de que o pagamento deverá ser feito por meio do cartão do Passe Legal, evitando o repasse de dinheiro entre usuário e profissionais. O cartão permite a aquisição da passagem sem que haja o contato físico entre o usuário e os operadores do sistema de transporte público. Quem não possui o cartão pode adquiri-lo de forma gratuita pelo WhatsApp, no número (83) 99986-0045 ou em um dos 80 pontos do Sintur disponíveis na cidade. O único número de documento requerido é o do CPF.
Cuidados com passageiros e trabalhadores
Todos os veículos passarão por higienização várias vezes ao longo do dia, utilizando técnicas e equipamentos especializados. Também haverá álcool em gel disponível junto às catracas. Os motoristas e cobradores estarão resguardados por uma tela de proteção e todos eles terão temperatura aferida diariamente. Vale destacar que todos os operadores do sistema de transporte foram imunizados contra a influenza e passaram por testes da Covid-19.
Nos terminais de integração, que estão sendo higienizados pela Defesa Civil Municipal, haverá marcação no chão e assentos orientando onde passageiros podem se posicionar. Os locais também contarão com a oferta de álcool em gel.
Perguntas e respostas
Quantos ônibus estarão circulando?
Nesta primeira etapa serão disponibilizados 250 ônibus, o que representa quase 60% da frota ativa da cidade, número superior à demanda de 45% de ocupação para os próximos dias, segundo apontam estudos de circulação de usuários. A Semob-JP e o Sintur farão uma análise permanente para que os ajustes necessários sejam feitos conforme o número de passageiros.
Que linhas irão circular?
No total, 40 linhas estarão disponíveis para a população. Destas, 29 farão seu itinerário normal e 11 terão a rota modificada para atender a demanda de linhas que não irão retornar neste primeiro momento. É possível verificar cada uma delas neste endereço:
Qual o horário de funcionamento dos ônibus?
Nesta primeira etapa, o transporte coletivo urbano vai funcionar das 6h às 19h, de segunda a sábado. Aos domingos e feriados o serviço não estará disponível. A intenção é atender, prioritariamente, aos serviços essenciais e também aqueles já autorizados pelo plano de flexibilização.
Quais serão as restrições dentro dos ônibus?
Os ônibus irão circular com passageiros sentados e até 12 em pé. Os usuários que estiverem em pé precisarão se posicionar conforme marcação feita nos veículos, obedecendo a distância padrão como medida preventiva à Covid-19. Todos deverão utilizar máscara de proteção. A fiscalização será feita por agentes da Semob-JP e por meio das câmeras instaladas nos ônibus, podendo gerar advertência aos motoristas e multas às empresas.
Como vai funcionar o pagamento?
A recomendação é de que o pagamento deverá ser feito por meio do cartão do Passe Legal, evitando o repasse de dinheiro entre usuário e profissionais. O cartão permite a aquisição da passagem sem que haja o contato físico entre o usuário e os operadores do sistema de transporte público. Quem não possui o cartão pode adquiri-lo de forma gratuita pelo WhatsApp, no número 999860045 ou em um dos 80 pontos do Sintur disponíveis na cidade. O único número de documento requerido é o do CPF.
Como será garantida a segurança sanitária de passageiros e trabalhadores?
Todos os veículos passarão por higienização várias vezes ao longo do dia, utilizando técnicas e equipamentos especializados. Também haverá álcool gel disponível junto às catracas. Os motoristas e cobradores estarão resguardados por uma tela de proteção e todos eles terão temperatura aferida diariamente. Vale destacar que todos os operadores do sistema de transporte foram imunizados contra a influenza e passaram por testes da Covid-19.
Nos terminais de integração, que estão sendo higienizados pela Defesa Civil Municipal, haverá marcação no chão e assentos orientando onde passageiros podem se posicionar. Além disso, haverá disponibilização de álcool gel para uso de todos.
Pessoas em grupos de risco podem usar o serviço?
A recomendação da PMJP é que estes passageiros não utilizem o sistema, já que a orientação da Organização Mundial de Saúde (OMS) é o de isolamento para evitar infecção pelo vírus.
www.reporteriedoferreira.com.br Assessoria
Juíza do TRE-PB é reeleita presidente do Colégio de Ouvidores da Justiça eleitoral
Por aclamação, a magistrada Michelini de Oliveira Dantas Jatobá (juíza membro e ouvidora do TRE/PB) foi reeleita para a Presidência do Colégio de Ouvidores da Justiça Eleitoral (COJE), em Assembleia Geral Ordinária, realizada remotamente na manhã desta sexta-feira (3), durante o IV Encontro Virtual promovido pela entidade. Na ocasião, os juízes Ricardo Alberto (TRE/RJ), Kamile Castro (TRE/CE), Thiago Paiva (TRE/PR) e Francisco Guimarães (TRE/RR) foram alçados a vice-presidente, primeiro, segundo e terceiro secretários, respectivamente.
A nova comissão executiva foi eleita por 22 juízes-ouvidores de todo o país. A juíza informou que o mandato atual à frente do COJE vai até o dia 25 de agosto deste ano, sendo o novo iniciado no dia 26.
Juíza Michelini de Oliveira Dantas Jatobá
Proclamado o resultado, os eleitos foram empossados regimentalmente, ocasião em que a juíza agradeceu a confiança depositada pelos colegas, parabenizou os demais eleitos e falou sobre a atuação do Colégio.
“Continuaremos esse trabalho coletivo. Nossas reuniões são sempre muito produtivas e as discussões, pontuadas por boas ideias e iniciativas. Assim é o espírito do COJE, espelhando as virtudes que todos nós buscamos praticar em nosso trabalho nas Ouvidorias, em especial, a transparência e a colaboração”, declarou Michelini.
A magistrada Michelini Jatobá é, ainda, titular da Vara de Entorpecentes da Capital; membro da Comissão de Segurança, tanto do Tribunal de Justiça da Paraíba, quanto do TRE-PB; gestora do Projeto Acesso Seguro, do TJPB e integrante da Diretoria Legislativa da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB).
Após a Assembleia, o Colégio decidiu, por unanimidade, aderir à Campanha “Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica” da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), através de ações de divulgação socioeducativas, pelas Ouvidorias.
Por fim, os membros do Colégio deliberaram pela realização do XIII Encontro de Representantes das Ouvidorias e do COJE nos dias 30 e 31 de outubro.
COJE – O Colégio de Ouvidores da Justiça Eleitoral foi fundado em 16 de setembro de 2011 na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, é uma sociedade civil, de âmbito nacional, sem fins lucrativos, integrada pelos Ouvidores dos Tribunais Eleitorais.
As Ouvidorias eleitorais atuam de maneira permanente, interna e externamente, na defesa da cidadania e como canal de diálogo entre a comunidade e a Justiça Eleitoral. Suas atribuições básicas são: acolher as reclamações, pedidos de informação, sugestões, críticas e elogios dos usuários dos serviços da Justiça Eleitoral.
www.reporteriedoferreira.com.br Por Gabriela Parente / Gecom – TJPB
Presidente da CMJP garante que vereadores da capital não terão reajuste nessa legislatura
Nessa quinta-feira (02), o presidente da Câmara Municipal de João Pessoa, João Corujinha (Progressistas), descartou a possibilidade de apreciar o Projeto de Lei Complementar (PLC) que reajusta o salário dos vereadores na Capital, após a tese ser levantada nas redes sociais.
Segundo ele, a matéria foi apresentada em 2019 e por isso ainda consta no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) da Casa, no entanto, não chegou nem chegará a ir a plenário.
“Esse projeto foi apresentado no ano passado por isso que consta no SAPL, mas nunca foi ao plenário. O projeto não foi colocado em pauta e nem será”, destacou.
Ele ressaltou que o parlamento é sensível ao atual momento atípico vivido pela população em meio à pandemia do coronavírus e por isso a Câmara continuará sem reajuste, até o fim desta legislatura, que se encerra em janeiro de 2021.
“Não é momento para se pensar nisso. Os vereadores estão há oito anos sem aumento e devemos completar 12 anos sem aumento até o fim dessa legislatura. É um projeto a ser arquivado.”, adiantou João Corujinha.
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MP denúncia ex-governador Ricardo, a esposa,o irmão por esquema envolvendo o Lifesa
O juiz Adilson Fabrício, da 1ª Vara Criminal da Capital, recebeu a denúncia oferecida pelo Ministério Público estadual no processo nº 0003057-45.2020.815.2002 em face de Ricardo Vieira Coutinho, Coriolano Coutinho, Gilberto Carneiro, Daniel Gomes da Silva, Waldson Dias de Souza, Maurício Rocha Alves, Aluísio Freitas de Almeida Júnior e Amanda Araújo Rodrigues.
Relata o MP que os réus uniram esforços com o fim de praticar delitos de lesa-pátria e, para isso, arquitetaram engenhoso esquema para apropriação de verbas públicas, praticando fraudes, valendo-se de organizações sociais e da adoção massiva de métodos fraudulentos de contratação, tais como superfaturamento, dispensa indevida de licitação, processos licitatórios viciados, entre outras práticas desvirtuadas. Segundo a acusação, o ex-governador Ricardo Coutinho comandava a Orcrim formada pelos denunciados, com “braço forte e olhar atento”, agindo diretamente, ou por meio de seus comandados mais próximos, como seu irmão, de cognome “Ministro”, Coriolano Coutinho e a namorada, Amanda Rodrigues.
“O fato tratado nos autos fala da ação da Orcrim, sempre objetivando apoderar-se da res pública, de forma ilegal e camuflada, consistente em utilizar de modelo criminoso engendrado pelo acusado Daniel Gomes da Silva, que utilizou modelo de corrupção e fraude praticado com o uso do Igueco S.A, laboratório público do Estado de Goiás. No caso dos autos, o alvo da ação criminosa foi o Lifesa, laboratório estatal local, organizado como Sociedade de Economia Mista. Consta na exordial acusatória que a Orcrim, usando de empresa interposta – Troy SP, que tinha como proprietário de fato o primeiro denunciado, adquiriu fraudulentamente o capital privado do laboratório público paraibano”, ressalta o juiz.
Em relação ao primeiro denunciado, o MP afirma que Ricardo Coutinho, valendo-se da condição de governador, agiu de modo a utilizar do seu cargo para usar o Lifesa, empresa de economia mista de propriedade do Estado da Paraíba, como ferramenta para o engenhoso plano de ganho indevido para os membros da Orcrim. Diz, ainda, a denúncia que o ex-governador usou capital oriundo de sua atuação ilícita como agente público para adquirir a empresa interposta (Troy SP) usada para “apropriar-se” da parcela privada do Lifesa.
Atribui-se a ele a prática de lavagem de capital com uso do Lifesa, bem como lhe foi imputada a inserção de informações falsas em documento público verdadeiro para possibilitar o ingresso de sócios falsos (laranjas) no quadro societário da empresa que se apropriou do capital privado do laboratório, falseando a verdade, já que, de fato, os dois primeiros denunciados seriam os verdadeiros proprietários da Troy SP. O MP afirmou na inicial acusatória que o irmão do ex-governador Ricardo Coutinho, Coriolano Coutinho, o “Ministro”, era responsável por coletar as propinas e desvios destinados ao então governador, bem como transitava na estrutura estatal para advogar administrativamente em favor das pretensões da Orcrim.
Ao receber a denúncia, o juiz Adilson Fabrício destacou que “os elementos indiciários apontam para a materialidade e a autoria delitivas dos crimes descritos na denúncia e imputados a cada um dos acoimados, restando nítida a presença de elementos indiciários que afiguram crimes voltados a lesar o patrimônio público objetivando o enriquecimento ilícito de pessoas privadas com atuação na gestão pública do Estado da Paraíba”. Ele explicou que a denúncia deve ser escudada por elementos de prova que implique os denunciados nas práticas criminosas descritas no seu corpo. “Percebe-se que atendidos os requisitos do artigo 41 do CPP, posto que trouxe a exposição dos fatos tidos por criminosos, detalhando a ação criminosa de cada um dos acusados, possibilitando aos réus o exercício amplo do seu direito de defesa”.
Após nomear os piores ministros da história, Bolsonaro vê “educação horrível
Jair Bolsonaro reconheceu o péssimo estado da educação brasileira depois de nomear os dois piores ministros da história, Abraham Weintraub e Vélez Rodriguez, e de indicar um outro nome, Carlos Decotelli, que tinha falhas no currículo
Jair Bolsonaro, Ricardo Vélez Rodrígue, Abraham Weintraub e Carlos Alberto Decotelli (Foto: Reuters | PR | Ag. Senado
247 – Após a passagem de três ministros em um ano e meio e governo, Jair Bolsonaro admitiu que a situação da educação no Brasil é “horrível”. Ainda segundo ele, o novo titular da pasta poderá ser escolhido ainda nesta quinta-feira (2).
O ministério da Educação está sem comando desde a demissão de Carlos Alberto Decotelli, na última terça-feira (30). Antes dele, que nem chegou a tomar posse do cargo por inconsistências no currículo, a pasta havia todo como ministros Abraham Weintraub e Vélez Rodriguez, que tentaram imprimir um viés ideológico à área de educação
A declaração de Bolsonaro foi feita nesta quinta-feira (2) em uma conversa com apoiadores na entrada do Palácio do Planalto. Segundo ele, Decotelli “deu problema” e sua nomeação para a pasta foi cancelada. “Talvez eu escolha hoje o ministro da Educação”, disse sem fazer referência a quem pode ser ocupar o ministério.
Como medidas preventivas os ônibus irão circular com os passageiros sentados e até 12 em pé. (Foto: Divulgação/Secom-JP)
