Os ex-governadores Ricardo Coutinho (PT), Roberto Paulino e Cícero Lucena (PP), e as viúvas de ex-gestores estaduais, como Fátima Bezerra, Glauce Buriti, Myrian de Melo e Mirtes Bichara, ingressaram, conjuntamente, com um pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Governo do Estado volte a pagar as pensões relativas ao período em que os políticos ficaram à frente do Palácio da Redenção.
O recurso foi protocolado na manhã desta sexta-feira (18) e será julgado pelo ministro Luiz Fux, apesar da defesa pleitear que o ministro Gilmar Mendes fosse o relator do caso.
O pagamento da pensão está suspenso desde junho de 2020. Em ofício encaminhado aos beneficiários, a Secretaria de Administração do Estado alegou que a suspensão se deu por determinação do próprio Supremo Tribunal Federal (STF). Veja os valores referentes ao pagamento a maio de 2020:
Fonte: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB)
“Em cumprimento a referida decisão judicial emanada do Supremo Tribunal Federal, publicada no DJE, em 18/052020, será excluído da folha de pessoal, o pagamento de Pensão aos Ex-Governadores do Estado da Paraíba e aos seus dependentes, a partir do mês de junho do corrente ano”, dizia o ofício assinado pela então secretária de Administração do Estado, Jacqueline Gusmão.
O que alegam os ex-governadores e as viúvas
O Blog teve acesso, com exclusividade, à petição da reclamação constitucional com pedido de liminar. Nela, os ex-governadores pedem que o Supremo derrube os efeitos da Portaria do Governo do Estado e autorize o pagamento das pensões.
A defesa alega que a decisão do STF impossibilitou as viúvas e ex-governadores “o direito à impugnação e à ampla defesa antes que os cortes fossem realizados”.
“Mais grave, pois a ADI nº4.562/PB, utilizada para cessar as pensões de natureza alimentar, jamais fez menção aos beneficiários ex-governadores idosos e suas viúvas que se encontram em fragilidade social pela condição de pessoa idosa”
Para garantir a jurisprudência, os advogados levam em consideração uma decisão recente do ministro Gilmar Mendes, que autorizou o pagamento dos proventos ao ex-governador do Estado de Mato Grosso, Carlos Gomes Bezerra.
A peça argumenta que os casos são semelhantes, pois a ação se refere à situação de:
– idosos que prestaram anos de serviços às instituições públicas e à vida política, como ex-gestores de seus estados, assim também o fizeram as viúvas;
– idosos que por muitos anos receberam os subsídios de natureza alimentícia, e hoje se encontram desamparados, de forma repentina, inseguros juridicamente.
“Diante do exposto, requer-se, consoante precedentes desta Suprema Corte, a cassação do ato reclamado (doc. 02 – Ofício circular nº0020/2020/GS/SEAD), a fim de restaurar o pagamento das pensões destinadas aos ex-chefes do Poder Executivo, e suas respectivas viúvas, que hoje se encontram em estado de vulnerabilidade social pela idade avançada, em respeito aos princípios da segurança jurídica, da dignidade da pessoa humana e a teoria do fato consumado”
A ação pontua, ainda, que os valores repassados eram de “natureza alimentícia”, criado com o objetivo de “amparar o ex-governadores e suas viúvas após anos servindo à administração pública e dedicando-se à vida política”.
“Após tantos anos recebendo o benefício, que era até então assegurado em lei e, portanto, de boa-fé, os reclamantes construíram padrão de vida mínimos de dignidade, realizaram planejamentos pessoais, familiares e financeiros que dependiam diretamente da pensão para sua sobrevivência”
Na Paraíba, tinham direito à aposentadoria:
Roberto Paulino – 72 anos – ex-governador da Paraíba entre os anos de 2002 e 2003. Assistido desde 2003;
Ricardo Coutinho – 62 anos – ex-governador da Paraíba entre os anos de 2011 e 2019. Assistido desde 2019;
Glauce Maria Navarro Buriti – 83 anos – viúva do ex-governador da Paraíba, Tarcísio Buriti, falecido em 2003.Assistida desde 2003;
Cícero Lucena – ex-governador da Paraíba e atual prefeito de João Pessoa. Assistido desde 2005;
Mirtes De Almeida Bichara Sobreira – viúva do ex-governador da Paraíba, Ivan Bichara, falecido em 1998. Assistida desde 1998.
No caso da desembargadora e presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB), Fátima Bezerra Maranhão, viúva de José Maranhão, e de Myriam Cabral, viúva de Milton Cabral, os valores não chegaram a ser pagos, pois os ex-governadores morreram após a suspensão da pensão.
“A reclamante Sr. Myriam Cabral possui 89 (oitenta e nove) e, sendo viúva, encontra-se em estado mais latente de desamparo, não tendo recebido qualquer parcela de benefício até o presente momento, de igual modo a Sra. Fátima Bezerra”, justifica o recurso.
No caso da família Cunha Lima, onde as pensões envolvem os ex-governadores Cássio Cunha Lima e Ronaldo Cunha Lima, ela não integra a ação
Briga judicial por pensão é antiga
A batalha pelo pagamento da pensão a ex-governadores e viúvas é antiga. Desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional o pagamento dos proventos, os beneficiários recorrem às instâncias para garantir o recebimento do salário.
Ainda em outubro de 2020, o desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), acatou, em caráter de liminar, uma ação movida por esposas de ex-governadores para que a Secretaria de Administração Estadual se abstenha de excluir as pensões da folha de pagamento do Governo do Estado.
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À época, o governador João Azevêdo (PSB) encaminhou, por meio da Procuradoria-Geral do Estado, um pedido à ministra Carmen Lúcia, relatora de uma ação que questiona o pagamento de aposentadorias para ex-governadores, um pedido para suspender a decisão do desembargador Oswaldo Trigueiro.
O gestor argumentou que “iria ingressar com os recursos e ações necessárias para cassar a liminar concedida [pelo judiciário paraibano] e restabelecer o entendimento do Supremo Tribunal Federal, com o fim de preservar os princípios constitucionais elementares do Estado Democrático de Direito, como o Princípio Republicano, o Princípio Democrático e o Princípio da Isonomia”.
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As viúvas chegaram a questionar o recurso de João. “Suprimir, nesta altura da vida, a vantagem que estas e outras beneficiárias percebem, como dito alhures, além de caracterizar nítida afronta ao postulado da segurança jurídica, revela a desconsideração de toda a principiologia de proteção à pessoa idosa, a qual, na Constituição Federal, tem importante valor axiológico”, diz a petição.
+ Viúvas de ex-governadores da Paraíba vão ao STF para defender pensões
Em outubro de 2020, os ministros do STF seguiram o entendimento da ministra Cármen Lúcia, relatora, e decidiram “declarar a inconstitucionalidade dos atos dos Poderes Públicos de Santa Catarina, Acre, Paraíba, Amazonas, Rio Grande do Sul e Sergipe, concessivos de pensões e benefícios similares a ex-Governadores e seus dependentes, como decorrência do exercício de cargo eletivo, distintos do Regime Geral da Previdência Social, modulados os efeitos da decisão com atribuição de eficácia a partir da data da publicação da ata de julgamento para afastar o dever de devolução das parcelas já pagas até este marco temporal”
www.reporteriedoferreira.com.br/Maispb Por Wallison Bezerra
Governador afirmou que a medida vai desonerar os descontos no que era pago como hora extra e, de forma indireta, representa um aumento aos servidores
De acordo com Sanderson Cesário, diretor de Operações da Semob-JP, os equipamentos implantados na região do Centro, Castelo Branco, Manaíra e Mangabeira, funcionam 24 horas para controle dos limites de velocidade e das 6h às 22h para controle semafórico. “Conforme verificação técnica, foi observado que a maioria dos acidentes graves e com mortes ocorre, infelizmente, após às 22h. Por isso, existe esta tendência em diversas cidades brasileiras de que os radares sigam operando pela madrugada. Como sempre fazemos, iniciamos primeiro um período educativo e, com a adaptação da população, agora teremos a autuação daqueles que insistirem em desrespeitar as normas de trânsito”, ressaltou.