A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) promoveu, nesta sexta-feira (23), o debate: Mulher com deficiência e feminismo – a luta por reconhecimento. A discussão foi proposta pela deputada Cida Ramos e contou com a participação mulheres que possuem algum tipo de deficiência, que discutiram os desafios profissionais, sociais e afetivos que enfrentam.

A roda de diálogo aconteceu de forma virtual e reuniu professoras, políticas, ativistas, donas de casa, entre outras. A deputada Cida Ramos destacou que o movimento feminista precisa se aproximar das mulheres com deficiência, pois trata-se de um caminho de mão dupla, que precisa se estreitar para que possam ser ecoadas as vozes que vêm de todos os municípios. A deputada avaliou que as mulheres com deficiência querem estar nas discussões, querem participar dos debates e ter voz nos movimentos feministas.

“Estamos fazendo história, estamos ocupando um espaço fundamental na história das pessoas com deficiência, que é o espaço da política, o espaço de discutir políticas públicas, pois a política é algo que interessa,  que diz respeito e que deve ser ocupada pelas mulheres e homens com deficiência e meu papel é o de trazer mais mulheres com deficiência para a política”, argumentou a deputada.

Cida acrescentou ainda que as verdadeiras limitações se encontram, na verdade, no poder público, na ausência de planejamento de uma cidade, de um estado e de um país, que acolha os deficientes. “O lugar da mulher, especialmente da mulher com deficiência, é onde ela quiser estar. A nossa deficiência não determina quem somos. Nós queremos uma João Pessoa e todos os municípios do estado acessíveis e inclusivos”, concluiu a deputada.

Em sua fala, a advogada Mércia Morais, membro da Comissão da Pessoa com Deficiência da OAB e coordenadora do Movimento de Mulheres com Deficiência da Paraíba (MUDE), defendeu a proteção às mulheres com deficiência, especialmente em relação ao assédio e violência. “Quando se é criança com deficiência, somos apenas crianças. A deficiência não aparece. Mas, quando crescemos, além das dificuldades enfrentadas por sermos mulheres, ainda precisamos lutar contra o preconceito a pessoas com deficiência”, disse.

Mércia revelou que, além dos desafios e limitações trazidos pela deficiência, ainda foi vítima de assédios e, através de seu trabalho, identificou essa realidade em outras mulheres e reforçou a importância de denunciar casos de violência. “Eu sofri muito assédio e, conversando com outras mulheres com deficiência, percebi que é uma realidade de todas. Alguns homens nos encaram como escravas. E, com essa situação prisioneira, muitas mulheres com deficiência sofrem, mas não conseguem denunciar”, revelou a advogada.

A presidenta do Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência da Paraíba, Suzy Belarmino, destacou que o feminismo ainda não se apoderou das questões das mulheres com deficiência, ao mesmo tempo em que as mulheres com deficiência, por manterem o foco em suas lutas, não se aproximam do feminismo. Desta forma, na avaliação de Suzi, é necessário que as duas agendas de luta se unam para traçar políticas públicas em comum a ambas. “Precisamos de mais mulheres com deficiência no movimento feminista e que o movimento feminista chegue até nós também”, sugeriu a presidente do Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência da Paraíba.

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A má prestação de serviço por parte da empresa concessionária dos serviços de telefonia fixa, móvel e de banda larga móvel libera o consumidor do contrato de fidelização. É o que diz a lei estadual 11.879/2021, que entrou em vigor no último dia 19. A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de João Pessoa alerta ainda que essa mesma lei também prevê a obrigatoriedade de inclusão de cláusulas de rescisão contratual, sem ônus, por má qualidade nos contratos de adesão destes serviços que forem celebrados no Estado.

Problemas contratuais com essas concessionárias é um dos assuntos mais recorrentes no 0800 083 2015 do Procon-JP, principalmente no que se refere às dúvidas e os pedidos de orientação sobre a fidelização. “A legislação federal prevê que o chamado contrato de fidelidade em relação a esses serviços, de uma forma geral, está dentro da legalidade e, em caso de desistência por parte do consumidor, ele teria que arcar com a multa prevista no documento. Porém, a legislação estadual mais recente garante que, em caso da má prestação do serviço, se comprovado, a pessoa fica isenta dessa punição”, informou o secretário Rougger Guerra.

A lei prevê, no parágrafo único do seu artigo 1º, que a má prestação de serviço por parte da empresa ficará caracterizada quando houver o flagrante descumprimento de quaisquer das cláusulas contratuais ou de regras estabelecidas pela Anatel. De acordo com o artigo 2º, a concessionária do serviço deverá incluir cláusula de rescisão contratual, sem ônus, por má qualidade do serviço, independente dos prazos de fidelização.

Ônus da prova – A lei também especifica em seu artigo 3º que o ônus da prova pelo descumprimento de qualquer obrigação prevista no contrato ou da legítima insatisfação do contratante quanto à qualidade do serviço, caberá às prestadoras de serviços. “Ou seja, é a operadora que deverá provar que a queixa do consumidor é improcedente. Na verdade, já é o método utilizado pelo Procon-JP quando nos deparamos com esse tipo de reclamação. É a empresa quem tem que provar que o serviço atende as expectativas do cidadão e não o contrário”, explica Rougger Guerra.

Sanções – Ainda de acordo com a lei estadual, a empresa que não cumprir a legislação estará sujeita a sanções estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê multas e suspensão temporária dos serviços. “A lei 11.879/2021 deixa bem claro que as penalidades por descumprimento estão previstas na lei 8.078/1999, que é justamente o CDC”, esclarece o titular do Procon-JP.

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