A 49ª promotora de Justiça de João Pessoa, Jovana Tabosa, interpôs, na terça-feira (12), recurso junto ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB), para que seja mantida a obrigatoriedade do uso de máscaras em ambientes fechados, em todo o território estadual, até que seja garantida a cobertura vacinal das pessoas acima dos 18 anos de idade com a dose de reforço (D3) e do público infantil (de cinco a 11 anos) com a segunda dose da vacina contra a covid-19.

O recurso de agravo de instrumento foi distribuído para a 2ª Câmara Cível, tendo como relator o desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos. Nele, a promotora de Justiça requer a concessão da tutela provisória de urgência satisfativa recursal para substituir a decisão do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que indeferiu os pedidos da ação civil pública 0821429-41.2022.8.15.2001, ajuizada na última sexta-feira (8), contra o Estado da Paraíba e o Município de João Pessoa. A ação requereu a suspensão dos efeitos do artigo 6º do Decreto Estadual 42.388 e do artigo 11 do Decreto Municipal 9.999, que tornaram facultativo o uso de máscaras em espaços abertos e fechados nos municípios com cobertura vacinal superior a 70%. No caso da capital, a facultatividade inclui espaços como transporte coletivo, shows, supermercados e escolas.

No entendimento da promotora de Justiça, a obrigatoriedade do uso de máscaras deve ocorrer enquanto perdurar o estado de calamidade pública no Estado da Paraíba, decretado em razão da pandemia da covid-19 ou, alternativamente, a flexibilização desse uso em ambientes fechados só deve se dar em cenário epidemiológico favorável, levando-se em conta a ocupação de leitos Covid e o número de casos diagnosticados da doença. Ela destaca que, atualmente, 8% dos leitos de UTI do Estado estão ocupados com pacientes que apresentam a forma grave da covid-19. Na capital, o índice é de 29%. Além disso, nos últimos 10 dias, foram diagnosticados 3.754 casos da doença, na Paraíba, e registrados sete óbitos.

Fundamentação

Para a promotora de Justiça, o Decreto Estadual 42.388 viola a Lei Estadual 11.717/2020, que obriga o uso de máscaras de proteção facial por parte dos moradores, funcionários, visitantes e colaboradores de empresas de entrega ou manutenção e todas as pessoas que circulem pela área comum de condomínios residenciais e comerciais, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19. No entendimento dela, houve ofensa ao princípio da legalidade, consagrado no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, segundo o qual “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

A promotora de Justiça destaca ainda que seu recurso está fundamentado nas orientações do Ministério da Saúde (sobre os esquemas vacinais para o público adulto e infantil), no fato de apenas 58% das pessoas maiores de 18 anos de idade terem recebido a D3 na Paraíba e na baixa cobertura da imunização pediátrica (que é 18% no Estado e 9,9% em João Pessoa).

Também se baseia na recomendação da Associação Médica Brasileira (AMB) e do Sindicato dos Médicos da Paraíba – que desaconselharam, neste momento, a desobrigação do uso de máscaras em ambiente fechado – e em estudos da Fundação Osvaldo Cruz (Fiocruz), destacando a importância do uso da proteção facial para o enfrentamento da pandemia, nos locais que atingiram 70 a 90% a cobertura vacinal, por um período de 10 semanas.

O recurso destaca ainda o entendimento do TJPB sobre as medidas de flexibilização, no julgamento do pedido de reconsideração nos autos do agravo de instrumento 0805065-80.2022.8.15.0000, em que a Promotoria de Justiça também questionou a liberação do uso de máscaras no Município de João Pessoa e a desembargadora relatora, Maria das Graças Morais Guedes, acolheu o pedido ministerial.

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Ainda são desconhecidos da polícia os motivos de um assassinato seguido de uma tentativa ocorrido na madrugada desta quinta-feira (14) na cidade de Pitimbu, no Litoral Sul do Estado. De acordo com a polícia, um homem de 33 anos,  conhecido como “Sheik”, foi assassinado e outro ficou ferido após ter a casa onde moravam invadida,

De acordo com a Polícia Militar, Dinaldo Santiago de Souza Filho, estava em casa na companhia de seu padrasto, quando cerca de 10 homens armados invadiram o local e efetuaram vários disparos na vítima. O homem foi morto com mais de 20 tiros, uma verdadeira execução.

Ainda segundo a polícia, a vítima era bastante conhecida na localidade pelo vulgo de “Sheik”, e tinha envolvimento com o tráfico de drogas naquela região. E a motivação do homicídio está relacionada com as brigas por disputas pelo tráfico de drogas.

O padrasto da vítima, foi ferido por um disparo na altura do ombro e precisou ser levado para o Hospital de Emergência e Trauma Senador Humberto Lucena em João Pessoa.

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Dia Mundial da Rádio
INFORMATIVO SINDSPOL/PB

11 de fevereiro de 2022.

Por ampla maioria, 60 votos contra apenas 2, os senadores aprovaram nesta quinta-feira (10), o projeto que permite que servidores públicos civis e militares da segurança pública, entre os quais os policiais civis, e da saúde contem o período de maio de 2020 a dezembro de 2021 para aquisição de direitos relacionados ao tempo de serviço. Agora, o Projeto de Lei Complementar (PLP 150/2020) segue para a sanção presidencial.

O presidente da COBRAPOL, André Luiz Gutierrez, que participou de articulações com o objetivo de aprovar o projeto, comemorou o resultado.
“Foi uma importante vitória, de todas as entidades, tanto da segurança pública quanto da saúde, pois foram esses profissionais que seguraram a barra nos momentos mais críticos da pandemia e acabaram sendo injustiçados pelo veto presidencial. Com a aprovação desse projeto, o Congresso Nacional repara um direito que havia sido seriamente violado”.

A diretora da COBRAPOL, Aline Risi, que participou esta semana de reunião com os senadores Rodrigo Pacheco e Alexandre Silveira, ambos de Minas Gerais, juntamente com representantes de outras entidades de classe e deputados federais e estaduais mineiros, também celebrou o fato. “Celebramos hoje uma grande vitória com a aprovação do PLP 150/2020, fruto da união e mobilização de todas as representações da segurança pública e da saúde, ocasião em que aproveitamos para agradecer os senadores pela aprovação da matéria, especialmente o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e o relator Alexandre Silveira, ambos de Minas, com quem estivemos pessoalmente para reforçar este pleito dessas categorias. A Justiça, com isso, foi restabelecida”, enfatizou Aline.

Matéria completa no site: Cobrapol.org.br

Fonte: Comunicação Cobrapol

Entidades se reúnem para primeira reunião de criação do PCCR dos PCs

O SINDSPOL/PB e demais entidades sindicais e associativas da Policia Civil participaram ontem (10) da primeira reunião oficial após formação da comissão para formatar ante projeto para o plano de cargo carreira e remuneração dos policiais civis que foi um dos itens da pauta de negociação com o governador João Azevedo.

Os trabalhos foram abertos pelo Delegado Geral André Luis Rabelo e presidido pela Delegada Geral Adjunta da Polícia Civil Cassandra Maria Duarte Guimarães.

As entidades voltam a se reunir na próxima terça feira (15) e na quarta feira (16) com todosos os membros da comissão.

O PCCR vai garantir a valorização dos policiais civis paraibanos e o SINDSPOL/PB está confiante na palavra do Governador e no apoio do Secretario de Segurança Publica Jean Francisco Bezerra Nunes e do Delegado Geral André Luis Rabelo, falou Antonio Erivaldo presidnete do SINDSPOL/PB.
INFORMATIVO SINDSPOL/PB

11 de fevereiro de 2022.

Presidente da Cobrapol faz visita ao SINDSPOL/PB

O SINDSPOL/PB teve a honra de receber a visita do presidente da COBRAPOL André Guitierrez e o diretor de assunto ministeriais Evandro dos Santos Baroto. Na oportunidade conversaram sobre a reforma do CPP e o projeto da Lei Orgânica Nacional da Policia Civil que esta sendo elaborado pela COBRAPOL e ADEPOL Nacional.

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