A Prefeitura de João Pessoa, através da Secretaria Extraordinária de Políticas Públicas para as Mulheres (SEPPM), lança, na manhã da próxima quarta-feira (21), a campanha ‘Não é Não no São João’, que tem por objetivo prevenir e coibir crimes de importunação sexual e violência de gênero. O lançamento acontecerá durante um café da manhã junino na SEPPM, que fica no Paço Municipal, a partir das 10h.

Em casos de assédio e importunação sexual, as mulheres têm vários números para denunciar: 190, da Polícia Militar; 197, da Polícia Civil; 180, do Centro de Atendimento à Mulher; além do 153, da Guarda Civil Metropolitana de João Pessoa.

Ação social – Durante o lançamento da campanha junina, a Secretaria Extraordinária de Políticas Públicas para as Mulheres também fará uma ação social arrecadando alimentos não perecíveis para ajudar as mulheres em situação de vulnerabilidade social. Então, quem for ao evento pode fazer parte dessa corrente de solidariedade e doar 2 kg de alimentos.

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PODER MODERADOR
Com a crise institucional que atualmente envolve o Brasil surge a necessidade de que pessoas de bom senso ofereçam sugestões para aperfeiçoar a atual legislação e evitar os impasses registrados na política e na administração, com perigosos respingos na economia, onde o povo vai sendo relegado, como aconteceu esta semana quando a Câmara Federal, de Lyra, reduziu a participação das pessoas nas decisões de Estado.

De minha parte quero lembrar da importância do Poder Moderador, já utilizado em nosso país e que ainda hoje se exerce em várias partes do mundo. Em 1824 o imperador Pedro I resolveu baixar uma Constituição para levar o Brasil ao Estado de Direito, quando propôs a implantação de 4 poderes para a gerência do país: Legislativo, Executivo, Judiciário e o Poder Moderador.

O poder moderador, uma espécie de Conselho de Estado, seria o algodão entre cristais, para atuar como intermediário com autoridade de intervir e evitar crises ou o crescimento desmedido de um poder em relação aos demais, como agora quando o Executivo vem sendo engolido pelo Legislativo. Funcionou no Império até 1898. Na época a doutrina do poder neutro não era uma legislação nova, baseava-se em ideário do estadista franco-suiço Benjamin Constant (1787-1839), utilizado na França, após a revolução.

Também foi implantada em Portugal, em 1826, quando Pedro I deixou o Brasil para reinar em Portugal com a morte do pai, D. João VI. Para o Brasil, que vive hoje outros tempos, o Poder Moderador poderia ser experimentado, contando na sua formatação com juízes e ministros aposentados, militares da reserva de mentalidade arejada e parlamentares aposentados do melhor quilate, além do povo representado por pessoas de notório saber, retirado da população. Constant dizia que “A soberania será eficaz, se for limitada e relativa”, ao defender a participação do povo através do poder moderador.

No atual sistema o povo anda meio fora de contexto, entre os três poderes da República. Esta é a minha visão como advogado (OAB 3851-PB) que, embora tenha exercido apenas dois anos (1983-84) (porque o jornalismo puxou-me de volta), tive o privilégio de ser orientado por um corpo docente altamente capaz, no início de atividades da UNIPÊ, que funcionava no Convento ao lado do mosteiro de São Bento (diante da Catedral) com a presença de desembargadores aposentados, ex-presidentes do Tribunal de Justiça, ex-juízes, médicos legistas competentes e notórios advogados, dentre eles um dos maiores civilistas do país: Paulo Bezerril.