ROBERTO PAULINO DISTRIBUI COM POPULAÇÃO DE GUARABIRA E REGIÃO DO BREJO REFEIÇÕES NATALINAS DO PROGRAMA “JANTAR SOLIDÁRIO”

O Secretário-Chefe de Estado do Governo, Roberto Paulino (MDB), comandou na tarde desta quarta-feira (dia 29), a distribuição de refeições para os beneficiários do Projeto “Prato Cheio” cadastrados na região polarizada por Guarabira, conhecida como sendo a cidade “Rainha do Brejo” da Paraíba.

O evento aconteceu a partir das 16:30 horas na Praça da Juventude, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Humano e do “Instituto São José”. Célio Alves (Cidadania), que ocupa o cargo de Secretário-Executivo do Orçamento Democrático Estadual também compareceu ao evento organizado por Roberto Paulino.

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Roberto Paulino recebe empresários no Salão Nobre do Palácio da Redenção

Registro de um importante diálogo entre o Secretário-Chefe de Estado do Governo, Roberto Paulino (MDB), e os empresários Roberto Cavalcanti (Sistema Correio de Comunicação) e Leonel Freire (Grupo São Braz de Indústrias Alimentícias).

O encontro aconteceu no Salão Nobre, em solenidade no Palácio da Redenção, onde o governador João Azevêdo (Cidadania) assinou, nesta quarta-feira (29), o decreto para a redução da alíquota de ICMS do gás natural para a indústria.

O imposto terá uma redução de 18% para 12%, o que vai poder beneficiar 40 indústrias em todos os segmentos de cerâmica, têxtil, metalúrgico, bebidas, alimentos, calçados e mineração, na Paraíba.

www.reporteriedoferreira.com.br  / Giovani Meireles



Guerra prevê para 10 de janeiro a fusão Cidadania/PSDB

A fusão entre Cidadania e PSDB [Partido da Social Democracia Brasileira] deve ser formalizada oficialmente até o dia 10 de janeiro, conforme previsão do presidente estadual do Cidadania, Ronaldo Guerra (foto).

“É o que temos de novidades para hoje, mas reiteramos que o comando dessa união é nosso, como é do conhecimento geral”, reiterou Guerra.

A possível federação poderá atrapalhar os planos do deputado federal Pedro Cunha Lima, que se lançou pré-candidato ao governo pelo PSDB.

Segundo o presidente do Cidadania Estadual, “não estamos preocupados com o que vai acontecer com o PSDB, que resta cumprir a regra do jogo que está sendo jogado neste momento”, reforçou Ronaldo Guerra.

www.reporteriedoferreira.com.br  / Marcone Ferreira



Ano Novo em João Pessoa; Confira o que abre e o que fecha

Confira o que abre e o que fecha na véspera e feriado de Ano Novo em João Pessoa a partir desta sexta-feira (31) até o sábado (1º), véspera e dia de Ano Novo respectivamente.

O funcionamento do comércio, a operação dos VLTs, em João Pessoa e os horários de shoppings e do comércio, além de horários de repartições públicas e órgãos relacionados ao Poder Judiciário sofrem alterações neste fim de ano.

Conferira o que abre e o que fecha em João Pessoa a partir desta sexta-feira (31) até o sábado (1º), véspera e dia de Ano Novo respectivamente.

Repartições públicas

O Governo do Estado informa que repartições públicas estaduais da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo têm ponto facultativo no próximo dia 31 de dezembro, véspera de Ano Novo.

A Prefeitura Municipal de João Pessoa decretou ponto facultativo nesta sexta-feira (31), véspera de Ano Novo.

Comércio

De acordo com o Sindicato dos Comerciários da Grande João Pessoa (Sinecom), o comércio pode funcionar normalmente nesta sexta-feira (31), a depender de cada comerciante o horário de abertura e fechamento. Já no dia de Ano Novo, o comércio é obrigatoriamente fechado a loja que abrir pode ser multada.

Shoppings

Shopping Mangabeira e Manaíra Shopping

Na sexta-feira (31), o Manaíra e o Mangabeira Shopping funcionam das 9h às 20h. Já no sábado (1º), apenas os cinemas abrem.

Tambiá Shopping

Na sexta-feira (31), as lojas e praça de alimentação do Tambiá Shopping funcionam das 08h às 18h. Já no sábado (1º), não funciona.

Mag Shopping

Na sexta-feira (31), a alameda de serviços e as lojas funcionam das 09h às 19h; as praças e quiosques de alimentação das 10h às 19h; a brinquedoteca e o cinema não abrem. Já no sábado (1º), a praça, os quiosques de alimentação e o cinema funcionam das 11h30 às 22h; a brinquedoteca funciona das 12h às 22h. As lojas, a alameda de serviços não funcionam.

Shopping Pátio Altiplano

Na sexta-feira (31), as lojas, quiosques e praça de alimentação do Shopping Pátio Altiplano funcionam das 10h às 18h. O Sicred funciona das 09h às 11h. Já a academia Korpus, funciona normalmente, durante 24h. No dia 1º, o shopping não funciona.

Shopping Sul

Na sexta-feira (31), o Shopping Sul funciona das 10h às 18h. No sábado (1º), não funciona.

Ferreira Costa 

O Home Center Ferreira Costa localizado em João Pessoa, vai funcionar no dia 31 das 08h às 14h, no dia 01 de janeiro a loja estará fechada. No dia 02 de janeiro, a loja funcionará das 09h às 18h.

Bancos

De acordo com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), os bancos não funcionam nesta sexta-feira (31) e sábado (1º).

Correios

Os correios não funcionam nesta sexta-feira (31), nem no sábado (1º).

Justiça

O Tribunal de Justiça da Paraíba, a Justiça Federal no estado, o Ministério Público da Paraíba e o Ministério Público Federal no estado estão em recesso forense, desde a segunda-feira (20). Os órgãos estão em regime de plantão e no dia 6 de janeiro, voltam ao funcionamento normal.

No período de 20 de dezembro de 2021 a 20 de janeiro de 2022, conforme disciplinado no Código de Processo Civil (CPC), estão suspensos os prazos processuais.



João Azevêdo autoriza redução da alíquota de ICMS do gás natural para indústria

governador João Azevêdo, assinou nesta quarta-feira (29), em solenidade no Palácio da Redenção, em João Pessoa, o decreto para a redução da alíquota de ICMS do gás natural para a indústria, promovendo uma redução de 18% para 12%, beneficiando 40 indústrias em todos os segmentos cerâmica, têxtil, metalúrgico, bebidas, alimentos, calçados e mineração.

A desoneração do tributo atende a um pedido da Federação das Indústrias do Estado da Paraíba (Fiep) e do Centro das Indústrias da Paraíba (Ciep), diante dos impactos econômicos ainda provocados pela pandemia da Covid-19.  De acordo com dados da Companhia Paraibana de Gás (PBGás), a medida provocará uma redução média de 8% na tarifa de gás da indústria.

Na ocasião, o chefe do Executivo estadual ressaltou que a medida do governo é resultado da eficiência da gestão fiscal e econômica do estado e permite a redução do custo de produção. “Com isso, as empresas poderão reinvestir essa economia na contratação de pessoas, trazendo um benefício importante para a indústria e fortalecendo a PBGás, a partir do ambiente favorável de negócios instaurado na Paraíba, da nossa segurança jurídica e do respeito que temos no Brasil”, frisou.

O secretário de estado da Fazenda, Marialvo Laureano, afirmou que o benefício já entrará em vigor a partir de janeiro. “O governo está abrindo mão de uma receita de R$ 5 milhões por ano, mas nós consideramos isso como investimento porque estamos melhorando o ambiente de negócios na Paraíba, reconhecendo a dificuldade que as empresas passaram na pandemia, o que vai fazer com que a gente mantenha e gere novos empregos e atraia mais empresas para o nosso estado”, comentou.

O diretor-presidente da PBGás, Jailson Galvão, destacou que a redução na alíquota do ICMS do gás natural representa um importante incentivo do Governo do Estado

ao setor industrial, contribuindo para a melhoria da competitividade. “Essa é uma iniciativa muito valiosa nesse momento de aumento de combustíveis, e o governo estadual tem a sensibilidade de fazer esse esforço com uma redução bastante significativa, fortalecendo o produto da Paraíba e gerando uma perspectiva de negócios para o futuro”, disse.

“O governo escuta e interage com o setor produtivo e com o povo da Paraíba, fazendo pelo nosso estado e pelos empresários, graças ao equilíbrio fiscal e das contas públicas, fazendo com que os nossos produtos  cheguem ao Brasil e ao mundo”, enalteceu o presidente da Assembleia Legislativa, Adriano Galdino.

A presidente do Ciep, Maria do Socorro Brito, agradeceu a atenção do governo com o setor. “Esse é um momento de alegria para nós porque encaminhamos esse pleito em um trabalho conjunto das indústrias e representa um alívio para o fluxo de caixas das empresas, o que vai fomentar o segmento, dando emprego e queremos elastecer esse elo com o estado para ampliar as oportunidades de aumento da renda”, falou.

O conselheiro da Fiep e presidente do Sindicato da Indústria de Fabricação de Álcool na Paraíba (Sindalcool), Edmundo Barbosa, afirmou que o governo demonstra a intenção de ter uma economia cada vez mais pujante a partir do fortalecimento do setor industrial. “Essa ação representa melhores condições para as empresas que dependem do gás natural, da sua produção, gerando uma maior competitividade para o nosso produto e garantia de geração de empregos e eu cumprimento o governador João Azevêdo e sua equipe econômica por isso”, declarou.

Os deputados estaduais João Gonçalves e Doda de Tião e auxiliares da gestão estadual estiveram presentes.

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“Em caso de federação com PSDB, o comando fica com o partido que tem o governador”, revela Ronaldo Guerra*

O presidente estadual do Cidadania, Ronaldo Guerra, comentou nesta segunda-feira (27), sobre as especulações que giram em torno do futuro partidário do governador João Azevêdo (Cidadania) e acha difícil a mudança de legenda do governador. Ele destacou que, caso confirme a federação com o PSDB ou outro partido, já há entendimento que o comando do partido nos estados fica o partido no qual tem o governador.

“A regra que eles têm em Brasília em termos de federação, é que deverá sair quem não quiser ficar que no estado tem o governador. Essa é a regra de ouro. No caso da Paraíba, o governador se manteria no mesmo partido e o PSDB criaria a mudança, mas não é salutar que se tenha conflito. Por isso, acho difícil essa federação com o PSDB”, argumentou

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Paraíba exige cartão de vacinação de estudantes a partir de 12 anos no ato da matrícula

Estudantes sem essa documentação não serão impedidos de realizar a matrícula, mas terão dificuldades em caso de aulas presenciais.

Os estudantes da rede estadual da Paraíba ou que pretendem ingressar na rede acima de 12 anos terão que apresentar o comprovante de vacinação contra Covid-19 no ato da matrícula. Ao ClickPB, o secretário de Estado da Educação e da Ciência e Tecnologia, Cláudio Furtado, esclareceu que mesmo aqueles que estão em idade e que ainda não foram imunizados não serão impedidos de realizar a matrícula.

No entanto, em caso de atividades híbridas ou presenciais, os estudantes imunizados contra Covid-19 terão que apresentar o documento para acesso as escolas. Cláudio Furtado explicou também que professores sem o documento não entram nas escolas. Aqueles estudantes não imunizados irão continuar no remoto. O edital de chamamento para as matrículas na rede estadual foi publicado no último dia 24, no Diário Oficial do Estado (DOE).

“Primeiro para nós termos um levantamento de quanto a nossa rede já foi vacinada e também para a questão do retorno das aulas presenciais. Nossos professores hoje só podem entrar nas escolas com cartão de vacinação e num retorno, mesmo que híbrido, aquele aluno que for participar, e já passou pelo plano nacional de imunização, terá que apresentar o cartão”, comentou como recebido pelo ClickPB.

No entanto, para os demais público, no caso de crianças até 12 anos não terão que apresentar. O Cadastro e Matrícula Escolar do estudante será realizado via Internet, por meio do site www.matricula.see.pb.gov.br, a partir das 7h do dia 03 de janeiro de 2022 e encerrando às 18h do dia 28 de janeiro de 2022.

Consta no edital que no ato do cadastro, os pais ou responsáveis deverão anexar as cópias digitalizadas (arquivos em formato PDF) de Foto 3×4; Comprovante de residência; Cadastro de Pessoa Física (CPF); Cartão Nacional de Saúde (SUS); Cartão de Vacinação; Comprovante de Vacinação contra Covid – 19; Declaração de solicitação de nome social emitida pelos representantes legais do estudante, quando for o caso; Comprovante de quitação eleitoral (Título eleitoral), para estudantes maiores de 18 anos; Comprovante de quitação militar (reservista) para estudantes do sexo masculino a partir dos 18 anos.

Conforme o último dado do Vacinômetro da Secretaria Estadual de Saúde (SES-PB), 273.121 adolescentes (de 12 a 17) já tomaram a primeira dose de vacina Contra Covid-19 na Paraíba. Isso representa 72,16%. Enquanto 48.102, ou seja, 12,71%, tomaram a segunda dose e completaram o ciclo de imunização. Essa faixa etária está sendo imunizada com a vacina da Pfizer/Biontech.

 



Câmara de João Pessoa aprova suporte psicológico a servidores públicos atuantes no combate à Covid-19

Na última sessão ordinária híbrida de 2021, realizada nesta terça-feira, 28, a Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou o programa de suporte psiquiátrico e psicológico aos servidores públicos e demais trabalhadores na Capital paraibana, atuantes no combate à Covid-19. Também foram aprovados a LOA 2022 e o PPA 2022/20225. Ao todo o plenário aprovou 20 Projetos de Lei Ordinária, nove Projetos de Decreto Legislativo (PDL) e um Projeto de Lei Complementar (PLC). Ainda foi mantido um Veto do Executivo e outro foi derrubado. Um PDL foi retirado de pauta.

O PLO 513/2021, de autoria do vereador Guga (Pros), institui o programa de suporte psiquiátrico e psicológico, no âmbito da saúde aos servidores públicos e demais trabalhadores na Capital paraibana, atuantes no combate à Covid-19. De acordo com o documento, os objetivos do programa são os seguintes: orientar as categorias sobre a importância da saúde mental; difundir informações de forma clara e simplificada sobre as doenças psiquiátricas que acometem os profissionais, seus sinais e sintomas, formas de prevenção e tratamentos existentes; tratar os servidores públicos e demais trabalhadores acometidos de doenças psiquiátricas decorrentes da atuação no combate à Covid-19; desenvolver nos servidores públicos e demais trabalhadores o hábito de, periodicamente, consultar-se com profissional da área da saúde mental.

O vereador Guga (PRTB) teve mais dois projetos aprovados: o PLO 193/2021 prevendo que a mulher vítima de violência doméstica terá prioridade na aquisição de imóveis nos programas habitacionais promovidos pelo Município de João Pessoa; e o PLO 677/2021 estabelecendo que os hospitais, clínicas e postos de saúde que integram a rede pública de saúde no Município de João Pessoa ficam obrigados a comunicar imediatamente, através de ofício, ao Ministério Público quando detectarem indícios de maus-tratos à pessoa com deficiência.

Outro projeto que teve destaque nesta votação foi o PL 137/2021, de autoria do vereador Mikika Leitão (MDB), que concede licença para os conselheiros tutelares para assumir cargo ou função de qualquer natureza em quaisquer órgãos das esferas dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios, devendo optar pelos vencimentos do cargo ou pela remuneração de Conselheiro Tutelar; e para cuidar de interesse pessoal, pelo prazo máximo de 180 dias. A matéria recebeu voto contrários dos seguintes vereadores: Bruno Farias (Cidadania), Bispo José Luiz (Republicanos), Marcos Henriques (PT), Marmuthe Cavalcanti (PSL), Milanez Neto (PV), Odon Bezerra (Cidadania) e Thiago Lucena (PRTB). A vereadora Eliza Virgínia (PP) absteve-se da votação.

Três foram os projetos do vereador Emano Santos (PV) aprovados: o PLO 168/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de serviços públicos municipais disponibilizarem interpretes de Libras para o atendimento à população; o PLO 754/2021 que trata do treinamento sobre o Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) para todos os profissionais que compõem a Rede Municipal de Ensino de João Pessoa, em especial os que atuam em sala de aula no processo de ensino aprendizagem das crianças, para que estes sejam capazes de identificar características do transtorno e encaminhar as crianças aos profissionais da área de neurologia ou psiquiatria infantil para avaliação, diagnóstico e acompanhamento; e o PLO 802/2021 criando o Sistema Cicloviário do Município de João Pessoa, como incentivo do uso de bicicletas para o transporte na cidade, contribuindo para o desenvolvimento de mobilidade sustentável.

Já o presidente da CMJP, vereador Dinho (Avante) teve dois projetos aprovados: o PLO 2246/2020 criando, no âmbito do Município de João Pessoa, o ‘Programa WiFi Livre Jampa’ em Parceria Público Privada (PPP) com as empresas provedoras de acesso à Internet localizadas em João Pessoa/PB; ; e o 834/2021, denominando de Praça José Carlos Teixeira de Carvalho, a ser construída no terreno localizado entre as ruas Bancário Elias Feliciano Madruga, João Bosco dos Santos, Clementina Lindoso e Avenida João Cirilo da Silva, ainda sem denominação oficial.

Por sua vez, o vereador Zezinho Botafogo (Cidadania) teve cinco projetos aprovados nesta votação: o PLO 187/2021 permitindo às Instituições de Saúde do município do João Pessoa oferecer tratamento diferenciado às parturientes de feto natimorto e bebê neomorto; o PLO 188/2021 instituindo o observatório de informações sobre violência contra a mulher, denominado ‘Observatório da Mulher Pessoense’ (OMP); o PLO 342/2021, que institui a Política Municipal de Estímulo, Incentivo e Promoção da Mulher Empreendedora no município de João Pessoa; ; o PLO 401/2021 instituindo as Diretrizes Municipais para as Ações Informativas e Paliativas sobre a Síndrome de Rett e assistência às pessoas acometidas pela enfermidade; e o PLO 423/2021, que institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Albinismo e estabelece diretrizes para sua consecução.

Também foram acatados os seguintes projetos: o PLO 230/2021, de Tarcísio Jardim (Patriota), que dispõe sobre o direito dos proprietários de veículos automotores à reparação dos danos, pelo Poder Público Municipal, quando estes tiverem seus veículos danificados em razão das más condições das vias públicas municipais; o PLO 450/2021, de Durval Ferreira (PL), criando o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação no Município de João Pessoa; o PLO 491/2021, de Tanilson Soares (Avante), que torna obrigatória a inserção de mensagem no verso do carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), da especificação das categorias de contribuintes que têm direito à isenção no pagamento do imposto, nos termos da legislação Municipal vigente no Município de João Pessoa.

Outra matéria aprovada foi o PLC 19/2021, de Marmuthe Cavalcanti (PSL), que acrescenta ao Código de Obras do Município de João Pessoa o Artigo 224-A e seus Parágrafos 1º e 2º, permitindo a instalação de coberturas de garagem em material plástico, lona ou alumínio com tratamento acústico ou materiais congêneres em edificações de destinação residencial, atendidas às padronizações de cor, dimensão e material, estabelecidas em assembleia condominial devidamente registrada em Ata, com a anuência da maioria absoluta dos condôminos.

LOA 2022 e PPA 2022 a 2025 também foram aprovados

Ainda foram aprovados três Projetos de Lei Ordinária (PLO), de autoria do Executivo Municipal: o PLO 763/2021 e PLO 764/2021 do Executivo Municipal. O primeiro, estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2022. De acordo com o documento, a receita total para o exercício financeiro de 2022 está estimada em R$ 3.139.779.411, após acréscimo, através de Mensagem retificadora do Chefe do Poder Executivo, de R$ 76. 754. 000,00 de receitas estimadas decorrentes de transferências de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), mediante o Plano de Ações Articulas (PAR). Já o segundo projeto traz a apresentação da elaboração do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025, que requer constante avaliação buscando implementar ações presentes e futuras, contribuindo para superar desafios, com legitimidade, eficiência e transparência na defesa dos interesses da coletividade. Também de autoria do Executivo Municipal foi aprovado o PLO 843/2021 que autoriza a realocação de dotação orçamentária através dos instrumentos da transposição e da transferência de recursos de uma categoria de programação para outra no vigente orçamento no valor de R$ 134.279,00, destinados a readequação de ordem técnica, e implantação da Emenda Impositiva nº 27 do ex-vereador Gabriel Carvalho, quando da sua inclusão na Lei Orçamentária para o exercício financeiro 2021, na Secretaria Municipal de Saúde (SMS)/Fundo Municipal de Saúde (FMS).

Nesta última votação do ano, também foram aprovados nove Projetos de Decreto Legislativo (PDL) com homenagens a personalidades da Capital paraibana.



Queiroga defende consulta pública sobre vacinação infantil

 
O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, considerou nesta quarta-feira (29) pacificada a polêmica em relação à consulta pública sobre a vacinação do público infantil. Após a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ter recomendado a vacinação desta faixa etária com imunizante da Pfizer, o Ministério da Saúde decidiu abrir uma consulta pública sobre a necessidade de imunização de crianças de cinco a 11 anos contra a covid-19.

“Isso é um assunto já pacificado. A recomendação do Ministério [da Saúde] está aí para que todos os brasileiros tomem conhecimento, para que a sociedade civil possa se manifestar. A consulta pública é um instrumento da democracia, amplia a discussão sobre o tema e dá mais tranquilidade aos pais para que eles possam levar os seus filhos às salas de vacinação”, defendeu Queiroga em entrevista a jornalistas na manhã de hoje.

A consulta começou na última quinta-feira (23) e ficará disponível até 2 de janeiro. A expectativa é de que no dia 5 seja divulgado o resultado.

Ao ser questionado sobre estados que já anunciaram que não devem seguir a recomendação do Ministério para que crianças, a partir de 5 anos, sejam imunizadas mediante prescrição médica, Queiroga cobrou que os estados se manifestem na consulta pública. “Governadores falam em prescrição (médica), prefeitos falam em prescrição. Pelo que eu sei, a grande maioria deles não é médico, então eles estão interferindo nas suas secretarias estaduais e municipais”, criticou.

Campanha

Durante a entrevista, Queiroga avaliou que o Brasil avançou muito na campanha de vacinação contra a covid-19. “A população brasileira avançou bastante na nossa campanha de imunização: 80% da população vacinável, ou seja, aqueles acima de 12 anos, tomaram duas doses de vacina. Isso mostra o grande sucesso da nossa campanha de vacinação. E o principal ponto para essa campanha ter sucesso é a liberdade dos brasileiros em buscar as políticas públicas”, destacou.

Ainda sobre a imunização contra o coronavírus no país, o ministro da Saúde reconheceu que três estados brasileiros – Amapá, Roraima, Maranhão – ainda estão abaixo da média de cobertura vacinal do país e preocupam a pasta. Segundo o ministro, no Maranhão a situação só não é mais difícil por causa da capital, São Luís, onde o índice de vacinação é alto.

Bahia

Marcelo Queiroga voltou a dizer que a pasta está concentrada em socorrer o povo baiano castigado pelas fortes chuvas que atingem o estado. “Vamos trabalhar hoje na perspectiva de termos mais recursos para a saúde pública na Bahia. Vamos fortalecer a atenção primária com médicos e também a atenção especializada. Estou com uma equipe técnica discutindo esse assunto para ver como podemos fortalecer o estado com recursos financeiros”, ressaltou.

O ministro da Saúde acrescentou que já há médicos emergencistas da Força Nacional na região, e que médicos da atenção primária devem chegar à Bahia na primeira semana de janeiro para fortalecer as ações de saúde.

Bolsonaro

Após o contato do presidente Jair Bolsonaro com pessoas diagnosticadas com covid-19, Marcelo Queiroga disse que conversou hoje com o presidente por telefone e que “ele está ótimo”.

Ontem (28), o deputado federal Coronel Armando (PSL-SC) testou positivo para covid-19. O diagnóstico ocorreu um dia após o parlamentar se encontrar com o presidente em São Francisco do Sul (SC), onde Bolsonaro descansa com a família. “O presidente está ótimo. Aliás, contato com pessoas que têm covid todos nós temos e, muitas vezes, a gente nem sabe, porque boa parte é assintomática”, minimizou Queiroga em entrevista à imprensa na frente do Ministério da Saúde, em Brasília.

Agência Brasil


Prefeitura de João Pessoa planeja construção de novas moradias populares em 2022

  • A Prefeitura de João Pessoa, através da Secretaria de Habitação (Semhab), planeja a construção de pelo menos 3.800 novas moradias populares em 2022. Os imóveis serão destinados às famílias em situação de vulnerabilidade social.

De acordo com secretária de Habitação do Município, Socorro Gadelha, a atual gestão deve fechar 2021 com a entrega de mais de 800 casas e apartamentos às famílias de baixa renda, beneficiando mais de 3.200 pessoas. Socorro Gadelha disse que o programa habitacional desenvolvimento pela Prefeitura é mais do que a entrega das unidades, pois integra também atividades e ações que melhoram a situação social dos moradores.

“Quando entregamos o empreendimento, trabalhamos um ano dentro da comunidade com assistência aos idosos e pessoas com deficiência, com a oferta de 14 cursos de capacitação para jovens visando o mercado de trabalho, além de parcerias com a Secretaria de Educação para a promoção do ensino e Educação de Jovens e Adultos”, ressaltou.

Ela destacou ainda a preocupação do prefeito Cícero Lucena com a acessibilidade dos condomínios, por isso que os térreos são destinados ao público idoso e aos demais com dificuldade de locomoção. “Todos possuem rampa, porta com 1,80m para facilitar o acesso de cadeiras de rodas, por exemplo”, frisou.

Regularização fundiária – De acordo com Socorro Gadelha, além da construção, o programa habitacional da Prefeitura também foca na regularização fundiária e na reforma de imóveis que apresentam avarias. Na atual gestão, estão sendo trabalhados processos de 6 mil residências.

“A partir de 2022 estaremos colocando em prática o projeto Cuidar do Lar, garantindo a reforma e reconstrução dos imóveis com avarias em que o proprietário não tem condições de arcar com a obra. O programa é voltado para famílias com rendimento até R$ 1.800 reais”, salientou.

Outro importante incentivo à aquisição de moradias na Capital citado por Socorro Gadelha é a isenção Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Podem acessar o benefício as famílias com renda de até dois salários mínimos, que adquiriram o primeiro imóvel. A ação foi anunciada em agosto pelo prefeito Cícero Lucena.

“Isso está permitindo ao cidadão sair do aluguel e realizar o sonho da casa própria. Antes disso, era preciso pagar o imposto que custava 3% do valor do imóvel. Agora, quem comprar uma casa ou apartamento por R$ 130 mil, por exemplo, poderá economizar cerca de R$ 4 mil. A isenção também impacta a economia, já que aquece o mercado da construção e gera empregos. Hoje temos construtoras com ofertas de imóveis em oito bairros da Zona Sul da Capital empresas para esse público”, afirmou.