O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (23/2), ação constitucional contra legislação do estado da Paraíba que autoriza a concessão de pensão especial a viúvas de ex-governadores, ex-desembargadores, ex-juízes e ex-deputados estaduais, com atrelamento dos valores das “benesses” de 50% dos vencimentos atribuídos aos atuais ocupantes dos cargos de desembargadores.

Em arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 793), o chefe do Ministério Público afirma que as duas leis estaduais questionadas “contrariam o princípio republicano (art. 1º da Constituição Federal) e os princípios da igualdade (art. 5º, caput, da CF), da moralidade e da impessoalidade (art. 37, caput, da CF); a vedação constitucional de equiparação de espécies remuneratórias (art. 37, XIII, da CF); e, ainda, quanto aos ex-governadores e ex-deputados estaduais, o art. 40 da CF, que submete ao regime geral todos os ocupantes de cargos temporários ou em comissão”.

Na petição inicial, Augusto Aras pede que o STF fixe, em definitivo, tese no sentido de que “é incompatível com preceitos fundamentais da Constituição Federal a concessão e, principalmente, a continuidade do pagamento de pensões mensais vitalícias a dependentes de governadores, desembargadores, juízes e deputados estaduais, em razão do mero exercício do cargo/mandato eletivo”.

Ele lembra ainda que, em recente julgado declarou a declarou a inconstitucionalidade do artigo 305 da Constituição do Estado do Pará, que previa subsídio mensal e vitalício a ex-ocupante do cargo de governador, “ressaltando a temporariedade do exercício de tais cargos” (ADI 4.552/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 14.2.2019).

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) realizou audiência pública, nesta quinta-feira (25), para debater o retorno às aulas presenciais nas redes de ensino pública e privada do Estado. A reunião, proposta pelo presidente da Casa de Epitácio Pessoa, Adriano Galdino, permitiu aos participantes discutir protocolos de prevenção à covid-19, parâmetros para o ensino remoto, além da imunização contra o coronavírus para professores e funcionários das unidades de ensino.

Na última terça-feira (23), o Governo do Estado publicou decreto suspendendo o retorno das aulas presenciais nas escolas da rede pública estadual e municipais, devendo manter apenas o ensino remoto. No caso da rede privada de ensino, de acordo com o decreto, entre os dias 14 de fevereiro e 10 de março, as escolas e unidades de ensino superior, médio e fundamental das séries finais funcionarão apenas através de meio remoto. No caso das séries iniciais do ensino fundamental o decreto permite o sistema híbrido.

O presidente Adriano Galdino destacou que a falta de segurança sanitária no ambiente escolar representa um risco não só a saúde de professores, funcionários e alunos, mas compromete também a educação dos estudantes. Adriano ressalta que as aulas precisam ser retomadas, porém, desde que haja segurança, prevenção e imunização contra a covid-19. “É uma doença nova e não há nenhuma verdade absoluta sobre ela. Por mais que o coronavírus venha sendo estudado, ainda não há certezas sobre seus efeitos e sobre suas variantes. Buscamos, com esse debate, o consenso junto as autoridades estaduais e municipais, dialogando com o povo paraibano para construirmos uma Paraíba melhor e mais justas para todos”, declarou o presidente.

Adriano avaliou que o debate foi de extrema importância para ouvir o ponto de vista das autoridades, dos profissionais e dos sindicatos, diante da atual crise sanitária global que, segundo o presidente, afeta de forma mais brusca os mais necessitados. “Temos dois vetores: a preservação da vida, que é o vetor principal e que dever ser analisado com muita atenção e como prioridade. O outro vetor é o do conhecimento e desse não podemos abrir mãos, especialmente para os filhos do povo. Esses, se não estiverem preparados intelectualmente, não vão conseguir superar os desafios. Os filhos do povo não podem perder um dia sequer na construção de seus aprendizados”, alertou Galdino.

Já o deputado Anísio Maia, que preside a Comissão de Educação da ALPB, parabenizou o presidente Adriano Galdino pela iniciativa da discussão e relatou que ouviu de todos os profissionais da educação que dialogou que o sistema educacional da Paraíba não está preparado para voltar à rotina de aulas. “Essa segunda onda vem mais forte do que a primeira, com o desgaste da população com tantas normas sanitárias. Além disso, todos têm consciência que é muito díficil implantar um sistema que dê segurança a todos nesse momento de pandemia, resumiu.

O deputado Chió enfatizou que não há, de forma alguma, condições de retomar as aulas presenciais enquanto a comunidade escolar, professores e servidores, não forem vacinados. “A nossa educação não está preparada o bastante para conviver com esse momento de pandemia. “Como membro da Comissão de Educação desta Casa, defendo que as aulas presenciais só retornem com a vacinação”, pediu o deputado.

A sub-secretária estadual de Saúde, Renata Nóbrega, lembrou que ainda no mês de dezembro de 2020 foi necessário realizar o Inquérito Sorológico em todo o estado. Segundo ela, o estudo comprovou que as crianças em idade escolar de até 11 anos foram as que mais tiveram contato com o coronavírus. “Desta forma, no Plano da Retomada da Educação, apontamos que este é publico que deve iniciar a volta às aulas considerando os dados técnicos que temos”, explicou a sub-secretária.

Sobre a possibilidade de imunização dos profissionais da área da Educação, Renata Nóbrega explicou que é preciso aguardar as fases de imunização estabelecidas pelo Ministério da Saúde, que tem anunciado que “até junho consegue vacinar todo o público que está presente nesta primeira etapa do plano [de Imunização]”. “São 1,3 milhão de habitantes, então, esses professores estão na perspectiva de até junho receberem a vacina. Essa é a informação mais concreta que temos”, concluiu Renata Nóbrega.

O secretário estadual de Educação, Cláudio Furtado, informou que o retorno da atividade no ambiente escolar vem sendo discutida com sindicatos, autoridades estaduais e, principalmente, com os órgãos de Saúde. De acordo com o secretário, o Inquérito Sorológico realizado pelo Governo Estadual vem observando o contato da comunidade escolar com o coronavírus para que possa ser elaborado o plano de retorno gradual às aulas.

“É um plano lento, que vem olhando questões de testagens a cada 15 dias e que será apresentado a todas as redes, não só na rede pública, para que possamos ver como irá se desenvolver a covid-19”, esclareceu Furtado. O secretário alertou que, com a comprovação da circulação de novas cepas do novo coronavírus na Paraíba, foi preciso reavaliar novos rumos. “Estamos preparando as condições para que no momento ideal possamos voltar de forma híbrida”, resumiu o secretário.

Presidente do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Educação do Estado da Paraíba (SINTEP–PB), Antônio Arruda se posicionou contra o retorno das atividades presenciais nas unidades de ensino. Segundo Arruda, no momento atual, o principal debate é o direito a vida, já que a contaminação pelo coronavírus vem causando a morte de mais de 250 mil pessoas em todo o país. “O posicionamento do Sintep-PB, após reunião realizada no último dia 5 deste mês, é contrário ao retorno às atividades presenciais nesse momento. Conteúdo se repõe, aprendizagem se recupera, vidas humanas não e isso é óbvio”, alertou o sindicalista.

O coordenador Geral do Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimento de Ensino Privado (SINTEEMP), professor Avenzoar Arruda, reforçou que o funcionamento escolar só será seguro com a vacinação, no entanto, a questão da sustentabilidade financeira das escolas também precisa ser debatida. “Não há nenhum critério que assegure a segurança sem a vacina. O problema é que isso interfere na questão financeira e isso tem que ser discutido abertamente, pensando a partir de um ponto de vista pedagógico, pois não é a mesma coisa, uma aula presencial e uma aula virtual, em termos de conteúdo”.

O sindicalista opinou que é preciso levar em consideração ainda que nem todas as escolas e professores possuem estrutura para fornecer o ensino remoto. “As vezes o professor não tem o equipamento, não tem as condições e nem o ambiente adequado e isso precisa ser levado em consideração”, analisou Avenzoar.

Também participaram da audiência os deputados Camila Toscano, Cida Ramos, Estela Bezerra, Moacir Rodrigues e Tovar; o representante do Comitê de Educação em Defesa da Vida, Felipe Baunilha; o presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Município de João Pessoa (SINTEM), Daniel de Assis; a representando o Ministério Público da Paraíba, a promotora de Justiça, Juliana Couto Ramos; o presidente da Associação dos Professores de Licenciatura Plena (APLP), professor Bartolomeu Pontes; o presidente do Sindicato dos trabalhadores Públicos municipais do Agreste e Borborema (SINTAB), Giovanni Freire; o representando o presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides o diretor do Fórum Cível da Capital, José Hebert Luna Lisboa; e a vice-presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), Elida Elena.