O que muda com a regulamentação das fintechs?

A regulamentação das fintechs no Brasil passou por mudanças a partir de agosto e setembro, após decisões do Banco Central e da Receita Federal.

As medidas equiparam essas empresas aos bancos tradicionais em obrigações fiscais e operacionais, com o objetivo de aumentar a transparência e reduzir o uso dessas plataformas por organizações criminosas.

As alterações respondem a investigações como a operação Carbono Oculto, que revelou esquemas bilionários de lavagem de dinheiro envolvendo facções criminosas e uso de fintechs em fraudes no setor de combustíveis.

Também foram citadas operações como Tank e Quasar, que identificaram movimentações de valores ocultados por meio de contas irregulares.

O Banco Central estabeleceu limite de R$ 15 mil por transação em Pix ou TED para instituições sem autorização plena ou conectadas a PSTIs (Prestadores de Serviços de Tecnologia da Informação).

A medida atinge cerca de 250 fintechs que operam sem licença e outras 140 que aguardam credenciamento. Todas as novas empresas do setor passam a precisar de registro prévio e capital mínimo de R$ 15 milhões.

O foco do BC recai sobre plataformas de BaaS (Banking-as-a-Service) e contas-bolsão, onde valores de diferentes clientes eram movimentados sem rastreamento individual.

Leonardo Ramos, especialista em regulação financeira, avalia que a mudança fecha brechas usadas pelo crime.

“A equiparação das fintechs aos bancos tradicionais é um passo essencial para fechar as brechas usadas por criminosos. As contas-bolsão e a falta de rastreamento em algumas plataformas eram um convite à lavagem de dinheiro”.

A Receita Federal também ampliou as exigências. A partir de janeiro de 2025, todas as fintechs deverão usar o sistema e-Financeira para reportar movimentações acima de R$ 2 mil mensais por cliente.

O mecanismo, já aplicado aos bancos, permitirá cruzamento de dados com o BC e o Coaf para detectar operações suspeitas. A Instrução Normativa de agosto restabeleceu a aplicação da Lei nº 12.865/2013, que havia sido revogada no ano anterior.

Segundo o economista Leonardo Ramos, ao Portal iG, as mudanças podem afetar a estrutura de mercado.

“As novas exigências do Banco Central, como o capital mínimo de R$ 15 milhões, podem frear a entrada de pequenas fintechs, mas garantem um mercado mais seguro e competitivo, beneficiando consumidores a longo prazo”.

Febraban quer punições contra fraudes

A Febraban (Federação Brasileira de Bancos) tem defendido punições adicionais contra fraudes. Entre as propostas entregues ao BC está o bloqueio de CPFs e CNPJs classificados como laranjas por cinco anos, restringindo sua movimentação a contas-salário. Relatórios da entidade apontam 10 milhões de CPFs ligados a irregularidades.

Para Leonardo Ramos, consultor em compliance financeiro, a medida tem caráter preventivo.

“O banimento de CPFs e CNPJs de laranjas por cinco anos, como sugerido pela Febraban, é uma medida dura, mas necessária. Sem punições efetivas, o uso de contas fraudulentas continuará alimentando o crime organizado”.

Além das medidas já em vigor, o Banco Central estuda novas regras para o setor de criptoativos e para serviços de BaaS. A Febraban também pressiona por responsabilização de dirigentes de fintechs que não cumprirem as normas de segurança.

Segundo Leonardo Ramos, especialista em tecnologia financeira, a regulamentação aproxima o Brasil de padrões internacionais.

“A regulamentação das fintechs, incluindo o uso obrigatório do e-Financeira, alinha o Brasil às melhores práticas globais. Apesar dos custos iniciais de compliance, isso fortalecerá a confiança no sistema financeiro digital”.