Decreto do Governador João Azevêdo restringe circulação de pessoas e veículos

O governador João Azevêdo e prefeitos da Grande João Pessoa assinaram, neste sábado (30), o decreto nº 40.289, que institui o isolamento social rígido na Capital paraibana e nos municípios de Cabedelo, Santa Rita, Bayeux, Conde, Caaporã, Alhandra e Pitimbu. As medidas conjuntas, que visam reduzir a circulação de pessoas e o tráfego de veículos, irão vigorar entre os dias 1º e 14 de junho, para conter a propagação da Covid-19 na região que concentra 5.827 dos 12.011 casos confirmados da doença, até o momento, na Paraíba. (Confira a íntegra do decreto).

“No período de 01 a 14 de junho de 2020, fica estabelecido o dever geral de permanência domiciliar nos municípios de João Pessoa, Alhandra, Bayeux, Caaporã, Cabedelo, Conde, Santa Rita, e Pitimbu”, diz o artigo 5 do decreto.

Região da Grande João Pessoa – Dentre as ações necessárias para conter a evolução do contágio pelo novo coronavírus e assegurar o atendimento integral à população na rede de saúde, serão adotadas medidas de controle da circulação de veículos particulares e de entrada e saída dos municípios, assegurando o deslocamento para atividades consideradas essenciais, como supermercados, farmácias, unidades de saúde, agências bancárias e locais de trabalho com permissão para funcionar. Para garantir o funcionamento das atividades essenciais, serviços de transporte por táxi ou veículo disponibilizado por aplicativo circularão normalmente, assim como os transportes de carga e veículos relacionados às atividades de segurança e saúde.

Além disso, as pessoas comprovadamente infectadas ou com suspeita de contágio pela Covid-19 deverão permanecer em isolamento obrigatório no domicílio, em unidade hospitalar ou em outro lugar determinado pela autoridade de saúde. As fiscalizações e ações educativas serão realizadas pela Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PB), além dos órgãos municipais de trânsito e Guardas Municipais.

Assinaram o decreto, o governador João Azevêdo e os prefeitos Luciano Cartaxo (João Pessoa); Emerson Panta (Santa Rita); Vitor Hugo (Cabedelo); Jefferson Kita (Bayeux); Márcia Lucena (Conde); Leonardo Carneiro (Pitimbu); Kiko Monteiro (Caaporã); e Renato Mendes (Alhandra).

Demais municípios paraibanos – Neste sábado, o governador João Azevêdo também assinou o decreto nº 40.288, que prorroga, até o dia 14 de junho, as medidas de isolamento social previstas no decreto nº 40.242, assegurando o funcionamento da balsa que faz a travessia Costinha/Cabedelo/Costinha apenas para passageiros, ficando o transporte de veículos ainda suspenso, com exceção apenas para os veículos da saúde e da segurança pública.

O novo decreto, que será disponibilizado no Diário Oficial do Estado (DOE), retira a obrigatoriedade do uso de máscaras em pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), ficando a critério dos pais ou responsáveis a utilização do equipamento.

CLIQUE AQUI e acesse o Decreto Nº 40.289

Boletim: Paraíba confirma 879 novos casos e 9 óbitos por Covid-19 em 24h

A ocupação de leitos de UTI em todo o estado é de 72%. (Foto: Reprodução)

**Governo da Paraíba**

**Secretaria de Estado da Saúde**

**Atualização Covid-19 | 29/05/2020**

**Casos Confirmados:** 12.011

**Casos Descartados:** 9.495

**Óbitos confirmados:** 327

**Casos recuperados:** 2.435

**Total de municípios:** 191

Nesta sexta, 29 de maio, a Paraíba registra 879 novos casos de Covid-19 e 9 óbitos confirmados desde a ultima atualização. São 12.011 paraibanos que já contraíram a doença, 2.435 pessoas que já se recuperaram e 327, infelizmente, faleceram. O aumento de casos nos últimos dias é resultado da ampliação da capacidade de testagem e diagnóstico da população. Já foram realizados 42.170 exames.

A ocupação de leitos de UTI em todo o estado é de 75%. Se fizermos um recorte apenas dos leitos de UTI para adultos na Região Metropolitana de João Pessoa, 89% estão ocupados. Em Campina Grande, estão ocupados 91% de leitos de UTI adulto. No sertão, 51% dos leitos de UTI estão ocupados. Apenas, 42% da população seguiu a recomendação de Isolamento Social.

**Os casos confirmados estão em 191 dos 223 municípios paraibanos:**

Água Branca (2); Aguiar (1); Alagoa Grande (74); Alagoa Nova (21); Alagoinha (98); Alcantil (1) Alhandra (126); Amparo (12); Aparecida (4); Araçagi (27); Arara (13); Araruna (2); Areia (50); Areia de Baraúnas (1); Areial (8); Aroeiras (22); Assunção (5); Baia da Traição (42); Bananeiras (17); Baraúna (7) Barra de Santa Rosa (4); Barra de Santana (13); Barra de São Miguel (2); Bayeux (291); Belém (29); Belém do Brejo do Cruz (1);Boa Ventura (1); Boa Vista (26); Bom Jesus (1); Boqueirão (13); Borborema (1); Brejo do Cruz (4); Caaporã (323); Cabaceiras (1); Cabedelo (691); Cachoeira dos Índios (5); Cacimba de Areia (1); Cacimba de Dentro (24); Cacimbas (2); Caiçara (22); Cajazeiras (77); Cajazeirinhas (1); Caldas Brandão (15); Campina Grande (1288); Capim (34); Carrapateira (1); Casserengue (7); Catingueira (3), Catolé do Rocha (38); Caturité (11); Conceição (4); Condado (38); Conde (90); Congo (11); Coremas (15); Coxixola (4); Cruz do Espírito Santo (100); Cubati (1); Cuité (10); Cuité de Mamanguape (5); Cuitegí (40); Curral de Cima (7); Damião (1); Desterro (6); Dona Inês (2); Duas Estradas (17); Emas (1); Esperança (55); Fagundes (7); Gado Bravo (23); Guarabira (545); Gurinhém (31); Gurjão (3); Ibiara (4); Igaracy (2); Imaculada (9); Ingá (39); Itabaiana (175); Itaporanga (3); Itapororoca (30); Itatuba (43); Jacaraú (7); Jericó (2); João Pessoa (3685); Joca Claudino (1); Juarez Távora (22); Juazeirinho (46); Junco do Seridó (8); Juripiranga (86); Juru (4); Lagoa (3); Lagoa de Dentro (7); Lagoa Seca (71); Lastro (1); Livramento (1); Logradouro (11); Lucena (54); Mãe d’Água (2); Malta (11); Mamanguape (129); Manaíra (2); Marcação (5); Mari (97); Marizópolis (3); Massaranduba (18); Mataraca (24); Matinhas (12); Mato Grosso (3); Matureia (10); Mogeiro (4); Montadas (4); Monteiro (22); Mulungu (16); Natuba (6); Nova Floresta (1), Nova Olinda (2); Olho D´Água (9); Olivedos (1); Ouro Velho (1); Passagem (4); Patos (527); Paulista (16); Pedras de Fogo (241); Pedro Régis (1); Piancó (15); Picuí (9); Pilar (37); Pilões (11); Pilõezinhos (51); Pirpirituba (16); Pitimbu (68); Pocinhos (6); Pombal (50); Princesa Isabel (8); Puxinanã (27); Queimadas (67); Quixaba (4); Remígio (40); Riachão do Bacamarte (64); Riachão do Poço (1); Riacho de Santo Antônio (3); Riacho dos Cavalos (2); Rio Tinto (51); Salgadinho (5); Salgado de São Felix (24); Santa Cecília (3); Santa Helena (1); Santa Inês (1); Santa Luzia (39); Santa Rita (553); Santa Terezinha (13); Santana dos Garrotes (1); São Bentinho (9); São Bento (94); São Francisco (2); São João do Cariri (1); São João do Rio do Peixe (7); São João do Tigre (1); São José da Lagoa Tapada (13); São José de Caiana (10); São José de Espinharas (3); São José de Piranhas (5); São José do Bonfim (10); São José do Sabugi (61); São José dos Cordeiros (3); São José dos Ramos (9); São Mamede (12); São Miguel de Taipu (17); São Sebastião de Lagoa de Roça (4); São Sebastião do Umbuzeiro (1); São Vicente do Seridó (11); Sapé (186); Serra Branca (2); Serra da Raíz (10); Serra Redonda (29); Serraria (10); Sertãozinho (11); Sobrado (18); Solânea (60); Soledade (8); Sousa (163); Sumé (13); Tacima (14); Taperoá (34); Tavares (6); Teixeira (15); Tenório (1); Uiraúna (4); Umbuzeiro (16); Várzea (1); Vieirópolis (2); Vista Serrana (1).

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PGR investigará se Eduardo Bolsonaro cometeu crime contra segurança nacional

Ao enviar pedido, ministro Celso de Mello ressalta que Estado tem o dever de apurar possíveis práticas criminosas, independentemente de envolvidos

Por Agência O Globo | 30/05/2020 07:34

Reprodução

Eduardo Bolsonaro será investigado após falar em “medidas enérgicas” contra o STF

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou para a análise da Procuradoria-Geral da República (PGR) uma manifestação em que um advogado alega que o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) cometeu o crime de “incitação à subversão da ordem política ou social”, previsto na Lei de Segurança Nacional.

A remessa para a PGR é um ato de praxe, como o próprio ministro ressalta no despacho, já que cabe ao órgão avaliar se há indício de crime que justifique um aprofundamento das investigações ou se é necessário arquivar o caso.

Em uma transmissão nas redes sociais na quarta-feira, Eduardo defendeu a suspensão do inquérito das fake news, em curso no STF. O deputado afirmou que a “ ruptura ” no país não era mais um momento de “se”, mas de “quando” vai ocorrer e levantou a hipótese de o presidente Jair Bolsonaro aumentar o grau de enfrentamento às instituições: “Quando chegar ao ponto em que o presidente não tiver mais saída e for necessária uma medida enérgica, ele é que será taxado como ditador”, disse o parlamentar. A investigação atinge deputados, empresários e blogueiros bolsonaristas e gerou forte reação do presidente e aliados.

O ministro , que é relator do inquérito que apura a suposta interferência de Bolsonaro na Polícia Federal, justificou o envio da petição à PGR argumentando que o Estado tem o dever de investigar possíveis práticas criminosas que são narradas, independentemente de quem são os personagens envolvidos:

“A indisponibilidade da pretensão investigatória do Estado impede, pois, que os órgãos públicos competentes ignorem aquilo que se aponta na “notitia criminis” (notícia-crime), ressalvadas, no entanto, situações impregnadas de manifesta ilegalidade ou de evidente abusividade, motivo pelo qual se torna imprescindível, em regra, a apuração dos fatos delatados, quaisquer que possam ser as pessoas alegadamente envolvidas, ainda que se trate de alguém investido de autoridade na hierarquia da República, independentemente do Poder (Legislativo, Executivo ou Judiciário) a que tal agente se ache vinculado.

Por fim, o decano da Corte destacou que a remessa à Procuradoria-Geral da República é um ato formal. Na semana passada, o ministro enviou ao órgão de investigação uma manifestação em que deputados de oposição pediam que fosse determinada a apreensão do celular de Bolsonaro . O presidente criticou o envio, mas, na sequência, o procurador-geral da República, Augusto Aras, se manifestou contra a medida.

“Vê-se, pois, que a presente comunicação nada mais traduz senão formal provocação dirigida ao senhor procurador-geral da República , para que Sua Excelência, examinando o que consta dos autos, possa formar sua convicção a propósito dos fatos e, em consequência, manifestar-se (a) pelo oferecimento de denúncia, (b) pela solicitação de maiores esclarecimentos e/ou diligências ou (c) pelo arquivamento dos autos.

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Datafolha: 67% reprovam a aproximação de Bolsonaro com o Centrão; 20% aprovam

Pesquisa do Instituto Datafolha divulgada pelo jornal “Folha de S.Paulo” no final da noite desta sexta-feira (29) mostra 67% dos entrevistados acham que o presidente Jair Bolsonaro age mal ao negociar cargos e verbas com deputados e senadores do Centrão. Outros 20% consideram que o presidente faz bem e 2% diz que Bolsonaro não está negociando.

A instituto ouviu 2.069 pessoas maiores de idade na segunda e na terça-feira. As entrevistas foram feitas por telefone. A margem de erro da pesquisa é de dois pontos percentuais. O levantamento mostra ainda que 11% não souberam responder ao questionamento.

Outra pergunta feita aos entrevistados foi se o presidente está cumprindo a promessa de não negociar cargos e verbas em troca de apoio. Para 63%, Bolsonaro não está cumprindo, enquanto 29% acreditam que sim e 8% não sabem.

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Moro diz que vetos de Bolsonaro ao projeto anticrime foram para proteger Flávio

Ex-juiz comenta a possível existência de uma “Abin paralela”

O ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro afirmou nesta sexta-feira (29), em entrevista à revista “Crusoé”, que o presidente Jair Bolsonaro não vetou dois pontos do projeto anticrime para proteger o filho, o senador Flávio Bolsonaro.

Segundo o ex-juiz que atuou nos processos da Lava Jato em Curitiba, as restrições do presidente à decretação de prisões preventivas e aos acordos de colaboração premiada bateu de frente com o discurso contra a corrupção e a impunidade, então pregados por Bolsonaro .

“Me chamou a atenção um fato quando o projeto anticrime foi aprovado pelo Congresso. Infelizmente houve algumas alterações no texto que acho que não favorecem a atuação da Justiça criminal. Tirando a questão do juiz de garantias, houve restrições à decretação de prisão preventiva e também restrições a acordos de colaboração premiada. Propusemos vetos, e me chamou a atenção o presidente não ter acolhido essas propostas de veto, especialmente se levarmos em conta o discurso dele tão incisivo contra a corrupção e a impunidade. Limitar acordos e prisão preventiva bate de frente com esse discurso. Isso aconteceu em dezembro de 2019, mesmo mês em que foram feitas buscas relacionadas ao filho do presidente”, afirmou Moro à Crusoé.

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Governador Azevêdo descarta “lockdown”, mas confirma restrição a circulação de pessoas e veículos

Depois de um dia repleto de especulações a respeito do decreto que sai amanhã com as novas medidas para a contenção do novo coronavírus, o governador da Paraíba usou seu perfil nas redes sociais no fim da tarde desta sexta-feira, 29, para dizer que não vai instituir o “lockdown” na Grande João Pessoa. Mesmo assim, ele confirmou que serão adotadas outras providências para restringir a circulação de pessoas e veículas na região metropolitana da capital paraibana.

A tese de lockdown vazou da reunião mantida por João no fim da manhã de hoje com os prefeitos de João Pessoa, Bayeux, Cabedelo, Santa Rita, Conde e Alhandra para tratar de ações conjuntas para conter o avanço da pandemia de coronavírus na região.

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Tatuador é executado em JP , mulher é espancada e socorrida para o Trauma da Capital.

Dupla invade estúdio e mata tatuador a tiros em bairro de João Pessoa

Os parentes da vítima moram em Portugal e ele teria apenas a companheira na capital paraibana

Nas primeiras horas da tarde desta sexta-feira (29) um estúdio de tatuagens foi invadido e um homem morto a tiros, no bairro Ernani Sátiro, em João Pessoa. O crime ocorreu por volta das 13h, na Rua Professora Adelaide Figueiredo Gouvêia.

De acordo com o tenente Thiago Silva, da Polícia Militar, uma dupla chegou no estabelecimento e atirou várias vezes contra o tatuador. Em seguida, durante a fuga, um deles atirou várias vezes para cima na intenção de intimidar a comunidade.

O policial disse ainda que o tatuador veio de outro estado e morava há algum tempo em João Pessoa. Ele disse ainda que os parentes da vítima moram em Portugal e ele teria apenas a companheira na capital paraibana. Já de acordo com o delegado, a vítima teria nascido na Itália. O crime será investigado e imagens de câmeras de segurança podem ajudar a identificar os suspeitos.

Mulher é agredida após discussão com o irmão, em João Pessoa

Vítima foi socorrida ao Hospital de Emergência e Trauma com ferimentos decorrentes de socos.

Uma mulher de 26 anos foi agredida na noite desta sexta-feira (29). O caso foi registrado no bairro dos Estados, em João Pessoa. À Polícia Militar (PM), a vítima informou que foi alvo de socos após discutir com o irmão, de 36 anos.

O crime teria acontecido na casa da mãe dos envolvidos. Ferida, a mulher foi socorrida ao Hospital de Emergência e Trauma.

Até a publicação da matéria não haviam informações sobre o suspeito. O motivo da discussão também não foi esclarecido.

www.reporteriedoferreira.com.br / RTC

Procurador diz que, ao ameaçar Moraes, Sara Winter ‘pediu para ser presa

O procurador Vladimir Aras, da Procuradoria Regional da República da 1ª Região, escreveu hoje à tarde em rede social que Sara Winter, ao divulgar um vídeo ameaçando o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Alexandre de Moraes, estava pedindo para ser presa. A ativista foi um dos alvos da operação da Polícia Federal referente ao inquérito das fake news.

“As reações a ilegalidades têm de observar os limites da lei. Com tais declarações, esta investigada pediu para ser presa. Situação do artigo 312 do CPP, para prisão preventiva”, escreveu o procurador no Twitter.

No vídeo divulgado por Vladimir Aras, Winter diz que vai infernizar a vida de Moraes, ministro que assinou a autorização para a operação policial de hoje. “Juro por Deus, eu queria trocar soco com esse filho da puta desse arrombado. Infelizmente eu não posso. Mas eu queria. Ele mora lá em São Paulo, né? Você me aguarde, Alexandre de Moraes. O senhor nunca mais vai ter paz na vida do senhor”, diz ela nas imagens.

O artigo 312 do Código de Processo Penal, citado por Vladimir Aras, prevê prisão preventiva em “garantia da ordem pública”. O procurador-geral da República, Augusto Aras, chefe do MPF, pediu ao STF a suspensão do inquérito das fake news.