João Azevêdo veta projeto de lei que proíbe apreensão de veículos durante pandemia

Consta na edição desta sexta-feira, 26, do Diário Oficial do Estado da Paraíba o veto feito pelo governador João Azevedo (Cidadania) à lei aprovada pela Assembleia Legislativa que “dispõe sobre a restrição temporária do poder de polícia administrativa do Estado da Paraíba para apreender veículos automotores em decorrência de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito vinculados a este, durante todo o período da pandemia do COVID-19.” O projeto de lei havia sido apresentado pelos deputados João Henrique e Branco Mendes.

Para justificar o veto, o governador cita motivação “estritamente técnica” e diz ter buscado subsídios no Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) e Polícia Militar da Paraíba (PMPB). “Embora veja bons propósitos no PL nº 1725/2020, o múnus de gestor público impõe aos chefes de poderes executivos de todos os entes federados a observância mútua das competências legislativas. No caso em tela (PL nº 1725/2020), trata-se de matéria relacionada a trânsito, cuja competência para iniciar o processo legislativo é da União. Conforme art. 22, XI, da Constituição Federal”.