Entenda como a PEC da Imunidade garante foro privilegiado e enfraquece a Ficha Limpa
Além de restringir as hipóteses de prisão em flagrante e busca e apreensão sobre deputados e senadores, a proposta que amplia a imunidade parlamentar também garante a manutenção do foro privilegiado para eles e ainda enfraquece a Lei da Ficha Limpa.
O texto insere na Constituição o atual entendimento do Supremo que restringe o foro a “processos relativos a crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções parlamentares”.
A regra, porém, vai de encontro ao teor de outra PEC, que extingue de vez o foro privilegiado de todas as autoridades, incluindo parlamentares. Apesar de ter sido apresentada em 2017, a proposta nunca foi pautada para votação no plenário da Câmara.
A PEC da Imunidade foi apresentada hoje e já entrou na pauta da sessão deliberativa.
Além de garantir o foro privilegiado para casos relacionados ao mandato, a proposta também diz que somente o STF poderá autorizar buscas e apreensões nos gabinetes e residências dos parlamentares, mesmo de investigações não relacionadas ao mandato e que tramitarem na primeira instância. O afastamento do mandato, hoje permitido, fica proibido.
Medidas que restrinjam o exercício do mandato não poderão ser decretadas por um único ministro do STF, como ocorre atualmente, e só terão validade se forem confirmadas pelo plenário da Corte.
Quanto à Ficha Limpa, o texto da PEC da Imunidade estabelece que os políticos condenados só ficarão inelegíveis “com a observância do duplo grau de jurisdição”. A lei diz que, para impedir um político de se candidatar, basta que a condenação seja feita por um órgão colegiado.
Com isso, a lei garante que, nos casos em que um processo contra um político se inicia num tribunal — onde ele é julgado por um grupo de magistrados (como na maioria dos casos, em razão do foro privilegiado) –, basta uma condenação para barrá-lo das eleições.
Com a PEC, essa condenação deverá ser confirmada numa instância superior para que ele fique inelegível.
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