CPI da Internet será instalada na Câmara de João Pessoa

Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) deve ser instalada ainda esta semana na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP). Será a CPI da Internet, que vai investigar ofensa ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) por empresas provedoras de internet com atuação na capital paraibana.

As assinaturas necessárias para a instalação da CPI estão sendo colhidas entre os vereadores.

A CPI está sendo proposta com base no art. 26 da Lei Orgânica do Município e no Art. 76 do Regimento Interno da Câmara.

Depoimento de Ricardo Barros tem bate boca, acusações e sessão é suspensa

O depoimento do líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), à CPI da Covid causou bate-boca entre os senadores, o que levou a sessão ser suspensa por 15 minutos para acalmar os ânimos. Ex-ministro da Saúde e um principais nomes do Centrão, o deputado federal foi convocado para prestar esclarecimentos sobre suspeitas de ilegalidades no processo de compra da vacina Covaxin. Ele responde a um processo de improbidade administrativa, herança da época que comandava o ministério.

O atrito entre senadores governistas e da oposição começou após Barros rebater a acusação de que ele teria sido citado pelo deputado federal Luis Miranda (DEM-DF) em seu depoimento à comissão. Segundo o parlmantar, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido), indicou que Barros poderia estar envolvido nas irregularidades que envolvem a compra da vacina.

Barros entrou na mira da comissão após o Miranda e seu irmão, o servidor do servidor do Ministério da Saúde Luis Ricardo Miranda, terem denunciado que houve pressão do alto escalão do Ministério da Saúde para a aquisição da Covaxin. Eles contaram que levaram o caso, pessoalmente, ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido), numa reunião no Palácio Alvorada no dia 20 de março. Na ocasião, segundo os irmãos Miranda, o presidente lamentou o ocorrido e indicou que Ricardo Barros participava de um esquema na pasta.

O relator, senador Renan Calheiros (MDB-AL), apresentou um vídeo do depoimento de Miranda, em que o deputado afirma que foi Barros quem foi citado por Bolsonaro. Calheiros e o líder do governo, então, começam um princípio de desentendimento

— O deputado Luis Miranda não afirmou em nenhuma de suas entrevistas, nem no depoimento da Polícia Federal, que eu tivesse participação no caso Covaxin — disse Barros.

O deputado reclamou da “narrativa” que estava sendo criada. Omar Aziz reagiu:

— Por favor, Vossa Excelência responda as perguntas. Os seus comentários sobre a CPI, fale daquela porta para fora.

O atrito gerou um bate-boca generalizado entre Aziz, senadores da oposição e governistas, o que fez o presidente da CPI suspender a sessão por 15 minutos.

Barros e senadores governistas argumentaram que Bolsonaro citou o líder do governo em outro caso, que envolvia um contrato com a Global Serviços, quando era ministro da Saúde na gestão de Temer. E que o fez porque Luis Miranda havia levado uma foto e apresentado ao presidente. Omar Aziz, então, suspendeu a sessão e pediu que seja colocado o vídeo em que Miranda declara à CPI que Bolsonaro citou espontaneamente Barros no caso Covaxin.

Conflito de versões

A versão apresentada no depoimento de Luis Miranda à CPI em julho, contradiz a defesa apresentada por Ricardo Barros nesta quinta-feira:

— Eu levei para a pessoa certa, na minha opinião, que deveria dar o devido provimento ao assunto, que é o Presidente da República. Presidente esse que não nega, é impossível negar, que nós estivemos com ele. Ele nos recebeu num sábado, por conta de que eu aleguei que a urgência era urgente, urgentíssima, devido à gravidade das informações trazidas pelo meu irmão para a minha pessoa. O Presidente entendeu a gravidade. Olhando os meus olhos, ele falou: “Isso é grave!” Não me recordo do nome do Parlamentar, mas ele até citou um nome pra mim, dizendo: “Isso é coisa de fulano”. Não me recordo. E falou: “Vou acionar o DG da Polícia Federal, porque, de fato, Luis, isso é muito grave, isso que está ocorrendo”.

Na mesma sessão, em momento posterior, Luis Miranda afirmou que o deputado citado por Bolsonaro foi Ricardo Barros. O presidente nunca negou a acusação feita por Miranda.

Nesta quinta-feira, Barros disse que foi citado por Bolsonaro em outro contexto, não no caso Covaxin.

Renan Calheiros acusou Barros de manipular a verdade e reiterou a pergunta:

— O depoente [Barros] chegou ao cúmulo de agradecer Luis Miranda, porque nunca citou o nome. Não dá para manipular a verdade desta forma. Estamos aqui reunidos para esclarecer fatos. Nada mais. Então em função do que aqui se colocou: a que atribui a menção do presidente?

Barros então citou então o depoimento de Miranda à PF. O líder do governo disse que o contexto foram matérias de imprensa sobre o caso Global com foto dele. Mas disse que Miranda não foi até Bolsonaro acusá-lo de envolvimento em irregularidades no caso Covaxin.

Relação com dono da Precisa

Barros disse não ter relação pessoal com o empresário Francisco Maximiano, dono da Global e da Precisa:

— Não tenho relação pessoal com Maximiano, o o recebi no gabinete como ministro com a nossa equipe de compras. Está nos registros aqui que ele alegou, e eu também aleguei, que a última vez que nos encontramos foi quando eu era ministro. Portanto, nunca tratei de Covaxin.

Questionado por que não comprou da Sanofi diretamente, que tinha a patente, ele disse que a Global apresentou preço menor.

Barros alegou que havia um mercado selvagem, com laboratórios tentando impedir a atuação de algumas empresas. Seria o caso, por exemplo, da relação entre Sanofi e Global. Ele, como ministro, disse ter enfrentado esse problema.

Outras suspeitas

A CPI também enxerga suspeitas em outro episódio que envolve Barros, mais recente, já durante a pandemia. Ele é o autor de emenda a uma Medida Provisória para acrescentar a Central Drugs Standard Control Organization (CDSCO) — o equivalente à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) na Índia — no rol de órgãos habilitados a autorizar vacinas que podem ser importadas pelo Brasil. A Covaxin não tem registro na Anvisa, mas, como tem na Índia, a emenda poderia autorizar sua importação. Barros e os governistas vêm apontando que outros parlamentares, entre eles Omar Aziz, também apresentaram emenda para incluir a agência indiana na medida.

Renan questionou porque Ricardo Barros apresentou uma emenda em medida provisória do governo para acrescentar a Central Drugs Standard Control Organization (CDSCO) — o equivalente à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) na Índia — no rol de órgãos habilitados a autorizar vacinas que podem ser importadas pelo Brasil. A Covaxin não tem registro na Anvisa, mas, como tem na Índia, a emenda poderia autorizar sua importação.

— A Índia é o maior fabricante de vacinas no mundo. Então era absolutamente natural — responde Barros.

Ele negou saber naquele momento que isso poderia beneficiar a Precisa. Também disse que sua emenda não abrangeu agências de outros países porque isso já estava contemplado em outras emendas.

— Nem sabia que a Precisa representava a Covaxin no momento em que apresentei a emenda — afirmou o deputado.

Barros e os governistas vêm apontando que outros parlamentares, entre eles o presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM), também apresentaram emenda para incluir a agência indiana na medida. A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) destacou na CPI que os otros parlamentares incluíram várias agências em suas emendas, enquanto Barros pôs apenas a indiana, o que beneficiaria a Precisa. O deputado reagiu:

— Eu não vou aceitar ilação.

Após críticas de Randolfe, Barros disse que o senador estava mentindo.

— O senhor fez a emenda para a Covaxin. Não fez nenhum tipo de posicionamento sobre a Pfzer, pela CoronaVac, pela AstraZeneca, sobre as outra vaicnas que temos. Fez apenas emenda para a Covaxin — disse Randolfe.

— Eu não fiz nenhuma emenda para Covaxin. É mentira — rebateu Barros.

Barros também negou que tenha atuado para aproximar a empresa Belcher, representante da vacina Cansino, do Ministério da Saúde. A empresa é de Maringá, cidade da qual Barros já foi prefeito.

Barros rebate acusação

Barros também disse que o ex-diretor de Logística do Ministério da Saúde Roberto Dias, suspeito de receber propina, não é indicado seu, tendo chegado à pasta durante a gestão do ex-ministro Luiz Henrique Mandetta. O deputado reclamou do dano à imagem provocado pela CPI.

— A missão de servir é o que me move. Vocês causaram um dano à minha imagem muito grande. Espero reparar isso. O senador Humberto Costa já foi vítima de linchamento moral. O senador Renan Calheiros também. Senador Omar Aziz também. Muitos aqui já foram vítimas de linchamento moral — disse Barros.

Antes do depoimento, o líder do governo disse que Bolsonaro nunca relacionou seu nome ao caso Covaxin. Ele também contou jamais ter participado dessa negociação e que seu interesse sempre foi de ter mais vacinas o mais rápido possível para os brasileiros. Em entrevista coletiva antes da sessão da CPI, Barros primeiramente colocou em dúvida a declaração de Luis Miranda:

— O presidente Jair Bolsonaro nunca afirmou que eu estava envolvido no caso Covaxin. Em todas as narrativas do Luis Miranda, ele repete a mesma coisa. Eles mostraram minha foto ao presidente no caso Global, e o presidente perguntou se eu estava envolvido no caso Covaxin. Em todos as narrativas do Luis Miranda, inclusive no depoimento na Polícia Federal. Portanto não houve afirmação do presidente, se é que ele falou do meu nome. Porque o irmão de Luis Miranda disse que não estava na sala quando meu nome foi citado.

Depois, porém, disse que as afirmações de Luis Miranda são corretas, mas foi criada uma “narrativa” a partir disso.

— Sou um terceiro citado numa conversa de outros em que uma parte não confirma a conversa. É apenas uma versão que Luis Miranda colocou. E tenho que admitir, ele sempre colocou corretamente, dizendo que o presidente perguntou sobre minha participação, mas criou-se uma versão, repetida muitas vezes pelos senadores da CPI, que até pediu para o presidente desmentir. O presidente não pode desmentir o que nunca disse.

Segundo ele, tudo será esclarecido:

— Era importante para a CPI ter alguma coisa para se apegar. Hoje vamos encerrar esse grande mal entendido.

Barros disse que defendeu a permanência do ex-ministro da Saúde, o general Eduardo Pazuello, no cargo. Ele saiu em março, após ser muito criticado pela forma como a pasta lidou com a pandemia. O senador Omar Aziz reagiu:

— Pelo amor de Deus, deputado!

Caso Global

Também em sua fala inicial, Barros defendeu sua atuação como ministro da Saúde, no governo de Michel Temer (MDB). Sobre o contrato da Global, ele disse que o atraso foi em parte culpa da empresa, mas também da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que teria atrasado a autorização para a importação. Segundo Barros, a Global também ganhou ações na justiça para manter o contrato.

Renan exibiu o vídeo de uma reportagem mostrando o atraso na entrega dos remédios que deveriam ser fornecidos pela Global, mostrando inclusive uma paciente com doença rara que morreu. Barros negou ter reponsabilidade sobre qualquer morte e disse que houve óbitos mesmo com a disponibilidade de medicamentos, porque alguns deles apenas melhoram a qualidade de vida, mas não curam.

— Quando a Global não conseguiu, entregou parte, mas não o todo, foi chamada a [empresa farmacêutica] Sanofi, que é detentora da patente, e também está no processo, a Sanofi também atrasou na entrega. Então não posso aceitar que venham relacionar a minha responsabilidade à morte de qualquer brasileiro — disse Barros.

Barros alegou que há acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU) permitindo a adoção do pagamento antecipado de medicamentos, como ocorreu no caso da Global. Disse ainda que a Pfizer recebeu de forma antecipada. Ele também afirmou haver outro acórdão do TCU dizendo que não havia impedimento para a contratação da Global ou da Precisa. Renan disse que não seria possível comparar Global e Pfizer. Já o senador governista Marcos Rogério (DEM-RO) lembrou que o Consórcio Nordeste pagou antecipadamente, mas não recebeu os respiradores comprados. Entre os integrantes do consórcio está o governador de Alagoas, Renan Filho (MDB), que é filho do relator da CPI.

Presidente não desmentiu

Segundo o presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM), Bolsonaro poderia ter evitado a presença de Barros na CPI:

— As acusações foram feitas pelo deputado Luis Miranda, não desmentidas pelo presidente da República. O presidente poderia ter evitado esse constrangimento para seu líder. Não desmentiu. Por isso a presença aqui.

À PF, Luis Miranda falou do caso envolvendo a Global, empresa sócia da Precisa que em 2018 recebeu dinheiro para fornecer medicamentos para doenças raras, mas nunca os entregou.

— Porque o meu irmão focou em falar para o presidente do histórico da empresa, ele era testemunha desses problemas e conhecia muito profundamente o caso. E o presidente não olha para mais nada, olha para as matérias, bate o olho na matéria (do jornal “O Estado de S. Paulo”, que tem foto do Ricardo Barros em destaque) — disse Miranda, acrescentando: — O presidente bate o olho na matéria e diz assim: “Esse cara de novo? Vocês sabem me dizer se ele está envolvido nesse procedimento, nesse caso?”. As palavras do presidente nesse sentido, perguntando se a gente sabia alguma coisa do Ricardo Barros. E a gente fala assim, desculpa, presidente, a gente não tem nomes de pessoas para lhe dar.

Notificação judicial

O vice-presidente da comissão, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), disse que Barros o notificou extrajudicialmente por declarações dadas ao programa “Profissão Repórter”, da TV Globo. “Notifica-se o senador Randolfe Rodrigues ainda nesta data quanto aos fatos falsamente veiculadas”, diz trecho da notificação lida pelo parlamentar. Randolfe lembrou então que os parlamentares têm garantida imunidade para poder fazer declarações sem medo de retaliação.

— O senador Randolfe foi notificado porque fez declarações que não são verdadeiras. E vou provar isso aqui — afirmou Barros.

Vítimas do tratamento precoce

O presidente da CPI, senador Omar Aziz (PSD-AM), disse ter recebido defensores públicos para tratarem de uma estratégia em defesa de pessoas que tiveram problemas em razão de remédios sem eficácia comprovada contra a Covid-19, ou das famílias de quem morreu após ingerir esses medicamentos. Na sessão de quarta-feira, ele, o vice-presidente da CPI, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), e o relator Renan Calheiros (MDB-AL) defenderam ações judiciais para indenizar as vítimas e famílias.

Na sessão desta quinta-feira, a CPI também aprovou requerimento para tirar o sigilo do contrato da Covaxin. Ele era público e chegou a ser fornecido à CPI. Depois, o Ministério da Saúde impôs um sigilo de 100 anos.

Os senadores fizeram um minuto de silêncio pela morte do ator Tarcísio Meira, vítima da Covid-19.

www.reporteriedoferreira.com.br O Globo Online

MPPB determina retomada das aulas no sistema híbrido em dois municípios da Paraíba

Submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri da Comarca de Patos, os réus G.J.S e G.B.S foram condenados a 35 anos e 20 anos de reclusão, respectivamente, pela morte de uma criança, de apenas três anos de idade, filha da acusada. A sentença foi prolatada pela juíza Isabella Joseanne Assunção Lopes Andrade de Sousa, que manteve a prisão preventiva em desfavor dos sentenciados, objetivando assegurar a fiel aplicação da lei penal e resguardar a ordem pública, como também combater a criminalidade.

A denúncia do Ministério Público relata que no dia 05/10/2020, por volta das 8h30, no bairro Sete Casas, em Patos, o acusado matou a vítima, então com três anos de idade, filha da acusada G.B.S, por motivo fútil, meio cruel, mediante recurso que tornou impossível a defesa da ofendida e em contexto de violência doméstica contra pessoa do sexo feminino. Relata, ainda, que em data incerta, mas ocorrida antes da consumação do crime, o mesmo acusado praticou ato libidinoso diverso da conjunção carnal com a mesma vítima, alegando que em ambas as ocasiões a ré, podia e devia agir para impedir o resultado dos crimes, por dever jurídico que lhe é imposto na condição de mãe da vítima, não o fazendo de forma intencional, permitindo a consumação dos delitos contra a sua filha.

De acordo com a denúncia, os acusados se conheceram através de redes sociais em junho de 2020, sendo que à época o réu morava no Estado da Paraíba e a ré no Estado do Maranhão, junto com sua filha e que no mês de agosto do mesmo ano, o acusado se deslocou até o Estado do Maranhão, onde conheceu a mulher pessoalmente e a trouxe consigo de volta para a Paraíba, bem como a vítima, relatando que à época, os três foram residir numa mesma casa dada pela mãe de G.J.S para ele, no bairro Sete Casas, em Patos.

Informa ainda o MP que durante o período em que conviveram sob o mesmo teto, por um período de cerca de 60 dias, entre o mês de agosto de 2020 e o dia 05/10/2020, suspeita-se que o acusado agrediu a criança indefesa fisicamente em diversas ocasiões, sem que a sua mãe manifestasse qualquer ato de amparo à sua filha, mantendo o convívio com o agressor – que sequer mantinha vínculo afetivo com a criança, bem como que na manhã do dia 05/10/2020, depois de dois meses de seguidas agressões por parte do
réu contra a vítima sem nenhuma defesa da filha por parte da mãe que com ela morava, o denunciado espancou a criança com tal violência que ocasionou lesões que a levaram até a morte.

Ainda Segundo o MP, após a morte da criança, os denunciados tentaram inicialmente esconder o corpo da vítima, e para tanto o réu tentou corromper sua irmã mais nova, então com 11 anos de idade, possivelmente na intenção de imputar o fato criminoso à garota e livrar-se da própria responsabilidade criminal.

No julgamento, o Conselho de Sentença por maioria de votos acatou que os denunciados cometeram o crime por motivo fútil, mediante meio cruel, sem possibilitar qualquer defesa da vítima, e por questões de gênero, no contexto familiar e doméstico. Também, por maioria, reconheceu a materialidade e a autoria do crime de estupro (crime conexo), com relação ao pronunciado G.J.S, afastando a tese defensiva, consistente na negativa de autoria. De acordo com o veredicto do Tribunal do Júri, G.J.S foi condenado nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos II, III, IV e VI, e ainda, nas sanções do artigo 217-A, do Código Penal. Já G.B.S foi condenada nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos II, III, IV e VI, todos do CP.

Da decisão cabe recurso.

www.reporteriedoferreira.com.br Assessoria

Secretário da saúde de Lucena se reúne com vereador Arnobio Menezes

O secretário municipal de saúde da cidade de Lucena, Antônio Paulo, recebeu, na manhã desta quarta-feira (11), a visita do vereador Arnobio Menezes.

O encontro aconteceu para o alinhamento do trabalho executado pela Pasta da Saúde e outras reivindicações da população da cidade.

Câmara aprova a cassação do mandato da deputada Flordelis

Na tarde desta quarta-feira (11), por maioria dos votos da Câmara dos Deputados, foi aprovada a cassação do mandato da deputada Flordelis , por 437 votos a 7. Outros 12 deputados se abstiveram. Além de perder o cargo, a deputada ficará inelegível por determinação da Lei da Ficha Limpa.

Para que a decisão fosse tomada, eram necessários pelo menos 257 votos favoráveis. Flordelis é acusada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro de ser a mandante do assassinato do marido, o pastor Anderson do Carmo , em junho de 2019, em Niterói (RJ).

O relator do processo, deputado Alexandre Leite (DEM-SP), afirmou que a deputada usou o mandato para coagir testemunhas e ocultar provas. Ele ressaltou que a análise do Conselho de Ética se limitou a fatos considerados antiéticos, sem entrar no mérito de quem é o culpado da morte do pastor Anderson do Carmo.

O relatório, segundo ele, comprova o uso indevido do mandato pela deputada. “O que se extrai desse processo no âmbito de Conselho de Ética são os fatos antiéticos, como o uso do mandato para coação de testemunha e para ocultação de provas”, disse Alexandre Leite.

Nesta quarta, a parlamentar foi pessoalmente ao plenário se defender e discursou, implorando aos deputados que não votassem favoráveis à cassação . Na ocasião, ela afirmou que sairia de cabeça erguida, caso perdesse o mandato.

“Caso eu saia daqui hoje, saio de cabeça erguida porque sei que sou inocente, todos saberão que sou inocente, a minha inocência será provada e vou continuar lutando para garantir a minha liberdade, a liberdade dos meus filhos e da minha família, que está sendo injustiçada”, declarou.

Flordelis também disse que seus colegas na Câmara não se interessaram em ouvir sua defesa, e que se arrependeriam do resultado. “O Tribunal de Júri vai me absolver e vocês, quando colocarem suas cabeças no travesseiro, vão se arrepender”.

E depois implorou para que os parlamentares a ajudassem : “Não me cassem. Vocês não têm todos os elementos necessários para pedirem minha cassação. Então, me ajudem, sejam justos e não me cassem”.

www.reporteriedoferreira.com.br Com informações da Agência Câmara de Notícias

Famintos: MPF pede condenação de quatro ex-secretários e mais 17 investigados durante a gestão de Romero, em CG

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou ontem (10) as alegações finais no processo que apura o envolvimento de servidores (e ex-servidores) da gestão do ex-prefeito de Campina Grande Romero Rodrigues (PSD) em fraudes na merenda escolar de Campina Grande. A ação faz parte da ‘Operação Famintos’, que apontou irregularidades e resultou na condenação, em 1º grau, de um vereador e mais 15 empresários.

No documento, o MPF pede a condenação do ex-secretário de Administração da prefeitura de Campina Grande, Paulo Roberto Diniz, e dos ex-secretários de Educação Rodolfo Gaudêncio, Iolanda Barbosa (ex-cunhada de Romero e ex-titular da Educação) e Verônica Bezerra (Educação); além de mais 17 investigados. Vela lembrar que o atual prefeito de Campina Grande até o ano passado era fiel defensor da ex-cunhada de Romero e ex-titular da Educação de Campina Iolanda Barbosa. “Eu confio completamente na lisura do processo que foi tomado pela ex-secretária Iolanda Barbosa”, dizia o ex-Chefe de Gabinete de Romero e atual prefeito de Campina Grande Bruno Cunha Lima sobre a idoneidade de Iolanda Barbosa que teve o pedido de condenação pelo MPF. Veja detalhes: https://paraibaonline.com.br/2019/08/chefe-de-gabinete-sobre-a-operacao-famintos-confio-completamente-na-lisura/

O MPF aponta supostos desvios na merenda superiores a R$ 11 milhões e coloca o ex-secretário Paulo Roberto Diniz como “líder” do suposto grupo. “O denunciado Paulo Roberto Diniz de Oliveira, consciente e voluntariamente, exerceu a liderança do núcleo político da organização criminosa, desde 2013, atuando diretamente nos contatos com o líder do núcleo empresarial, Frederico de Brito Lira, em ação coordenada para dispensar indevidamente as licitações, frustrar-lhes o caráter competitivo e viabilizar o desvio dos recursos públicos em benefício das empresas da ORCRIM”, relata a procuradora da República Acácia Suassuna.

Nas alegações são apontados crimes de organização criminosa, fraude licitatória, peculato e corrupção passiva (para alguns investigados), a depender dos investigados.

Confira a íntegra das alegações – Parte 1

http://blogs.jornaldaparaiba.com.br/plenopoder/wp-content/uploads/sites/34/2021/08/parte-1-ALEGA%C3%87%C3%95ES-FINAIS-Opera%C3%A7%C3%A3o-Famintos-AP-0801826-86.2020.4.05.82011.pdf

Confira a íntegra das alegações – Parte 2

http://blogs.jornaldaparaiba.com.br/plenopoder/wp-content/uploads/sites/34/2021/08/parte-2-ALEGA%C3%87%C3%95ES-FINAIS-Opera%C3%A7%C3%A3o-Famintos-AP-0801826-86.2020.4.05.8201.pdf

Confira a íntegra das alegações – Parte 3

http://blogs.jornaldaparaiba.com.br/plenopoder/wp-content/uploads/sites/34/2021/08/parte-3-ALEGA%C3%87%C3%95ES-FINAIS-Opera%C3%A7%C3%A3o-Famintos-AP-0801826-86.2020.4.05.8201.pdf

Confira a íntegra das alegações – Parte 4

http://blogs.jornaldaparaiba.com.br/plenopoder/wp-content/uploads/sites/34/2021/08/parte-4-ALEGA%C3%87%C3%95ES-FINAIS-Opera%C3%A7%C3%A3o-Famintos-AP-0801826-86.2020.4.05.8201.pdf

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Cícero demonstra gratidão à Câmara e lamenta dilapidação feita por “gestões anteriores “

O prefeito Cícero Lucena participou na manhã desta terça-feira (10) da reabertura dos trabalhos legislativos na Câmara Municipal de João Pessoa, que marcou também o retorno das atividades presenciais na casa. Em pronunciamento na Casa, Cícero demonstrou gratidão à Câmara. Ele disse que o objetivo maior de sua presença hoje na Câmara era o sentimento de gratidão. “A solidariedade, ao compromisso público, a responsabilidade dessa Casa que em todo momento da minha gestão, nesses sete meses, não me faltaram. Ao contrário, se disponibilizaram para nos ajudar a enfrentar os grandes problemas da cidade”, declarou.

“A tempestade ainda não passou, mas graças aos esforços que fizemos nesses primeiros sete meses do ano, estamos preservando vidas e empregos. Para que isso fosse possível tivemos que ampliar toda nossa estrutura de saúde. Não foi fácil, mas aos poucos o sol volta a encher de luz o nosso futuro”, disse.

Na ocasião o prefeito lamentou a dilapidação feita por gestores anteriores.

“A realidade que nossas equipes encontraram, surpreendeu até os mais pessimistas. Nossa cidade, lamentavelmente, viveu nas últimas gestões a tristeza do abandono e da irresponsabilidade, que multiplicou bolões de miséria e fez ruir boa parte do patrimônio público”, afirmou.

O prefeito disse que mais da metade das escolas da rede municipal estavam sem condições mínimas de funcionamento, além do sucateamento das unidades básicas de saúde.

“Tivermos que começar literalmente do zero. Na gestão pública isso significa tempo e tempo é a mercadoria que não temos. João Pessoa tem pressa”, declarou.

Ele ressaltou que não está medindo esforços para corrigir essa situação e destacou o trabalho do vice-prefeito Leo Bezerra nesse trabalho. “Esse jovem vem sendo um parceiro valoroso e incansável”, frisou.

Ele também destacou o apoio do governo federal, ressaltando o desempenho do ministro da Saúde, Marcelo Queiroga. Também falou do apoio da bancada federal paraibana no Congresso.

Durante discurso na Câmara, Cícero exaltou a parceria com o governador João Azevêdo. “Meu aliado e amigo, com quem trato constantemente dos desafios dessa Capital”, frisou.

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Bolsonaro participa de desfile com tanques de guerra em frente ao Planalto

Sob pressão, o presidente da República esteve presente no controverso desfile de tanques de guerra e veículos blindados no Planalto

Por

Agência O Globo

|10/08/2021 10:14

Reprodução

Presidente Jair Bolsonaro participa de desfile militar em frente ao Palácio do Planalto

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) recebe nesta terça-feira um comboio de blindados e outros veículos militares na rampa do Palácio do Planalto. A demonstração de força dos militares, combinada com o presidente da República, acontece no dia que a Câmara irá votar a proposta de adoção do voto impresso no país . A tentativa do governo é vista pela oposição como tentativa para intimidar e pressionar os parlamentares e foi criticada até mesmo por aliados de Bolsonaro.

Participam do evento, junto com Bolsonaro, os três comandantes militares e do ministro da Defesa, Braga Neto, e ministros civis. Deputados ligados às Forças Armadas também compareceram. Entre eles estão, Ciro Nogueira (Casa Civil), Milton Ribeiro (Educação), Anderson Torres (Justiça), Gilson Machado (Turismo) e Onyx Lorenzoni (Trabalho).

Entre os parlamentares presentes está o líder do governo, deputado federal Ricardo Barros (PP-PR), que será ouvido pela CPI da Covid. Barros teria sido citado pelo próprio Bolsonaro numa conversa com o deputado Luis Miranda (DEM-DF) que denunciara haver suspeitas de irregularidades no processo de negociação para compra da vacina Covaxin no Ministério da Saúde.

O comboio passou em frente ao Planalto. Um militar desceu de um jipe, subiu a rampa e entregou a Bolsonaro um convite para participar de operação militar marcada para a próxima semana. Entre os veículos militares, havia blindados, tanques, caminhões e jipes.

O pretexto da presença desses blindados na Esplanada numa data fora de qualquer celebração militar é que semana que vem ocorre a “Operação Formosa”, um treinamento militar que ocorre todo ano nessa cidade de Goiás. Bolsonaro recebeu o convite no alto da rampa para acompanhar esse treino, que irá contar com 2,5 mil militares das três forças.

Após a repercussão negativa desse ato militar, Bolsonaro fez convite público, na noite de ontem, aos presidentes dos tribunais superiores. A oposição tentou barrar o desfile dos blindados, mas o ministro Dias Toffoli, do STF, negou pedido desses partidos para que o ato fosse suspenso.

www.reporteriedoferreira.com.br Por Agência O Globo

Reforma eleitoral: Entenda o que muda no texto aprovado pela Câmara

Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, por 22 votos a 11, o relatório da deputada Renata Abreu (Podemos-SP) referente a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 125/11

Reprodução/Câmara dos Deputados

Comissão Especial aprovou o relatório da deputada Renata Abreu

A retomada das coligações partidárias para eleições proporcionais e a instituição do voto preferencial, que acaba com o sistema de segundo turno, estão entre as principais mudanças da reforma eleitoral apresentadas pela relatora Renata Abreu (Podemos-SP) na noite desta segunda-feira na comissão especial. A deputada protocolou uma complementação de voto para submeter a apreciação ainda nesta segunda.

A deputada manteve a proposta de adoção do sistema do distritão misto para a eleição de deputados. Ela também ampliou o mecanismo de ‘peso dois’ na contagem dos votos para a Câmara entre 2022 e 2030, para fins de distribuição entre os partidos dos recursos do fundo partidário e fundo eleitoral.

Na versão anterior do relatório, essa medida assegurava que o voto dados a candidatas mulheres daria ao partido direito a mais recursos. Na nova versão o benefício também passou a ser aplicado no caso de candidatos negros.

As mudanças foram feitas para tentar ampliar a adesão dos partidos ao texto, após diversos pedidos de alteração feitos pelos deputados.

A nova versão permite a retomada das coligações para as eleições proporcionais. A votação para vereadores em 2020 foi o primeiro pleito a proibir as coligações, fruto da minirreforma eleitoral de 2017. O texto analisado pela comissão retoma o modelo tal qual existia anteriormente.

Na complementação de voto, a deputada disse que a mudança foi tomada porque resolveu “prestigiar a autonomia partidária e autorizar que os partidos decidam a forma de se coligarem, seja nas eleições majoritárias, seja nas proporcionais”.

O texto incluiu a possibilidade de voto preferencial para as eleições para presidente, governador e prefeito, que só valeria para 2024. O eleitor poderá escolher cinco candidatos para o Executivo, em ordem de preferência.

“Na contagem de votos são aferidas as opções dos eleitores até que algum candidato reúna a maioria absoluta dos votos. Assim, facilita-se a eleição dos que reúnem maior apoio e menor rejeição”, justificou a deputada em seu novo relatório.

Esse sistema de voto preferencial é fruto de uma emenda do partido Novo e, na prática, acaba com o sistema de 2º turno.

“Não é que ele acaba com o segundo turno. Na prática ele faz o primeiro, o segundo, o terceiro e o quarto turno e um turno só. É um sistema extremamente inteligente porque a rejeição conta e os candidatos terão que fazer propostas muito melhores”, afirmou a deputada.

Polêmica na versão anterior do relatório, Renata Abreu modificou seu parecer para propor a adoção do chamado “distritão misto” como sistema para a eleição de deputados federais e estaduais nas eleições de 2022.

“O distritão misto é exatamente igual ao que é hoje, mas com uma diferença: metade das vagas são os mais votados do estado e a outra metade é proporcional de lista aberta. A lógica acaba com o puxador de voto, que se elege na vaga do distritão, e desconta o voto da proporcional”, defendeu Renata durante a sessão.

O novo parecer da relatoria foi protocolado na noite desta segunda-feira, pouco antes do início da sessão da comissão especial. Deputados votaram requerimento para a retirada do texto da pauta da comissão, mas a iniciativa foi derrotada.

www.reporteriedoferreira.com.br Por Agência O Globo

Homem é assassinado a tiros às margens da BR 230, em Santa Rita

Um homem conhecido por Fabinho de aproximadamente 30 anos foi morto a tiros às margens da Br 230, na cidade de Santa Rita, Região Metropolitana de João Pessoa.

A polícia chegou ao local do crime após moradores da área escutarem os disparos e encontrarem o corpo do jovem. A vítima, segundo a polícia, foi identificada apenas pelo apelido de Fabinho de Santa Rita

Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) estiveram no local e constataram a morte.

A polícia ainda não tem informações a respeito da autoria e da motivação do assassinato.