Governador anuncia pagamento da primeira parcela do 13º a partir de agosto

O governador da Paraíba, João Azevêdo (Cidadania), anunciou hoje como será feito o pagamento da antecipação do décimo-terceiro salário para os servidores da ativa. Ele informou que parte do funcionalismo receberá o benefício já em agosto. Os demais terão o repasse feito em setembro e outubro. “Espero que consigamos liquidar esse pagamento até outubro e a segunda etapa, obviamente, será feita em dezembro”.
Ainda não foram informadas que secretarias receberão a antecipação do décimo terceiro salário em cada um dos meses.
João explicou que houve a priorização dos aposentados, reformados e pensionistas em junho porque não havia segurança financeira para abranger todas as categorias: “Decidimos atender as categorias mais frágeis. A partir do mês de agosto, voltaremos a pagar por secretaria, a metade do décimo terceiro e espero que em setembro em agosto consigamos liquidar esse repasse”.
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SEMOB de Cabedelo recebe homenagens da Câmara Municipal

  • Vereadora, Graça Rezende, Presidente da Câmara Municipal de Cabedelo, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao município pela  Secretaria de Mobilidade Urbana de Cabedelo-SEMOB, na atual gestão de Inácio Morais, à Subgerente da Educação para o Trânsito e Observadora Nacional de Segurança Viária, Abimadabe Vieira, apresentou Moção de Aplauso aos gestores e toda equipe. Todos os parlamentares daquele poder legislativo  aplaudiram tal iniciativa.

” A Secretaria de Mobilidade Urbana de Cabedelo-SEMOB (gestão Inácio Morais) gostaria de informar a todos os colaboradores e toda população, assim como a grande mídia, a congratulação com Moção de Aplauso, pela excelência do seu ofício na área de Educação para o Trânsito no Município de Cabedelo, à Subgerente da Educação para o Trânsito e Observadora Nacional de Segurança Viária ” Disse  Abimadabe Vieira, falando em nome de toda equipe.

Temos cumprido a missão de conduzir o Corpo Docente para criar soluções no sentido de minimizar as problemáticas no âmbito educacional existentes no nosso trânsito, tendo como base, princípios pedagógicos e metodológicos, possibilitando ofertar uma educação de trânsito digna.

Agradecemos, portanto, a Moção de Aplauso, por parte da Excelentíssima Sra. Vereadora, Graça Rezende, Presidente da Câmara Municipal de Cabedelo, a qual expressa à importância de uma educação, cujo objetivo é formar o cidadão consciente no trânsito.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

www.reporteriedoferreira.com.br.    com  Assessoria

 




Polícia Civil prende trio que aterrorizava a população de Pilões

Três homens da mesma família que são apontados como os responsáveis por tentativa de homicídio ocorrida em 2018 na cidade de Pilões foram presos na manhã desta quarta-feira, 22, por policiais civis da 8ª DSPC (Delegacia Seccional de Polícia Civil), em ação integrada com a guarnição do 4º Batalhão de Polícia Militar.

A ação teve a coordenação da delegada Maria Solidade de Sousa, que responde cumulativamente pelas cidades de Alagoa Grande e Pilões. “No dia 23 de julho de 2018, os três suspeitos passaram em frente à casa da vítima, que estava sentada na calçada, e lhe ameaçaram com facões e com uma arma. A vítima correu para dentro de casa, mas um dos suspeitos chegou a disparar um tiro que atingiu a porta do imóvel. Como houve uma aglomeração de curiosos na frente da casa da vítima, os suspeitos saíram do local e, assim, a vítima pode ir até a delegacia relatar os fatos e prestar queixa”, detalhou a delegada.

A partir desse episódio, os homens passaram a ser procurados pela Polícia. De acordo com as investigações, os policiais constataram que outros crimes vinham sendo praticados e a população estava se sentindo intimidada, pois os três suspeitos agiam de forma ameaçadora por onde passavam.

“O trio preso, um de 22, outro de 24 e outro de 26 anos de idade, atualmente era apontado como responsável por aterrorizar a cidade de Pilões, com a prática de crimes e ameaças em estabelecimentos comerciais e a pessoas que não podiam ficar tranquilas em frente de suas casas”, concluiu a delegada.

A população pode contribuir com a Polícia Civil realizando qualquer tipo de denúncia através do disque-denúncia pelo número 197. A ligação é gratuita e é garantido o anonimato do denunciante ou da denunciante.

www.reporteriedoferreira.com.br     Polícia Civil da Paraíba
Assessoria de Comunicação




Aos 73 anos morre a desembargadora Maria das Neves do Egito em João Pessoa

Faleceu na manhã desta quarta-feira (22) aos 73 anos, no Hospital Dom Rodrigo onde estava internada desde a última quinta-feira com complicações renais, a desembargadora aposentada Maria das Neves do Egito. Ela havia sofrido fraturas nas duas pernas ao ficar presa às ferragens do automóvel onde estava em um grave acidente automobilístico em 2006, no qual seu filho, Oswaldo Duda Ferreira Júnior faleceu. Desde então, ela enfrentava problemas de saúde. A magistrada ainda era diabética e hipertensa.

O corpo será velado na Casa de Velórios Morada da Paz e o sepultamento será às 16h, no Cemitério da Boa Sentença, ambos na Capital paraibana.

Maria das Neves do Egito de Araújo Duda Ferreira foi a segunda desembargadora a tomar assento no Tribunal de Justiça da Paraíba. A então juíza de Direito Nevita – como ficou conhecida, foi a primeira magistrada convocada para integrar o Tribunal Pleno do TJPB, em substituição ao desembargador Rivando Bezerra Cavalcanti, o que ocorreu no ano de 2000. Ainda na qualidade de juíza de Direito de 1º grau, e por ato do então presidente do Tribunal, desembargador Antônio de Pádua Lima Montenegro, foi convocada para integrar o Tribunal Pleno por um período de seis meses, renovado por mais três meses.

Ela foi, também, professora de Prática Forense II na Faculdade de Direito da UFPB, Campus I, João Pessoa, e integrante do Conselho Estadual do Sistema Penitenciário. Inspetora do Trabalho – DASP; Promotora de Justiça do Estado de Pernambuco; e Professora de Direito Comercial da UFPB (1º lugar).

Natural de Macaparana (PE), filha de José Tavares de Araújo e Nimpha Egypto de Araújo, fixou residência há muitos anos na Paraíba, mais exatamente em João Pessoa. Na Capital paraibana, fez o curso secundário, no Educandário Cristo Redentor e no Colégio Nossa Senhora das Neves. O curso clássico, ela fez no tradicional Lyceu Paraibano, cursando depois Ciências Jurídicas e Sociais (o curso de Direito) na UFPB, até o ano de 1969, quando se formou. Tem Licenciatura Plena em Direito e Legislação, Organização e Normas e Mercado, também pela UFPB, além de um curso de Suficiência em Educação Moral e Cívica.

A magistrada exerceu, também, o cargo de supervisora do Juizado de Menores da Comarca de Cabedelo – PB; foi membro da Turma Recursal do Juizado Especial – Tribunal de Justiça da Paraíba; presidente da 2a Turma Recursal Mista do Juizado Especial da Comarca da Capital; juíza eleitoral das Comarcas de Jacaraú, Alagoinha, Sousa, Campina Grande, João Pessoa; juíza da 1a Zona Eleitoral de João Pessoa – Biênio 2003/2005.

Foi ainda diretora dos Fóruns das Comarcas de Sousa (2a entrância) e Campina Grande (3ª entrância).

Com a aposentadoria do desembargador Manoel Paulino da Luz, no dia 17 de dezembro de 2007, o Tribunal Pleno elegeu, para sua vaga, a juíza de Direito Maria das Neves do Egito de Araújo Duda Ferreira, nomeada desembargadora no dia 19 de dezembro de 2007. Ela se aposentou em 2017 por invalidez.

Pesar – A Associação dos Magistrados da Paraíba emitiu uma nota para lamentar o falecimento de Dra. Nevita: “A desembargadora Maria das Neves do Egito Araújo Duda Ferreira, carinhosamente tratada como “dra. Nevita” por todos que a conheciam, faleceu neste dia 22 de julho, em João Pessoa. O corpo será velado na Casa de Velórios Morada da Paz e o sepultamento será às 16h, no Cemitério da Boa Sentença, ambos na Capital paraibana.

Sua partida deixa um sentimento de saudade intenso naqueles que tiveram a oportunidade de acompanhar sua trajetória, sobretudo seu trabalho no Poder Judiciário paraibano. Ao assumir assento no Tribunal Pleno, onde chegou por Antiguidade, Nevita afirmou que “seu ingresso no Pleno não deixou de ser um reconhecimento à sua luta, ao seu trabalho e amor à causa, uma recompensa em tudo que se faz em prol da sociedade”, declarou em sua posse. Enquanto juíza, ela se destacou pelo trabalho que realizava pela recuperação de detentos, também atuou no combate à violência contra a mulher sendo, inclusive, homenageada pela Câmara Municipal de Campina Grande por este feito, no ano de 2013. A magistrada se aposentou no ano de 2017.

No âmbito associativo, Dra. Nevita foi figura marcante em vários eventos promovidos pela AMPB, onde por muitos anos organizou memoráveis festas para a magistratura, sempre com muita alegria e satisfação em oferecer o melhor para os colegas.

A AMPB lamenta o falecimento, apresentando profundos votos de pesar a familiares e amigos desta magistrada que marcou a história associativa, deixando, também, seu exemplo para todos que integram o Judiciário paraibano.”

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Reforma de Guedes reduz imposto de bancos e mantém isenção dos templos

Novo imposto sugerido pelo governo Bolsonaro terá alíquota menor para bancos, enquanto templos religiosos continuam isentos. Apresentada como se fosse a expressão de entendimento entre o Executivo e o Legislativo, a reforma tributária de Guedes não terá tramitação fácil, pois pode se chocar com projetos que já estão sendo apreciados pela Câmara e o Senado

Guedes leva proposta de reforma tributária ao Congresso
Guedes leva proposta de reforma tributária ao Congresso (Foto: Pedro França)

247 – O ministro da Economia, Paulo Guedes, entregou nesta terça-feira (21) ao Congresso Nacional uma proposta do governo federal com parte da reforma tributária estudada pela área econômica. O projeto foi entregue aos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

O setor financeiro será beneficiado com alíquota menor da nova Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS) proposta pela equipe econômica.

O projeto apresentado nesta terça-feira (21) pelo ministro da Economia, Paulo Guedes ao Congresso prevê uma cobrança de 12% sobre produtos e serviços, e uma alíquota de menos da metade (5,9%) para bancos, informa O Estado de S.Paulo.

Receitas não operacionais – como dividendos (pagamento que os acionistas de uma empresa recebem pelo lucro gerado), rendimentos de aplicações financeiras e juros sobre capital próprio – não serão atingidas pelo novo tributo que deve substituir PIS/Cofins.

Os templos religiosos e empresas que não realizam atividade econômica ficarão isentos. As entidades beneficentes continuam imunes à tributação e também não será cobrada CBS sobre as receitas recebidas do SUS por hospitais particulares.

Segundo anunciado pelo ministério, essa primeira proposta trata apenas da unificação de PIS e Cofins, os dois tributos federais sobre o consumo. Temas mais complexos, como a inclusão de tributos estaduais nesse imposto único, mudanças no Imposto de Renda e alteração da carga tributária devem ficar para uma segunda fase, ainda sem data para ser protocolada.

Alcolumbre afirmou que a proposta do governo federal para a reforma tributária será aperfeiçoada no Congresso. Segundo ele, as mudanças serão discutidas na comissão mista formada por deputados e senadores no Legislativo.

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Polícia retira mais de 400 corpos de casas e ruas na Bolívia; maioria é de vítimas da Covid-19, estimam autoridades

Por France Presse

21/07/2020 20h59  Atualizado há 7 horas

Trabalhadores levam caixão de vítima da Covid-19 em asilo em Cochabamba, na Bolívia, nesta quinta-feira (21) — Foto: STR/AFP

Trabalhadores levam caixão de vítima da Covid-19 em asilo em Cochabamba, na Bolívia, nesta quinta-feira (21) — Foto: STR/AFP

Policiais retiraram mais de 400 cadáveres de ruas e casas na Bolívia em apenas cinco dias, relatou nesta terça-feira (21) a Força Especial de Luta Contra o Crime (FELCC). Desse total, estima-se que a maioria morreu por Covid-19.

Somente na cidade de Cochabamba, 191 cadáveres foram retirados. Em La Paz, sede do poder boliviano, houve 141 resgate de corpos, informou o diretor nacional da FELCC, coronel Iván Rojas, a jornalistas. A operação ocorreu entre 15 e 20 de julho.

De acordo com Rojas, 85% dos cadáveres são de mortos confirmados pelo novo coronavírus ou que apresentaram sintomas da Covid-19. As autoridades bolivianas vão catalogar esses casos como “suspeitos” — não está claro se todos poderão ser testados.

Os 15% restantes, explicam as autoridades bolivianas, são de mortos por outras doenças ou mesmo de violência, acrescentou.

A situação lembra a vivida pelo Equador em abril, quando os casos de novo coronavírus em Guayaquil causaram um colapso nos sistemas de saúde e funerário. Corpos eram vistos jogados pelas ruas, e urubus voavam sobre a cidade (relembre no VÍDEO abaixo).

Urubus sobrevoam céu de Guayaquil, cidade epicentro dos casos de infecção por coronavírus

Covid-19 na Bolívia

Funcionários de funerária usam roupa de prevenção ao novo coronavírus ao enterrar homem em La Paz, capital da Bolívia, nesta terça (21). Embora corpo não seja de vítima da doença, explosão de casos no país obrigam profissionais a tomarem medidas de precaução — Foto: Juan Karita/AP Photo

Segundo o departamento epidemiológico nacional, o coronavírus está em “uma escalada muito rápida” nas regiões de La Paz e Cochabamba, ambas no oeste da Bolívia.

O diretor do Instituto de Investigações Forenses, Andrés Flores, informou que entre 1º de abril e 19 de julho a entidade pública “concluiu o reconhecimento médico legal extra-hospitalar de 3.016 cadáveres suspeitos e confirmados de ser portadores de Covid-19”. A maioria desses reconhecimentos ocorreu em Santa Cruz, primeiro epicentro da doença no país.

A Bolívia, que tem 11 milhões de habitantes, registra mais de 60 mil infectados com Covid-19 no acumulado desde o início da pandemia. No país, o novo coronavírus deixou mais de 2,2 mil mortos.

www.reporteriedoferreira.com.br  Por France Presse



Sete deputados votaram contra o Fundeb. Saiba quem são eles

O novo fundo para a educação pública foi aprovado em primeiro turno na Câmara com 499 votos favoráveis e apenas sete contrários. Sabe quem são os deputados que votaram contra

(Foto: Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados | © Tânia Rêgo/Agência Brasil)

247 – Em votação histórica e em derrota do governo, o Fundeb foi aprovado com quase unanimidade pela Câmara Federal na noite desta terça-feira (21), com 499 favoráveis e apenas sete contrários.

Paulo Martins (PSC-PR), Bia Kicis (PSL-DF), Chris Tonietto (PSL-RJ), Filipe Barros (PSL-PR), Junio Amaral (PSL-MG), Luiz P. O.Bragança (PSL-SP) e Márcio Labre (PSL-RJ) foram os deputados que se posicionaram contra o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/15.

Ao longo da tarde, a base do governo Bolsonaro tentou adiar a votação, sem sucesso. Sem votos, os governistas acabaram cedendo e a votação com um acordo favorável à oposição foi iniciada. O relatório da Professora Dorinha (DEM-TO) foi apresentado com uma parcela de 23% de contribuição da União.

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Adolescente é perseguido e executado com tiro de espingarda 12 no bairro Alto do Mateus, na Capital

Um adolescente  foi executado com um tiro de espingarda calibre 12, na noite dessa terça-feira, 21, no bairro Alto do Mateus, em João Pessoa, depois de ser perseguido pelos seus algozes.

De acordo com informações da Polícia, o serviço de atendimento móvel de urgência (SAMU) chegou a ser acionado, mas apenas constatou a morte da vítima, que foi identificado como Anderson Carlos Pereira da Silva, conhecido na região pelo apelido de “Anderson Caranguejo” de 17 anos.

A Polícia Militar isolou o local até a chegada da perícia e da Polícia Civil. Não há informações sobre os suspeitos de terem cometido o crime, que deve ser investigado.

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Juiz da 12ª Vara Cível da Capital nega pedido para proibir desconto de empréstimo consignado na Paraíba

TJPB – Foto: divulgação/TJPB

O juiz Manuel Maria Antunes de Melo, da 12ª Vara Cível da Capital, indeferiu o pedido de tutela, objetivando proibir que os bancos Safra, Bradesco, Itaú, Santander, Banco do Brasil e Sincred João Pessoa realizem qualquer desconto direto em folha ou nas contas bancárias, a título de empréstimos consignados, durante todo o período indicado na Lei Estadual nº 11.699/2020, como também que as instituições financeiras façam a devolução de todos os valores que foram indevidamente descontados. A decisão foi proferida nos autos da ação nº 0836486-70.2020.8.15.2001, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Paraíba (Sinjep).

A parte autora argumentou que, no dia três junho, o Estado da Paraíba editou a Lei nº 11.699/2020, que suspende as cobranças de empréstimos consignados, contraídos pelos servidores públicos estaduais, durante o período de 120 dias. Acrescentou que, embora a lei esteja em pleno vigor, as instituições financeiras procederam ao desconto direto nos contracheques de seus representados/substituídos, ainda no mês de junho, desrespeitando o comando legal e causando incontáveis prejuízos àqueles, que sequer foram advertidos dessa possibilidade.

No exame do caso, o juiz Manuel Maria destacou que Lei nº 11.699/2020 é objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF), tendo a Advocacia-Geral da União (AGU) se posicionado pela inconstitucionalidade formal da norma. “Para além da inconstitucionalidade formal (vício de competência), se enxerga, prima facie, a inconstitucionalidade material do ato normativo editado pelo Estado da Paraíba, que, sem causa fundante, investe contra ato jurídico perfeito e acabado, promovendo um estado de insegurança jurídica num contexto em que preservar a estabilidade das relações sociais, respeitar os contratos e promover a boa-fé (lealdade contratual) é o melhor antídoto contra a utilização do contexto pandêmico como panaceia para atender aos anseios da sociedade de consumo, em total descompasso com a necessidade de respeito aos contratos”, ressaltou.

Em outro trecho da decisão, o magistrado ressalta que “a despeito do contexto pandêmico advindo da disseminação da “Covid-19″, é público e notório que os servidores públicos civis do Estado da Paraíba não sofreram diminuição financeira de qualquer espécie no respectivo quadro remuneratório, situação fática que implica na arbitrariedade do ato normativo editado pelo Estado da Paraíba que, sem relevante razão de Direito, investiu na seara do ato jurídico perfeito e acabado, ferindo cláusula pétrea estatuída no texto constitucional”.

Da decisão cabe recurso.

Confira, aqui, a decisão.

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