Gilmar Mendes mantém Queiroz em prisão domiciliar

O ministro Gilmar Mendes, do STF, determinou que Fabrício Queiroz e sua companheira Márcia Aguiar permaneçam em prisão domiciliar. Segundo o despacho de Gilmar, os fatos narrados não justificariam o cárcere do operador financeiro do clã Bolsonaro

Ministro Gilmar Mendes (Foto: REUTERS/Adriano Machado)

247 – O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), concedeu habeas corpus a Fabrício Queiroz, ex-assessor do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ). O ex-PM permanecerá em prisão domiciliar.

A reportagem do jornal Folha de S. Paulo destaca que “um dos argumentos centrais do magistrado é o de que os fatos narrados para determinar a detenção, de 2018 e 2019, não têm atualidade e por isso não justificariam a permanência do PM aposentado no cárcere. Com isso, a decisão do ministro Felix Fischer, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que na quinta (13) determinou que Queiroz deixasse a prisão domiciliar e voltasse para o regime fechado, fica anulada.”

A matéria ainda acrescenta que “o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro já havia emitido mandado de prisão para o ex-assessor de Bolsonaro. Ele perde a validade.”

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A secretaria de ciência e tecnologia (SECITEC), da Prefeitura de JP faz entrega de certificados

SECITEC INOVA E ENTREGA CERTIFICADOS DO NONO CICLO DE CAPACITAÇÃO ATRAVÉS DE QR-CODE

A secretaria de ciência e tecnologia (SECITEC), da Prefeitura de João Pessoa, entregou na tarde desta quinta-feira (13), 953 certificados relacionados ao nono ciclo de capacitação.

Por conta da Pandemia provocada pelo novo Coronavirus, a secretaria inovou e entregou os certificados através de QR-code. A cerimônia de entrega aconteceu através de uma videoconferência.

Neste novo ciclo de capacitação foram oferecidos 11 cursos todos na modalidade ensino a distância entre eles: Planilhas em Excel, Introdução à Programação C++, Prática da Inovação e Criatividade, Introdução ao Gerenciamento e Gestão de Projetos, Introdução ao Marketing Digital, Introdução ao Design com Photoshop, Comunicação em Público (Oratória), Introdução ao Design com CorelDraw, Edição de vídeo, Introdução ao desenvolvimento de jogos e Power-Point.

Durante a videoconferência a chefe de Gabinete da Secitec Vaneide Araújo, enalteceu o trabalho que vem sendo desenvolvido pela secretaria.

“Esse trabalho começou como uma sementinha, plantada pelo vereador Durval Ferreira em 2017, enquanto ele era secretário da SECITEC, sob a orientação do Prefeito Luciano Cartaxo, e hoje estamos colhendo os frutos de mais um ciclo”, relatou.

Até o momento a secretaria já capacitou mais de sete mil alunos distribuídos em 19 cursos presenciais e na modalidade à distância, preparando esses profissionais para o mercado de trabalho.

“O nosso empenho tem resultado na criação de mecanismos que tornam João Pessoa numa cidade competitiva e atrativa, tornando a capital paraibana entre as principais cidades do país, para se investir e prosperar. Mesmo diante de um cenário de pandemia com uma economia fragilizada”, relatou a chefe de gabinete da SECITEC.

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Cícero Lucena (Progressista) não descarta selar uma aliança com o Cidadania de Azevêdo

Cícero não descarta ter em sua chapa como vice Bruno Farias ou Léo Bezerra — Foto: Cláudio Costa/Paraíba.com.br

O ex-senador Cícero Lucena, que é pré-candidato do Progressista a prefeito da Capital, não descartou, nesta sexta-feira (14), a possibilidade de selar uma aliança com o Cidadania do governador João Azevêdo e abrir, em sua chapa, a vaga de pré-candidato a vice para um dos vereadores: Bruno Farias ou Léo Bezerra.

No entanto, Cícero disse que vem conversando com outras legendas e dirigentes políticos no Estado. Na quinta-feira, Leo Bezerra divulgou uma nota na qual afirma seguir o partido e apoiar, sem magoa ou divergência, a participação de Burno Farias como vice em uma chapa majoritária.

Questionado sobre a possibilidade também de ter a ex-secretária municipal de habitação Socorro Gadelha em seu projeto de governo, Cícero comentou que seria um privilégio contar com o apoio de Socorro.

“Seria um privilégio contar com a colaboração, inteligência, trabalho e dedicação de Socorro Gadelha numa área que é fundamental para a cidade de João Pessoa, que é a problemática da habitação. Nos últimos anos, ela [Socorro], juntamente com o PP, com o deputado Aguinaldo Ribeiro e a senadora Daniella, contribuiu muito para os programas habitacionais que foram implantados na cidade de João Pessoa. Para mim é motivo de orgulho”, ressaltou.

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Vereadores da Capital aprovam pontos de coleta seletiva em supermercados de JP

A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, durante votação remota de quinta-feira (13), a instalação de contêineres para a coleta de material reciclável em supermercados da Capital. O Projeto de Lei Ordinária (PLO) 1709/2019, de autoria do vereador Lucas de Brito (PV), tem como objetivo facilitar o descarte e a coleta seletiva para cidadãos e cooperativas de reciclagem da Capital.

A medida prevê a instalação de contêineres destinados ao recebimento de material reciclável nos supermercados de João Pessoa. “Não é possível que, em pleno século 21, ainda realizemos coleta como no século passado. Precisamos transformar o lixo em dinheiro na capital paraibana e servir de exemplo para outros municípios”, destacou Lucas.

O parlamentar salientou que os supermercados, por serem serviços essenciais presentes em todos os bairros, são excelentes locais de orientação do povo nesse processo deste tipo. “São projetos como esse que incentivam a criação da cultura de coleta seletiva nas cidades”, defendeu Lucas de Brito.

A norma fixa que deve haver depósitos acessíveis para, no mínimo, quatro tipos de material, sinalizados por cores para o recebimento de metal, papel, vidro e plástico, com informativo sobre a correta utilização do espaço. “Colocar esses contêineres em supermercados seria fantástico, não só para o meio ambiente, mas para a geração de renda a catadores e catadoras de material reciclável”, ressaltou Sandra Marrocos (PT), considerando a medida como importante na recuperação da economia do processo de pós-pandemia de Covid-19.

No dia do seu aniversário, João tem o que comemorar

Hoje (14) aniversaria o Governador João Azevedo, o maior líder político da Paraíba, segundo aponta pesquisa do Instituto Consult.

A pergunta é: João tem o que comemorar?

Vejamos, João passou pelo maior teste de eficiência que um gestor poderia passar. Governar um Estado não tão rico, em meio a uma pandemia devastadora, com muitos infectados e mortos, queda brutal da arrecadação, crise econômica e todas as nuances as quais a pandemia causou.

Pode ser dizer que João passou na prova de fogo.

Mesmo com toda a adversidade o Governo manteve o equilíbrio fiscal do Estado, salários em dia, abriu novos hospitais, comprou equipamentos, contratou milhares de profissionais de saúde, retomou obras e investimentos, não faltou leito para nenhum paciente que precisou ser atendido na rede pública estadual de saúde. É bem verdade e é preciso que seja dito.

No dia de seu aniversário João tem o que comemorar.

Sai fortalecido, com 67,8 % de aprovação dos Paraibanos, com os números de casos e mortes pelo covid-19 em queda no Estado e, para colocar a cereja no topo do bolo de seu aniversário, culmina com um presente, não para ele, mas para todos os servidores públicos do Estado da Paraíba, o pagamento da primeira parcela do décimo terceiro salário.

Parabéns, João!

www.reporteriedoferreira.com.br Por João Santos.

OAB-PB cobra do MPPB e da FPF investigação de suposta fraude em apostas no futebol paraibano

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional da Paraíba (OAB-PB), por meio da Comissão Especial de Direito Desportivo, está cobrando do Ministério Público da Paraíba (MPPB) e da Federação Paraibana de Futebol (FPF) uma investigação rigorosa para identificar se houve ou não os supostos indícios de fraudes em apostas realizadas em site especializado envolvendo os jogos do campeonato paraibano de futebol.

E nota, divulgada nesta sexta-feira (14), a OAB da Paraíba demonstra “sua preocupação com as notícias veiculadas na mídia de denúncias de supostas fraudes em apostas feitas em sites especializado envolvendo os jogos da equipe do Sport Lagoa Seca x CSP e Sport Lagoa Seca x São Paulo Crysta”. A Comissão manifesta seu apoio a FPF mas deixa claro que “o direto passa a intervir no esporte de alto rendimento justamente para garantir a paridade de armas entre os competidores”.

Nota na íntegra:

Nota

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional da Paraíba (OAB-PB), vem, por meio da sua Comissão Especial de Direito Desportivo, mostrar a sua preocupação com notícias veiculadas na mídia esportiva sobre possíveis indícios de fraude em apostas realizadas em site especializado envolvendo os jogos da equipe do Sport Lagoa Seca x CSP e Sport Lagoa Seca x São Paulo Crystal.

Após as denúncias, as apostas foram canceladas pelo site responsável. A OAB-PB cobra das autoridades competentes uma apuração rigorosa da suposta fraude.

O Direito passa a intervir no esporte de alto rendimento justamente para garantir a paridade de armas entre os competidores, a manutenção da competitividade e, sobretudo, a incerteza do resultado, buscando ferramentas para coibir qualquer tipo de conduta que venha viciar o resultado e manchar a lisura da competição, como acontece com a tentativa de manipulação de resultados.

A Comissão de Direito Desportivo da OAB-PB quer, ainda, manifestar seu apoio ao trabalho feito pela Federação Paraibana de Futebol (FPF) na tentativa de retomar o prestígio e a credibilidade do futebol paraibano, tão afetadas por incidentes recentes e se mostrar à disposição da entidade para juntos procurarmos fomentar e desenvolver ainda mais o futebol local.

Por fim, a Comissão deseja sorte às equipes do Campinense Clube e do Treze Futebol Clube na disputa da Final do Campeonato Paraibano de 2020 e que ambas proporcionem dois grandes espetáculos dignos da altura e tradição do clássico dos maiorais.

www.reporteriedoferreira.com.br Diretoria da OAB-PB
Comissão Especial de Direito Desportivo

Pivô de esquema de corrupção no Rio grampeou Witzel e Pastor Evangélico Everaldo

Edmar Santos, ex-secretário de Saúde que foi preso por superfaturar compras durante a pandemia, gravou o governador Wilson Witzel e também o presidente do PSC, Pastor Everaldo

247 – A crise política no Rio de Janeiro, que pode levar ao impeachment do governador Wilson Witzel, promete novos desdobramentos. Isso porque Edmar Santos, ex-secretário de Saúde, gravou conversas com políticos, incluindo o próprio governador. Edmar foi preso no dia 10 de julho, sob a acusação de ser um dos chefes de um esquema de corrupção que teria desviado R$ 1 bilhão em compras durante a pandemia. É o que informam Vera Araújo e Rafael Souza, em reportagem publicada no Globo.

“Sentindo-se ‘fritado’ depois que veio à tona o escândalo do superfaturamento de contratos da pasta que comandava, o ex-secretário de Saúde Edmar Santos decidiu seguir o conselho de um deputado com quem costumava conversar sobre a crise. Passou a gravar suas conversas com vários políticos e decidiu guardar o material que, agora, usará para se defender da acusação de que seria o chefe do esquema de desvios de verbas em compras emergenciais para o combate à Covid-19. Ele teria gravado diálogos com o governador Wilson Witzel e o pastor Everaldo Dias Pereira, presidente do PSC”, apontam os jornalistas.

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Polícia Civil remete à Justiça inquéritos que apuram golpe milionário em Campina Grande

A Delegacia de Defraudações e Falsificações de Campina Grande, vinculada à 22ª Delegacia Seccional de Polícia Civil da Paraíba, remeteu na tarde desta quinta-feira, 13, para o Poder Judiciário, os inquéritos que apuram um possível golpe imobiliário na região.

Ao todo foram 23 Inquéritos Policiais instaurados e milhares de páginas em depoimentos e documentos cedidos pelas vítimas. Ainda não é possível apontar um responsável pelo crime, pois as investigações deverão continuar, mas estima-se que o prejuízo poderá passar de R$ 1 milhão.

Segundo informações da delegada Tatiana Mattos, da 22ª Delegacia Seccional em Campina Grande, dezenas de pessoas teriam sido enganadas por um suposto empresário com o argumento de que o mesmo estaria construindo um condomínio de luxo e pedindo uma parte do investimento adiantada aos futuros compradores dos imóveis.

“As apurações tiveram início após diversas notícias crime e registros de ocorrência terem sido direcionados para a Polícia Civil, a partir de Junho/2020, noticiando o adiantamento de valores financeiros e entrega de bens usados, entre eles, imóveis e veículos, como parte do pagamento de casas a serem edificadas em condomínios fechados, resultando na venda dos bens. No entanto, o não início ou abandono das obras, causou grandes prejuízos individuais para os compradores dos imóveis”, explicou a delegada.

O delegado Gerônimo Barreto, titular da Delegacia de Defraudações e Falsificações de Campina Grande (DDF/CG), que presidiu os inquéritos e ouviu grande parte das vítimas e testemunhas, disse que o processo continua e os inquéritos, provavelmente, deverão voltar à Delegacia para novas diligências.

“As apurações estão em fase adiantada, tendo sido realizadas diversas diligências, como oitivas, análise de documentos e consultas à diálogos entre as partes. No entanto, nós não podemos ainda chegar a uma conclusão a respeito da autoria do crime. Pedimos novo prazo e vamos continuar a montar esse quebra-cabeças. Mesmo durante a pandemia, estamos fazendo as oitivas, atendidas as medidas de segurança sanitária. Destacamos a importante interação com advogados das possíveis vítimas e investigados, colaborando para o esclarecimento integral dos fatos”, concluiu o delegado Gerônimo Barreto.

www.reporteriedoferreira.com.br Polícia Civil da Paraíba
Assessoria de Comunicação

Secretário de Saude do municúpio se reune com representantes do setor de eventos

Foto: Secom

O secretário de Saúde de João Pessoa, Adalberto Fulgêncio, esteve reunido com representantes do setor de eventos na tarde desta quinta-feira (13). A reunião tinha como pauta a possibilidade de retorno das atividades da categoria na capital paraibana.

De acordo com as primeiras informações, os eventos voltariam a serem realizados em setembro com apenas 50% da sua capacidade máxima. Porém, em contato com o programa 60 Minutos, da Arapuan FM, Fulgêncio não confirmou essa norma.

“Estamos conversando com todos os segmentos e hoje foi o dos eventos sociais. Os eventos sociais estão liberados a partir de setembro desde a ultima flexibilização, só falta fechar os protocolos sociais. Até a próxima semana, no mais tardar, devemos ter uma posição sobre isso”, declarou.

Maioria no STF restringe arapongagem do governo Bolsonaro e limita acesso da Abin

9 dos 11 ministros votaram pela determinação de que o repasse de informações à Abin, solicitado pelo governo Jair Bolsonaro, deve ser a partir da motivação e interesse público e respeitando os preceitos constitucionais

STF e Jair Bolsonaro (Foto: ABr)

247 – A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (9 dos 11 ministros) é a favor de que o fornecimento de informações por órgãos do governo à Agência Brasileira de Inteligência (Abin) só seja feito com motivação específica e leve em conta o interesse público.

Os ministros julgaram ação apresentada pelos partidos Rede Sustentabilidade e Partido Socialista Brasileiro (PSB), que pede que órgãos de inteligência não forneçam à Abin dados fiscais, bancários, telefônicos e informações de inquéritos policiais ou da base de dados da Receita Federal e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), atual Unidade de Inteligência Fiscal (UIF).

Para os partidos, o decreto de Jair Bolsonaro, que promoveu mudanças na Abin, aumentou o poder da agência de obter dados de cidadãos e investigações, violando preceitos constitucionais e a intenção do decreto foi “aparelhar” a agência, criando uma “Abin paralela”, com desvirtuamento de sua finalidade.

De acordo com os partidos, “esse tipo de compartilhamento e devassa massivos a sigilos constituídos serve apenas para aparelhar o Estado com informações sensíveis sobre quem não for bem querido pelo governante de plantão”.

A relatora da ação, ministra Cármen Lúcia, o compartilhamento de dados com a Abin tem de ser feito obedecendo o que prevê a Constituição, que veda o acesso a informações sigilosas.

O ministro Alexandre de Moraes, apesar de afirmar que não há inconstitucionalidade no decreto, considera que não há problemas em o Supremo “assentar” a necessidade de cumprimento de garantias e direitos fundamentais, conforme a relatora.

“Há necessidade de se separar o que é sistema de inteligência e sistema de investigação”, afirmou o ministro.

Edson Fachin também seguiu o entendimento de Cármen Lúcia. “É preciso traçar, em cada ato singular da ordem jurídica constitucional, a linha divisória que a diferencia do ordenamento autocrático e de suas aventuras caudilhistas. Autoritária foi a ação do governo Vargas sobre o Supremo Tribunal Federal; autoritária foi a ação dos governos da ditadura civil-militar contra o Supremo Tribunal Federal; caudilhesco é o surto autocrático e tirânico de quem ameaça intervir”, afirmou Fachin.

Para Fachin, “o Brasil da legalidade constitucional não admite autoritarismos, não compactua com a corrupção como forma de governança, põe a cobro corruptos e corruptores, protege a ordem jurídica democrática e tem um Judiciário que não se verga a ameaças ou agressões”, disse.

O ministro Luís Roberto Barroso seguiu o voto da relatora e afirmou que “há uma imensa desconfiança em relação à atividade de inteligência, por obra da atuação recente do Serviço Nacional de Informação [SNI] durante o período do regime militar”. “O passado condena”, frisou.

Rosa Weber reforçou que é preciso obedecer critérios para o compartilhamento de informações entre Abin e órgãos do sistema brasileiro de inteligência.

O ministro Luiz Fux reforçou que o compartilhamento deve respeitar a Constituição. “O papel da Corte neste momento é o papel de esclarecer o alcance dos dados que podem ser obtidos ao alvedrio do Executivo, desde que respeitadas as balizas constitucionais”, disse o ministro.

Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, foi o último a votar, afirmando que o Supremo não precisaria declarar nenhuma inconstitucionalidade de lei, pois não há uma afronta direta, mas enfatizou que não se opõe a seguir a relatora.

“Entendo que aí os requerentes de certa maneira buscam o STF para resolver pendências que não conseguiram solucionar na arena própria, que é justamente o Congresso Nacional”, criticou.

Gilmar Mendes endossou o votou da relatora e disse que o decreto presidencial não se mostra proporcional à sua finalidade. “As restrições ao domínio do indivíduo sobre suas informações devem respeitar as garantias constitucionais”, declarou.