O governo da Paraíba fez as contas. Caso o Projeto de Lei Complementar 11/2020 seja aprovado, o Estado e os 223 municípios paraibanos perderão R$ 468,9 milhões. A proposta tramita no Congresso Nacional e propõe mudanças na cobrança do ICMS (Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) cobrado na revenda dos combustíveis. O alerta é o de que os recursos farão falta nos investimentos em políticas de educação, saúde, segurança e investimentos em estradas e obras públicas. O texto já foi aprovado na Câmara dos Deputados e será apreciado no Senado. A estimatifa é da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-PB).

Do total de R$ 468,9 milhões que deixarão de ser recolhidos aos cofres públicos, mais de R$ 117,2 milhões deixarão de ser repassados aos 223 municípios paraibanos, o que representa 25% do total. Conforme prevê a Lei Complementar nº 63 de 1990, o Governo da Paraíba repassa, mensalmente, 25% do ICMS arrecadado às administrações municipais para a manutenção e desenvolvimento de suas políticas públicas.

RANKING DAS PERDAS

Os dez municípios paraibanos que mais perderão recursos da Cota-Parte do ICMS, caso o Projeto de Lei Complementar 11/2020, seja aprovado pelo Congresso Nacional serão: João Pessoa (R$ 26,782 milhões); Campina Grande (R$ 16,379 milhões); Cabedelo (R$ 10,243 milhões); Alhandra (R$ 4,899 milhões); Santa Rita (R$ 4,729 milhões); Patos (R$ 2,208 milhões); Conde (R$ 2,063 milhões); Pitimbu (R$ 1,326 milhão); Mamanguape (R$ 1,230 milhão) e Cajazeiras (R$ 1,228 milhão).

Veja a relação completa da perda dos 223 municípios paraibanos, por meio do link https://abre.ai/dpVC

O secretário de Estado da Fazenda, Marialvo Laureano, classificou o Projeto de Lei aprovado pela Câmara dos Deputados de “anomalia tributária” e, caso seja também aprovado pelo Senado, prejudicará as políticas públicas do Estado e dos 223 municípios paraibanos, pois de cada R$ 100 arrecadado de combustível em ICMS, R$ 25 é destinado aos 223 municípios.

“O pior deste Projeto de Lei, aprovado pela Câmara dos Deputados, é que ele não atacará nem solucionará o problema central dos aumentos constantes dos combustíveis, que é justamente a política de preços da Petrobras, baseada no preço internacional de barril de petróleo e na variação cambial. Portanto, além do projeto aprovado pela Câmara não resolver a causa do problema, joga toda a responsabilidade para os Estados e Municípios. Enfim, está mais que comprovada que a política de preços da Petrobras é equivocada. É só cada um fazer uma simples pergunta: por que esse problema está gritando mais forte a cada semana ou cada aumento da Petrobras? Porque os preços dos combustíveis não param de subir nas refinarias e distribuídas e são repassados aos postos revendedores e aos consumidores. Ou seja, a causa e a responsabilidade são da Petrobras e do governo federal e não dos Estados e Municípios”, explicou.

Para Marialvo Laureano, “os únicos beneficiados com esses aumentos constantes têm sido os poucos acionistas da Petrobras, pois realizam lucros astronômicos em detrimento aos prejuízos econômicos e sociais de milhões de brasileiros e paraibanos, que dependem de políticas públicas e sociais com a arrecadação desses recursos do ICMS, em momento ainda difícil que estamos vivendo da pandemia da Covid-19 tanto socialmente como economicamente das famílias”, declarou o secretário, acrescentando que os preços médios da gasolina e do diesel da Paraíba são os menores da Região Nordeste há cinco meses, conforme pesquisa da ANP (Agência Nacional de Petróleo).

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A paraibana e ex-BBB, Juliette Freire, firmou posição contraria à Proposta de Emenda à Constituição (PEC 5) que altera a formação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A matéria voltou ao debate na Câmara Federal nesta terça-feira (19) e tem apoio do presidente da Casa, Arthur Lira.

O projeto tem sido apelido de ‘PEC da Vingança’ por críticos. Uma das queixas é que ela ameaça a independência da atuação de promotores e procuradores brasileiros, ao estabelecer a possibilidade do Congresso Nacional indicar o corregedor do órgão, entre outros pontos.

No Twitter, Juliette engrossou o coro contra a matéria. Ex-estagiário do estagiária do Ministério Público por dois anos, ela afirmou que “tem muito respeito pela Instituição”.

“A PEC 05/21 fere a independência do Ministério Público e viola a autonomia dos Procuradores(as) e Promotores(as) de Justiça. Nós precisamos do Ministério Público forte, independente e sem interferência política para defender a sociedade”.

Deputados paraibanos sobre a PEC 5/21

Dos 12 deputados paraibanos, cinco dizem que votarão contra a proposta: Edna Henrique (PSDB), Pedro Cunha Lima (PSDB), Ruy Carneiro (PSDB), Gervásio Maia (PSB) e Julian Lemos (PSL). Os demais ainda não se posicionaram sobre a matéria.

O presidente da Câmara, Arthur Lira, é d alinha de defesa. Segundo ele, a proposta dá paridade e igualdade entre representantes da sociedade civil e do Ministério Público no conselho. “Pesos e contrapesos, todo mundo tem que ser fiscalizado. Quem controla também tem que ser controlado”.

Para a aprovação de uma PEC, são necessários pelo menos 308 votos no Plenário da Câmara, em dois turnos. A proposta teve sua admissibilidade aprovada em maio pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A matéria está na pauta desta terça-feira.

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Comunicado expedido pela Petrobras, nesta terça-feira (19), informa que a empresa não tem condições de atender todos os pedidos de fornecimento de combustíveis para o mês de novembro. A nota diz que os pedidos teriam vindo acima de sua capacidade de produção.

A notícia acende um alerta para distribuidoras, que apontaram para risco de desabastecimento no país.

No anúncio, a petroleira afirma que recebeu uma “demanda atípica” de pedidos de fornecimento de combustíveis para o próximo mês, muito acima dos meses anteriores e de sua capacidade de produção. Por essa razão, apenas com muita antecedência conseguiria se programar para atendê-los

Produção

O Brasil não produz o volume de combustíveis necessário para abastecer o país e depende de importações. A Petrobras, nos últimos anos, vem buscando praticar preços de mercado, para garantir que as compras externas não tragam prejuízos.

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O governo do Estado transferiu para o dia 1° de novembro próximo o ponto facultativo relativo ao dia 28 de outubro, data em que é comemorado o Dia do Servidor Público.

Com a mudança, os servidores estaduais terão um novo feriado prolongado, já que poderão emendar o fim de semana com o ponto facultativo de 1º de novembro, que cai na segunda-feira, e o feriado do Dia de Finados, 2 de novembro, que cai na terça-feira.

A alteração foi publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (19), através de portaria assinada pela secretária de Administração, Jacqueline Gusmão. A mudança vale apenas para o ano de 2021.

A portaria determina que seja preservado, no dia 1º de novembro, o funcionamento dos serviços essenciais.

Também determina que os veículos oficiais, inclusive os de representação da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, sejam recolhidos às suas repartições de origem ou ao Centro Administrativo, após o término do expediente do próximo dia 29 e liberados uma hora antes do início do expediente do dia 3 de novembro.

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