Eleição na Câmara: PT pediu vaga no TCU para apoiar Hugo Motta, revela Lira

Foto: Câmara dos Deputados

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou, em entrevista à Folha de São Paulo, que o Partido dos Trabalhadores pediu para ficar com a vaga do Tribunal de Contas da União (TCU) em contra do apoio da legenda à candidatura do paraibano Hugo Motta (Republicanos) à Presidência da Casa.

“O PT solicitou a indicação da bancada deles. Eles reclamam que politicamente nunca tiveram um representante no TCU. [Há o compromisso] com o PT, sim, de eles indicarem a vaga”, revelou Lira durante entrevista ao jornal Folha de S. Paulo, publicada nesta quinta-feira, 31.

Com a aposentadoria de dois ministros se aproximando, o TCU abrirá duas novas vagas até 2027, e a indicação de novos nomes pela Câmara dos Deputados entrou nas negociações. “Procurei trabalhar o tempo todo para construir uma candidatura que unificasse, que pudesse convergir”, explicou o atual presidente da Câmara

“Tudo que está acontecendo é fruto de muita confiança entre partidos e deputados, que vão amadurecendo para saber diferenciar a luta administrativa dentro da Casa das lutas ideológica por pautas e por bandeiras no plenário”, completou.

Questionado sobre o que entrou no acordo para o PT apoiar Hugo Motta, Lira respondeu que sua relação com Lula e com o PT “não é antiga”. “Mas a minha relação dentro da Casa com os deputados dos partidos é [antiga]. Conheci pessoalmente o presidente após a eleição dele, aqui nesta Casa. Toda a nossa conversa a partir daí se confirmou através de ações corretas e apoio ao governo naquilo que assumimos.”

 Terra 



União Brasil bate o martelo e vai apoiar Hugo Motta na Câmara; Elmar retira candidatura

O partido decidiu apoiar o deputado do Republicanos para assegurar espaço na estrutura da Casa

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Naian Lucas Lopes

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A decisão de Lira de apoiar Motta teria sido motivada pela capacidade de diálogo do deputado
Mário Agra/Câmara dos Deputados

A decisão de Lira de apoiar Motta teria sido motivada pela capacidade de diálogo do deputado

O deputado federal Hugo Motta (Republicanos-PB) recebeu o apoio do União Brasil para concorrer à presidência da Câmara dos Deputados no biênio 2025-2026, cargo que atualmente é ocupado por Artur Lira (PP-AL). A decisão da legenda levou Elmar Nascimento (União Brasil-BA) a desistir da disputa pelo posto.

Segundo a Folha de S.Paulo, dirigentes do União Brasil, incluindo o presidente Antonio Rueda, o vice ACM Neto e o próprio Elmar, deverão se reunir para definir a participação do partido na candidatura de Motta.

Elmar, que até julho contava com o apoio de Lira, manifestou surpresa com a decisão do atual presidente da Câmara de apoiar Hugo Motta. O parlamentar baiano chegou a declarar que “perdeu seu melhor amigo”, em referência a Lira, após perceber que seu aliado passou a apoiar outro candidato.

Nos últimos dias, o deputado tentou manter sua candidatura buscando apoio de partidos alinhados à base governista, mas o MDB e o PT indicaram que devem apoiar Motta em troca de maior representatividade nas comissões e na mesa diretora.

O União Brasil, por sua vez, também decidiu apoiar Hugo para assegurar espaço na estrutura da Câmara.

O PSD, que havia lançado Antonio Brito (PSD-BA) como candidato, deve retirar seu nome da disputa, visando estar ao lado de Motta e garantir sua presença nas comissões.

A decisão de Lira de apoiar Motta teria sido motivada pela capacidade de diálogo do deputado paraibano com diferentes grupos políticos, ao contrário de Elmar, que enfrenta resistência de alguns setores

Elmar Nascimento nega estar negociando ministério

Nascimento, apesar de deixar a candidatura, afirmou que não se considera inimigo de Lira e negou estar negociando um cargo ministerial no governo Lula. “Estamos tratando de sucessão da Câmara”, declarou.



Governo Lula quer mudar atribuições da PRF e torná-la uma “PM nacional”, diz ministro Ricardo Lewandowski

Governo apresentou a PEC com mudanças para a Segurança durante uma reunião com governadores.

PRF, Governo

Imagem ilustrativa (Foto: reprodução)

O Governo Lula quer mudar as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para torná-la uma polícia ostensiva, chamada de Polícia Ostensiva Federal. A medida faz parte de um conjunto de ações sobre mudanças na Segurança Pública que vão ser propostas dentro de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que o governo apresentará ao Congresso. A novidade foi apresentada pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, nesta quinta-feira (31).

A PEC foi finalizada e apresentada durante uma reunião com os governadores e vice-governadores de todos os estados e do Distrito Federal. Ainda na reunião, Lewandowski defendeu que o Governo Federal precisa ter uma “polícia ao estilo da PM” para agir quando necessário.

“Propomos que a PRF deixe de ter esse nome as atribuições que ela hoje tem para denominar-se Polícia Ostensiva Federal. Acho importante que tenhamos uma força que possa enfrentar a criminalidade, como uma PM nacional. Além das rodovias ela atuaria nas hidrovias e ferrovias, sem nenhum choque com relação à Polícia Federal. Ela poderá prestar auxílio emergencial e temporária às forças estaduais e distritais desde que solicitada pelos governadores”, afirmou o ministro

Na reunião, o presidente Lula também defendeu mudanças na Constituição para que o país possa agir, principalmente, contra o crime organizado. De acordo com o presidente, a legislação atual ficou para trás e a criminalidade conseguiu se atualizar.

“Sabemos que o crime organizado não é como já foi em outras décadas. O crime organizado hoje não é mais o bandido comum. Hoje é uma organização poderosa que está envolvido em todos os setores da sociedade. O crime organizado está crescendo. Eles estão em quase todos os estados e até disputando eleições”, argumentou o presidente.

Assista abaixo a reunião entre o Governo e os governadores:

 



Atlético x Botafogo: quando e onde será a final da Libertadores 2024

Equipes se enfrentarão pelo título da competição continental na Argentina

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Atlético vai disputar a fase de grupos da Copa Libertadores

Lucas Merçon/Fluminense

Está definida a final da Copa Libertadores 2024. Atlético e Botafogo se enfrentarão em decisão brasileira pela taça do torneio deste ano.

A final da Copa Libertadores deste ano será realizada no dia 30 de novembro, às 17h.

A partida será disputada no Estádio Mâs Monumental de Nuñez, em Buenos Aires, mesmo local no qual o Galo empatou com o River Plate por 0 a 0, na noite de terça-feira (29), e se garantiu em sua segunda decisão do torneio organizado pela Conmebol.

Com melhor campanha na competição do que o Botafogo, o Atlético será o time A na partida de 30 de novembro.

Ser o time A, ou o “mandante” da final, tem algumas vantagens:

  • O Galo jogará com seu uniforme número 1;
  • Usará o vestiário principal do estádio designado para a decisão;
  • o técnico Gabriel Milito ficará no banco de reservas do mandante, no caso do Monumental onde fica o River, que normalmente está ao lado do auxiliar número 1 da arbitragem.

É com base na campanha, time A ou B, que a Conmebol define também o hotel em que a delegação ficará hospedada na capital da Argentina e o local de treinamento, que também é designado pela confederação.

Onde o Galo vai treinar?

O Atlético treinará, segundo informou a Conmebol , no centro de treinamento do Defensa Y Justicia. O Prédio “Campeones Del Mundo” é um moderno complexo, inaugurado no fim de 2023, que conta com três campos para treinamento, além de amplos vestiários, sala de conferência, sala de reunião e alojamentos com 50 quartos.

O CT fica na cidade de Florêncio Varela, na grande Buenos Aires. O Atlético não ficará hospedado no centro de treinamento e deve ter um deslocamento até lá de cerca de 40 minutos do hotel, que estará localizado em região mais central da capital argentina.

Pelo regulamento da Libertadores, o Galo precisa desembarcar em Buenos Aires na quarta-feira, no dia 27 de novembro, portanto serão ao menos dois treinos na sede do Defensa.

Botafogo

O Botafogo, por sua vez, treinará no centro de treinamento do Tigre, também localizado na região metropolitana de Buenos Aires.

A Conmebol informa que mantém o plano de realizar a final no estádio Monumental de Nuñez, apesar do River não ter se classificado para a decisão. O estádio para mais de 80 mil pessoas é considerado grande. A expectativa é para público de 40 mil torcedores no duelo de times brasileiros.



MP recomenda que Prefeitura de Bayeux invista em áreas dominadas pela violência

 

O Ministério Público da Paraíba expediu, nesta sexta-feira (1), uma recomendação à Prefeitura Municipal de Bayeux com medidas a serem tomadas para o incremento de políticas públicas nas áreas que despontam com fortes indicadores de violência em Bayeux, com destaque para o tráfico de drogas.A recomendação foi expedida pela 6ª promotora de Justiça de Bayeux, Juliana Couto Sarda Ramos. No documento, foi recomendado que a prefeitura destine absoluta prioridade orçamentária de recursos à produção e operacionalização de um plano de intervenção para suporte da população residente nessas áreas, através de um trabalho eficiente, qualificado, integrado e resolutivo das secretarias municipais.

Segundo a recomendação, esse plano deve ser operacionalizado por meio da oferta de serviços públicos, que incluem gastos em educação, saúde, lazer, geração de emprego, renda, alimentos e oferta de moradia, com a finalidade de minorar as vulnerabilidades sociais e econômicas, reduzir o cenário das desigualdades sociais, promovendo a inclusão e prevenindo a criminalidade.

Conselho

Também foi recomendado que a prefeitura cumpra os dispositivos da Lei Municipal nº 1.315/2013, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas de Bayeux, implementando o Programa Municipal de Políticas sobre Drogas (Promad).  O conselho objetiva promover ações de prevenção e de redução da demanda e da oferta de drogas e deve ser composto por representantes da Administração Pública Municipal e de organizações, instituições ou entidades municipais da sociedade civil.

Também deverá ser ativado o Fundo Municipal de Prevenção às Drogas (Funpred), previsto na mesma legislação, de modo a possibilitar a obtenção e a administração de recursos financeiros provenientes de doações, convênios, programas e projetos destinados ao desenvolvimento de ações, visando a prevenção e o controle do uso e abuso de drogas.

Outro medida recomendada foi o desenvolvimento de programas de proximidade com a comunidade, por meio de ações de policiamento comunitário, por meio de sua guarda municipal, para potencializar o suprimento dos anseios sociais.

Procedimento

Conforme a promotora de Justiça Juliana Couto, foram realizadas diversas ingerências feitas com a prefeitura de Bayeux, não há interesse manifesto na regularização do conselho e do fundo, de forma a mitigar o cenário de incremento do tráfico de drogas na cidade. “Desde dezembro de 2022, o Ministério Público vem insistentemente produzindo reuniões com representações municipais com o objetivo de constituir, de fato, o Conselho Municipal Antidrogas e o fundo a ele atrelado, sem que o Executivo Municipal tenha adotado providências a seu alcance para fazer cumprir o comando da lei”.

Ainda conforme a promotora de Justiça, foram realizadas inúmeras reuniões entre o MPPB a prefeitura, nas quais o município foi instado a elaborar e implementar planos de intervenção para suporte de áreas mapeadas de maior incidência da criminalidade, mediante a oferta de serviços públicos que possam minorar as vulnerabilidades sociais e econômicas, mas nunca foram confeccionados.

A promotora informou que o município chegou a se prontificar a montar um grupo de trabalho, com a integração de diversas secretarias municipais, e implementar um programa nas comunidades, mas nada foi realizado de forma eficiente. “O cenário de inércia da gestão municipal tem se descortinado em meio a alarmantes níveis de violência que alcança a cidade de Bayeux, que vem galgando os noticiários estaduais e nacionais, haja vista a incidência rotineira de violência que tem como matriz o tráfico de drogas”, destaca a promotora.

Além disso, em meio à crise de segurança pública, o Ministério Público interpelou a município de Bayeux para que apresentasse proposta de intervenção com soluções e apontamentos orçamentários, com base em diagnóstico, a partir do qual fossem trabalhadas políticas públicas que contribuíssem para reduzir os aspectos de vulnerabilidade de sua população, de modo que não se tornem tão propensas à criminalidade e à dependência das drogas ilícitas, sem que tenha obtido, desde então, qualquer retorno.

Dados

De acordo com dados mapeados pela Promotoria de Justiça, entre 1º de janeiro a 6 de maio deste ano, Bayeux acumulava 32 homicídios, em menos de cinco meses. A 5ª Vara Mista de Bayeux acumula 182 ações penais em trâmite, que têm como assunto tráfico de drogas/entorpecentes e a maioria dos feitos se destina a apurar crimes perpetrados no curso de 2023 e 2024, além de 28 inquéritos policiais sobre o mesmo tema.

www.reporteriedoferreira.com.br/MaisPB



Evento reúne em João Pessoa prefeitos da Paraíba e de Pernambuco

O evento ocorreu em um restaurante no bairro de Manaíra, na capital paraibana

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Evento reúne em João Pessoa prefeitos da Paraíba e de Pernambuco (Foto: Kleide Teixeira/ PMJP)

Durante o Encontro de Gestores 2025, que reuniu nesta sexta-feira (1º) prefeitos de cidades da Paraíba e de Pernambuco em João Pessoa, o prefeito Cícero Lucena destacou as práticas de governança da Gestão Municipal e recebeu elogios do ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Augusto Nardes, pelo desempenho da cidade nas áreas de Turismo e Desenvolvimento.

O evento ocorreu em um restaurante no bairro de Manaíra, onde o prefeito Cícero Lucena ressaltou que os avanços na cidade são fruto de melhorias na infraestrutura, cuidado com a Orla e projetos em parceria com o Governo do Estado. “João Pessoa está vivendo esse momento especial, onde o Brasil todo, os órgãos, os fiscalizadores e a população de um modo geral têm reconhecido todo o esforço e todo o trabalho da Prefeitura em parceria com o Governo do Estado”, afirmou Lucena.

O prefeito também destacou as conquistas da cidade na geração de emprego e na promoção de transparência e eficiência administrativa, que resultaram em prêmios nacionais e internacionais. “Não apenas no desenvolvimento econômico, na geração de emprego, em todas as áreas, mas, em particular, na área do Turismo. Isso é gratificante”, concluiu.

O encontro abordou ainda temas importantes para as gestões municipais, como projetos sustentáveis, gestão tecnológica e alternativas de financiamento para políticas públicas, visando discutir os desafios e oportunidades para o avanço das administrações modernas.

O ministro Augusto Nardes destacou a capacidade organizacional de João Pessoa, alertando para a necessidade de manter um crescimento ordenado. “O Município está crescendo, mas tem que ter muito cuidado com o crescimento, porque pode crescer muito rápido e também se transformar num problema. Mas vejo que João Pessoa está sabendo lidar com isso de forma ordenada”, pontuou o ministro.



Sessão especial comemora os 150 anos da Associação Comercial da Paraíba



Proposta do Congresso sobre emendas prevê ampliação de dinheiro direcionado a parlamentares; saiba mais

Vista do prédio do Congresso Nacional em Brasília

A proposta do Congresso Nacional para dar mais transparência às emendas parlamentares prevê a correção anual do montante pela regra geral do arcabouço fiscal, o que significa reajustes acima da inflação. O texto menciona que a aplicação deve priorizar projetos e programas indicados previamente pelos governos.

O projeto de lei foi protocolado na sexta-feira (25) pelo senador Ângelo Coronel (PSD-BA), relator do Orçamento de 2025, para tentar atender à decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de dar mais transparência à aplicação do dinheiro daqui para frente.

Atualmente, o valor total das emendas parlamentares é calculado a partir da RCL (Receita Corrente Líquida): 2% para as individuais e 1% para as de bancada. Não há regra de crescimento para as emendas de comissão.

Pelo projeto, a correção anual do valor à disposição do Congresso permite o aumento de até 2,5% acima da inflação —mudança que vem sendo defendida abertamente pelos parlamentares a integrantes dos outros Poderes.

A proposta também define que as emendas de comissão sejam aprovadas pelos respectivos colegiados, com divulgação em ata. O texto não deixa claro se cada parlamentar será identificado individualmente.

As emendas de comissão, avolumadas com o fim das emendas de relator, foram um dos principais alvos do ministro do STF Flávio Dino, relator do caso, na decisão que suspendeu o pagamento dos recursos e cobrou mais transparência do Congresso.

O Congresso admitiu atender à demanda do ministro e identificar os parlamentares autores das emendas de comissão que já foram indicadas —e estão bloqueadas. Apesar disso, ainda há dúvidas se haverá uma transparência ampla dos autores.

Esse projeto de lei, se aprovado, valerá apenas para as próximas indicações.

Oficialmente, parlamentares sugerem a destinação de recursos para os presidentes das comissões, e eles repassam a demanda para o governo sem a assinatura de quem fez o pedido original. Dino chamou essa figura de “patrocinador” da emenda.

O texto proposto por Coronel também inclui enviar metade das emendas de comissão na saúde. Hoje, a obrigatoriedade já existe para as emendas individuais.

Os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) se reuniram na quarta (23) por cerca de uma hora e meia com o ministro Jorge Messias (Advocacia-Geral da União), Dino e o presidente do STF, Luís Roberto Barroso.

Após o encontro, as autoridades afirmaram, em comunicado conjunto, que o projeto de lei deve ser votado na semana que vem tanto no Senado como na Câmara. A partir disso, Dino vai “avaliar a continuidade da execução das emendas parlamentares”.

Governo e o Congresso devem criar uma comissão para identificar a autoria das emendas de comissão já executadas pelo governo. A ideia das cúpulas dos Poderes é pedir que os parlamentares se apresentem voluntariamente para comunicar quais emendas são de sua autoria.

O projeto de lei prevê que as chamadas “emendas Pix” —modalidade em que hoje o dinheiro é transferido diretamente para os caixas das prefeituras sem indicação de projeto— sejam enviadas prioritariamente para obras inacabadas.

O parlamentar também deverá informar o objeto e o valor da transferência ao indicar o ente beneficiado —que, por sua vez, deve apresentar conta bancária específica para receber o dinheiro.

O texto define ainda que deve haver no máximo oito emendas estaduais de bancada, uma forma de tentar “evitar a fragmentação dos recursos e assegurar a efetividade dos projetos financiados”, como justifica Coronel na proposta.

 

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Gleisi afirma que Lula é “praticamente insubstituível” nos quadros do PT



Projeto de lei a ser analisado no Congresso quer proibir o uso de celular na escola, inclusive na hora do recreio; veja pontos

Prédio do Congresso Nacional, em Brasília. Foto: Reuters

O deputado Diego Garcia (Republicanos-PR) protocolou na terça-feira (22) seu parecer sobre o projeto que proíbe o uso de aparelhos eletrônicos nas escolas públicas e privadas. A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados deve analisar o texto no dia 30 de outubro.

O projeto prevê a proibição do uso de celular dentro de sala, no recreio e também nos intervalos entre as aulas para todas as etapas da Educação Básica. O uso será permitido apenas para fins estritamente pedagógicos ou didáticos, conforme orientação do professor e por questões de acessibilidade, inclusão e saúde.

De acordo com o voto do relator, o “principal objetivo dessa matéria é protegê-los [crianças e adolescentes] e prevenir futuros problemas tanto de ordem individual quanto social. Assim, considerando os efeitos causados por dispositivos eletrônicos, ações de prevenção devem ser articuladas com a não permissão do uso do aparelho eletrônico nas escolas.”

O texto está na Câmara desde 2015 e é de autoria do deputado Alceu Moreira (MDB – RS), mas voltou ao debate quando o Ministério da Educação informou que estava preparando uma medida para proibir o uso de celulares em escolas públicas.

Veja os principais pontos:

Educação Infantil e Ensino Fundamental (anos iniciais)

Na Educação Infantil e no Ensino Fundamental (anos iniciais) a proibição é ainda maior. De acordo com o texto apresentado, o porte de aparelhos eletrônicos e celulares não será permitido.

O relator considera que “as oportunidades de socialização e engajamento em diferentes jogos e brincadeiras fora da sala de aula de outro, parece-nos que o uso e porte de aparelhos eletrônicos na escola para a faixa etária da educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental podem ser adiados em benefício da constituição de hábitos de atividades físicas e de ferramentas de socialização que ajudarão esses alunos nos anos seguintes da pré-adolescência”.

Além disso, uma outra preocupação é “o acesso à conteúdo impróprio como pornografia, drogas, violência, linguagem imprópria e apostas eletrônicas”.

Permissão de uso aos alunos com deficiência

De acordo com o texto, o porte e o uso de aparelhos eletrônicos portáteis serão permitidos independente da etapa de ensino do aluno, inclusive na Educação Infantil e Ensino Fundamental (anos iniciais), aos alunos com deficiência. E o uso poderá ocorrer dentro ou fora da sala de aula.

Segundo o relator, “trata-se de permitir o uso dos recursos de acessibilidade cada vez mais frequentes na forma de aplicativos e de novos aparelhos para promover a inclusão e derrubar as diferentes barreiras que esses alunos enfrentam. Incluímos também os casos de condições de saúde, como a medição de glicemia por diabéticos. Esses usos são exceção à proibição.”

Outros detalhes

As redes de ensino, públicas e privadas, ficarão responsáveis por:

📱Elaborar estratégias para tratar do tema do sofrimento psíquico e da saúde mental dos alunos da educação básica;

📱Oferecer treinamentos periódicos para a detecção, prevenção e abordagem de sinais sugestivos de sofrimento psíquico e mental, e efeitos danosos do uso imoderado das telas e dispositivos eletrônicos portáteis pessoais, incluindo aparelhos celulares.

📱Disponibilizar espaços de escuta e acolhimento para receberem alunos ou funcionários que estejam em sofrimento psíquico e mental principalmente decorrentes do uso imoderado de telas e nomofobia.

“O tema do sofrimento psíquico e da saúde mental dos alunos da educação básica deve ser abordado periodicamente em reuniões com pais e familiares, apresentando a eles informações sobre os riscos, os sinais e a prevenção do sofrimento psíquico de crianças e adolescentes, incluindo o uso imoderado dos de celulares e de acesso a conteúdos impróprios”, diz o relatório.

Vale ressaltar que alguns estados e munícipios, como o Rio de Janeiro, já possuem legislação sobre o assunto.

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