Por decisão da desembargadora Suimei Meira Cavalieri, da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), as investigações sobre rachadinha no gabinete do então deputado estadual e hoje senador Flávio Bolsonaro (RJ) estão suspensas até que o colegiado julgue o assunto. A informação é do jornal O Globo.

A desembargadora atendeu ao pedido da defesa de Flávio Bolsonaro, que argumentou que ilegalidade no fato de a investigação ter tramitado em primeira instância, pois segundo os advogados o filho de Jair Bolsonaro tinha que ser investigado pela segunda instância do Ministério Público estadual, sob supervisão de um desembargador do TJ.

Com isso, o MP do Rio não poderá concluir as investigações contra Flavio Bolsonaro nem apresentar denúncia contra ele.

O deputado estadual Felipe Leitão confirmou no fim da tarde desta quarta-feira (11) a sua saída do Democratas. Em nota, ele agradeceu ao presidente estadual da legenda, Efraim Morais, pela acolhida.

Leitão também criticou o prefeito de Cabedelo, Vitor Hugo, e afirmou que o ingresso dele ao partido o fez deixar a legenda.

“Em tempo, faço a ressalva que esse senhor não compartilha o modelo de gestão política e administrativa que a sociedade necessita, preferindo assim me desligar da legenda partidária”, diz em trecho.

O parlamentar confirmou que migrará para os quadros do Avante, aceitando o convite do deputado e presidente da legenda na Paraíba, Genival Matias. A filiação deve ocorrer no próximo sábado (11).

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‘Venho, de maneira efetiva, agradecer ao presidente estadual do Democratas, deputado federal Efraim Morais, o convite de pronto aceito para ingressar em tão valorosa agremiação política. A princípio entendi o projeto de gestão da sigla. Projeto esse voltado a uma Paraíba macro, forte e socialmente equânime.

E assim ingressei nas hostes da agremiação mas, em pouco tempo, um óbice político surgiu quando a pessoa do atual prefeito de Cabedelo filiou-se ao Democratas. Em tempo, faço a ressalva que esse senhor não compartilha o modelo de gestão política e administrativa que a sociedade necessita, preferindo assim me desligar da legenda partidária.

Mais uma vez agradeço a confiança do Democratas sobre a minha pessoa, informando que em breve estarei me filiando a outra legenda, na certeza de cumprir minha função enquanto parlamentar escolhido pelo povo.

Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio desta comunicar a Vossa Senhoria a minha renúncia ao cargo de Presidente Municipal em João Pessoa desta honrada agremiação partidária, por razões de foro íntimo, a partir da data desde documento. Diante disto, requeiro a Vossa Senhoria que se digne informar ao Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba o fato, para que seja procedida a competente anotação nos registros partidários”, diz a carta.’

O recurso interposto pelo prefeito de Bayeux, Gutemberg de Lima Davi, contra o processo de inspeção especial de contas que motivou o pedido de intervenção no município, decisão aprovada pelo Pleno do TCE, na última sessão ordinária, foi rejeitado pelo conselheiro André Carlo Torres Pontes, relator do processo. Em decisão singular, ele entendeu que a peça recursal é “inadmissível”, perante a Resolução Processual RPL-TC 00001/2020, que formalizou a solicitação da medida extrema junto ao Governador.

O conselheiro André Carlo Torres comunicou a decisão ao Pleno na sessão desta quarta-feira (11), oportunidade em que detalhou as justificativas que impedem a admissibilidade do recurso, ressaltando que a decisão do TCE, por meio de resolução, é meramente informativa, não havendo determinação para a intervenção. “A este sodalício, tendo sido constatada a existência das hipóteses permissivas, cabe apenas ao Tribunal fazer a solicitação e comunicar ao Governador do Estado, diante da situação verificada, a quem, de fato e de direito, cabe a decisão de expedir o decreto de intervenção”, frisou o relator.

No recurso de reconsideração interposto, o prefeito requer o efeito suspensivo e provimento integral para reformar a decisão. Nas alegações o gestor reclama que não houve defesa, nem citações em relação à análise do processo. Argumento que não se sustentam, segundo o relator, pois, além da emissão de 12 alertas que foram emitidos durante o exercício de 2019, o prefeito foi devidamente citado para defesa no processo de inspeção especial e, posteriormente, intimado para a sessão de julgamento.

Destacou o relator que as graves irregularidades que ensejaram o pedido de intervenção, constatadas em vários exercícios, ou seja, entre 2017 e 2019, conforme ficou comprovado no processo de inspeção especial, instaurado para apurar os requisitos que ensejam a intervenção, máculas que foram reiteradas em 2020, conforme consta no processo de acompanhamento da gestão do exercício, inclusive com emissão de alerta do Tribunal de Contas, foram determinantes para a solicitação da medida extrema junto ao governador do Estado por meio de resolução, conforme preceitua a disposição constitucional.

Configuraram a necessidade da intervenção em Bayeux, conforme o relator, a ausência de pagamento regular, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, da dívida fundada, não aplicação do mínimo de 25% da receita municipal em educação, bem como de 15% nas ações e serviços públicos de saúde. Também ficou confirmada a prática pelo prefeito Gutemberg de Lima Davi, de atos de improbidade administrativa, de acordo com recente decisão judicial pelo Tribunal de Justiça.

O pedido de intervenção foi embasado nos termos do art. 35 da Constituição Federal e dos arts. 15, 54, 59 e 86 da Constituição do Estado da Paraíba. Na ocasião. o TCE também comunicou a decisão, em caráter informativo, à Câmara de Vereadores do município, que tem competência – diante dos fatos e das graves irregularidades apontadas pela auditoria, para promover um processo de afastamento do prefeito, com aprovação do voto da maioria absoluta de seus membros.