Maioria do STF vota por limitar MP que livra agente público de punição durante pandemia

Ministros julgam sete ações de partidos e entidades contra medida provisória que restringe a possibilidade de responsabilização dos agentes públicos na crise do novo coronavírus.

A maioria dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta quinta-feira (21) a favor de limitar a medida provisória assinada pelo presidente Jair Bolsonaro que livra agentes públicos de punição por equívocos ou omissões no combate ao coronavírus. Até a última atualização desta reportagem, o julgamento não havia terminado, e o alcance desse limite não estava determinado.

Se prevalecer esse entendimento até o final do julgamento, a medida não terá validade para atos de improbidade administrativa.

O texto da medida provisória diz que os agentes públicos somente poderão ser responsabilizados nas esferas civil e administrativa se agirem ou se omitirem com dolo (intenção de causar dano) ou erro grosseiro. Os ministros entenderam como erro grosseiro atos que atentem contra a saúde, a vida e o meio ambiente se o agente público deixou de seguir critérios técnicos e científicos das autoridades reconhecidas nacionalmente e internacionalmente. E nada que não seja comprovadamente seguro pode ser legitimamente feito.

Os ministros julgam sete ações apresentadas por partidos e entidades contra a medida provisória 966/2020, que restringe a possibilidade de responsabilização dos agentes públicos durante a pandemia do novo coronavírus.

As ações argumentam que a proposta viola a Constituição porque contraria a previsão de responsabilidade civil objetiva do Estado – ou seja, o poder público responde por ações e omissões (tem o dever de indenizar) independentemente de dolo (intenção de causar dano) ou culpa no acontecimento.

O texto foi editado na última quinta-feira (14) pelo governo federal. Como se trata de uma MP, uma vez publicada no “Diário Oficial da União”, as regras já têm força de lei, mas necessitam do aval do Congresso Nacional em 120 dias – do contrário, perde a validade.

A MP diz que os agentes públicos somente poderão ser responsabilizados nas esferas civil e administrativa se agirem ou se omitirem com dolo ou erro grosseiro pela prática de atos relacionados, direta ou indiretamente, com as medidas de:

enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19; e
combate aos efeitos econômicos e sociais decorrentes da pandemia da Covid-19.

A MP classifica como erro grosseiro a ação ou omissão com alto grau de negligência, imprudência ou imperícia.

Segundo a proposta, além do caso de erro grosseiro ou dolo, a responsabilização pela opinião técnica do agente público poderá se dar em caso de conluio, quando há uma combinação ou cumplicidade de mais de uma pessoa.

Quando a MP foi editada, especialistas consideraram o conteúdo “obscuro” e “autoritário”. O ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp, por exemplo, disse que o ato foi “desnecessário”.

MP de Bolsonaro livra agentes públicos de punição por equívocos no combate ao coronavírus

Votos dos ministros

Na sessão de quarta-feira (20), o relator, ministro Luís Roberto Barroso, votou pela manutenção da validade da medida provisória, mas fez uma limitação. Ele descartou que a regra possa ser aplicada para atos de improbidade administrativa.

O ministro defendeu um ajuste na interpretação da MP para caracterizar o que pode ser considerado erro grosseiro: atos que atentem contra a saúde, a vida e o meio ambiente porque o agente público deixou de seguir critérios técnicos e científicos das autoridades reconhecidas nacionalmente e internacionalmente.

“Propinas, superfaturamentos ou favorecimentos indevidos são condutas ilegítimas com ou sem pandemia. Portanto, crime não está protegido por essa MP […] E atos ilícitos, tampouco. Qualquer interpretação que dê imunidade a agentes públicos por atos ilícitos ou de improbidade ficam desde logo excluídos. O alcance dessa MP não colhe atos ilícitos e de improbidade”, disse.

Primeiro a votar na sessão desta quinta, o ministro Alexandre de Moraes foi além das restrições propostas por Barroso e defendeu suspender trechos da MP.

Assim como Barroso, Moraes exclui do texto atos de improbidade administrativa e veta os efeitos para a fiscalização feita por tribunais de contas. Ele votou a favor de suspender a previsão para livrar o agente público de responsabilização por medidas econômicas e sociais para o enfrentamento da crise.

Para o ministro, trechos da MP são genéricos, e a regra é a responsabilização do agente público.

“A regra é a responsabilização, que nós transformaríamos em exceção. A partir dos próximos anos, todas as medidas terão alguma ligação, algum nexo com os efeitos gerados pela pandemia. O mundo hoje só toma medidas relacionadas à pandemia. Não há aqui aquela excepcionalidade que permite um novo tratamento de responsabilização”, afirmou.

O ministro Edson Fachin seguiu o voto de Barroso e defendeu que, em momentos de emergência sanitária e de saúde deve-se prestigiar o conhecimento científico.

A ministra Rosa Weber também votou no sentido de que os agentes públicos precisam observar recomendações com base em princípios científicos.

“Estados partes basearão suas determinações em princípios científicos. Quando evidencias forem insuficientes, informações disponíveis. A qualquer orientação ou diretriz específica da OMS. A disciplina do regulamento sanitário internacional é vinculante, a ser seguido pelo estado parte, Brasil, sob pena de responsabilidade. Os dados científicos serão determinantes seja na ação ou inação do gestor”, afirmou.

“Nessa linha de raciocínio jurídico as medidas tomadas na pandemia hão de se pautar fundamentadamente porém pelos critérios condicionantes da observância de parâmetros e análises científicas”, completou.

O ministro Luiz Fux afirmou que a medida provisória trouxe um critério para a verificação de eventual ato de má fé do agente público durante a pandemia.

Para o ministro, no entanto, a punição para um eventual crime continua ocorrendo independentemente do texto.

“A MP 966 não é válvula de escape para gestores mal intencionados, contrários à ciência”, declarou.

Fux ressaltou que não se pode legitimar, por exemplo, o uso de remédios que em vez de curar venham a produzir efeitos severos para as pessoas.

A ministra Cármen Lúcia acompanhou o voto do ministro Alexandre de Moraes. Ela ponderou que as regras de responsabilidade do poder público e de seus agentes estão previstas na Constituição.

“Registro e apenas registro que o parágrafo 2º, ao afirmar que o mero nexo de causalidade entre a conduta e o resultado não implica responsabilidade, é algo aplicado no caso a caso. A responsabilidade objetiva do Estado e a culpa do agente se dá nos termos da Constituição e não da MP. Uma norma infraconstitucional afirmar que este mero nexo não implica responsabilidade… Não há espaço de irresponsabilidade na República Federativa do Brasil”, afirmou.

O ministro Ricardo Lewandowski afirmou que não há nenhuma hipótese que permita eximir agente público de sua responsabilidade ou de seu dever de prestar contas. O ministro defendeu a fixação de um prazo para a vigência das regras trazidas na MP.

“Faço minhas também as palavras da ministra Cármen Lúcia. Quero manifestar minhas dúvidas relativamente à possibilidade de o legislador ordinário, por meio de uma medida provisória, contrariar frontalmente o que se estabelece na Constituição”, afirmou.

www.repoteriedoferreira.com.br Por G1

Maia estuda adiar eleições para 15 de novembro ou 6 dezembro

Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, participou de entrevista coletiva poucas horas após a reunião diplomática com o presidente e os governadores e falou sobre economia, alianças, mandato dos prefeitos e Enem

Por iG Último Segundo | 21/05/2020 15:35 – Atualizada às 21/05/2020 16:49

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), afirmou, em entrevista coletiva na tarde desta quinta-feira (21), que estuda adiar as eleições para 15 de novembro ou 6 de dezembro, ambos domingos.

“Você tem aí dois períodos que estão sendo discutidos. Seria 15 de novembro ou o primeiro domingo de dezembro para o primeiro turno. E o segundo turno em um período menor para dar tempo de fazer a transição, da prestação de contas. Essas são as ideias”, explica Maia.

A coletiva ocorreu poucas horas depois de participar da reunião com o presidente Jair Bolsonaro (sem partido), onde foi travada uma espécie de trégua para auxilia estados e municípios. O presidente da Câmara falou sobre impeachment , economia, Enem e foi categórico ao falar sobre prorrogação dos mandatos dos prefeitos e veradores .

Maia declarou que “não vê espaço para prorrogação do mandato”. Ele se posicionou contra uma eventual prorrogação, caso as eleições não sejam realizadas em outubro por conta da crise do novo coronavírus (Sars-cov-2).

O presidente defendeu que a Constituição não prevê margem para alteração porque torna “sensível à democracia”. ” Sou radicalmente contra …No futuro alguém pode se sentir muito forte, ter muito apoio do Parlamento e prrorgar seu próprio mandato”, disse.

Ao falar sobre impeachment, Maia se manteve neutro e defendeu que “qualquer brasileiro pode encaminhar um pedido. “Eu sou presidente da câmara e defiro sobre abertura ou não de um impeachment, para não parecer que eu tenho alguma posição” .

Neste mesmo sentido, o presidente da Câmara defendeu a independência dos partidos para formar ou não alianças com o governo. “Alguns partidos não querem aliança com o governo, queremos uma possibilidade de diálogo livre. Esse é o caso do DEM”, disse.

Maia aproveitou, ainda, para falar sobre o projeto que aguarda votação na Câmara para definir o adiamento da edição do Enem de 2020. O presidente disse que o processo é complexo e preciso considerar até mesmo adiamento do período de inscrição para prestar o exame, que termina nesta sexta-feira.

www.reporteriedoferreira.com.br Por Ig

Reunião de Bolsonaro com governadores: entenda os pedidos e os acordos

Durante a reunião, o presidente discutiu com os governadores os vetos relacionados ao auxílio financeiro a estados e municípios

Por Brasil Econômico | 21/05/2020 12:21

Na manhã desta quinta-feira (21), Jair Bolsonaro (sem partido) se reuniu com governadores para definir diretrizes para lidar com a pandemia do novo coronavírus (Sars-Cov-2). Logo no início da conversa, o presidente disse que deve sancionar ainda hoje o projeto de socorro a estados e municípios.

Junto com Bolsonaro, estavam o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), que pediram união entre os governos federal e estaduais. Boa parte da reunião se destinou a debater sobre este auxílio a estados e municípios , com pedidos de ambos os lados e alguns acordos.

O que Bolsonaro pediu aos governadores

O principal pedido do presidente foi para que governadores o apoiasssem nos vetos que ele propôs ao projeto de auxílio a estados, sobretudo os que barram reajustes salariais a categorias do funcionalismo público durante a pandemia do novo coronavírus.

“Nesse momento difícil que o trabalhador enfrenta – alguns perderam seus empregos, outros tendo salário reduzido, os informais que foram duramente atingidos nesse momento – buscar maneiras de, ao restringirmos alguma coisa até 31 de dezembro do ano que vem – isso tem a ver com servidor público da União, Estados e municípios – nós possamos vencer essa crise”, argumentou Bolsonaro.

De acordo com Bolsonaro, é importante que haja um consenso nesse sentido. “O mais importante: se possível, sair uma proposta aqui por unanimidade de nós, ao vetarmos quatro dispositivos, um que é de extrema importância, que esse veto venha a ser mantido por parte do parlamento. Porque é assim que vamos construir nossa política, nos entendendo cada vez mais”, disse o presidente.

O que os governadores pediram a Bolsonaro

Em nome de todos os governadores, o chefe do Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB), pediu que o presidente inicie os pagamentos a estados ainda este mês. “Pedir, presidente, se for a intenção do senhor a sanção, que realmente, se possível, foi uma unanimidade dos governadores, que possa fazer liberação dessa primeira parcela ainda no mês de maio, isso é crucial para os entes federados, porque estamos vivendo um momento de perda brutal de nossas receitas”, pediu o governador.

Ainda em nome de todos, Azambuja pediu que Bolsonaro não vete a parte do projeto que permite que bancos façam aditivos nos contratos de pagamentos de débitos. “Muito importante que mantenha integralidade do artigo 4º”, afirmou. Ele ainda solicitou que Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e BNDES definam, junto a estados e municípios, regras para fazer aditivos nos contratos dessas dívidas.

O que governadores e presidente acordaram

Durante a conversa, Azambuja afirmou que os governadores apoiariam Bolsonaro no veto relacionado aos reajustes salariais. “Acho que é momento da unidade nacional, presidente. Então, a maioria dos governadores entende importante, se assim o senhor achar, vetar esse artigo dos aumentos salariais”, afirmou o governador.

De acordo com Bolsonaro, a sanção do auxílio a estados e municípios deve ser feita ainda hoje, mantendo os vetos. “O governo federal, ao lado aqui dos presidentes da Câmara e do Senado, se Deus quiser sancionará hoje mesmo esse projeto, com vetos, os quais, segundo nosso entendimento e com toda a certeza da maioria senão totalidade dos senhores governadores, deve ser mantido. Isso é bom para todos nós”, afirmou o presidente.

www.reporteriedoferreira.com.br Por Ig

CBF diz que futebol brasileiro pode voltar no final de junho

Agência Brasil

O futebol brasileiro começou a ensaiar uma retomada que, dependendo da curva de casos do novo coronavírus (covid-19), poderia ocorrer no fim de junho, disse na última terça (19) à agência de notícias Reuters o secretário-geral da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Walter Feldman.

Feldman afirmou que o Campeonato Brasileiro pode ter todos os jogos com portões fechados e ser concluído apenas no começo do 2021. Segundo ele, a volta do Campeonato Alemão, no último fim de semana, deu uma esperança ao futebol mundial e mostrou uma perspectiva animadora.

“Parar foi necessário e voltar é possível. Esse é o grande aprendizado com o retorno do alemão (…). A Alemanha é uma ótima sinalização”, declarou à Reuters.

O Campeonato Alemão foi a primeira das grandes ligas do mundo a retomar suas atividades, mas com uma série de protocolos e restrições, como jogos com portões fechados, medidas de distanciamento social e testes de atletas e profissionais envolvidos.

O protocolo final de saúde da CBF, que será recomendado aos clubes, está em fase de conclusão, mas incluirá, segundo Feldman, medidas como testes permanentes para a covid-19, distanciamento social, medidas de higiene, transporte em veículos particulares de atletas e jogos com portões fechados.

“Podemos ter sim apenas jogos com portões fechados (…). Em países a epidemia vai e volta, tem novas ondas. Aglomerações mesmo só com vacina e controle absoluto”, declarou Feldman.

Caso não houvesse a pandemia, o Campeonato Brasileiro deveria ter começado este mês. Agora, a perspectiva é que o futebol nacional seja retomado entre o fim de junho e o início de julho. “Maio é o período mais dramático da doença e vamos ver as portas que vão se abrir em junho (…). O aprofundamento da crise, agora, significa que logo em seguida deve vir o abrandamento”, declarou.

Na última terça, dirigentes de clubes de futebol, incluindo os presidentes do Flamengo e do Vasco, se reuniram em Brasília com o presidente Jair Bolsonaro para conversar sobre a situação do futebol brasileiro. Bolsonaro posou para fotos, uma delas com a camisa do Flamengo.

O futebol brasileiro está parado desde março, quando campeonatos locais e nacionais (como a Copa do Brasil) foram interrompidos por causa das medidas de restrição provocadas pela pandemia.

Grandes clubes do Brasil já iniciaram atividades nos últimos dias, após um período de treinos remotos. “O ensaio da perspectiva de treinamento é um ensaio para a volta [do futebol]”, afirmou Feldman.

“Dependendo da curva da doença aqui no país (…), mais um mês ou um mês e meio após o pico. Maio abre portas, junho abre outras adicionais e não duvido que em junho, com a volta dos treinos, protocolo sustentado e possibilidade de flexibilização das autoridades de saúde, o futebol possa voltar com restrições”, afirmou.

Normalmente, o Campeonato Brasileiro termina no começo de dezembro, mas, diante do atraso provocado pela pandemia, a competição usará datas perto do Natal e do Ano Novo e pode até só ser concluído em 2021, afirmou. “É possível que tenhamos futebol nas datas próximas do Natal e do Ano Novo”.

Vereadores da CMJP lamentam morte do ex-deputado e secretário de estado Pedro Adelson

Pedro Adelson Guedes dos Santos foi um dos grandes nomes da advocacia paraibana.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) lamenta profundamente a morte do ex-secretário de Estado, ex-procurador, ex-deputado e advogado Pedro Adelson Guedes dos Santos, de 80 anos. Ele faleceu no início da madrugada desta quinta-feira (21), no Hospital da Unimed.

Pedro foi um dos grandes nomes da advocacia paraibana, servidor público dedicado e admirado pelo seu caráter e retidão. “Neste momento de dor, os vereadores de João Pessoa transmitem à família, amigos e admiradores de Pedro Adelson seus sentimentos pela inestimável perda”, diz trecho.

Sobre Pedro Adelson

Pedro Adelson era natural do município de Alagoinhas, no Brejo paraibano. Ele era advogado, ex-procurador aposentado, ex-deputado estadual, por diversos mandatos e também ocupou várias secretarias no governo da Paraíba. O velório e sepultamento acontece às 10h, no cemitério Boa Sentença, no bairro do Varadouro, em João Pessoa.

Bolsonaro conclama a governadores apoio para congelar reajustes na remuneração de servidores públicos

O presidente Jair Bolsonaro pediu a governadores que apoiem o veto que pretende fazer ao projeto de socorro a Estados e municípios para proibir que o funcionalismo tenha reajustes até o fim de 2021.

Acompanhado de ministros, Bolsonaro realizou na manhã desta quinta-feira, 21, uma videoconferência com governadores, entre eles o governador João Azevêdo, para discutir ações relacionadas ao enfrentamento da crise de saúde e econômica provocada pela pandemia do novo coronavírus.

Os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), participaram da videoconferência. Antes, tiveram uma audiência com Bolsonaro.

“Temos que trabalhar em conjunto a sanção de um socorro aos senhores governadores, de aproximadamente R$ 60 bilhões, também extensivo a prefeitos”, disse o presidente na abertura do encontro. “O que se pede apoio aos senhores é a manutenção de um veto muito importante.”

Segundo Bolsonaro, até o fim do não que vem é o “remédio menos amargo” para o funcionalismo, “mas de extrema importância para todos os 210 milhões de brasileiros”.

“Bem como nesse momento difícil que o trabalhador enfrenta, alguns perderam seus empregos, outros tendo salário reduzido, os informais que foram duramente atingidos nesse momento, buscar maneiras de, ao restringirmos alguma coisa até 31 de dezembro do ano que vem, isso tem a ver com servidor público da União, Estados e municípios, nós possamos vencer essa crise”, afirmou o presidente na abertura do encontro.

Segundo dados oficiais, mais de 8 milhões de trabalhadores da iniciativa privada tiveram o salário cortado ou o contrato suspenso. A expectativa da equipe econômica é que 73% dos empregados com carteira assinada vão ser atingidos com uma das duas possibilidades. Outros 51 milhões de brasileiros estão recebendo o auxílio emergencial de R$ 600 porque tiveram a renda atingida pelos efeitos da pandemia.

O presidente se comprometeu ao ministro da Economia, Paulo Guedes, que vetaria o trecho do projeto que blinda uma série de carreiras do congelamento, incluindo as de segurança pública. Da forma como foi enviado ao Congresso, o congelamento garantiria uma economia de R$ 130 bilhões para União, Estados e municípios. Depois das modificações feitas pelos deputados e senadores, a economia caiu para R$ 43 bilhões.

Bolsonaro pediu o apoio aos governadores porque um possível veto dele ao projeto pode ser derrubado por deputados e senadores em sessão do Congresso.

Foi o próprio Bolsonaro que deu aval para que o Congresso aumentasse a lista de categorias que podem ter reajuste até o fim do ano que vem, contrariando as orientações da equipe econômica. Depois, no entanto, o presidente passou a se comprometer, em público, a vetar a possibilidade para reajustes.

Ele tem até o dia 27 de maio para sancionar o socorro aos Estados e municípios, com o veto à possibilidade de aumento salarial para o funcionalismo. Como mostrou o Estadão/Broadcast, o presidente segura os vetos para permitir reajustes a algumas categorias, como as polícias civil e militar do Distrito Federal, cuja autorização para o aumento foi aprovada na semana passada pelo Congresso. Outros Estados, como Mato Grosso e Paraíba, também deram aumentos para servidores nesse período.

Em seu discurso, Maia defendeu o projeto de socorro aos Estados e pregou a união entre estados, municípios e governo federal para o enfrentamento da crise. “Esse projeto vem nessa linha, projeto construído no Congresso Nacional junto com governo federal, que hoje vem à sua sanção em um momento muito importante no enfrentamento à crise. A união de todos no enfrentamento à crise vai criar com certeza as condições para que nos segundo momento possamos tratar do pós-pandemia da recuperação econômica, da recuperação dos empregos”, disse o presidente da Câmara.

O presidente do Senado, em sua fala na abertura do encontro, alertou que os políticos e governantes têm responsabilidade de conduzir o país durante a crise da pandemia e também depois, quando, segundo ele, as desigualdades na sociedade devem aumentar.

“A gente tem que ter a consciência de que essa crise é sem precedente na nossa vida, mas seremos cobrados por qual atitude tomamos para enfrentar a dificuldade de saúde pública que já tirou a vida de 20 mil brasileiros, milhares perdendo a chance de um futuro promissor. Nós temos responsabilidade com 210 milhões de brasileiros. Após essa pandemia o nosso país terá muito mais desigualdade. Essa diferença nas classes sociais se ampliará. A gente precisa ter responsabilidade e compromisso público”, disse o presidente do Senado.

www.reporteriedoferreira.com.br Com Estadão

Aos79 anos morre o ex-deputado e secretário de Estado Pedro Adelson Guedee dos Santos

O ex-secretário estadual e ex-deputado estadual Pedro Adelson dos Santos, 79 anos morreu na madrugada de hoje quinta-feira ( 21 ) no Hospital da Unimed em João Pessoa. O sepultamento será as 10 horas no cemitério Boa Sentença. Pedro Adelson foi deputado estadual e que serviu a vários governos ocupando diferentes pastas, sofria de problemas renais crônicos e fazia hemodiálise semanalmente.

Os familiares negam que o advogado

tenha testado positivo para o Covid-19 e atribuem esta oscilação de pressão arterial e constante sonolência a grande quantidade de medicamentos de uso contínuo, que ingere diariamente.

Como advogado, Pedro Adelson ocupou cargos na gestão pública na Paraíba, como de secretário de Estado da Secretaria de Estado das Finanças, da Segurança Pública e da Administração Penitenciária, além de deputado estadual.