O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou para dar prosseguimento à Ação Penal nº 2668, que envolve o ex-presidente Jair Bolsonaro, o deputado federal Alexandre Ramagem e outros réus. O julgamento acontece no âmbito da Primeira Turma do STF, que analisa a validade da Resolução nº 18 de 2025, aprovada pela Câmara dos Deputados, que suspende o andamento da ação penal.
A resolução, publicada pela Câmara, determina a suspensão da Ação Penal contida na Petição nº 12.100 com base no artigo 53, § 30, da Constituição Federal. No entanto, o ministro Moraes entendeu que a medida não abrange todos os réus e decidiu pela continuidade do processo em relação a Bolsonaro e outros envolvidos.
Em seu voto, o ministro Moraes estabeleceu que a resolução é parcialmente aplicável apenas ao deputado federal Alexandre Ramagem, determinando a suspensão da ação em relação aos crimes cometidos após sua diplomação, como dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado. No entanto, a suspensão da prescrição desses crimes permanecerá até o término do mandato.
Por outro lado, Moraes votou pela continuidade da ação penal quanto às acusações de organização criminosa, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado, por entender que os crimes cometidos antes da diplomação não são cobertos pela imunidade parlamentar.
A decisão de Moraes considera a resolução da Câmara inaplicável aos corréus Almir Garnier Santos, Anderson Gustavo Torres, Augusto Heleno Ribeiro Pereira, Jair Bolsonaro, Mauro César Barbosa Cid, Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira e Walter Souza Braga Netto. Assim, a ação penal deve seguir integralmente para todos os crimes apontados na denúncia, incluindo organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio público.
O julgamento virtual continua aguardando os votos dos demais ministros.
Voto do ministro Alexandre Moraes
