Senado aprova reajuste de servidores; veja categorias e percentuais

A proposta prevê mudanças de 2024 a 2026; projeto vai para sanção presidencial

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Brasil Econômico|Agência Brasil

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Servidores da Polícia Federal durante operação em Caraguatatuba, no litoral norte de São Paulo
Redação Nova Imprensa

Servidores da Polícia Federal durante operação em Caraguatatuba, no litoral norte de São Paulo

O  Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (29), o projeto de lei (PL) que reajusta o salário de diversos cargos do Poder Executivo. Foram beneficiados membros da Polícia Federal  (PF),  Polícia Rodoviária Federal  (PRF) e Polícia Penal , além de servidores da Agência Nacional de Mineração (ANM) , da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) ; das áreas de Tecnologia da Informação ; de analistas de política social; e de servidores da Secretaria Nacional de Defesa Civil .

A proposta prevê reajustes e mudanças de 2024 a 2026. Negociado pelo Ministério da Gestão , o PL acabou beneficiando principalmente as categorias de segurança pública, como a PF, a PRF e a Polícia Penal. Já aprovado pela Câmara dos Deputados , o texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A medida também cria a carreira de Polícia Penal Federal e de especialista em indigenismo, de técnico em indigenismo e de tecnologia da informação, criando ainda o Plano Especial de Cargos da Funai. Além disso, a medida altera as regras de diversas carreiras, como de Desenvolvimento de Políticas Sociais, da ANM, da Polícia Federal, Rodoviária Federal, entre outras.

A proposta prevê a criação de gratificações, progressão no reajuste salarial até 2026 e transforma a remuneração em subsídios, em que o salário é pago em uma parcela única, vedado acréscimo de adicionais, prêmios e outros valores à parte.

Reajustes

Os maiores reajustes serão para os policiais penais, que chega a 77,15% no fim de carreira (R$ 20 mil em 2026) e passará a receber na forma de subsídio. A Polícia Rodoviária Federal (PRF) terá reajuste de 27,48% no fim de carreira (R$ 23 mil em 2026) e o delegado da PF, 27,48% (R$ 41,35 mil em 2026).

O texto ainda iguala os salários das carreiras da Agência Nacional de Mineração (ANM) aos das demais agências reguladoras até 2026. Assim, para o cargo de Especialista em Recursos Minerais, por exemplo, o salário máximo em 2023 de cerca de R$ 18 mil passa a ser de R$ 20,4 mil em 2024 e chega a R$ 22,9 mil em 2026.

Já o salário da carreira de analista em tecnologia da informação será de R$ 18 mil a partir de 2024, e de R$ 21 mil a partir de 2026. O PL prevê, também, a reestruturação do cargo de analista técnico de políticas sociais.

Na Funai, ocupantes dos cargos de especialista e outros de nível superior passam a ganhar no máximo, no fim da carreira, cerca de R$ 13 mil em 2024; R$ 15 mil em 2025; e R$ 17 mil em 2026.

Já os profissionais da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec) passarão a receber uma gratificação no valor de R$ 3.824,81 para cargos de nível superior e de R$ 2.448,14 para cargos de nível intermediário.



Com voto de paraibanos, Câmara mantém veto de Bolsonaro à criminalização

A maioria dos deputados federais paraibanos votou favorável a manutenção de veto do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) a trechos da nova Lei de Segurança Nacional que, na prática, criminalizariam a propagação de notícias falsas no país, as conhecidas fake news. A matéria foi votada hoje no Congresso Nacional.

Gilberto Silva e Wellington Roberto, do PL, Hugo Motta, Wilson Santiago e Murilo Galdino, do Republicanos,  e Romero Rodrigues, do Podemos, votaram para manter o veto. Já Luiz Couto (PT) e Gervásio Maia (PSB) votaram  para derrubar o veto.

Na votação, o veto foi mantido pelo placar de 317 votos favoráveis e 139 contra. A decisão tem sido entendida como uma derrota para o presidente Lula (PT), que empenhou seu governo na articulação de um acordo para derrubar o veto do ex-presidente.

www.reporteriedoferreira.com.br/MaisPB



UFPB anuncia reajuste nos auxílios moradia e transporte; confira valores

Estudantes da Universidade Federal da Paraíba (UFPB) que são beneficiados pelos auxílios moradia e transporte disponibilizados pela Pró-reitoria de Assistência e Promoção ao Estudante (Prape) terão os benefícios reajustados. A medida foi possível em razão do apoio financeiro da Reitoria para publicação das portarias que regulamentam os reajustes, publicadas na página da Prape.

De acordo com a Vice-reitora, professora Liana Filgueira, a atualização dos valores é de extrema importância para os alunos assistidos. Mesmo diante das dificuldades financeiras que a Universidade tem enfrentado, o Prof. Valdiney Gouveia priorizou o aumento incrementando com recursos da própria Reitoria. “Gostaríamos que mais alunos pudessem receber esse auxílio. Para isso, o Reitor tem solicitado, constantemente, em reuniões em Brasília, uma ampliação do orçamento vindo do Governo Federal para a UFPB”, disse a Vice-reitora.

No caso do auxílio-transporte, que é uma ajuda de custo em pecúnia para locomoção no trajeto entre a residência e a unidade da UFPB à qual o estudante favorecido está vinculado, o percentual de correção é de 10% para os discentes que integram as faixas 1 e 2 do benefício. De acordo com a Prape, são 930 estudantes beneficiados com a medida, que passam a receber, respectivamente, R$ 108,00 e R$ 216,00 mensais. Haverá, ainda, pagamento de retroativo, referente aos meses de fevereiro a maio, proporcional ao  aumento da passagem dos ônibus de João Pessoa e Região Metropolitana, que data de fevereiro deste ano.

Com relação ao auxílio-moradia, subsídio para despesas com habitação, destinado a alunos  cuja residência é fora da cidade sede de seu curso e que não obtiveram vaga na Residência Universitária, o valor que era de R$ 600,00 passará a R$ 700,00, representando um acréscimo de, aproximadamente, 17%. O incremento deve beneficiar, segundo a Prape, 2.228 discentes. Somando aos favorecidos com o reajuste do auxílio-transporte, são ao todo 3.158 estudantes beneficiados.

Em ambas as situações, os novos valores serão aplicados a partir da próxima folha de pagamento, ou seja, os pagamentos terão o reajuste já nos pagamentos referentes a junho de 2024. Os depósitos são realizados, todos os meses, até o décimo dia útil.

O Pró-reitor da Prape, Igor Araújo Alves, explica que, com o apoio da Reitoria da UFPB, foi possível elevar o valor do reajuste do auxílio-moradia para além da proposta inicial da Prape, que foi debatida na última reunião do Conselho de Acompanhamento da Assistência Estudantil (CAAE), realizada no início do mês.

“Na reunião, houve uma discussão sobre a disponibilidade orçamentária que existia no momento e, dada a conjuntura, a Prape tinha disponibilidade orçamentária para reajustar cada auxílio moradia com R$ 60,00. Ficou acordado que, se houvesse um aporte de recurso da Reitoria ou de alguma outra fonte, o reajuste poderia chegar aos R$ 100,00. E foi o que aconteceu. A Prape conseguiu, junto à Reitoria, fazer esse aporte, possibilitando fechar o valor do auxílio em R$ 700,00, saindo de R$ 600,00 para R$ 700,00”, explicou o titular da Prape.

A Portaria que regulamenta o auxílio-transporte já se encontra publicada e a do auxílio-moradia está prevista para publicação nesta terça-feira (28/05), neste link.

Para mais informações sobre esses e os demais auxílios oferecidos pela UFPB por meio da Pró-reitoria de Assistência e Promoção ao Estudante, bem como os requisitos de cada benefício, os estudantes devem acessar o site oficial da Prape.

 Ascom UFPB



Prefeitura de João Pessoa define calendário de pagamento de maio, junho e parcela do 13º

Como forma de impulsionar a economia local em um dos períodos de maior movimentação graças às tradições dos festejos juninos, a Prefeitura de João Pessoa, através das Secretarias de Administração (Sead) e de Finanças (Sefin), definiu o calendário do pagamento das folhas de maio, antecipação da primeira parcela do 13º salário e a folha de junho, realizando estes três pagamentos em apenas 22 dias. Os pagamentos representam uma injeção de R$ 350 milhões na economia da Capital.

O primeiro pagamento acontece já nesta quinta-feira (30), dia em que todos os servidores municipais, entre aposentados, efetivos, comissionados e prestadores de serviço, receberão seus proventos referentes ao mês de maio.

De acordo com o calendário de pagamento, a Prefeitura vai antecipar o pagamento da primeira parcela do 13º salário para o mês de junho, assim como vem acontecendo desde o ano de 2021. Os servidores receberão este pagamento no próximo dia 10. E ainda antes do São João, no dia 20, todos os servidores municipais receberão antecipadamente também o pagamento dos salários referentes ao mês de junho.

“A Prefeitura de João Pessoa demonstra seu compromisso com os servidores municipais e também com as contas públicas e equilíbrio fiscal. Graças a um esforço da equipe econômica da Capital, em parceria com todas as secretarias, temos a capacidade de planejar os pagamentos e cumprir com três folhas em tão pouco tempo. Com isso, quem sai ganhando são nossos servidores que podem se planejar e também a economia da cidade que fica mais aquecida antes do São João”, afirmou o secretário de Administração, Valdo Alves.



Governo do Estado estabelece ponto facultativo nesta quinta-feira

Uma portaria publicada na edição desta terça-feira (28) no Diário Oficial do Estado (DOE) estabeleceu ponto facultativo na próxima quinta-feira (30), Dia de Corpus Christi. O ato considera as solenidades religiosas da data que integra o calendário litúrgico da igreja Católica.

O documento é assinado pelo secretário de Estado da Administração, Tibério Limeira.

O expediente será facultativo no dia 30 de maio nas repartições estaduais da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, devendo ser preservado o funcionamento dos serviços essenciais.



Corpus Christi: Prefeitura e Câmara de João Pessoa decretam ponto facultativo na quinta e na sexta-feira

Medida cria feriadão de quatro dias para os servidores. Foto: Niaranjan do Ó/Secom-JP

A Prefeitura de João Pessoa e a Câmara Municipal não terão expediente interno em suas repartições nos dias 30 e 31 deste mês. Os Poderes decretaram ponto facultativo na quinta-feira, dia de celebração de Corpus Christi, e na sexta-feira. Com isso, os servidores públicos terão um feriadão prolongado de quatro dias.

No caso da Prefeitura, a Secretaria de Administração informou que nos dias sem expediente interno, os serviços essenciais oferecidos pela administração municipal serão mantidos para a população. A lista inclui limpeza urbana, Defesa Civil, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu-JP), urgência e emergência nas unidades de pronto atendimento (UPAs) e hospitais municipais, além do ordenamento do trânsito.

Após o expediente desta quarta-feira (29), os veículos oficiais serão recolhidos as suas secretarias de origem ou ao Centro Administrativo Municipal (CAM), em Água Fria, e só voltarão a circular na manhã da segunda-feira (3 de junho). Excetua-se a isso os veículos oficias em serviços essenciais



STF vai discutir pagamento integral da aposentadoria por doença incurável

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se o pagamento de aposentadoria por incapacidade causada por doença grave, contagiosa ou incurável deve ser paga de forma integral ou seguir a regra estabelecida pela última Reforma da Previdência. A data para discussão ainda não foi marcada.

Nessa sessão, os ministros vão discutir a alteração feita pela Reforma da Previdência no cálculo da aposentadoria por doença grave, contagiosa ou incurável. A mudança definiu que, nesses casos, o valor mínimo do benefício será de 60% da média aritmética dos salários do trabalhador, com acréscimo de 2 pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder a 20 anos.

No Supremo, um segurado do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) afirma que a norma é inconstitucional por violar o princípio da irredutibilidade do valor de benefícios previdenciários, previsto na Constituição. O INSS, por sua vez, defende a mudança e argumenta que ela buscou garantir o equilíbrio financeiro para o sistema de previdência pública do país.

O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, destacou que há, até o momento, 82 casos semelhantes que questionam a mudança feita pela Reforma da Previdência, o que demonstra a relevância do debate. Ressaltou, ainda, a natureza constitucional da controvérsia e sua relevância, sob os pontos de vista econômico, político, social e jurídico.

 



Presidente e diretor de auditoria do TCE visitam obras do Porto de Cabedelo

O Presidente do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, conselheiro Nominando Diniz Filho, acompanhado do diretor de Auditoria e Fiscalização, Eduardo Ferreira Albuquerque e do consultor jurídico, Givonaldo Rufino, dentro do programa TCE Itinerante, visitou na manhã desta segunda-feira (27), as obras em andamento na área primária do Porto de Cabedelo.

O diretor-presidente da Companhia Docas da Paraíba, Ricardo Barbosa, em seu gabinete, fez uma apresentação dos projetos de obras em andamento. A área primária do porto é o espaço do complexo onde está localizado o cais, pátios, armazéns, prédio administrativo e instalações de órgãos anuentes.

Após a reunião no gabinete do diretor, a comitiva do TCE teve a oportunidade de realizar uma visita técnica pelo cais do Porto, acompanhada pelas equipes de Meio Ambiente e Operações para conhecer de perto as operações portuárias em andamento e os projetos de infraestrutura em desenvolvimento.

São 50 milhões em investimentos para requalificação completa da área primária com pavimentação, drenagem e a construção de novas instalações, conclusão do pátio de contêineres e reforma completa da sede administrativa.

O presidente do TCE-PB visitou as instalações do Programa Porto Cidade e conheceu os projetos e iniciativas voltadas para o desenvolvimento socioeconômico da cidade de Cabedelo.

O Programa Porto Cidade, uma iniciativa do Porto de Cabedelo focada em práticas de ESG (Governança Ambiental, Social e Corporativa). São oferecidos cursos que abrangem várias áreas, desde música e idiomas até oportunidades de capacitação profissional, incluindo os cursos de assistente administrativo, assistente de operação de logística portuária e auxiliar de fiscalização ambiental.

Segundo Ricardo Barbosa, o Programa Porto Cidade tem como objetivo central a promoção da saúde, do bem-estar e do crescimento da comunidade local, baseando-se em quatro pilares fundamentais: educação, tecnologia, saúde e sustentabilidade, visando abordar várias áreas essenciais para o progresso da comunidade.

Com Ascom/TCE-PB



Nova presidente diz que Petrobras vai “dar muito lucro”

Ela também prometeu dialogar para encontrar soluções que beneficiem a empresa

Por Ig

Naian Lucas Lopes

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Magda Chambriard é a nova presidente da Petrobras
Agência Brasil

Magda Chambriard é a nova presidente da Petrobras

A nova presidente da Petrobras, Magda Chambriard, afirmou nesta segunda-feira (27) que a estatal seguirá “a lógica empresarial” ao tratar da distribuição de dividendos. Ela também prometeu dialogar para encontrar soluções que beneficiem a empresa.

“Nós vamos respeitar a lógica empresarial. Não há como gerir uma empresa dessas sem respeitar a lógica empresarial. Dando lucro, sendo tempestivo, atendendo os interesses tanto dos acionistas públicos quanto dos privados, nós vamos fazer”, explicou em coletiva de imprensa.

“Agora, agilizar isso nessa direção. A palavra-chave é conversa. Nós vamos ter que conversar muito, entender muito as demandas de cada um e colocar a Petrobras à disposição dos interesses dos seus acionistas dentro da lógica empresarial”, completou.

Magda prometeu fazer com que a Petrobras tenha lucro para poder fazer investimentos. “Se existe uma coisa que eu tenho certeza e garanto é que essa empresa vai dar muito lucro. Se tem lucros, tem dividendos. Nós queremos ter lucros”, pontuou.

Chambriard relatou que ainda não conheceu os atuais diretores, por isso não fará nenhuma mudança por enquanto. Ela quer analisar os perfis e definir quem estará ao seu lado.

Magda assumiu oficialmente a presidência da Petrobras na última sexta (24) e apontou a importância de explorar novas áreas de petróleo, como a bacia Foz do Amazonas e a bacia de Pelotas. Ela relatou que tem a intenção de garantir a sustentabilidade e expansão de produção.

“O esforço exploratório dessa empresa tem que ser mantido, tem que ser acelerado. Temos novas fronteiras importantes a perseguir, dentre elas a questão do Amapá, na bacia Foz do Amazonas, temos a bacia de Pelotas”, comentou.

Ela ainda negou que as mudanças climáticas que estão ocorrendo nos últimos anos sejam por culpa da exploração de petróleo.

Sob sua liderança, a Petrobras continuará a seguir a política de preços de combustíveis estabelecida em 2022, que conseguiu manter os preços estáveis e acessíveis sem prejudicar a saúde financeira da companhia.

Magda sucede Jean Paul Prates, que foi destituído em meio a polêmicas sobre a distribuição de dividendos e embates com o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira (PSD-MG).



Ambientalista reage à PEC em discussão que pode ‘privatizar’ praias

O geógrafo e professor do departamento de geociência da Universidade Federal da Paraíba, Saulo Vital, reagiu, na noite desta segunda-feira (27), à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022 que transfere a propriedade dos terrenos do litoral brasileiro, hoje sob o domínio da Marinha, para estados, municípios e proprietários privados que está sendo discutida no Senado.  Em entrevista ao programa Hora H, apresentado pelos jornalistas Heron Cid e Wallison Bezerra, na Rede Mais Rádio, Saulo Vital considerou a proposta como um “retrocesso” e que pode trazer vários danos ao meio ambiente.

Segundo Saulo Vital, no momento que a Marinha perder o controle da área pode ocorrer um controle desordenado e invasões dos terrenos como já são detectados em alguns locais. Muitas dessas ocupações até com a autorização dos poderes públicos. Se isso ocorrer, cada órgão ambiental pode fazer suas próprias regras de licenciamento.

“Na verdade o que se observa hoje é que, em algumas situações pontuais, as secretarias de meio ambiente das prefeituras costeiras já fazem seus próprios licenciamentos ferindo as leis e normas técnicas cientificas e já temos diversos casos desses em João Pessoa com invasão de áreas de restinga. Aprovado essa PEC abre caminho para mais e mais ações como essa”, destacou.

Para Saulo Vital, uma má ocupação da área costeira vai prejudicar o equilíbrio e a própria dinâmica do mar.