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A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou por unanimidade nesta quinta-feira (22), em dois turnos, o texto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 26/2020), que trata da da pensão por morte no âmbito da Reforma da Previdência Social. O texto foi encaminhado pelo Governo do Estado e recebeu parecer favorável à aprovação pela Comissão Especial.

A matéria garante um tratamento mais humanitário aos beneficiários dos segurados, gerando maior proteção social. Através da Proposta, o Governo do Estado fixa a idade aposentadoria compulsória em 75 anos de idade, “com proventos proporcionais ao tempo de contribuição”, segundo o texto, garantindo uma maior permanência dos servidores estaduais no serviço público.

De acordo com o deputado Ricardo Barbosa, “a PEC assegura a aposentadoria compulsória aos 75 anos, o que já era um pleito dos servidores, assim como, a alteração no que se refere às pensões por morte, garantindo o pagamento das pensões sem aquelas restrições que existiam na lei anterior”, reforçou Barbosa.

No texto encaminhado para a ALPB, o governador João Azevêdo ressalta ainda que a proposta visa garantir tratamento mais humanitário e isonômico aos beneficiários dos segurados, gerando mais proteção social, já que a matéria relativa à pensão por morte modifica os requisitos legais de acesso ao citado benefício e criando regras e lapsos temporais para a concessão quanto à natureza da pensão, ou seja, temporária e vitalícia, e que obteve do Governo um cuidado especial diante do quadro de dificuldades em que se passa o país.

Durante análise da Comissão Especial, formada pelos deputados Anderson Monteiro, Júnior Araújo, Taciano Diniz, Wilson Filho e Ricardo B

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O Governo da Paraíba, por meio da Secretaria de Estado da Administração, informa que, com a renovação por mais 180 dias do Decreto estadual nº 40.134, de 20 de março de 2020, que estabelece estado de calamidade pública, devido à situação de emergência de saúde pública durante a pandemia da Covid-19, também prorrogou automaticamente, por igual período, a Lei Estadual n° 11.699, que suspende a cobrança de parcelas de empréstimos consignados de servidores públicos estaduais, com o objetivo de amenizar a crise econômica causada pela pandemia.

Essa prorrogação já estava prevista em Lei, caso o estado de calamidade pública perdurasse por período superior ao estabelecido no caput do decreto. Ainda de acordo com a lei, as parcelas que forem suspensas vão ser acrescidas ao final do contrato sem acréscimo de juros ou multas.

A Lei determina que a suspensão da cobrança vale para todas as instituições financeiras, de todos os empréstimos consignados contraídos por servidores públicos civis, militares, aposentados, inativos e pensionistas da administração direta e indireta do Estado da Paraíba.

Ao todo, 50 mil servidores têm empréstimos consignados em folha atualmente e que estão sendo beneficiados com a Lei, o que gera um valor do desconto mensal em torno de R$ 45,5 milhões. Vinte e quatro instituições financeiras operam contas-salário dos servidores e devem se adequar a esta Lei.

Ainda de acordo com a lei, as parcelas que forem suspensas vão ser acrescidas ao final do contrato sem acréscimo de juros ou multas.

www.reporteriedoferreira.com.br    com SECOM/PB

Kassio Nunes Marques

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para 5 de novembro, às 16h, a posse do desembargador Kassio Nunes Marques, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), no cargo de ministro da Corte. A data foi definida no início da noite após reunião entre o novo ministro e o presidente, ministro Luiz Fux. A cerimônia será “estritamente virtual”, segundo o tribunal.

Kassio foi indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para ocupar a vaga deixada pelo ministro Celso de Mello, que se aposentou. O desembargador tem 48 anos de idade. Natural de Teresina (PI), Kassio foi advogado por cerca de 15 anos e integrou os quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ele também foi juiz no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Piauí.

Na quarta-feira (21), o plenário do Senado aprovou a indicação por 57 votos a 10 e uma abstenção. Antes da votação, durante a sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o magistrado se definiu com perfil “garantista”. Para ele, o chamado “garantismo judicial” significa a aplicação da lei e da Constituição e não pode ser confundido com leniência.

“Sim, eu tenho esse perfil. O garantismo deve ser exaltado porque todos os brasileiros merecem o direito de defesa. Todos os brasileiros, para chegarem a uma condenação, precisam passar por um devido processo legal. E isso é o perfil do garantismo, que, de certa forma, pode estar sendo interpretado de uma forma diferente, inclusive com esse instituto do textualismo e o originalismo”, argumentou.

www.reporteriedoferreira.com.br   /Agência Brasil

A SUPREMA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL:

Por Francisco Nóbrega dos Santos

O mundo deu um giro de 360 graus no campo da ciência, de modo especial, no universo da cibernética, numa gigantesca e acelerada corrida em busca de práticas inimagináveis, ao encontro de imediatas soluções para os problemas que afligiam e afligem a humanidade.

Não obstante uma esdrúxula burocracia, causada pela vontade e interesse dos homens, os cientistas, com a inteligência e a evolução dos estudos, tornaram as distâncias mais acessíveis, sinalizando ao mundo com mecanismos capazes de simplificar procedimentos, que antes se arrastavam pela “lentocracia” estratégica, criada como uma prática comum e protelatória, peculiar aos que conspiram contra o progresso.

Ressalte-se que a partir de evoluídos estudos científicos tudo tem se transformado como um passe de mágica e os resultados agigantaram-se de forma geométrica, para que todos os fatos e atos sejam eficientes e eficazes.

Hoje é o que se observa. Criam-se meios que acompanham passo a passo a prática omissiva ou comissiva vinda da mente humana. Isso tornaria mais ágil o acompanhamento de tudo, nesse universo recheado de atos ou abstenção de fatos, lesivos e nocivos ao progresso, incomodando, assim,  os interesse escusos e sedutores do poder.

Numa ação contraditória à útil mudança, criou-se no Brasil a versão do mal, que vem operando em sentido contrário para criar mecanismos de freios no progresso. Daí se forma, verdadeiro marketing de força inibidora do combate a fraudes, corrupção e adjetivos nefastos, inclusive  genocídio  e outros derivados do elenco de crimes contra a natureza e própria raça humana.

Na outra fase desse avanço tecnológico as leis do País, em tese, firmaram, de forma coadjuvante, os poderes explícitos e implícitos para, pelo menos, inibir forças que se opõem aos princípios legais de justiça, antes tidos como fiéis guardiões da lei e da ordem.

Acontece que, infelizmente, remanesceram normas de dupla ou ambígua interpretação, o que flexibiliza aos intérpretes ou aplicadores da lei, adaptá-las às conveniências e entrelinhas da hermenêutica jurídica. Algumas dessas manifestadas por despreparados. E, muitas vezes, analisadas à luz das conveniências ou gratidão a quem o fez julgador.

No Brasil, a teleologia do livre convencimento ou livre arbítrio tem causado perplexidade ao mundo, pelo fato de ser concedido indulto ou perdão a traficantes ou chefe de facções responsáveis pela ação genocida, representada pelo comércio de importação e exportação de drogas alucígenas, identificas pela destruição de enorme parcela da sociedade.

Antes, o notável saber jurídico adicionado à conduta ilibada, sem excluir o relevante valor moral, seriam pré-requisitos para a ascensão do homem (ou mulher) as cortes superiores de justiça. Hoje, lamentavelmente, a escolha é prêmio de gratidão por compromisso político ou conveniência de grupos ou castas sociais.

Em razão da depreciação dos critérios de escolha para as egrégias cortes, criam-se inteligências artificiais, firmando-se a jus conveniência, onde interpretações surpreendem os mais simples dos jurisconsultos, fazendo com que Sócrates, Hipócrates, Aristóteles, Santo Agostinho e outros veneráveis mestres se contorçam, onde estiverem.

Em razão da infeliz metamorfose que atingiu a consciência humana, é de reprisar o célebre pensamento de Ruy Barbosa: – “De tanto ver triunfar as nulidades; de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça; de tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar-se da virtude, a rir-se da honra, a ter vergonha de ser honesto”. A princípio era um simples desabafo. Hoje representa, infelizmente, UMA PROFECIA.

www.reporteriedoferreira.com.br  Por Francisco Nóbrega dos Santos- Jornalista, advogado e escritor.

CARTA ABERTA AOS ACADÊMICOS DA APL:  Gilvan de Brito

AMANHÃ VOU ENFRENTAR O DESAFIO

Levando à tiracolo 140 livros escritos e 32 publicados (tiragem superior a 50 mil exemplares), opiniões diversas e artigos divulgados em mais de 200 revistas (tiragem superior a 200 mil exemplares), comentários políticos, culturais e de amenidades, diários ou seccionados, em colunas em mais de 2000 exemplares de jornais (com tiragem de mais de 50 milhões de unidades em 60 anos).

E, ainda, dezenas de artigos literários, amenidades e curiosidades, divulgados nesta Facebook (multiplicados por cerca de trinta mil comentários, compartilhamentos e curtidas) e outras publicações poéticas, líricas, jurídicas (pareceres), em espaços especializados, estarei amanhã disputando uma vaga da cadeira 32 da Academia Paraibana de Letras.

Cadeira ocupada por Wills Leal, meu antigo colega jornalista e cineasta (desde 1960) e do Conselho Estadual de Cultura (2014-2016), morto este ano. Justifico a pretensão de ingressar nesta Academia procurando mostrar o merecimento do voto dos seus membros exclusivamente pela minha intimidade com as letras (razão desta Academia e exigência fundamental àqueles que pretendem nela ingressar), Com as letras convivo pelo menos dez horas por dia (escrevendo ou lendo) durante 60 anos, como jornalista, advogado, escritor (com vários prêmios literários), dramaturgo, contista, ensaísta, poeta, biografo, letrista e pesquisador.

Quero, por fim, manifestar os mais profundos agradecimentos pela unanimidade do apoio dos meus amigos e simpatizantes da minha escrita, emitidos neste facebook e pelas centenas de telefonemas via whatsapp, na última semana, suporte que me encorajou sobremaneira a seguir em frente. Espero que o meu acervo seja apreciado e julgado pelos eleitores da APL para que possam discernir, amanhã, na escolha do melhor candidato que se apresenta. GILVAN DE BRITO

www.reporteriedoferreira.com.br Por Gilvan de Brito.