Presidente do STJ converte prisão de Crivella em domiciliar, com uso de tornozeleira

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, Humberto Martins, revogou na noite desta terça-feira (22) a prisão em do prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella (Republicanos). O ministro determinou que Crivella fique em prisão domiciliar e com o uso de tornozeleira eletrônica.

O prefeito do Rio foi preso no início da manhã desta terça-feira (21) em uma operação da Policia Civil e do Ministério Público local e levado, no início da noite, para o presídio de Benfica.

Para o presidente do STJ, a prisão preventiva estava adequada para a situação, mas não houve a devida fundamentação para determinar o regime fechado. A prisão domiciliar, segundo Martins, deve ser aplicada diante da pandemia do coronavírus.

A investigação aponta a existência de um “QG da Propina” na Prefeitura do Rio e Crivella seria o líder da organização criminosa. No esquema, de acordo com as apurações do MP, empresários pagavam para ter acesso a contratos e para receber valores que eram devidos pela gestão municipal.

O Ministério Público disse que a Prefeitura do Rio fazia pagamentos a empresas por conta da propina mesmo “em situação de penúria” e que o valor arrecadado pela organização criminosa chega a R$ 50 milhões.

Para os investigadores, Crivella a soltura de Crivella colocava em risco as investigações, sendo que o prefeito teria atuado para impedir o avanço das apurações.

A defesa do prefeito pediu a revogação da prisão sob argumento de que não há elementos concretos de que o prefeito tentou atrapalhar as investigações.

“A decisão, além de não demonstrar indícios concretos de risco à investigação ou à garantia da ordem pública, viola as mais básicas garantias constitucionais bem como a pacífica jurisprudência dos tribunais superiores”.

Os advogados argumentaram ainda que: não há provas de que Crivella se beneficiava com a propina ou que a autorizava; prefeito está a dias do fim do mandato e não oferece risco à ordem pública, sendo que é possível aplicar no caso medidas diversas da prisão.

Comissão de Orçamento da CMJP aprova relatório da LOA 2021

A Comissão de Finanças, Orçamento e Obras e Administração Pública (CFO) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, durante reunião, na manhã desta terça-feira (22), o relatório da Lei Orçamentária Anual (LOA) e a revisão do Projeto Plurianual (PPA) para o exercício financeiro de 2021. A LOA, que estima a receita e fixa a despesa do Município em R$ 2.798.653.000,00 para o próximo ano, recebeu 191 emendas parlamentares. As matérias seguem para apreciação e votação dos parlamentares em plenário.

De acordo com o relator da LOA 2021, vereador Damásio Franca (Progressistas), foram adicionadas 191 emendas parlamentares à peça orçamentária, sendo 70 de remanejamento e 121 impositivas, ou seja, de execução orçamentária e financeira obrigatória. Para o próximo ano, os parlamentares têm a reserva de 0,6% da receita corrente líquida do ano anterior (R$ 12.651.000,00) para destinar recursos a ações específicas, sendo que 50% delas, obrigatoriamente, devem ser direcionadas para investimentos na área da Saúde.

“A área com mais recursos destinados é a da Saúde, com investimentos de R$ 873 milhões, seguida da área da Educação, que terá R$ 483 milhões de orçamento no próximo ano. Foram 191 emendas, sendo 121 impositivas, das quais cada vereador tinha direito de apresentar até cinco. Por conta dessas emendas, o prazo normal para elaboração do relatório foi ampliado, mas tudo correu dentro dos conformes. A matéria está apta para votação em plenário”, justificou Damásio Franca, que também é presidente da CFO da Casa.

Além do presidente da Comissão, vereador Damásio Franca, estiveram presentes na última reunião do colegiado em 2020 os vereadores Humberto Pontes (Avante) e Zezinho Botafogo (Cidadania).

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Desembargadora mantém prisão de Marcelo Crivella após audiência de custódia

Presos nesta terça-feira (22), Marcelo Crivella (Republicanos) e outros três acusados de suposto envolvimento no chamado “QG da Propina” participaram de audiência de custódia na tarde de hoje, no Rio e, por decisão da desembargadora Rosa Helena Penna Macedo Guita, do Tribunal de Justiça do Rio, Crivella e os demais acusados seguirão presos e estão sendo encaminhados para o Presídio de Benfica, na zona central do Rio.

A defesa de Crivella já entrou com pedido de habeas corpus junto Tribunal Superior de Justiça (STJ). Na representação, os advogados alegam que a prisão foi ilegal porque a desembargadora Rosa Helena Penna Macedo Guita não teria competência legal para isso.

”O paciente foi preso – a nove dias do fim do seu mandato como prefeito da segunda maior cidade do Brasil – em decorrência de uma decisão monocrática proferida pela Des. Relator Rosa Helena Penna Macedo Guita, no decorrer do recesso do poder judiciário”, diz o documento.

Para os advogados, a desembargadora optou por dar credito aos depoimentos de delatores e usou deles para “equivocadamente formar presunções genéricas, em prejuízo dos elementos necessários para a decretação da prisão preventiva e da medida cautelar”.A defesa também questiona o fato de Crivella ter sido preso como uma garantia para manter a ordem pública.

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CONFLITO DE (IN)COMPETÊNCIA) Por Francisco Nóbrega dos Santos

CONFLITO DE (IN)COMPETÊNCIA)
Por Francisco Nóbrega dos Santos

A Universidade da Vida é uma escola milenar que conduz o ser humano a fazer
distinção entre a inteligência, a sabedoria e a esperteza .E esses atributos, usando-os da melhor
forma, criam um distanciamento dos fatos, quando se coloca em dúvida algo a fazer ou a se
deixar de fazer isto porque é difícil se distinguir entre a humildade e a timidez; a modéstia e a
esnobação. Então, sem muito esforço pode-se saber que o humilde, tem algo de ingênuo e
ousado. Porém é preciso despertar esse grau interior para externar conhecimento de uma
mente privilegiada, porém adormecida. É o saber que se oculta nas entrelinhas dos
pergaminhos que a vida cria em nossa massa “cinzenta. Todavia a mantém em repouso a
ousadia de impulsionar a massa cerebral que, nos ensinamentos da vida recebeu o nome
científico de “neurônios”.

Há um provérbio popular muito usado no cotidiano:- “de médico e louco todo mundo
tem um pouco”. Porém quando esses atributos são transformados em ambição e o sentido
abstrato se transmuda para megalomania pode induzir o ser humano à loucura.
Existe um provérbio árabe que diz: – “Aquele que sabe, mas não sabe que sabe; está
dormindo, acordai-o; aquele que não sabe e sabe que não sabe, é humilde, ensinai-o; porém
aquele que não sabe e não sabe que não sabe, é doido, evitai-o”. Isso nos prova que é perigoso
conceder a determinada pessoa, poderes que exigem discernimento para fazer distinção de
teoria e prática, pois a mente divorciada desses atributos é capaz de pensar que sabe conduzir
uma nave espacial, e só percebe que não é piloto quando aquela máquina voadora entra em
pane total.

É o que ora ocorre com os três poderes que constituem o arcabouço de sustentação de
uma democracia em que, na volúpia do poder, cada mandatário, quando alçado ao comando
pensa em mudar a Lei para, numa competição, avaliar o poder da força. O Legislativo crê no
parlamentarismo, onde se centraliza o poder nas mãos do legislador; por fim o judiciário, no
grau superior, cria uma hermenêutica jurídica de domínio e avoca para si o poder jurisdicional,
sem distinguir a distância entre a jurisdição e a competência; fingindo ignorar a disposição da
Lei Maior. E suprime a distância entre a relativização dos direitos e garantias fundamentais
vergastando as cláusulas pétreas, de uma Constituição originária, em que o sistema de
governo, a forma e o regime, somente com uma nova Carta sofreriam mudanças.

E à luz desses desvarios, diante da omissão de um povo ingênuo, rude e omisso,
mesmo com poder de decisão, naufraga na onda desses conflitos de incompetência, à espera
de um resultado triunfal ou desastroso, enquanto a prática nefasta dos mandatários (ou ex)
deixa a Pátria Amada à deriva à espera de uma redenção que jamais virá.

Reporto-me ao elastério da hermenêutica jurídica praticada por certos julgadores das
instâncias judiciárias. Em um passado não muito distante a Ordem dos Advogados do Brasil, no
uso das prerrogativas de escolher e eleger pelo sufrágio universal um advogado para compor o
Tribunal de Justiça da Paraíba, a classe, de forma democrática, escolheu um causídico atuante,
com extenso currículo e de notável saber jurídico, em lista tríplice, como estabelece o critério
do QUINTO CONSTITUCIONAL. O governador da época descartou o nome do escolhido para
nomear um concorrente menos votado. Tudo se consumou sem choros ou ranger de dentes.
Todavia, em nosso Estado houve a eleição para Reitor e o Chefe da Nação, divergiu da
lista tríplice e indicou um menos votado para o Cargo, porém fora questionada ataques e censuras e questionamentos judiciais. Daí a “hermenêutica da “hibridez” poderá invocar” a
soberania do sufrágio. E “na teleologia da controvérsia”, ninguém se surpreenda com uma
decisão final na tese “mutatis mutandis”. Teleologia que nem FREUD entende ou não quer se
envolver.

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‘Para o governo não tem impacto nenhum’, diz Mourão sobre prisão de Crivella

Brasília — O vice-presidente Hamilton Mourão declarou nesta terça-feira que a prisão do prefeito do Rio, Marcelo Crivella, aliado do presidente Jair Bolsonaro, não tem nenhum impacto no governo federal.

— Isso aí é questão policial, segue o baile aí, investigação, acabou. Para o governo, não tem impacto nenhum, pô. Não tem nada tem a ver com a gente. Sem impacto, zero impacto — comentou.

Ao ser lembrado que o presidente Bolsonaro apoiou a candidatura de Crivella à reeleição no Rio, nas eleições municipais realizadas no mês passado, Mourão desconversou:

— Isso aí, pô, a gente apoia tanta candidatura aí, pô. Não tem nada a ver.

As declarações foram feitas pela manhã, na chegada do vice-presidente ao seu gabinete no Palácio do Planalto.

Bolsonaro está desde sábado em Santa Catarina, onde está pescando e descansando. Até o momento, ele não se manifestou sobre a prisão do aliado.

O Globo

Presidente estadual do Cidadania afirma que partido está de portas abertas’ para receber Veneziano

Em entrevista à imprensa paraibana o Cidadania que fez a maior quantidade de prefeitos na Paraíba nestas eleições de 2020, por meio do seu presidente estadual Ronaldo Guerra que também é o atual chefe de gabinete do governador João Azevêdo (Cidadania), disse que a sigla está de “portas abertas e escancaradas” para uma eventual filiação do senador Veneziano Vital do Rêgo, que recentemente deixou as hostes do PSB.

Segundo Ronaldo Guerra o Cidadania está de portas abertas, inclusive com tapete vermelho estendido, para receber a filiação do senador Veneziano Vital do Rêgo (sem partido). “Sem dúvidas, de portas abertas e escancaradas (risos)”, Ronaldo Guerra.

Veneziano. Foto: Mídias Digitais/Sistema Arapuan

Outros partidos a nível estadual e nacional também manifestaram interesse na filiação do senador, como o MDB, que busca aumentar a sua bancada no Senado Federal.

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Governo propõe salário mínimo de R$ 1.088 em 2021, sem aumento real

O governo propôs ao Congresso fixar o salário mínimo em R$ 1.088 em 2021. A previsão consta da nova versão do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que define as bases do Orçamento, encaminhada nesta terça-feira (15) ao Legislativo.

O valor do salário mínimo é R$ 21 maior que o proposto em agosto (R$ 1.067), quando o Ministério da Economia divulgou a proposta orçamentária para o ano que vem . O aumento se deve à revisão da projeção para a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Em agosto, o Ministério da Economia divulgou uma previsão orçamentária na qual previa que o piso nacional fosse reajustado em 2,09%, equivalente à projeção para a inflação medida pelo INPC naquela ocasião. Assim, o salário mínimo subiria dos atuais R$ 1.045 para R$ 1.067 no ano que vem.

Com a alta nos preços dos alimentos, essa previsão para o INPC aumentou. O Boletim Macrofiscal divulgado em novembro pela pasta estima que o indicador fechará o ano em 4,1%. Com isso, o piso subiria para R$ 1.087,84 — arredondado para cima, R$ 1.088.

Apesar de um aumento em relação à previsão anterior, o trabalhador ainda não terá alta real do salário mínimo em 2021, já que apenas a inflação será reposta pelo reajuste.

Isso ocorre porque o Brasil deixou de ter uma política de valorização do salário mínimo. Esse mecanismo vigorou no país entre 2011 e 2018 e previa que o piso nacional fosse reajustado pela inflação, acrescido da variação do Produto Interno Bruto (PIB) registrada dois anos antes.

Desde 2019, no entanto, o governo de Jair Bolsonaro tem buscado manter o reajuste do salário mínimo indexado apenas pela inflação, como prevê a Constituição. A medida é uma forma de evitar o crescimento de gastos públicos.

Impacto fiscal de R$ 7,4 bilhões

A alta acima do previsto no Orçamento deve significar um gasto extra para o governo, já que o valor serve de base para benefícios previdenciários e assistenciais.

Segundo cálculos da equipe econômica, a cada R$ 1 de aumento do mínimo, há um crescimento da despesa pública de R$ 355 milhões. Um salário R$ 21 maior que o inicialmente planejado, portanto, representaria um custo extra de R$ 7,4 bilhões para os cofres públicos.

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Equipe de Cícero recebeu com ‘preocupação’ anúncio de concurso por Cartaxo e irá ‘analisar’ certame, diz Walter Agra

O advogado Walter Agra, integrante da comissão de transição da gestão de Cícero Lucena (PP) na Prefeitura de João Pessoa, disse que a equipe do prefeito eleito recebeu com ‘surpresa’ e ‘preocupação’ o anúncio de concursos com 601 vagas feito hoje pelo atual prefeito, Luciano Cartaxo.

“Soubemos assim com senhores, através da imprensa… não é depois de oito anos fazer uma surpresinha dessas no apagar das luzes”, disse à Arapuan Fm.

Ele falou que a nova gestão irá analisar a necessidade dos cargos apontados no concurso, e disse que a realização seria vedada pela justiça.

“Não tenha dúvida, a gente tem que analisar a necessidade. Não é ‘lançou o concurso, vou anular’. Vou verificar a necessidade daqueles cargos, necessita mais, vamos aumentar, apenas estas, vamos fazer…”, declarou.

Agra criticou ainda a ‘falta de transparência’ da gestão Cartaxo e acusou o prefeito de ter mais 15 mil prestadores de serviço na Prefeitura.

“Esse TAC já foi assinado há quase 6 meses. Não houve a transparência pra publicizar, teria um prazo final de 31 de dezembro para publicar o edital, por que não se fez antes? Tinha quase 15 mil prestadores de serviço na prefeitura… um absurdo. Por isso o prefeito eleito Cicero Lucena está fundindo secretarias, João Pessoa não precisa de uma estrutura desse tamanho… há até vedação legal de não criar despesas no último quadrimestre do mandato”, pontuou.

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Suspeito da morte de Expedito Pereira trabalhou para sobrinho do ex-prefeito, diz advogado

Mais um suspeito pela morte do ex-prefeito de Bayeux Expedito Pereira, identificado apenas como ‘Jean’, se apresentou nesta terça-feira (15) à Polícia Civil. Ele ficou em silêncio durante o depoimento.

O advogado Daniel Alisson, que representa o investigado, disse que o suspeito ficou em silêncio pois a defesa não teve acesso aos autos do processo. Ele negou a participação de Jean no crime.

Segundo o advogado, o suspeito pediu a moto emprestada a um amigo a pedido de outra pessoa, também investigada como suspeito, mas não sabia do objetivo do uso do veículo.

Daniel disse ainda que é verdade que seu cliente trabalhou na campanha de Ricardo Pereira, sobrinho de Dr. Expedito, a vereador de Bayeux.

“Eram vários candidatos, ele trabalhava para o partido. Ele confirmou para mim que trabalhou com o Ricardo [Pereira] e conheceu o Leon [outro suspeito] na campanha”, disse à Arapuan fm.

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Novo boletim informa que médicos tentarão extubar Maranhão novamente

Um novo boletim médico emitido pelo Hospital Vila Nova Star, em São Paulo, a respeito do estado de saúde do senador paraibano José Maranhão (MDB) informa que ele permanece na UTI e que há “perspectiva de retirada da ventilação mecânica invasiva nas próximas 48 horas”. O parlamentar havia sido extubado na quarta-feira, 9, mas precisou voltar a respirar com ajuda de aparelhos ontem.

Confira a íntegra do boletim médico:

São Paulo 11 de dezembro de 2020 – O senador José Targino Maranhão, 87 anos, permanece internado na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital Vila Nova Star, em São Paulo, em tratamento de insuficiência respiratória devido à Covid-19. O paciente está em ventilação mecânica invasiva, com perspectiva de retirada da mesma nas próximas 48 horas.

Dra. Ludhmila Hajjar
Cardiologista-Intensivista
Coordenadora da equipe clínica

Dr. Esper Kallas
Infectologista

Dr. Marcelo Amato
Pneumologista

Dr. Antonio Antonietto
Diretor técnico

Dr. Paulo Hoff
Diretor clínico