Emenda que vinculava salários de prefeito e secretários de Campina ao de ministros é inconstitucional

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) julgou procedente, nesta quarta-feira (3), a Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Emenda nº 003/2023 à Lei Orgânica do Município de Campina Grande.

Por unanimidade, o colegiado declarou a inconstitucionalidade da norma municipal que vinculava os subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais a 90,25% da remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), bem como a fixação dos vencimentos dos vereadores com base em percentual dos subsídios dos deputados estaduais. Também foi considerada inconstitucional a previsão de pagamento de 13º subsídio aos parlamentares sem a edição de lei específica, aprovada na legislatura anterior.

A decisão tem eficácia ex tunc (retroativa) e erga omnes (para todos), mas ficou ressalvado que não haverá necessidade de devolução de valores recebidos de boa-fé pelos agentes políticos até esta data.

A Ação nº 0816937-58.2023.8.15.0000 foi proposta pela Federação PSOL-REDE na Paraíba e pela Rede Sustentabilidade.

O relator do processo, desembargador Aluizio Bezerra Filho, destacou que a emenda afronta dispositivos da Constituição Estadual e da Constituição Federal, ao estabelecer vinculação remuneratória entre entes distintos, prática já considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em julgamentos anteriores, como na ADI nº 7.264/TO.

Segundo o voto, ao atrelar os subsídios municipais aos reajustes de autoridades federais e estaduais, a Câmara Municipal de Campina Grande comprometeu a autonomia administrativa e financeira do Município, violando o pacto federativo. O relator também ressaltou que a instituição de vantagens pecuniárias, como o 13º dos vereadores, só pode ocorrer mediante lei específica, aprovada pela legislatura anterior, o que não ocorreu no caso.

“A norma viola frontalmente os arts. 37, XIII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, além de comprometer o princípio federativo e a autonomia municipal, ao estabelecer dependência remuneratória entre entes federativos diversos, o que é vedado pelo ordenamento constitucional”, pontuou o relator.

Parlamentopb



Líder do PT diz que oposição articula votação de urgência para anistia para próximos dias

 

BRASÍLIA – O líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (RJ), afirmou estar preocupado com a possibilidade de que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), inclua na pauta do plenário da semana que vem o requerimento de urgência para o projeto que concede anistia aos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. As declarações ocorreram em entrevista à GloboNews na tarde desta quarta-feira, 3.

“Tem gente ameaçando que eles podem votar a urgência na próxima semana. Eles vão ter que colocar 257 votos. A gente vai se mobilizar. Um assunto como esse, o governo tem que se mexer, porque é um ataque frontal ao Supremo”, declarou. “Eu acho que hoje não é certo que eles tenham os 257 votos. A gente vai conversar com cada deputado de cada partido.”

Lindbergh disse ainda que a base do presidente Luiz Inácio Lula da Silva começou a contar os votos para evitar a aprovação da urgência. Além disso, segundo o petista, há a possibilidade de que os deputados misturem a anistia ao projeto que aumenta a proteção a parlamentares contra processos judiciais.

“Cresceu o tensionamento com o Supremo. Eu não sei se são investigações no Supremo para fazer essa PEC da Blindagem, que eu considerava morta, mas não considero mais. Porque o assunto voltou a ser tratado”, disse. “Acho que estão querendo misturar a PEC da Blindagem, que é impunidade, com a anistia, que também é impunidade”, acrescentou.

Na ocasião, Lindbergh disse que o avanço da anistia é “inacreditável” e uma “provocação infantil” contra o Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo ele, Lula vetará o projeto de anistia, se aprovado pelo Congresso Nacional. “Querem aprovar isso, o Lula vai vetar, o Supremo vai dizer que é inconstitucional, mas eles criam uma confusão. É como se o Parlamento tivesse entrado na chantagem do Eduardo Bolsonaro”, declarou.

Estadão



VIA CRUCIS DO SERVIDOR PÚBLICO Por Francisco Nóbrega dos Santos

VIA CRUCIS DO SERVIDOR PÚBLICO

Por Francisco Nóbrega dos Santos

O Projeto de Lei que deu origem a Lei Complementa 101, de 04 de Maio de 1990, trouxe ao povo brasileiro, esperança de que a vida do País em devaneio, iria respirar com um pouco de oxigênio econômico, nos saturados meios de sobrevivência, já transita na via trintenária.

Alguns, em lamentável frustração, viram suas esperanças, em tese, escorrerem pelos ralos do esgoto da política eleitoreira, tornando sua fé e credibilidade, pelos rumos, no tocante aos servidores públicos, de modo particular, dos Estados e Municípios, sem a expectativa dos dias melhores, firmados nos discursos eleitoreiros.

Quando a Lei de Responsabilidade Fiscal, LRF (LEI DE RESTRIÇOES AO FUNCIONÁRIO), antiga denominação dada AO SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, SEM EXCLUSÃO DE AUTARQUIAS OU EMPRESAS PÚBLICAS.

Os gestores, numa visão de esperteza, com a complacência dos órgão fiscalizadores, sem exclusão do próprio judiciário, de primeira última instâncias, transformaram tais assertivas, em manobras orçamentárias, com as limitações das despesas correntes, nas quais eram regidos encargos de Pessoal, inserindo nos Orçamentos Anual e Plurianual, valores que vedam qualquer reajuste nos salários ou proventos dos servidores da Administração Pública.

Desse modo, paridade entre os ativos e inativos, deixou de existir, em cruel desrespeito à isonomia, que dava um pouco de fôlego a inativos e pensionistas, muitos desses que sobrecarregam seus desempenhos, contribuindo para o progresso político dos gestores público.

Basta se fazer um paralelo entre os servidores que ocupam cargos de Assessoramento ou Direção, na atual conjuntura para se perceber a disparidade entre essas duas condições.

Numa simples visão dos poderes, constata-se a distância gigante entre ativos ou inativos.

Por outro ângulo, verifica-se na proposta da Lei Orçamentária, onde se estabelece que as despesas de pessoal, rezam como suporte orçamentário, associado as receitas restritas, para fixar 60% das receitas correntes, para custeio de ativos, inativos, pensionistas, além encargos previdenciários, tão restritos que inviabilizam o mínimo reajuste de salários, proventos e benefícios,cuja realidade contribui para miserabilidade do servidor, de modo especial, dos Estados e Municípios.

Convém ressaltar que, considerando que os ativos, muitos na iminência de uma aposentação, ainda dispõem de um força, quase coercitiva, constituída pelo Direito a Greve, não obstante a tecnologia que força restrição do número de admissão de servidores, tenha ocupado espaço, onde existe uma questão social que os fabricantes de normas restritivas implicitamente, existe como corolário de Direitos Humanos, a sobrevivência humana, que para os cofres públicos pesa na proposta orçamentária, no intuito de aumentar as despesas de capital destinadas a obras que rendem mais dinheiro. Não para a Administração, que se obriga a cumprir o princípio da anualidade, além da equidade RECEITA + DESPESA, porém do enriquecimento sem causa.

Os DiReitos Humanos, data vênia, criados para proteção dos frágeis, excluem do raio de atuação os inativos ou pensionistas, que, em muito, contribuíram na atividade, hoje morrem à míngua face ao distanciamento do poder de compra.

Existem casos em que muitos, pelo mérito do exercício de funções de chefia, direção ou assessoramento, mantêm essas vantagens incorporadas, como complemento porém congeladas em ínfimos valores, criam distanciamento do poder aquisitivo. Isso é DESUMANO, à ótica de Direitos Humanos, mundialmente respeitado no Mundo, com exceção do BRASIL. Vote e volte sempre.

www.reporteriedoferreira.com.br Por Por Francisco Nóbrega dos Santos- Advogado, jornalista, poeta, escritor



Vídeo mostra momento que em PM surpreende casal que fazia sexo em praia de João Pessoa

A cena, registrada em vídeo e divulgada nas redes sociais, mostra os dois em pé, em plena orla, realizando movimentos que apontavam para a prática de sexo

Sexo na praia de cabo branco em joao pessoa
Vídeo mostra momento que em PM surpreende casal que fazia sexo em praia de João Pessoa
Um casal de turistas de São Paulo foi autuado nesta terça-feira (2) após ser flagrado praticando ato obsceno na Praia do Cabo Branco, em João Pessoa. A cena, registrada em vídeo e divulgada nas redes sociais, mostra os dois em pé, em plena orla, realizando movimentos que apontavam para a prática de sexo.

De acordo com informações do Batalhão Especializado em Policiamento Turístico (BEPTur), uma equipe da Polícia Militar interveio no momento da ocorrência. Nas imagens, é possível ver uma policial abordando o casal. O tenente-coronel Bruno, comandante do BEPTur, informou que foi lavrado um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) e que os dois deverão se apresentar à Justiça.

“As guarnições da Polícia Militar da Paraíba estão realizando a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência pelo ato obsceno”, declarou o comandante.

Segundo o Código Penal Brasileiro, o caso se enquadra no artigo 233, que prevê pena de três meses a um ano de prisão ou multa para quem praticar atos obscenos em local público. A legislação considera que este tipo de prática não tem vítimas individuais, mas atinge a coletividade.

A advogada Fabiana Santana, especialista em direito da família e da mulher, explica que o crime busca proteger o chamado “ultraje público ao pudor”. “As leis contra o ato obsceno protegem a sociedade como um todo. Não é necessário haver intenção de ofender, basta a vontade consciente de praticar o ato em espaço público com conotação sexual”, disse.

A especialista acrescentou ainda exemplos de situações que também podem configurar o crime: tirar a roupa em via pública, urinar em local aberto ou expor partes íntimas dentro de transporte coletivo.

O vídeo circulou rapidamente e causou repercussão entre moradores e turistas que estavam na região. Até o momento, o casal não se pronunciou sobre o ocorrido.



ALPB contesta urgência em ação do Estado que questiona promulgação da LDO 2026

A Assembleia Legislativa da Paraíba, emitiu uma manifestação, por meio do procurador-chefe Marcos Cavalcante de Albuquerque Filho, e se posicionou nesta terça-feira (2) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a ação do Governo do Estado que solicita a suspensão da promulgação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026.

No documento que o Portal MaisPB teve acesso, a Casa argumenta que não há urgência na concessão de liminar, uma vez que a norma só entrará em vigor no próximo ano fiscal.

No entanto, o Governo da Paraíba argumenta que a lei aprovada amplia os repasses de duodécimos aos demais poderes e eleva o valor destinado às emendas parlamentares, comprometendo o equilíbrio das contas estaduais.

Já a ALPB afirma que não há urgência no caso, uma vez que a norma só entra em vigor em 2026, e sustenta que a medida cautelar solicitada pelo governo não pode ser analisada sem a oitiva da Casa Legislativa.

A ALPB também justifica que a promulgação da LDO ocorreu de forma regular e que o Executivo perdeu o prazo para vetar o texto. Ressalta ainda que, mesmo durante o recesso parlamentar, o Governo sancionou 39 leis e publicou 5 vetos, o que desmonta a tese de suspensão dos prazos legislativos.

Defesa

A ALPB também solicitou que o Supremo assegure o direito de manifestação da Casa Legislativa antes de qualquer decisão liminar e que seja reconhecida a inexistência de periculum in mora, ou seja, a falta de perigo imediato de dano.

“Seja reconhecida a inexistência de periculum in mora, postergando-se eventual apreciação da liminar para momento oportuno após a juntada da manifestação da promovida”, diz o documento.

www.reporteriedoferreiras.com.br/MaisPB



TJPB suspende expediente presencial no Fórum de Bayeux dias 4 e 5 de setembro



TCE-PB e MPT firmam acordo para compartilhar informações e fortalecer combate à corrupção



Presidente da CMJP defere instalação da CPI dos Combustíveis



A LIÇÃO ARGENTINA E O DESPERTAR BRASILEIRO Por Rui Leitao 

A LIÇÃO ARGENTINA E O DESPERTAR BRASILEIRO Por Rui Leitao

No sábado assisti ao filme Argentina, 1985, de Santiago Mitre, sobre o julgamento das juntas militares responsáveis pelos crimes da ditadura instaurada em 1976. Impossível não comparar com o Brasil, onde torturadores e assassinos permaneceram impunes, amparados pela Lei da Anistia de 1979, mantida pelo Supremo Tribunal Federal em 2010.

O filme mostra o que não fizemos por aqui. Enquanto a Argentina enfrentava seu passado e punia culpados, o Brasil preferiu a conciliação. O relatório Nunca Más, da Comissão Nacional sobre o Desaparecimento de Pessoas, foi decisivo para levar generais ao banco dos réus. Por aqui, o silêncio e o esquecimento prevaleceram.

Mas a história parece começar a mudar. Hoje, o Supremo inicia o julgamento de um ex-presidente e militares de alta patente, acusados de tentar um golpe para reverter o resultado das eleições de 2022. É um passo inédito. A Corte repete, de certa forma, a frase do promotor argentino Júlio César Strassera: “Senhores juízes: nunca mais!”

Quarenta anos depois, o Brasil enfim se aproxima de romper sua tradição de impunidade. A Argentina tornou-se referência de memória, justiça e verdade. O exemplo vizinho parece, agora, encontrar eco entre nós. A justiça tarda, mas pode não falhar. É uma reviravolta na História. A democracia triunfando. Ditadura nunca mais.

www.reporteriedoferreira.com.br /Rui Leitão- advogado, jornalista, poeta, escritor



Ataque dos EUA a navio de drogas da Venezuela deixa 11 mortos

Donald Trump confirmou que embarcação ligada ao grupo Tren de Aragua foi destruída em operação militar

Por

Vitor Hugo Girotto

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Donald Trump
Reprodução/ Ilustração de Maurilio Oliveira (2024)

Donald Trump

Um ataque militar dos Estados Unidos contra uma embarcação que transportava drogas a partir da Venezuela deixou 11 mortos na manhã desta terça-feira (02) no sul do Caribe, segundo o presidente Donald Trump.

A embarcação, segundo ele, pertencia ao grupo criminoso Tren de Aragua e navegava em águas internacionais quando foi atingida.

Trump afirmou a jornalistas no Salão Oval que os militares estadunidenses “ atiraram contra um barco carregado de drogas ” nas proximidades da Venezuela. “ Muitas drogas naquele barco ”, disse. O presidente acrescentou que recebeu informações sobre a operação pelo general Dan Caine, chefe do Estado-Maior Conjunto.

Mais tarde, em publicação na rede Truth Social, Trump destacou a operação. “ Hoje de manhã, sob minhas ordens, as Forças Armadas dos Estados Unidos realizaram um ataque cinético contra narcoterroristas do Tren de Aragua positivamente identificados na área de responsabilidade do Comando Sul. O TDA é uma Organização Terrorista Estrangeira designada, que opera sob o controle de Nicolás Maduro, responsável por assassinatos em massa, tráfico de drogas, tráfico sexual e atos de violência e terror nos Estados Unidos e no Hemisfério Ocidental. O ataque ocorreu enquanto os terroristas estavam no mar, em águas internacionais, transportando narcóticos ilegais com destino aos Estados Unidos. O ataque resultou em 11 terroristas mortos em combate. Nenhum militar dos EUA foi ferido nesta ação. Que isso sirva de aviso a qualquer pessoa que sequer pense em trazer drogas para os Estados Unidos da América. CUIDADO! Obrigado pela atenção a este assunto!!!!!!!!!!! ”, escreveu.

O texto foi acompanhado de um vídeo aéreo, que mostra um barco em alta velocidade antes de explodir.

Reações e contexto

O secretário de Estado Marco Rubio também comentou a ação. Em publicação no X, afirmou que “ hoje os militares dos EUA realizaram um ataque letal no sul do Caribe contra uma embarcação de drogas que havia partido da Venezuela e estava sendo operada por uma organização designada como narco-terrorista ”.

Ainda não há informações sobre o tipo de droga que estaria sendo transportada.

Desde janeiro, quando voltou à Casa Branca, Trump tem intensificado as medidas contra grupos da América Latina classificados como organizações terroristas ligadas ao tráfico de drogas. Entre eles, além do Tren de Aragua, está o Cartel dos Sóis, apontado por autoridades estadunidenses como vinculado ao presidente Nicolás Maduro e a outros membros do alto escalão militar e de inteligência da Venezuela.

Anteriormente, o governo dos EUA também ofereceu uma recompensa de US$ 50 milhões (cerca de R$ 273 milhões, na cotação atual) por informações que levem à prisão de Maduro sob acusações de tráfico.

Nos últimos dois meses, forças militares estadunidenses reforçaram a presença no Caribe, com navios adicionais e milhares de fuzileiros navais.

Na segunda-feira, Maduro reagiu às movimentações, prometendo “ declarar uma república em armas ” em caso de ataque, e disse que os deslocamentos militares dos EUA representam “ a maior ameaça vista em nosso continente nos últimos 100 anos ”.