Segundo informações obtidas por meio da LAI (Lei e Acesso à Informação) e reveladas pela revista Crusoé, as informações solicitadas dizem respeito à “intimidade, à vida privada, à honra e à imagem dos familiares do senhor Presidente da República”, sendo protegidas com restrição de acesso, nos termos do artigo 31 da Lei nº 12.527, de 2011.

Isso determina que tais informações citadas tenham acesso restrito, independente da classificação de sigilo. O prazo máximo estabelecido foi de 100 anos.

A revista havia mostrado que Carlos Bolsonaro, atual vereador do Rio de Janeiro, havia visitado o Palácio do Planalto 32 vezes entre abril de 2020 e junho de 2021.

Uma planilha que teria sido elaborada pela Casa Civil mostra que o vereador do Rio tinha livre acesso ao terceiro andar do Planalto e ao gabinete da Presidência. Já o deputado Eduardo Bolsonaro esteve no gabinete três vezes em abril de 2020.

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O ex-presidente Michel Temer afirmou que os ataques do presidente Jair Bolsonaro ao processo eleitoral, ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ao Supremo Tribunal Federal (STF) são “inúteis e inconstitucionais”. A afirmação foi feita em entrevista ao jornal O Globo, publicada neste sábado (31).

“Claro que, depois de fazer os ataques, ele os nega. É absolutamente inútil e inconstitucional. A Constituição diz que os Poderes são independentes, mas são harmônicos entre si. Toda vez que há desarmonia há uma inconstitucionalidade”, declarou Temer.

O ex-presidente também afirmou que Bolsonaro chegou ao poder com “uma certa onipotência”, o que fez com que ele demorasse a perceber que precisava do Congresso para governar. “Não existe a possibilidade de o presidente comandar tudo. Só comanda com o apoio do Congresso Nacional, e não é apenas porque o presidente queira trazer o Congresso para governar junto, mas porque a Constituição assim o determina. Ele (Bolsonaro) percebeu e começou a tentar trazer o Congresso, que é fundamental para a governabilidade”, comentou, falando sobre a escolha de Ciro Nogueira (PP-PI) para a Casa Civil.

Na entrevista, Temer ainda disse que acredita que vai haver uma terceira via nas eleições presidenciais de 2022, e que isso seria “uma homenagem ao eleitor”. Para ele, um candidato de centro precisa cumprir a Constituição Federal, ter experiência e trazer a ideia de união dos brasileiros. “O Brasil não pode continuar mais com esta guerra entre brasileiros e entre as próprias instituições”, disse o ex-presidente, que acredita que o país vive a maior crise desde a redemocratização.

Temer ainda declarou que a discussão a respeito do voto impresso é inútil. “O voto eletrônico no Brasil serviu de exemplo para outros países. Tecnicamente, não conheço essa questão, mas não vejo como se possa violar a urna eletrônica. Em face do sucesso que se verificou, tenho a sensação de que essa discussão não deveria ser colocada em pauta”.

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta sexta-feira que a Polícia Federal retome as investigações do  inquérito que apura se o presidente Jair Bolsonaro tentou interferir na autonomia da Polícia Federal.

“Considerada a  prorrogação de prazo para o término do presente inquérito, por mais 90 (noventa) dias, contados a partir do dia 27/7/2021 e a necessidade de realização de diligências pendentes para o prosseguimento das investigações, não se justifica a manutenção da suspensão da tramitação determinada pelo então relator em exercício, Min. MARCO AURÉLIO, em 17/9/2020”, disse o ministro no despacho.

Por isso, Moraes determinou a imediata retomada da regular tramitação do inquérito, independentemente do julgamento do recurso de Bolsonaro sobre o formato do depoimento que prestará à PF — se por escrito ou presencialmente.  O julgamento do recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União, está marcado para o próximo dia 29 de setembro.

A AGU defende que o presidente tem a prerrogativa de prestar depoimento por escrito. O antigo relator do caso, ministro Celso de Mello, porém, já havia votado a favor do depoimento presencial de Bolsonaro.

Bolsonaro tem direito a não prestar depoimento, mas decisões anteriores dos ministros Celso de Mello e Alexandre de Moraes determinaram que, caso ocorra, a oitiva tem de ser presencial. Em novembro, o presidente afirmou ao STF abrir mão do seu depoimento caso ele não aconteça por escrito. Moraes assumiu a relatoria do caso após a aposentadoria de Celso de Mello.

No último dia 20, o ministro Alexandre de Moraes  prorrogou o inquérito por mais 90 dias tendo em vista a necessidade de prosseguimento das investigações. No dia 14, o relator determinou que as investigações continuem a ser conduzidas pelo delegado Felipe Leal, ex-chefe do Serviço de Inquéritos Especiais (Sinq), grupo responsável por investigar autoridades com foro privilegiado.

Relembre o caso

Em abril de 2020, quando deixou o cargo, o ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro disse que Bolsonaro interferiu na PF ao demitir o então diretor-geral da corporação, Mauricio Valeixo, indicado pelo ex-ministro. O presidente nega ter interferido na Polícia Federal.

O ex-ministro chegou a relatar a conversa que teve com Bolsonaro sobre a demissão do diretor, e disse que o presidente deixou claro que gostaria de fazer uma interferência política no órgão.

“O presidente queria uma pessoa que ele pudesse ligar, que ele pudesse colher informações de inteligência, e realmente não é o papel da Polícia Federal prestar essas informações”, disse Moro. “O presidente também informou que tinha preocupação com inquéritos em curso no Supremo Tribunal Federal e que a troca seria oportuna nesse sentido. Também não é uma razão que justifique, pelo contrário até gera preocupação”, ressaltou, à época.

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