Farinhas, massas e fórmulas especiais terão tributo zero com reforma

A CCJ do Senado também aprovou um requerimento que reduz em 60% a alíquota a ser paga para serviços de água e esgoto (Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil)

Foram incluídas na lista de alimentos da cesta básica da reforma tributária que ficarão isentos do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) as farinhas e massas com baixo teor de proteínas, usadas como alimentos para pessoas com erros inatos de metabolismo (EIM). Também terão o tributo zerado as fórmulas dietoterápicas, usadas para tratar e prevenir doenças relacionadas aos EIM.

Farinhas e massas usadas contra as acidemias e defeitos do ciclo da uréia, que são doenças metabólicas e hereditárias, também serão isentas de imposto sobre consumo. Com esses, são 26 tipos de alimentos com alíquota zero, incluindo carnes, queijos, feijões, farinha de mandioca, arroz, entre outros.

O relator do projeto de lei que regulamenta a reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), acolheu uma emenda da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), que solicitou a inclusão desses alimentos especiais na tabela da cesta básica isenta de impostos sobre bens. Segundo a parlamentar, esse tipo de alimento é mais caro que os demais.

“O acesso aos alimentos especiais hipoproteicos e às fórmulas metabólicas são essenciais para a melhoria da inclusão, prevenção de deficiências motora e intelectual e do desfecho clínico-nutricional destas pessoas. Assim, as fórmulas metabólicas e os alimentos hipoproteicos foram desenvolvidos para fornecer uma nutrição adequada para o crescimento e manutenção da saúde”, justificou a parlamentar.

Os alimentos incluídos pela emenda da senadora Gabrilli são elaborados para pessoas com algumas doenças metabólicas e hereditárias.

O Projeto de Lei 68/2024 que regulamenta a reforma tributária sofreu uma série de alterações durante a votação na CCJ do Senado nessa quarta-feira (11). Se aprovada no Plenário do Senado, o texto volta para nova análise da Câmara.

Mudanças

A CCJ do Senado, por exemplo, isentou as armas de fogo em relação ao Imposto Seletivo (IS), que é o tributo cobrado sobre bens e serviços que causam danos à saúde ou ao meio ambiente. A CCJ também isentou as bebidas açucaradas da cobrança do IS, o que inclui os refrigerantes.

Outra mudança aprovada na Comissão foi a inclusão da erva-mate entre os itens da cesta básica isentos de pagar o Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Também foi aprovado requerimento para reduzir em 60% a alíquota sobre água mineral de até 10 litros. Os biscoitos e bolachas de consumo popular também foram incluídos pelo relator com desconto de 60% da alíquota cheia.

A CCJ do Senado também aprovou um requerimento que reduz em 60% a alíquota a ser paga para serviços de água e esgoto. Antes, esses serviços estavam com a alíquota cheia.

Por Agência Brasil

Vai até segunda- feira prazo para vereadores de João Pessoa apresentarem emendas ao orçamento 2025

Prazo para vereadores de João Pessoa apresentarem emendas ao orçamento 2025 termina na próxima segunda-feira

O prazo para vereadores de João Pessoa fazerem todos os ajustes no orçamento 2025 está chegando ao fim. O prazo para entrega das emendas dos vereadores vai até o dia 16 de dezembro. Já entrega do parecer do relator, Marmute Cavalcante, deve ser feita até o dia seguinte, 17 de dezembro.

A apreciação da peça orçamentária dentro da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Administração Pública (CFO), deve ocorrer dia 18 de dezembro e a votação em plenário no dia 19 de dezembro.

O Projeto de Lei do Orçamento Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2025 tem a previsão global da Receita Municipal na ordem de R$ 5.313.644.648,00

Lei do Orçamento Anual (LOA) 2025

O Projeto da LOA estima a receita e fixa a despesa do Município de João Pessoa para o exercício financeiro de 2025.

Ela inclui o orçamento fiscal referente aos poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público; e também o orçamento de Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da administração pública municipal direta e indireta, além dos fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

De acordo com o projeto, as receitas estimadas decorrerão da arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, nos termos da legislação vigente.

Governadores do Nordeste elegem Rafael Fonteles novo presidente do Consórcio para 2025

O governador João Azevêdo participou, na manhã desta quinta-feira (12), de forma virtual, da reunião do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste (Consórcio Nordeste), que definiu, por consenso, o governador do Piauí, Rafael Fonteles, como novo presidente da entidade para o ano de 2025.

Na ocasião, o chefe do Executivo estadual parabenizou a governadora Fátima Bezerra pela condução do Consórcio Nordeste ao longo de 2024 e desejou sucesso ao governador Rafael Fonteles. “A governadora Fátima fez um grande trabalho este ano pelo Nordeste, que tem um papel fundamental para o desenvolvimento econômico do país, e o Consórcio tem uma missão extremamente importante de fazer com que a nossa unidade seja mostrada ao Brasil. Eu também tenho certeza de que Rafael fará uma grande gestão porque competência e experiência não lhe faltam”, frisou.

A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, que presidiu o Consórcio Nordeste em 2024, fez um balanço positivo das ações ao longo do ano. “Chegamos ao final de mais um ciclo com imensa gratidão em um período marcado por desafios e conquistas em prol do povo da nossa região. Agradeço aos governadores e governadoras pela confiança, o Consórcio Nordeste é uma bela experiência de governança, cooperação, integração e sinergia. Tivemos avanços importantes na parceria com o presidente Lula, por meio do PAC em áreas como habitação, infraestrutura rodoviária e hídrica e agricultura familiar. Além disso, realizamos agendas internacionais, instituímos o Comitê de Enfrentamento das Mudanças Climáticas e preservação da caatinga, graças à força do trabalho coletivo”, disse.

O governador do Piauí, Rafael Fonteles, agradeceu a confiança dos demais governadores e reforçou o compromisso de manter o fortalecimento do Consórcio Nordeste. “Vamos seguir trabalhando em defesa dos interesses da nossa região, importância de estarmos unidos porque os nossos interesses e desafios são muito semelhantes, temos harmonia política. Trago a experiência do Consefaz e vou me dedicar ao Consórcio Nordeste para que a nossa voz seja a da região”, comentou.

Participaram também da reunião, os governadores Jerônimo Rodrigues (Bahia) e Elmano de Freitas (Ceará), além da vice-governadora de Pernambuco, Priscila Krause. O governador de Sergipe, Fábio Mitidiere participou de forma remota.

Homem é assassinado enquanto trabalhava em canteiro de obras em Gramame JP

Segundo informações, dois desconhecidos chegaram ao local em uma motocicleta e efetuaram disparos contra a vítima, matando-a

Homem é assassinado a tiros em Santa Rita, na Grande João Pessoa

Homem é morto enquanto trabalhava em canteiro de obras na Zona Sul de João Pessoa

Um homem foi morto a tiros nesta quinta-feira (12) em um canteiro de obras no bairro Gramame, localzado na região do Colinas do Sul, Zona Sul de João Pessoa. O crime ocorreu enquanto a vítima, uniformizada e equipada com capacete de proteção, realizava suas atividades no local.

Segundo relatos iniciais, duas pessoas chegaram ao local em uma motocicleta e efetuaram disparos contra a vítima, atingindo-a na cabeça. A ação foi caracterizada como uma execução, mas as motivações e a identidade dos autores ainda são desconhecidas.

No momento do crime, não havia policiamento no local. Apenas familiares, colegas de trabalho e outros funcionários estavam presentes. Informações preliminares indicam que o homem usava uniforme e equipamentos de proteção individuais, típicos de operários da construção civil.

A Polícia Militar e a perícia foram acionadas. O corpo será encaminhado ao Instituto de Polícia Científica (IPC-PB), no bairro Cristo Redentor, para os exames.

Testemunhas afirmaram que a vítima foi surpreendida durante o trabalho. Informações sobre o histórico da vítima ou possíveis envolvimentos em outros contextos ainda serão levantadas pelas autoridades.

Prefeitura de João Pessoa recorre ao STJ para seguir com obras do Parque da Cidade

Espaço onde será construído o Parque da Cidade, no antigo Aeroclube, em João Pessoa – Foto: Sérgio Lucena/Divulgação

A Prefeitura de João Pessoa entrou com recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta quinta-feira (12) para reverter a decisão que determinou a suspensão das obras do Parque da Cidade, no antigo Aeroclube.

No recurso apresentado ao STJ, a Prefeitura argumenta que todos os estudos exigidos para a continuidade do projeto foram devidamente realizados, em conformidade com as orientações da Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema) e da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Seman).

“Todos os animais presentes anteriormente no local foram realocados de forma ética e digna, sem causar mortes ou qualquer tipo de sofrimento”, garantiu o município.

Além disso, a Prefeitura ressaltou que a área destinada ao Parque sempre foi descampada, com a vegetação periodicamente removida para não interferir na operação de aeronaves. O local também abrigava grandes eventos culturais, como shows e circos, que geravam maior degradação ambiental. O município ainda acusou o Instituto SOS Animais e Plantas de agir com motivações políticas, alegando que um de seus representantes possui vínculos com o ex-prefeito Luciano Cartaxo (PT).

Câmara dos Deputados aprova castração química de pedófilos

A Câmara dos Deputados aprovou hoje (12) a castração química de pedófilos. Foram 367 votos favoráveis, 85 contrários e 14 abstenções. A proposta foi inserida durante a votação de um que projeto que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para estabelecer o cadastro nacional de pedófilos. O texto segue agora para o Senado.

Pelo projeto, o cadastro permitirá a disponibilização de dados dos condenados com trânsito em julgado por crimes relacionados a abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. Caberá ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a centralização das informações em uma plataforma com os dados de qualificação do condenado, inclusive fotografia.

Em novembro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva já havia sancionado uma lei com o mesmo teor. A Lei 15.035/2024 inclui no Código Penal autorização para a realização de busca pública pelo nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de condenados pelos crimes de estupro, estupro de vulnerável, exploração sexual de crianças e adolescentes e exploração da prostituição, além da conduta de filmar e divulgar vídeos íntimos de terceiros sem autorização.

Jabuti

Inicialmente, a proposta de castração química foi apresentada como uma emenda de plenário. A relatora do projeto, Delegada Katarina (PSD-SE), rejeitou a proposição por ferir o acordo de líderes para a votação do texto principal.

“Em virtude do acordo político construído em Plenário, para que o texto principal seja aprovado, rejeitamos a emenda”, justificou.

Com a rejeição, foi apresentado um destaque pelo PL, para votar a castração química. A inclusão foi criticada em plenário. A deputada delegada Adriana Accorsi (PT-GO) reiterou que o destaque não fazia parte do acordado pelos líderes partidários. “Essa votação está desrespeitando a minha colega, Delegada Katarina, que colocou aqui que essa emenda não fazia parte dos projetos de lei acordados pelos líderes”, apontou.

Debate

A deputada Lídice da Mata (PSB-BA) disse que a castração química não vai contribuir para a proteção de crianças e adolescentes, uma vez que os pedófilos podem utilizar de outros meios, inclusive virtuais para praticar violência sexual, contra crianças e adolescentes.

“O estupro hoje se dá de diversas maneiras. Há estupro até virtual. Portanto, resolver a questão peniana, como alguns dizem aqui, não resolve a cabeça do estuprador ou a sua capacidade de ferir uma criança. Quando, no entanto, uma criança é estuprada e fica grávida do estuprador, a maioria deles defende que a criança seja obrigada a ser mãe”, disse a deputada se referindo à tentativa de parlamentares de votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 164/2012, que proíbe o aborto legal no Brasil.

A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) também ocupou a tribuna para criticar a medida, classificando como farsa. Talíria, que é mãe de uma menina de quatro anos, disse que a iniciativa é hipócrita e visa promover populismo penal.

“Essa matéria é uma farsa”, disse. “A política pública precisa resolver concretamente o problema da violência sexual contra crianças que é uma epidemia, um drama no Brasil. Isso passa primeiro por prevenção. Primeiro eu tenho que impedir que as meninas e crianças sejam estupradas, com educação sexual nas escolas, prevenção, campanhas e, depois, a responsabilização do agressor. O estupro, a violência sexual tem relação com o poder e não adianta castrar um homem porque ele vai seguir sendo um agressor, violentando essas crianças de outra forma. O que está acontecendo aqui é uma farsa”, criticou a deputada.

O deputado Sanderson (PL-RS) defendeu a iniciativa, com o argumento de que a castração é adotada em outros países, como os Estados Unidos, Rússia, Polônia, Israel, Indonésia, entre outros.

“Esse é um projeto importante. É uma medida menos gravosa, porque o ideal era a pena de morte para pedófilo. O código penal, inclusive, não traz ainda o tipo penal de pedofilia. Usamos o estupro de vulnerável, que a pena é de oito anos”, disse. “A castração química dará o resultado positivo, acabando com essa febre de pedofilia”, discursou.

Atualmente, não há um dispositivo específico para pedofilia no Código Penal. Pelo texto aprovado, a castração química será aplicada cumulativamente às penas já previstas para os crimes de violência e exploração sexual previstas tanto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) quanto no Código Penal.

Segundo o destaque aprovado, a medida será realizada mediante o uso de medicamentos inibidores da libido, nos termos regulamentados pelo Ministério da Saúde, observando-se as contraindicações médicas.

Com informações da Agência Brasil