Rio de Janeiro – O candidato ao governo do estado do Rio, Wilson Witzel ( (PSC/PROS), participa de caminhada no bairro de Campo Grande, zona oeste da cidade.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, por unanimidade – 69 votos favoráveis -, nesta quarta-feira (23/09), o projeto de resolução 433/20, que autoriza o prosseguimento do processo de impeachment do governador Wilson Witzel. Esta foi a primeira sessão de impeachment na história do Legislativo fluminense. A denúncia de crime de responsabilidade, baseada em supostos desvios financeiros na área da Saúde, será encaminhada ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJRJ), que formará um tribunal misto de julgamento – composto por cinco deputados e cinco desembargadores – e definirá os ritos finais do processo com base na Lei Federal 1.079/50.

A resolução será promulgada pelo presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), e publicada no Diário Oficial do Legislativo desta quinta-feira (24/09). Witzel será afastado por 180 dias após a denúncia ser recebida pelo tribunal misto de julgamento.

O projeto aprovado é baseado no relatório do deputado Rodrigo Bacellar (SDD), aprovado pela Comissão Especial da Alerj que analisou o pedido de impeachment, na última quinta-feira (17/09). Durante a sessão plenária desta quarta-feira, que durou mais de sete horas, 28 deputados discursaram. Witzel preferiu fazer sua própria defesa por videoconferência.

A sessão foi semipresencial, com 45 deputados participando do Plenário e outros 24 de forma virtual. O deputado João Peixoto (DC) está licenciado por problemas médicos. O presidente André Ceciliano comandou os trabalhos e ressaltou que todo o trâmite respeitou decisões judiciais e foi baseado em entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF).

Ceciliano também afirmou que Witzel teve amplo direito à defesa. “Este não é um dia feliz para o Estado do Rio. Não temos como comemorar o fato de um governador eleito ser afastado do cargo por ter traído a confiança de milhões de eleitores que o escolheram de forma democrática”, destacou o presidente.

Defesa de Witzel

O governador Witzel falou durante uma hora e nega todas as acusações. Witzel já havia enviado sua defesa à Alerj com uma petição de 40 páginas e mais de 400 folhas de documentos anexos. Durante a sessão, afirmou que é vítima de linchamento moral e pré-julgamento. “Com essa decisão do parlamento nós estamos matando a nossa democracia, o bem mais preciso e mais caro do estado democrático de direito. Até o presente momento não pude fazer o meu amplo direito de defesa”, afirmou Witzel.

Ele afirmou ainda que não abrirá mão de seu mandato e sua defesa. E que “o erro será reparado” em julgamento técnico no Superior Tribunal de Justiça (STJ). “Não apareceu nada que possa dizer que, minimamente, eu tenha dado orientações para fraudar a Saúde. E é assim que estou sendo julgado e linchado politicamente, de forma muito triste que a história há de reparar”, disse.

O presidente Ceciliano respondeu às críticas contra o Parlamento, reafirmando que o governador teve amplo direito de defesa na Casa. “Não atropelamos o processo. O governador teve amplo direito de defesa. Recorreu ao TJ, recorreu ao STF (Supremo Tribunal Federal), questionando a formação da comissão. Os trabalhos chegaram a ser interrompidos até a nova decisão daquela Corte. No fim, ficou claro que havíamos feito tudo de forma correta”, lembrou.

Em seu discurso, Ceciliano também ressaltou que o Parlamento Fluminense é o mais produtivo do país e que a Alerj não mede esforços em economizar recursos e destiná-los para melhor atender à população. Por fim, o presidente da Alerj reafirmou seu compromisso com o Estado do Rio e com a governabilidade do governador em exercício, Cláudio Castro.

“Da minha parte, o Cláudio Castro sabe que tem um aliado. Não dele, Cláudio, mas do Estado do Rio de Janeiro, da governabilidade. Não farei nenhuma indicação – nem técnica, nem política – a ele. Não quero nada do governo. Só quero que ele nos devolva nosso apoio através de projetos, trabalho, eficiência, transparência, emprego, segurança, educação, com respeito ao dinheiro público e às pessoas”, concluiu.

Denúncia

A denúncia contra Witzel foi protocolada pelos deputados Luiz Paulo e Lucinha, ambos do PSDB, sendo baseada em supostos desvios financeiros cometidos pelo governador na área da Saúde, sobretudo junto a Organizações Sociais de Saúde (OSs) e na construção de hospitais de campanha para combate à pandemia do coronavírus. A denúncia teve como base as Operações Favorito e Placebo do Ministério Público Federal (MPF) e da Polícia Federal (PF).

O relatório aprovado pela comissão e ratificado pelos deputados da Alerj na sessão desta quarta ressalta, principalmente, a relação entre o governo Witzel com duas organizações sociais: Unir Saúde e Iabas. O relatório pontua a confusão existente entre os reais proprietários das duas empresas, uma vez que as investigações realizadas pelo Ministério Público e pela Polícia Federal afirmam que ambas seriam na verdade controladas pelo empresário Mário Peixoto. O relatório também cita que investigações dos órgãos federais e a denúncia protocolada na Alerj apontam indícios de recebimento de vantagens indevidas por Witzel através do pagamento de honorários à sua esposa, Helena Alves Brandão Witzel. Nesse sentido, as investigações apontam que a primeira dama teria sido contratada por cerca de R$ 500 mil pela DPAD Serviços Diagnósticos LTDA, empresa que seria controlada, segundo as investigações, por operadores ligados à Mário Peixoto.

Especificamente sobre a Unir Saúde, o relatório ressalta a controversa requalificação da organização social, que havia sido desqualificada por resolução conjunta das Secretarias de Estado de Saúde e da Casa Civil, em outubro de 2019. Já com relação ao Instituto Iabas, o relatório levanta a questão de irregularidades sobre a construção dos hospitais de campanha para o combate da pandemia de coronavírus. O documento relacionou indícios do Ministério Público Federal de suposta existência de orçamentos fraudados para serviços de montagem e desmontagem de tendas, instalação de caixas d’água, geradores de energia e piso para a formação da estrutura dos hospitais de campanha. Leia a íntegra do relatório aqui.

Opinião dos deputados

Deputados de diferentes correntes partidárias discursaram no plenário. Coautora da denúncia do impeachment, a deputada Lucinha enfatizou que o pedido protocolado contra Witzel foi bem fundamentado. “A maioria desta Casa entendeu que é preciso esclarecer o que está acontecendo. Demos entrada no processo porque tínhamos conhecimento de que Witzel estava cometendo crime de responsabilidade contra a população do Estado do Rio. Ele é um juiz que não tem juízo. Desviou recursos que eram para ser usados na compra de respiradores e na construção de leitos de UTI. As pessoas morreram em casa porque não tinham acesso à UTI, pelo descaso do Estado”, lamentou a parlamentar.

Dani Monteiro (PSol) reforçou que seu partido sempre foi contrário ao governo Witzel. “Este é um dia grave e histórico no Parlamento Fluminense. Sempre fui oposição à necropolítica do governador. Queria dedicar meu voto aos jovens mortos pelo Estado a partir da política de insegurança que foi implantada. Para o PSol, este seria, por si só, um motivo de impeachment. Para piorar, mais uma vez o estado está afundado em corrupção. Logo o juiz que se elegeu dizendo que iria moralizar a política”, afirmou a parlamentar.

Já o deputado Rodrigo Amorim (PSL) disse que, apesar de ter apoiado a eleição de Witzel, é um parlamentar independente. “Em 2018, quando velhas figuras se apresentavam, tínhamos um juiz federal com um discurso de mudança. No campo pessoal e institucional, fui um dos que colaboraram e fizeram essa ligação de Witzel com a população nas ruas. Não me eximo da responsabilidade, mas naquela eleição os rumos do Rio poderiam estar sendo mudados. Sempre fui independente, votei a favor da rejeição das contas do governo e sempre tive a independência para votar de acordo com as minhas convicções como acontece neste momento. Não podemos aceitar a corrupção”, declarou Amorim.

O deputado Chicão Bulhões (Novo) destacou a unanimidade do Parlamento em apoiar o impeachment. “Esta Casa não aceita mais uma forma de operar a política que a população do Rio já disse mais de uma vez que está exausta, que não aguenta mais. A população quer novos ares e isso não significa só novos nomes. A população quer novas práticas. Vivemos uma crise de liderança que vem se manifestado em sucessivos governos e esse não foi diferente. Todos os indícios apontam para as relações espúrias deste governador antes das eleições. A forma como ele chegou ao poder mostra as dívidas que ele fez com o grupo político que quer mais uma vez assaltar o Rio de Janeiro”, afirmou.

Outro que discursou foi Carlos Minc (PSB), que é o deputado com mais mandatos no Parlamento Fluminense. “É muito triste que esta corrupção de vários governos tenha, neste momento, se concentrado na área da Saúde, justamente em uma pandemia. Isso é muita irresponsabilidade. O pior é que, depois do relatório, já aconteceram vários outros fatos. A criatividade de quem faz o mal é assustadora”, concluiu.

Trâmite do processo

A abertura do procedimento para apuração de crime de responsabilidade do governador Wilson Witzel ocorreu durante sessão plenária no dia 10 de junho, com a aprovação unânime dos deputados. Na prática, a abertura do processo poderia ser uma decisão exclusiva do presidente da Casa, que preferiu consultar seus pares. Após a abertura, foi instalada no dia 18 de junho a comissão para analisar o pedido de impeachment e a denúncia protocolada pelos deputados Luiz Paulo e Lucinha.

O grupo, composto por 25 deputados, de todos os partidos com representação na Casa, foi validado por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes no dia 28 de agosto, após o rito do impeachment ter sido suspenso pelo presidente do STF, Dias Toffoli, no dia 27 de julho, que atendeu ao recurso da defesa questionando a formação da comissão especial. Na última quinta-feira (27/09), a comissão aprovou parecer favorável ao prosseguimento do impeachment, decisão que foi ratificada nesta quarta em plenário.

O trâmite segue os ritos da Lei Federal 1.079/50, que regulamenta o julgamento de crimes de responsabilidade, e a interpretação do próprio STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 378, que orientou o rito de impeachment da presidente Dilma Roussef, em 2016.

Atualmente, Witzel já está afastado cautelarmente do cargo por decisão do STJ, após deflagração da Operação Tris In Idem, no último dia 28 de agosto. Com a aprovação do prosseguimento do processo de impeachment pela Alerj, a denúncia seguirá para o TJRJ e somente após o tribunal misto de julgamento aceitá-la que Witzel ficará duplamente afastado – pelo inquérito que responde no STJ e pelo processo de impeachment.

Próximos passos do processo de impeachment

1- O resultado da votação em Plenário é publicado no Diário Oficial do Legislativo;

2 – O Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJRJ) é comunicado para dar início à formação do tribunal misto;

3 – Este tribunal será formado por cinco deputados – eleitos pela Alerj – e cinco desembargadores – eleitos por sorteio com critérios definidos pelo TJRJ;

4- Após o Tribunal Especial Misto receber a denúncia começa uma nova etapa, onde o governador é afastado por até 180 dias enquanto o tribunal analisa a questão. O presidente do TJRJ terá voto de minerva caso haja empate sobre o impeachment no tribunal misto

O ex-senador Cícero Lucena (PP) e o vereador Léo Bezerra, do Cidadania, oficializaram o registro de candidatura, na tarde desta quinta-feira (24), no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para disputar à Prefeitura de João Pessoa, nas eleições municipais de 2020.

A chapa da dupla integra a seguinte coligação: PP/ PTB/ Republicanos/ PTC/ PMN/ Avante/PRTB/Cidadania/PMB.

PERFIL 

Cícero Lucena é natural de São José de Piranhas, no Sertão da Paraíba. Tem 63 anos de idade. É casado e tem ensino médio completo. Já foi prefeito de João Pessoa, ex-governador e ex-senador pela Paraíba. Léo Bezerra é natural de João Pessoa, tem 37 anos, é casado, tem ensino superior completo e foi vereador da Capital.

Chapa PSB/PT

Na manhã desta quinta-feira (24) quem também registrou a candidatura foi o ex-governador da Paraíba, Ricardo Coutinho (PSB), tendo o advogado Antônio Barbosa, do PT, na vice.  No registro, não consta a coligação com o PCdoB, que já formalizou coligação com o PT de João Pessoa, e segue na postulação própria, com o nome do deputado estadual Anísio Maia, tendo como vice na chapa o empresário Percival Henriques, indicado pelo PCdoB.

Na rede social, Ricardo Coutinho disse que a esperança move as pessoas. “É dela que extraímos as forças para lutarmos por um futuro melhor. Vamos semear a semente da esperança em João Pessoa. Vamos unir cada um que esteja comprometido em fazer nossa cidade sorrir novamente. Em momentos como este, o que nos separa precisa ser menor do que aquilo que nos une. É chegada a hora de união pela nossa cidade. Estaremos juntos em mais essa batalha”.

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O TRE-RJ (Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro) decidiu, por unanimidade, condenar o prefeito do Rio, Marcelo Crivella (Republicanos), por abuso de poder político e conduta vedada. Como punição, ele foi considerado inelegível até 2026

O último dos sete votos foi dado pelo jurista Vitor Marcelo Rodrigues, que decidiu acompanhar integralmente o relator do processo. Rodrigues havia feito um pedido de vista, impedindo que o julgamento de Crivella fosse concluído na última segunda-feira (21).

Ele alegou precisar de mais tempo para analisar o processo por conta do volume de documentos contidos na ação. Rodrigues foi indicado para compor o TRE-RJ pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) —que apoia a candidatura de Crivella à reeleição— no início deste mês. Ele foi professor do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ). À revista Crusoé, ele admitiu que a relação com o filho mais velho do presidente ajudou na nomeação:

“Claro, acho que o fato de eu ter sido professor do Flávio e conhecer pesou, sim”, disse.

Na segunda-feira, o TRE-RJ já havia formado maioria para condenar Crivella. Seis dos sete julgadores votaram naquela ocasião pela condenação do prefeito —que ficará inelegível até 2026.

Crivella foi acusado de abuso de poder político e conduta vedada por usar veículos e funcionários da Comlurb, companhia de coleta de lixo do Rio, para promover um evento de campanha de seu filho Marcelo Hodge Crivella, que tentava se eleger deputado federal, e Alessandro Costa, que concorreu a deputado estadual, em julho de 2018.

Crivella ainda pode recorrer da condenação, e poderá seguir em sua campanha à reeleição normalmente, mesmo com a candidatura sub judice. De acordo com juristas ouvidos pelo UOL, adversários no pleito deste ano poderão pedir a impugnação do registro do prefeito se a decisão do TRE-RJ for publicada antes que sua candidatura seja julgada pela Justiça Eleitoral.

Caso a condenação seja consumada depois do registro, Crivella disputará normalmente a eleição. Contudo, caso seja eleito pode ter sua diplomação contestada. Caso a Justiça acate essa ação, ele poderia não tomar posse ou ser retirado do cargo durante o governo.

Evento teve o apoio de 51 veículos da prefeitura

O evento foi realizado na quadra da escola de samba Estácio de Sá, na região central do Rio, e contou com a presença de Crivella. De acordo com a de Ação de Investigação Judicial Eleitoral movida pelo PSOL durante a campanha de 2018, a máquina pública foi usada através da Comlurb para ampliar a repercussão do ato de campanha.

O desembargador Claudio Luis Braga dell’Orto, relator do caso, destacou que uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) na Câmara dos Vereadores do Rio obteve diversas provas e depoimentos mostrando o uso da estrutura da Comlurb para apoiar o evento político. Segundo ele, documentos obtidos pelos vereadores provam que ao menos 51 veículos da Comlurb foram usados —inclusive com motoristas em horário de serviço— para levar funcionários da empresa à quadra da escola de samba.

Ainda segundo Claudio Luis Braga dell’Orto, “o prefeito disponibilizou, em manifesto desvio de finalidade, elevado número de veículos afetados da Comlurb, para transportar servidores com recursos do erário, muitos dos quais em horário de expediente, para participar de evento político-eleitoral”.

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