O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), Harrison Targino; e a tesoureira da OAB-PB, Leilane Soares; se reuniram, na manhã desta terça-feira (19), com o presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), deputado Adriano Galdino, para debater parcerias entre as duas Instituições em prol da advocacia e da sociedade paraibana.

Também participaram da reunião o presidente da Comissão de Direito Ambiental da OAB-PB, Talden Farias; o presidente da Comissão de Direito Legislativo, Paulo Leandro Oliveira; e o deputado Wilson Filho. Durante o encontro, Harrison Targino convidou Galidno para posse festiva da Diretoria da OAB-PB, que acontecerá no próximo dia 10 de maio e o convite foi prontamente aceito pelo presidente da ALPB.

Com relação a pauta administrativa, a comitiva da OAB-PB e os deputados debateram o projeto de lei, de autoria de Galdino, que propôs a suspensão, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado, dos prazos dos procedimentos administrativos nos dias compreendidos entre 20 de dezembro a 20 de janeiro e a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que coloca a OAB como membro do Conselho Estadual de Direito Ambiental.

Adriano Galdino destacou a importância da visita do presidente da OAB-PB, ressaltando que a Assembleia está sempre aberta ao diálogo. Ele também colocou a ALPB à disposição da OAB, nos pleitos que atendam, sobretudo, os anseios da população paraibana. “Isto faz parte da interação do Legislativo junto à sociedade”, declarou.

Harrison Targino parabenizou o presidente da ALPB pela propositura do projeto de lei, que suspende os prazos administrativos, atendendo apelos da advocacia, empresas contábeis, contadores, e vai beneficiar a todos os envolvidos nos processos administrativos. A matéria será apreciada nesta quarta-feira (20), em regime de urgência urgentíssima.

Conselho de Direito Ambiental

Harrison Targino conversou com Adriano Galdino sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que coloca a OAB-PB como membro do Conselho Estadual de Direito Ambiental. “É um pleito antigo que já acontece em vários estados do país, mas ainda não temos na Paraíba. A PEC já tramita na Casa e viemos pedir o apoio do presidente Galdino”, disse.

Piso salarial para advogados

Na oportunidade, Harrison Targino pediu apoio a Galdino a proposta de piso salarial para advogados empregados, elaborada pela OAB-PB. Harrison destaca que a Ordem já se reuniu com governador João Azevêdo e solicitou que ele que remetesse o projeto de Lei à Assembleia Legislativa da Paraíba regulamentando o valor a ser pago aos advogados da Paraíba, já que é o projeto é prerrogativa constitucional do Executivo.

Galdino se comprometeu em interceder junto ao governador para que o o projeto que regulamenta o piso salarial dos advogados empregados tramite na ALPB o mais rápido possível.

TV Assembleia

Outra parceria discutida entre as duas Instituições foi a exibição de um programa da OAB-PB na TV Assembleia. Galdino cedeu o espaço e em breve os setores de Comunicação da Ordem e da ALPB irão se reunir para definir o formato do programa, que deverá ser iniciado nos próximos meses.

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O Vice-presidente do Senado Federal, Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) participou, na noite desta terça-feira (19) de uma importante reunião, em João Pessoa, com trabalhadores e trabalhadoras de segmentos ligados à Cultura na Paraíba O encontro ocorreu na sede do Sindicato dos Bancários e foi organizado pelo vereador pessoense Marcos Henriques (PT).

Durante o encontro, Veneziano garantiu aos presentes que irá articular, no Senado, a derrubada do veto do presidente Jair Bolsonaro à Lei Paulo Gustavo, que previa a destinação de R$ 3,8 bilhões para o setor cultural brasileiro. Ele também se colocou à disposição para receber representantes da Cultura, em Brasília, e leva-los a uma reunião na Presidência do Senado, para debater com o presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) a importância da derrubada do veto.

“Os senhores e senhoras podem contar conosco. Vamos articular para derrubar este veto do presidente Bolsonaro, extremamente danoso à nossa cultura, e garantir os recursos necessários para o fortalecimento deste setor tão importante para a Paraíba e para o nosso país”, disse Veneziano.

Ele lamentou a decisão do presidente, afirmando que ela trará enormes prejuízos para um setor tão prejudicado nos últimos anos, sobretudo durante a pandemia da Covid-19. “Nós lastimamos, repudiamos, repugnamos e haveremos, como congressistas, o mais breve possível, analisar e derrubar este veto, afinal de contas, a cultura merece o respeito, que mais uma vez deixou de ser apresentado pelo presidente da República”, afirmou Veneziano.

Detalhes da Lei – A proposta vetada pelo presidente previa um socorro de R$ 3,862 bilhões ao setor cultural neste ano e obrigava o governo federal a repassar os recursos a Estados e municípios para aplicação em ações emergenciais, em razão da pandemia.

Dos 3,86 bilhões destinados ao repasse, foi definido que R$ 2,79 bilhões iriam para ações no setor audiovisual e o outro R$ 1,06 bilhão para ações emergenciais no setor cultural. O custeio seria feito por meio de dotações orçamentárias da União e superávit financeiro de receitas vinculadas ao Fundo Nacional de Cultura, além de fontes que não especificadas no projeto.

Programa de Governo – Veneziano também aproveitou para se colocar à disposição dos que fazem a Cultura na Paraíba com o objetivo de formatar propostas que atendam aos reais anseios do setor. Segundo ele, é necessário que a Cultura tenha a atenção devida e o respeito por parte do gestor estadual, o que não ocorre atualmente.

“Queremos manter esse constante diálogo com vocês, para que possamos, efetivamente, desenvolver propostas que atendam os reais anseios dos que fazem a cultura em nosso estado. Nosso propósito é construir uma Paraíba de diálogo, que proponha ações efetivas a partir do ouvir, a partir das sugestões que nasçam dos representantes dos diversos segmentos da população, a exemplo do setor cultural. Com diálogo e trabalho, poderemos fazer muito mais pela Paraíba”, finalizou Veneziano.

Assessoria de Imprensa

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O Coronel Jarlon Cabral da Polícia Militar, foi designado nesta quarta-feira (dia 20) pela Executiva Nacional do PTB, para assumir o cargo de Vice-Presidente do Diretório do Partido Trabalhista Brasileiro na Paraíba.

Jarlon aproveitou a oportunidade para anunciar o lançamento da sua pré-candidatura a Deputado Estadual, se dispondo a concorrer na disputa por uma das 36 cadeiras disponíveis na Assembléia Legislativa, nas eleições deste ano.

Com 30 anos de carreira na PM, ostentando uma ficha profissional impecável e repleto de condecorações, ele consultou seus familiares e decidiu concorrer ao Parlamento Estadual, defendendo sempre a bandeira tradicionalista e de moral conservadora, representada pelo lema “Deus, Família, Pátria e Liberdade”.

Brevemente o partido estará inaugurando sua nova sede, em local a ser anunciado pela Executiva Estadual, em João Pessoa, saindo das atuais duas salas de escritório para ocupar um espaço mais abrangente, numa casa maior, disponibilizando um ambiente mais amplo para receber os filiados e seus convidados.

www.reporteriedoferreira.com.br Giovanni Meirelles

José Silveira, morreu em João Pessoa após passar mal durante a sessão da Câmara Municipal na tarde desta quarta-feira (20). A vítima, um advogado trabalhista, havia feito um discurso público no local e poucos minutos depois teve reações similares a um ataque cardíaco.

O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) informou que prestou atendimentos ao homem, que sofreu uma parada cardiorrespiratória, não resistiu, e morreu no local. A morte foi confirmada também pela assessoria da Câmara Municipal de Vereadores que, por meio de nota, lamentou o ocorrido.

“É com grande pesar que comunicamos a morte do advogado José Silveira, de 62 anos. Ele faleceu nesta quarta-feira (20), quando participava de uma Sessão Especial, na Câmara Municipal de João Pessoa, para discutir a Mobilidade Urbana na Capital. Ele passou mal minutos após discursar no Plenário da Casa. Silveira deixa mulher e quatro filhos.
Advogado destacado, José Silveira dedicou décadas da vida dele à militância no Direito trabalhista, notadamente, no atendimento às causas dos profissionais que atuam no transporte coletivo urbano. Neste período, colecionou vitórias em nome da categoria e era querido por todos.
Neste momento de dor profunda, manifestamos nossos sentimentos à família e aos amigos cativados por José Silveira – um exemplo de marido, pai e profissional do Direito.”

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Na próxima quinta-feira (21), comemora-se o feriado nacional de Tiradentes. O funcionamento do comércio, órgãos públicos e transportes deve ser alterado em João Pessoa.

Bancos

De acordo com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), o atendimento será suspenso na quinta-feira (21).

Comércio

Os setores do comércio podem funcionar normalmente no feriado, conforme a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL). Em casos de funcionamento, empregadores devem cumprir as regras definidas na convenção trabalhista do setor.

Trens

A Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) informou que na quinta-feira, o esquema de trens será similar aos dos sábados, com redução de viagens, funcionando até as 12h15.

Repartições públicas

Servidores públicos federais tiveram o ponto facultativo decretado para o dia 22 de abril, na próxima sexta-feira. Assim, será possível para a categoria prolongar o feriado que terá início no dia 21 de abril.

A Secretaria de Estado da Administração disse que na quinta-feira não haverá expediente, mas, na sexta-feira, o funcionamento dos órgãos públicos será normal.

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A Polícia Federal revelou nesta terça-feira (19) que a cúpula da organização criminosa responsável pelo tráfico de drogas em Natal, no Rio Grande do Norte, resolveu se instalar em João Pessoa, onde adquiriu diversos bens móveis e imóveis. Os bens teriam sido adquiridos através dos lucros obtidos com a venda de entorpecentes e lavagem de dinheiro. Ao todo, foram cumpridos 35 mandados nesta terça, inclusive de prisões, nos estados do Rio Grande do Norte, Paraíba e Pernambuco. Três pessoas foram presas na capital paraibana, sendo duas mulheres e um homem.

Foram cumpridos 17 mandados no Rio Grande do Norte, 16 na Paraíba e dois em Pernambuco. Além dos chefes do grupo, também são investigados fornecedores e distribuidores de drogas. Dos 35 mandados, 13 foram de prisão e 22 de busca e apreensão. A Operação Veios é conduzida em parceria com a Polícia Civil, a Polícia Militar e a Força-Tarefa de Segurança Pública e cumpre os mandados expedidos pela Justiça do Rio Grande do Norte.

De acordo com a Polícia Federal, a investigação iniciada no fim de 2021 tem o objetivo desarticular uma organização criminosa especializada no tráfico interestadual de drogas e lavagem de dinheiro que atuava principalmente na região metropolitana de Natal, utilizando como base o bairro de Mãe Luíza, na Zona Leste da cidade. Segundo a corporação, foram identificadas as principais lideranças da facção criminosa que domina o tráfico de entorpecentes e de armas na comunidade, contando com pontos de armazenamento e comércio de drogas, bem como a criação de uma rede estruturada de pessoas voltadas à venda de drogas.

“Os principais líderes do grupo eram faccionados. Eles recebiam droga de fornecedores de outros estados e distribuíam o entorpecente aqui em Natal”, afirmou o delegado Mateus Arcas Lopes dos Santos, chefe do setor de Inteligência da PF no RN. Os presos na operação devem responder pelos crimes de integrar organização criminosa, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, dentre outros em apuração.

Operação Veios
O nome da operação, segundo a PF, é uma alusão à “Batalha de Veios”, na qual o Exército Romano realizou um cerco à cidade etrusca de Veios, com estratégias bem-sucedidas, que levaram Roma a vitória e conquista do território.

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O prefeito de João Pessoa Cícero Lucena (PP), manifestou-se favorável, mais uma vez, na manutenção da aliança com o governador João Azevedo (PSB). Para o Progressista, a continuidade dessa parceria tratará mais benefícios para cidade.

Cícero informou que a sua gestão tem avançado em vários projetos com a colaboração do Governo do Estado. “Estamos avançando em vários setores, e aí está a importância de repetir essa parceria, de termos um Governo do Estado cooperando com João Pessoa”, declarou.

Conforme explicou, muitos desses projetos são para buscar a estruturação cada vez maior da Capital.

“Precisamos planejar a cidade não mais para um milhão de habitantes, mais para dois milhões, temos que pensar 20 anos na frente”, disse, acrescentando que “essa parceria precisa ser consolidada. Quem ganha com isso não é Cicero nem João, mas a nossa cidade”, frisou.

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O exercício regular do poder de polícia, é uma força vinculaste que dispõe a Administração Pública para a prática de atos, no exercício do Poder de Império que dispõem os entes da Administração Pública, (Federal, Estadual e Municipal, outorgados pela Constituição Brasileiras, no âmbito  da competência territorial.

O art. 78 do Código Tributário Nacional, de forma ampla, define a competência para a atuação do Poder de Polícia, de forma a definir e contemplar o exercício dessa atuação vinculante, de maneira coercitiva, imperativa para ser exercitado pelos órgãos da Administração Pública, quando se fizer necessária, demonstrada na oportunidade e na conveniência.

Quando se fala em oportunidade, refere-se a um fato de interesse da sociedade, quando esse é exercido em desacordo com a norma que rege a matéria. No tocante à conveniência, a prática está fortalecida no interesse público e na segurança da sociedade.

O art. 78 CTN fortalece o poder de polícia, como uma força vinculante, porém com um poder discricionário a seu alcance, como uma via reflexa de proteção aos interesse comum, porquanto regula a prática de atos ou abstenção de fatos, em razão do segurança, da ordem pública com sua atuação regulatória, fortalecida pelos seguintes atributos específicos e peculiares. Tais como discricionariedade, auto-executoriedade e coercibilidade. A discricionariedade se justifica em face da oportunidade e da conveniência que dispõe a administração, quanto atuação e a flexibilidade e a proporcionalidade da medida coercitiva, quando da prática de ato em desacordo com a norma aplicável.

Auto-executoriedade por não necessitar de autorização judicial, pois está inserido no Poder de Império que a Constituição outorga à administração Pública, em razão do interesse público. E a coercibilidade para a prática do ato punitivo ou regulatório que a supremacia lhe confere.

A atuação do Poder de Polícia, por gozar do Poder discricionário inerente a cada órgão da Administração, não deve atuar, de forma arbitrária ou exorbitante, porquanto o ato discricionário não deve ser confundido com ato arbitrário, pois assim sendo, a prática da sançao ao desviar da força da norma, poderá ser invalidado pela própria administração (anulando ou revogando,) conforme a circunstância.

A amplitude do Poder de Polícia, no âmbito da atuação da administração é imensurável e tão amplo que, muitas vezes, foge à visão do órgão público, ao ponto de deixar passar em branco, atividades sujeitas ao poder regulatório que dispõe a norma aplicável a espécie, no caso, o próprio Código Tributário, que rege a administração (União, Estados ou Município), definido nas normas ao alcance dos órgãos com poder vinculante, no âmbito da competência jurisdicional.

A título de ilustração enumeram-se alguns atos ou fatos, com extenso elenco de atividades ou serviços, até, de outras práticas em conflito ou confronto com o poder fiscalizador.

Como deve ser do conhecimento do gestor público, a administração pública, com o modelo que  a norteia está estruturada na divisão União, estados e federativos e municípios, cujas divisões espaciais, desdobram-se em espaço territorial da União, Espaço territorial do Estado e, espaço territorial do Município, todos delineados de conformidade com a extensão geográfica, conhecida juridicamente com jurisdição.

Desse poder federativo da União, lato senso abrange o Estado Membro, e o Município, no tocante à divisão democraticamente prevista na forma republicana de governo, assim como em se tratando de Estado Membro, com a definição expressa na Lei Maior.

Não obstante a receita de cada ente federativo, nota-se que os governantes fixam suas bases de arrecadação, prioritariamente, a receita derivada, no caso a receita tributária e seus acréscimos legais, além das identificadas como   contribuições sociais que tem natureza de tributos e estão atreladas a legislação fiscal.

Por outro aspecto, tanto o estado e municípios, desfrutam  do poder vinculante de cobra as suas taxas de prestação de serviços, como contrapartida e também taxas pelo exercício regular do poder de polícia, que atua como força vinculante e se manifesta no poder e também discricionário, fortalecidos no poder de império com força atuante e ação compulsória, fiscalizadora de auto-excutoriedade.

Desse modo, o Município estará cumprindo sua função de gerir as despesas, sem o risco de sofrer restrições da  Lei de Responsabilidade Fiscal.

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O concurso público para a Companhia Docas da Paraíba tem provas marcadas para o dia 1º de maio. São 15 vagas para contratação imediata, divididas em nível técnico, superior e médio, além de cadastro reserva.

Foram 3.023 inscritos no total. De acordo com a Fundação Vunesp, a banca organizadora, o cargo com maior número de inscritos é o de Assistente Administrativo. Foram 1.298 candidatos inscritos. A maior concorrência, contudo, fica para o cargo de Advogado, com 304 candidatos para cada vaga.

Os cargos com vagas disponíveis são: Administrador, Advogado, Assistente Administrativo, Contador, Engenheiro Civil, Engenheiro Ambiental, Técnico de Segurança do Trabalho.

O certame foi aberto para preencher 15 vagas imediatamente, além do cadastro de reservas que pode gerar um número de vagas 10 vezes maior. Todas as informações podem ser acessadas aqui.