O Ministério Público estadual (MPPB) deu prazo de um ano para que prefeitos paraibanos fechassem lixões e dessem destino adequado a resíduos sólidos – o prazo será encerrado em 1º de dezembro. Até agora, de 66 que assinaram acordo de não persecução penal – em troca da extinção de punibilidade por crime ambiental –, apenas 30 receberam tal benefício. Os 36 prefeitos que não cumpriram o acordo deverão responder por crime ambiental, enquanto outros 22, que sequer assinaram o compromisso, já estão sendo denunciados por esse tipo de crime pela Procuradoria-Geral de Justiça da Paraíba. Essa atuação do MPB integra o projeto ‘Fim dos lixões da Paraíba’, iniciado em 2018.

Nesta primeira etapa, foram denunciados os gestores dos municípios de Boqueirão, Mato Grosso, Pocinhos, Alagoa Nova, Aroeiras, Igaracy, Lastro, Prata, São José dos Cordeiros, São José de Princesa, São Vicente do Seridó, Belém do Brejo do Cruz, Bom Jesus, Santo André, Livramento, Parari, Sumé, Zabelê, São João do Cariri, Camalaú, Bom Sucesso e Serra Branca. As denúncias foram apresentadas pela Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e à Improbidade Administrativa (Ccrimp), órgão auxiliar do procurador-geral de Justiça da Paraíba, Francisco Seráphico da Nóbrega Filho.

Petições encaminhadas à JustiçaO Ministério Público da Paraíba alerta aos prefeitos e prefeitas das 3ª, 4ª e 5ª regiões que assinaram o acordo, que o prazo para o cumprimento termina no dia 1º de dezembro. A atuação faz parte do projeto “Fim dos lixões da Paraíba”, iniciado em 2018.

Além das providências tomadas em relação aos gestores que não assinaram os acordos, que foram as denúncias, o MPPB está avaliando o cumprimento das obrigações por parte dos que se comprometeram.

Nesse sentido, já foram encaminhadas 66 petições à Justiça, envolvendo prefeitos e prefeitas dos municípios que compõem as 1ª e 2ª regiões do Estado. Dessas, 30 foram pedidos de extinção de punibilidade pelo cumprimento dos acordos de não persecução penal (comprovada a destinação correta dos resíduos e o fechamento do lixões) e 36 de rescisão dos ANPPs, devido ao não cumprimento.

O projeto
O projeto “Fim dos Lixões” foi concebido em 2018, quando o Ministério Público se viu prestes a denunciar 90% dos municípios que destinavam resíduos a lixões por crime ambiental. Foi proposto o acordo de não persecução penal para que, em um ano, os municípios fechassem os lixões e termos de ajustamento de conduta para a recuperação da área degradada no prazo de cinco anos. Findo o prazo para o cumprimento dos ANPPs, a Ccrimp iniciou a coleta de provas da autoria e materialidade das condutas penalmente relevantes previstas nos artigos 54, § 2º, inciso V, da Lei nº 9.605/98 e artigo 1º, XIV, do Decreto-Lei nº 201/67.

Dos 223 municípios paraibanos, 147 assinaram. O projeto “Fim dos lixões” conta com a participação direta do Centro de Apoio Operacional às Promotorias do Meio Ambiente, que elaborou e executou as ações do projeto junto com a PGJ, e de representantes da Federação das Associações dos Municípios da Paraíba (Famup), da Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) e do Ministério Público Federal (MPF).

www.reporteriedoferreira.com.br    MP

O ATIVISMO POLÍTICO E A DEMOCRACIA:  Por Rui Leitao

Ser militante ou ativista político, passou de repente a ser encarado como terrorista, um subversivo, na visão atual da direita brasileira que chegou ao poder. Essa atividade político-social é apontada como uma ameaça ao “stablishment”. Os interesses da cidadania quando não atendidos pelo sistema político, exigem uma reação da sociedade civil. Isso é próprio da democracia. O ativismo civil tem por objetivo chamar a atenção dos governantes para temas relevantes que estão sendo desconsiderados. Condenar o ativismo é manter-se numa concepção autoritária da vida social e da política. A História é pródiga em registros positivos de transformação em favor do povo e da democracia. Muitas foram as conquistas alcançadas por militantes ativistas, que, corajosamente, desfraldaram bandeiras em defesa de causas tidas como revolucionárias, do ponto de vista da igualdade dos direitos individuais.

As mobilizações dos movimentos feministas, dos negros contra a discriminação racial, dos trabalhadores explorados pela sanha do capital, e de tantos outros grupos que sofrem preconceitos e são marginalizados, resultaram de demandas sociais que vão amadurecendo ao longo do tempo. São extremamente necessárias porque representam um direito fundamental à liberdade de reivindicar, questionar e propor mudanças que minimizem as injustiças sociais. Já passamos por uma experiência muito ruim na época da ditadura militar, quando fomos oprimidos por um autoritarismo atroz. Bastava que os movimentos coletivos contrariassem o pensamento dos ditadores.

Os ativistas militantes não podem ser vistos como inimigos, apenas por que divergem do pensamento dos que estão no poder. Têm que ser tratados como “concidadãos”, preocupados com a busca de um mundo melhor, mais igualitário, mais justo, mais democrático. O ativismo puxa o debate político, propondo diálogos francos sobre questões que interessam à sociedade como um todo. O confronto de ideias e argumentos só ajuda a caminhar para o encontro de projetos transformadores. Quando se diz: “vamos botar um ponto final a todo ativismo no Brasil”, dá para se prenunciar uma agressão à democracia, admitindo apenas o pensamento único e combatendo toda e qualquer divergência.

www.reporteriedoferreira.com.br   Rui Leitão

A Comissão de Finanças, Orçamento e Obras e Administração Pública (CFO) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, durante reunião, na manhã desta terça-feira (22), o relatório da Lei Orçamentária Anual (LOA) e a revisão do Projeto Plurianual (PPA) para o exercício financeiro de 2021. A LOA, que estima a receita e fixa a despesa do Município em R$ 2.798.653.000,00 para o próximo ano, recebeu 191 emendas parlamentares. As matérias seguem para apreciação e votação dos parlamentares em plenário.

De acordo com o relator da LOA 2021, vereador Damásio Franca (Progressistas), foram adicionadas 191 emendas parlamentares à peça orçamentária, sendo 70 de remanejamento e 121 impositivas, ou seja, de execução orçamentária e financeira obrigatória. Para o próximo ano, os parlamentares têm a reserva de 0,6% da receita corrente líquida do ano anterior (R$ 12.651.000,00) para destinar recursos a ações específicas, sendo que 50% delas, obrigatoriamente, devem ser direcionadas para investimentos na área da Saúde.

“A área com mais recursos destinados é a da Saúde, com investimentos de R$ 873 milhões, seguida da área da Educação, que terá R$ 483 milhões de orçamento no próximo ano. Foram 191 emendas, sendo 121 impositivas, das quais cada vereador tinha direito de apresentar até cinco. Por conta dessas emendas, o prazo normal para elaboração do relatório foi ampliado, mas tudo correu dentro dos conformes. A matéria está apta para votação em plenário”, justificou Damásio Franca, que também é presidente da CFO da Casa.

Além do presidente da Comissão, vereador Damásio Franca, estiveram presentes na última reunião do colegiado em 2020 os vereadores Humberto Pontes (Avante) e Zezinho Botafogo (Cidadania).

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Presos nesta terça-feira (22), Marcelo Crivella (Republicanos) e outros três acusados de suposto envolvimento no chamado “QG da Propina” participaram de audiência de custódia na tarde de hoje, no Rio e, por decisão da desembargadora Rosa Helena Penna Macedo Guita, do Tribunal de Justiça do Rio, Crivella e os demais acusados seguirão presos e estão sendo encaminhados para o Presídio de Benfica, na zona central do Rio.

A defesa de Crivella já entrou com pedido de habeas corpus junto Tribunal Superior de Justiça (STJ).  Na representação, os advogados alegam que a prisão foi ilegal porque a desembargadora Rosa Helena Penna Macedo Guita não teria competência legal para isso.

CONFLITO DE (IN)COMPETÊNCIA)
Por Francisco Nóbrega dos Santos

A Universidade da Vida é uma escola milenar que conduz o ser humano a fazer
distinção entre a inteligência, a sabedoria e a esperteza .E esses atributos, usando-os da melhor
forma, criam um distanciamento dos fatos, quando se coloca em dúvida algo a fazer ou a se
deixar de fazer isto porque é difícil se distinguir entre a humildade e a timidez; a modéstia e a
esnobação. Então, sem muito esforço pode-se saber que o humilde, tem algo de ingênuo e
ousado. Porém é preciso despertar esse grau interior para externar conhecimento de uma
mente privilegiada, porém adormecida. É o saber que se oculta nas entrelinhas dos
pergaminhos que a vida cria em nossa massa “cinzenta. Todavia a mantém em repouso a
ousadia de impulsionar a massa cerebral que, nos ensinamentos da vida recebeu o nome
científico de “neurônios”.

Há um provérbio popular muito usado no cotidiano:- “de médico e louco todo mundo
tem um pouco”. Porém quando esses atributos são transformados em ambição e o sentido
abstrato se transmuda para megalomania pode induzir o ser humano à loucura.
Existe um provérbio árabe que diz: – “Aquele que sabe, mas não sabe que sabe; está
dormindo, acordai-o; aquele que não sabe e sabe que não sabe, é humilde, ensinai-o; porém
aquele que não sabe e não sabe que não sabe, é doido, evitai-o”. Isso nos prova que é perigoso
conceder a determinada pessoa, poderes que exigem discernimento para fazer distinção de
teoria e prática, pois a mente divorciada desses atributos é capaz de pensar que sabe conduzir
uma nave espacial, e só percebe que não é piloto quando aquela máquina voadora entra em
pane total.

É o que ora ocorre com os três poderes que constituem o arcabouço de sustentação de
uma democracia em que, na volúpia do poder, cada mandatário, quando alçado ao comando
pensa em mudar a Lei para, numa competição, avaliar o poder da força. O Legislativo crê no
parlamentarismo, onde se centraliza o poder nas mãos do legislador; por fim o judiciário, no
grau superior, cria uma hermenêutica jurídica de domínio e avoca para si o poder jurisdicional,
sem distinguir a distância entre a jurisdição e a competência; fingindo ignorar a disposição da
Lei Maior. E suprime a distância entre a relativização dos direitos e garantias fundamentais
vergastando as cláusulas pétreas, de uma Constituição originária, em que o sistema de
governo, a forma e o regime, somente com uma nova Carta sofreriam mudanças.

E à luz desses desvarios, diante da omissão de um povo ingênuo, rude e omisso,
mesmo com poder de decisão, naufraga na onda desses conflitos de incompetência, à espera
de um resultado triunfal ou desastroso, enquanto a prática nefasta dos mandatários (ou ex)
deixa a Pátria Amada à deriva à espera de uma redenção que jamais virá.

Reporto-me ao elastério da hermenêutica jurídica praticada por certos julgadores das
instâncias judiciárias. Em um passado não muito distante a Ordem dos Advogados do Brasil, no
uso das prerrogativas de escolher e eleger pelo sufrágio universal um advogado para compor o
Tribunal de Justiça da Paraíba, a classe, de forma democrática, escolheu um causídico atuante,
com extenso currículo e de notável saber jurídico, em lista tríplice, como estabelece o critério
do QUINTO CONSTITUCIONAL. O governador da época descartou o nome do escolhido para
nomear um concorrente menos votado. Tudo se consumou sem choros ou ranger de dentes.
Todavia, em nosso Estado houve a eleição para Reitor e o Chefe da Nação, divergiu da
lista tríplice e indicou um menos votado para o Cargo, porém fora questionada ataques e censuras e questionamentos judiciais. Daí a “hermenêutica da “hibridez” poderá invocar” a
soberania do sufrágio. E “na teleologia da controvérsia”, ninguém se surpreenda com uma
decisão final na tese “mutatis mutandis”. Teleologia que nem FREUD entende ou não quer se
envolver.

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