A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pautou para o dia 20 de fevereiro o agravo regimental – nome jurídico para recurso – impetrado pela defesa do Padre Egídio de Carvalho contra a decisão do ministro Teodoro Silva Santos que manteve o religioso preso.

Segundo movimentação processual na tarde desta terça-feira (12), o julgamento colegiado deverá acontecer durante a sessão virtual da corte.

Recentemente, o desembargador Ricardo Vital de Almeida, relator da Operação Indignus no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), também rejeitou o pleito para que o sacerdote fosse solto.

Egídio está preso desde o dia 17 de novembro. Ele é suspeito de integrar uma organização criminosa que teria desviado R$ 140 milhões do Hospital Padre Zé, unidade de saúde filantrópica que era administrada pelo padre há mais de 10 anos, até o seu afastamento do cargo em setembro.

No mês passado, o Ministério Público da Paraíba (MPPB) apresentou as primeiras denúncias sobre o caso. Além de Egídio, o Geaco acusa Jannyne Dantas e Amanda Duarte – ex-diretoras do Hospital – de irregularidades e desvio de recursos públicos.

A ministra Maria Thereza de Assis Moura, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou hoje (13) um recurso por meio do qual a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) buscava reverter o afastamento de presidente da entidade, Ednaldo Rodrigues. 

A apelação foi rejeitada por motivos processuais e não teve o mérito analisado. Assis Moura destacou que a CBF é uma entidade privada, motivo pelo qual não estaria apta a pedir a suspensão de sentenças judiciais.

A ministra destacou que o direito de requerer uma suspensão de liminar ou sentença (SLS) é exclusiva para casos em que o poder público figura como parte. Ela frisou ainda que a CBF recorreu ao STJ por meio de um pedido de SLS paralelamente a outro recurso, ainda não julgado, impetrado pelo próprio Ednaldo Rodrigues e relatado pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Há de se aguardar as vias recursais regulares, não cabendo SLS no caso, ressaltou a presidente do STJ. “Como é cediço, não é viável o emprego deste instituto como sucedâneo recursal apto a propiciar o exame do acerto ou do desacerto da decisão impugnada”, escreveu a ministra.

Entenda

Rodrigues foi afastado da presidência da CBF na semana passada, por decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que determinou a realização em 30 dias de novas eleições para a direção da entidade.

O afastamento ocorreu depois que a Justiça fluminense arquivou uma ação civil pública aberta em 2017, na qual o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) havia conseguido anular as eleições daquele ano, abrindo caminho para Rodrigues conseguir se eleger presidente da CBF.

Agora, o TJRJ reconheceu que o MPRJ não poderia ter atuado no caso, o que anula a eleição extraordinária que elegeu Rodrigues.

Ao STJ, os advogados da CBF alegaram que a interferência judicial nos cargos de direção da entidade coloca em risco o interesse público, por ameaçar a exploração econômica e a gestão do futebol no Brasil.

Segundo a CBF, o caso pode levar a Federação Internacional de Futebol (Fifa) a suspender a entidade brasileira, o que tiraria o Brasil da próxima Copa do Mundo. Isso porque a Fifa, por seu regimento interno, não permite a atuação regular de entidades nacionais que não demonstrem ter autonomia administrativa.

Agência Brasil

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou, na última terça-feira (12), por 10 votos contra 2, projeto de lei que permite a redução da jornada de trabalho sem diminuir o salário do trabalhador. A proposta, porém, permite uma exceção para os casos em que a redução de salário seja acordada entre trabalhadores e patrão em convenção coletiva de trabalho. Como o projeto foi aprovado em caráter terminativo, segue para análise da Câmara dos Deputados.  

“A proposta abre a possibilidade de gerar novos postos de trabalho e, consequentemente, reduzir as taxas de desemprego e proporcionar melhor distribuição de renda. Pesquisas demonstram que a redução da jornada traz ganhos de produtividade estimulando o crescimento econômico e melhorando a saúde mental e física do trabalhador. Diversos países já discutem um modelo laboral com redução da jornada de trabalho sem cortes nos salários, entre eles França, Alemanha, Espanha, Dinamarca”, afirma no relatório, senador Paulo Paim (PT-RS).

O relator do texto disse que acatou sugestão do senador Izalci Lucas (PSDB-DF) para permitir a redução salarial nos casos em que ela for aprovada em convenção coletiva. “[Izalci] pede: ‘Paim, pelo menos, se a empresa estiver com dificuldade, com acordo e convenção coletiva, que possa haver redução de jornada e de salário’. Eu fui consultar a Constituição e aproveitei essa sugestão”, relatou.

A medida de redução de jornada não se aplica ao regime parcial de trabalho, e a jornada poderá ser reduzida ao limite mínimo de 30 horas semanais.

O projeto original é de autoria do senador Weverton (PDT-MA). Presente à sessão, ele agradeceu o apoio e lembrou que a legislação do trabalho foi muito afetada nos últimos anos.

“Nós temos que, mais do que nunca, fortalecer essa relação entre empregado e empregador. Eu sempre digo, em defesa do nosso trabalhador, que nós precisamos ter uma correlação justa, fraterna e boa para que seja possível, em um país complicado e dinâmico como o nosso, estar sempre aberto para novos investidores, novos empreendedores e ter uma legislação que dê segurança para ambos os lados”, comentou.

Agência Brasil

Que cada presente que você dê ou receba seja um lembrete do amor e da amizade que enriquecem nossas vidas.

O Natal é um lembrete de que somos todos parte de algo maior do que nós mesmos. À medida que celebramos esta temporada, que possamos nos unir em amor e harmonia, trabalhando juntos para tornar o mundo um lugar melhor. Que o espírito natalino nos inspire a sermos agentes de mudança e a espalhar a alegria, a paz e o amor em todos os cantos do mundo.

O Pensador

*O Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado da Paraíba (SINDSPOL-PB), que sempre primou pelo debate, negociação e diálogo, entregou no Gabinete do Governador do Estado, João Azevedo Lins Filho, uma pauta com 16 itens nos quais os Policiais Civis reivindicam uma reposição salarial com nivelamento na média nordeste para todos os integrantes do Grupo Ocupacional Polícia Civil GPC-600. Além disso, pedem que o Governador reconheça o direito dos PCs de se aposentar com paridade e integralidade, como já ocorre na maioria dos Estados da Federação. Atualmente, na Paraíba, a aposentadoria de policial civil significa uma penalidade com a perda de mais de 40% do salário após mais de trinta anos de dedicação à segurança pública. O Governo anunciou na imprensa falada, escrita, televisada e nas redes sociais que em 2023 não foi possível conceder reajuste, mas em janeiro de 2024 irá conceder reajuste geral.
Concluiu Antônio Erivaldo, presidente do SINDSPOL/PB.*

O Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado da Paraíba – SINDSPOL-PB informa aos concursados aprovados para os cargos da Polícia Civil da Paraíba que, finalmente, após inúmeras reivindicações feitas ao governo e realização de reuniões com a classe política e Sessão Especial na Assembleia Legislativa do Estado, com a participação efetiva dos concursados da turma P2, finalmente hoje, 20/12/23, por determinação do Governador João Azevedo Lins Filho, o DOE traz a publicação da relação nominal da segunda turma de aprovados no Concurso Público da Polícia Civil paraibana. O período de matrícula será das 15:00hs do dia 05/01/24 até às 23:59hs do dia 09/01/24 através do link que será encaminhado para o endereço de e-mail informado pelo

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