A REGULAÇÃO MIDIÁTICA Por Rui Leitao

É um tema que tem gerado muita polêmica. Mas como compreender e aceitar que metade da mídia brasileira esteja nas mãos de apenas 5 famílias, influenciando a formação da opinião pública? Esse oligopólio midiático nos bombardeia diariamente com informações estrategicamente elaboradas na conformidade dos seus interesses políticos, econômicos e sociais.

É muito poder nas mãos de poucas pessoas. Isso restringe a pluralidade de ideias e opiniões, contrariando os princípios básicos de uma democracia, porque interfere, inclusive, nas escolhas e decisões das pessoas. Por isso esses empresários que dominam a mídia nacional procuram fazer com que se acredite que a “regulação” é sinônimo de “censura”. E se negam a promover um debate transparente e diverso sobre o tema “regulação midiática”.

São muitos os países democráticos que asseguram o pluralismo cultural e a diversidade de expressão das várias correntes de pensamento, impedindo a formação de monopólios na comunicação. No Brasil a Constituição, em seu artigo 220, determina que “a mídia não pode, direta ou indiretamente, estar sujeita a monopólio ou oligopólios”. Dispositivo que nunca foi regulamentado, exatamente porque não interessa à mídia tradicional do país.

A democratização dos meios de comunicação em nosso país esbarra no fato de que muitos dos proprietários de rádios e TVs são políticos, ainda que isso seja vedado, também, pela Constituição, em seu artigo 54 quando não permite a “participação de políticos em exercício de mandato no quadro societário de empresas concessionárias de radiodifusão”. Prevalece, portanto, o interesse privado, político e religioso, em detrimento do interesse público. Os grupos sociais minoritários permanecem sendo excluídos.

Sem a regulação da mídia nunca conseguiremos ter uma comunicação de massa realizada nos valores fundantes de liberdade, igualdade e democracia. O professor de direito norte-americano Stephen Holmes é enfático ao afirmar que “o poder privado no setor midiático representa uma ameaça tão grande à liberdade quanto ao poder público”. O poder econômico que controla a mídia brasileira busca pautar atos e decisões dos indivíduos e grupos sociais, de acordo com as suas necessidades e desejos.

Na sociedade contemporânea a comunicação exerce papel central e decisivo. Portanto, a democratização de acesso aos meios de comunicação assegura a defesa do bem comum, tornando-se promotora do interesse público. Nos espaços democráticos há a necessidade de que todos participem das discussões sobre assuntos a serem decididos pelas instituições públicas. Urge, então, que se pense na adoção da regulação da mídia, adequada, não arbitrária, definindo limitação de conteúdo e de procedimentos, mas respeitando a noção de ideal democrático e republicano. O poder midiático precisa ter um nível de comprometimento com o interesse público em absoluta compatibilidade com o que lhe atribuiu a Constituição de 1988. Só assim alcançaremos efetivamente o Estado Democrático de Direito.

Rui Leitão- Advogado, jornalista, escritor e poeta